DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte autora, ora agravante, para que emendasse a inicial, impõe-se concluir que o referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte autora, ora agravante, para que emendasse a inicial, impõe-se concluir que o referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ, DO SEU ADVOGADO E DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OUVIRAM O PREGÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por algum motivo, a testemunha, a parte e seu patrono se atrasam ou não se fazem presentes à audiência de instrução e julgamento, deverão arcar com os prejuízos decorrentes dessa omissão, não havendo que se falar em nulidade do ato. 2. Aparte e seu advogado devem aguardar em local próximo à porta da sala em que será realizada a audiência, sob pena de assumirem as consequências do não atendimento ao pregão. 3. Se a pessoa era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da empresa autora, qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6.435/77 e do artigo 166 do CPC. 4. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ, DO SEU ADVOGADO E DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OUVIRAM O PREGÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por algum motivo, a testemunha, a parte e seu patrono se atrasam ou não se fazem...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES DEMANDADAS. NÃO VERIFICADA. 1. Há pedido subsidiário quando o autor estabelece uma hierarquia ou preferência entre os pedidos, em que o segundo somente será analisado caso o primeiro seja rejeitado ou não puder ser analisado. 2. A previsão que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário em contratos firmados a partir de 1º de março de 1994, tem por objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, com base no artigo 28, § 6º, da Lei nº 9.069/95. 3. Segundo o art. 23 do Código de Processo Civil, os litisconsortes responderão pelas verbas sucumbenciais proporcionais, não sendo hipótese de solidariedade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES DEMANDADAS. NÃO VERIFICADA. 1. Há pedido subsidiário quando o autor estabelece uma hierarquia ou preferência entre os pedidos, em que o segundo somente será analisado caso o primeiro seja rejeitado ou não puder ser analisado. 2. A previsão que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário em contratos fi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA SUPOSTAMENTE EM ESTADO FALIMENTAR. PESQUISA DOS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS NÃO EFEFIVADA. BUSCA INSUFICIENTE DOS ENDEREÇOS. CITAÇÃO NULA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por meio de edital é medida excepcional e deve ser considerada nula quando não esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte demandada. 2. Tratando-se de citação de empresa supostamente em estado falimentar, é necessário buscar os endereços dos sócios junto a alguns bancos de dados de órgãos oficiais, antes da citação por edital. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA SUPOSTAMENTE EM ESTADO FALIMENTAR. PESQUISA DOS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS NÃO EFEFIVADA. BUSCA INSUFICIENTE DOS ENDEREÇOS. CITAÇÃO NULA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por meio de edital é medida excepcional e deve ser considerada nula quando não esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte demandada. 2. Tratando-se de citação de empresa supostamente em estado falimentar, é necessário buscar os endereços dos sócios junto a alguns bancos de d...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Se o embargante era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da autora, entende-se que qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6435/77 e artigo 166 do CPC. 2. Declarada a nulidade dos contratos que aparelham a execução resta configurada a inexigibilidade dos títulos executivos. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios, deve ter em conta o montante da execução, a média complexidade da causa e os honorários advocatícios arbitrados em situações semelhantes. 4. Negou-se provimento à Apelação da Embargada e deu-se provimento parcial ao recurso da Embargante. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Se o embargante era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da autora, entende-se que qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6435/77 e artig...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 16G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, 50,80G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, E 35,95G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO ALTERAÇÃO PARA O INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O CASO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O quantum de pena imposto, aliado à natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas (16g de massa líquida de maconha, 50,80g de massa líquida de crack, e 35,95g de massa líquida de cocaína) autorizam a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 2. Embora o fato de o crime ter sido cometido em estabelecimento prisional, por si só, não obste a substituição da pena, na espécie, a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas denotam a maior reprovabilidade da conduta e impedem a concessão de tal benefício. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos, para manter o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, alterou o regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 16G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, 50,80G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, E 35,95G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO ALTERAÇÃO PARA O INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O CASO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO DEFINITIVO.1. Não mais subsiste controvérsia em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, porquanto, diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sob o Rito dos Repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.2. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, revela-se manifestamente improcedente a pretensão recursal deduzida em sentido oposto, impondo-se o não provimento do recurso.3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO DEFINITIVO.1. Não mais subsiste controvérsia em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, porquanto, diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sob o Rito dos Repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. OBESIDADE CLASSE II. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. 1. Diante da aparente colisão existente entre o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que o despacho do juiz que determina a citação somente emerge como marco interruptivo do prazo prescricional, caso a citação se realize e ocorra dentro dos prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do CPC.2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do Código de Processo Civil) acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. Ficando demonstrada a interrupção do prazo prescricional, em virtude de anterior ajuizamento de ação similar, a sentença que extinguiu o feito com esteio na prescrição merece ser reformada.4. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito.5. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.6. Pactuada entre as partes a avença de assistência à saúde, e, demonstrada a necessidade de realização de procedimento médico de colocação e posterior retirada de balão intragástrico, bem como a não previsão contratual de exclusão de cobertura do referido procedimento, nem disposição de cobertura mínima pela Agência Nacional de Saúde - ANS, o segurado deve ser ressarcido das despesas efetuadas para o tratamento de saúde.7. A recusa por parte da seguradora de saúde de custear procedimento médico de colocação e posterior retirada de balão intragástrico, indicado pelo médico responsável pela paciente, mostra-se indevida, ferindo não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde.8. Apelação conhecida e provida, para, afastando a prescrição, julgar procedente o pedido com amparo no art. 515,§ 3º, do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. OBESIDADE CLASSE II. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. 1. Diante da aparente colisão existente entre o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que o despacho do juiz que...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO ANALISADO CORRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Conhecido e provido o agravo regimental, no qual se discutiu a admissibilidade do agravo de instrumento, deve ocorrer em seguida o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 3. Não há ofensa à coisa julgada material nem rejulgamento de causa na hipótese em que o mérito do agravo de instrumento é apreciado em novo julgamento depois do provimento do agravo regimental. 4. Embargos de Declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO ANALISADO CORRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO . CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. INTEMPETIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu, por intermédio de advogado que detém poderes específicos para receber citação, enseja o início do prazo para contestar a ação, de modo que se a parte deixa transcorrer in albis o prazo legal fica caracterizada a revelia. 2. Não se conhece de apelo quanto às questões não enfrentadas na sentença em razão da revelia, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 3. É manifestamente inadmissível a apelação que deixa de impugnar especificadamente os termos da sentença recorrida, não apresentando os fundamentos de fato e de direito com que se pretende reformar o ato judicial. 4. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida em parte e na parte conhecida não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO . CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. INTEMPETIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu, por intermédio de advogado que detém poderes específicos para receber citação, enseja o início do prazo para contestar a ação, de modo que se a parte deixa transcorrer in albis o prazo legal fica caracterizada a revelia. 2. Não se conhece de apelo quanto às questões não enf...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A EX-SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO QUE ENGLOBA A GRATIFICAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 9.784/1999APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DOS INTERESSES DOS PENSIONISTAS. 1. A Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração rever os seus atos a qualquer tempo. A partir de então, estabeleceu-se o prazo de cinco anos para que a Administração exerça seu poder de autotutela. 3. O ato de concessão de gratificação a servidor falecido não pode ser revisto a qualquer tempo, em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da estabilidade das relações entre a Administração e os particulares. No caso, operou-se a decadência, pois em 20 de janeiro de 1995 foi concedida a vantagem ao ex-servidor, instituidor da pensão que recebem os autores, enquanto que o ato do Governador que excluiu a gratificação foi publicado em 29 de outubro de 2009. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A EX-SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO QUE ENGLOBA A GRATIFICAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 9.784/1999APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DOS INTERESSES DOS PENSIONISTAS. 1. A Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO INERENTES À ESFERA JURÍDICA DAS PARTES. DEMOLIÇÃO DE CONTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Atutela possessória deve resguardar o direito da parte que demonstrar regularidade de poder fático sobre o bem imóvel. São necessários elementos de convicção que atestem o exercício de posse mansa e pacífica. 2. Configura-se indevido o pleito de manutenção na posse de imóvel, com intuito de garantir alegados direitos possessórios não inerentes à esfera jurídica das partes. 3. Incabível a indenização por danos materiais àquele que constrói em lote do qual não é possuidor e sem alvará de construção, pois quem descumpre a lei não pode se beneficiar da sua própria conduta. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO INERENTES À ESFERA JURÍDICA DAS PARTES. DEMOLIÇÃO DE CONTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Atutela possessória deve resguardar o direito da parte que demonstrar regularidade de poder fático sobre o bem imóvel. São necessários elementos de convicção que atestem o exercício de posse mansa e pacífica. 2. Configura-se indevido o pleito de manutenção na posse de imóvel, com intuito de garantir alegados direitos possessórios não inerentes...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENTREGAR DOCUMENTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora deve demonstrar que o ajuizamento da ação é indispensável para a satisfação de sua pretensão e que a procedência do pedido lhe trará proveito prático. 2. Desnecessária é a declaração de inadimplemento da construtora, se é possível o cumprimento da ordem apenas com o acolhimento dos pedidos cominatórios. 3. Não se conhece do pedido de condenação à prestação de informações, se a parte não especifica quais informações pretende obter. 4. A expedição da carta de habite-se não pode ser condicionada ao pagamento da ODIR. 5. Recursos conhecidos, mas não providos. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENTREGAR DOCUMENTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora deve demonstrar que o ajuizamento da ação é indispensável para a satisfação de sua pretensão e que a procedência do pedido lhe trará proveito prático. 2. Desnecessária é a declaração de inadimplemento da construtora, s...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUITAÇÃO DE VALOR PARCIAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS DE TRATAMENTO E AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6194/74.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Asentença que determina o pagamento de indenização em valor superior ao solicitado na petição inicial é ultra petita, devendo ser decotada na parte que transborda. O julgamento ultra petita não enseja a nulidade de sentença, mas tão somente do montante que excede ao valor postulado. 2. Aquitação da indenização do seguro DPVAT não impede a propositura de ação para cobrar a diferença devida. 3. ALei n. 6.194/74 não foi revogada pela Lei 6.205/75, pois esta somente descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUITAÇÃO DE VALOR PARCIAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS DE TRATAMENTO E AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6194/74.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Asentença que determina o pagamento de indenização em valor superior ao solicitado na petição inicial é ultra petita, devendo ser decotada na parte que transborda. O julgamento ultra petita não enseja a nulidade de sentença, mas tão somente do montante que excede ao valor postulado. 2. Aquitação da indenização...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença. 3. Acompetência para processar e julgar ação de inventário tem natureza territorial, portanto, relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, nos termos dos artigos 96 e 112 do CPC. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentenç...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE POR MÉDICO QUE INTEGRA A REDE SARAH. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ERRO DE JULGAMENTO ACOLHIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Aextinção do feito sem resolução de mérito é incompatível com a confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Erro de julgamento configurado. 2. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, decisão de natureza provisória, é necessário proferir sentença de mérito, confirmando ou não o provimento antecipatório. 3. O cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela judicial não implica em perda superveniente do objeto, persistindo o interesse de agir. 4. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de o Distrito Federal fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento da saúde do paciente. 6. Preliminar acolhida. Sentença cassada. No mérito, recurso do Autor provido e do Réu não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE POR MÉDICO QUE INTEGRA A REDE SARAH. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ERRO DE JULGAMENTO ACOLHIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Aextinção do feito sem resolução de mérito é incompatível com a confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Erro de julgamento configurado. 2. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, decisão de natureza provisória, é necessário proferir sentença de mér...