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Jurisprudência

TJDF AGI - 827413-20140020223344AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020247984AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte autora, ora agravante, para que emendasse a inicial, impõe-se concluir que o referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agr...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 827411-20110110429539APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ, DO SEU ADVOGADO E DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OUVIRAM O PREGÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, por algum motivo, a testemunha, a parte e seu patrono se atrasam ou não se fazem...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827410-20100111490020APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES DEMANDADAS. NÃO VERIFICADA. 1. Há pedido subsidiário quando o autor estabelece uma hierarquia ou preferência entre os pedidos, em que o segundo somente será analisado caso o primeiro seja rejeitado ou não puder ser analisado. 2. A previsão que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário em contratos fi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827409-20100610126319APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA SUPOSTAMENTE EM ESTADO FALIMENTAR. PESQUISA DOS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS NÃO EFEFIVADA. BUSCA INSUFICIENTE DOS ENDEREÇOS. CITAÇÃO NULA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por meio de edital é medida excepcional e deve ser considerada nula quando não esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte demandada. 2. Tratando-se de citação de empresa supostamente em estado falimentar, é necessário buscar os endereços dos sócios junto a alguns bancos de d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827408-20120110133323APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CONTRATANTE E INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPRESA CONTRATADA. INCOMPATIBILIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Se o embargante era, ao mesmo tempo, sócio majoritário da empresa demandada e integrava o Conselho Deliberativo da autora, entende-se que qualquer contrato firmado entre as duas empresas durante esse período é nulo, nos termos do inciso III do artigo 20 da Lei 6435/77 e artig...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EIR - 827407-20130111767079EIR
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 827347-20140110410508EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 16G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, 50,80G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, E 35,95G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO ALTERAÇÃO PARA O INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O CASO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS OBSTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020240797AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO DEFINITIVO.1. Não mais subsiste controvérsia em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, porquanto, diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sob o Rito dos Repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsa...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110564934APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. OBESIDADE CLASSE II. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. 1. Diante da aparente colisão existente entre o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que o despacho do juiz que...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020056285AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO ANALISADO CORRETAMENTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827343-20130510011982APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO . CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. INTEMPETIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu, por intermédio de advogado que detém poderes específicos para receber citação, enseja o início do prazo para contestar a ação, de modo que se a parte deixa transcorrer in albis o prazo legal fica caracterizada a revelia. 2. Não se conhece de apelo quanto às questões não enf...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 827342-20110111711728APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A EX-SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO QUE ENGLOBA A GRATIFICAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 9.784/1999APLICÁVEL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DOS INTERESSES DOS PENSIONISTAS. 1. A Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, prevê que o direito de...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827341-20120110003916APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO INERENTES À ESFERA JURÍDICA DAS PARTES. DEMOLIÇÃO DE CONTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Atutela possessória deve resguardar o direito da parte que demonstrar regularidade de poder fático sobre o bem imóvel. São necessários elementos de convicção que atestem o exercício de posse mansa e pacífica. 2. Configura-se indevido o pleito de manutenção na posse de imóvel, com intuito de garantir alegados direitos possessórios não inerentes...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827340-20090110807244APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENTREGAR DOCUMENTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora deve demonstrar que o ajuizamento da ação é indispensável para a satisfação de sua pretensão e que a procedência do pedido lhe trará proveito prático. 2. Desnecessária é a declaração de inadimplemento da construtora, s...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827339-20101110045937APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUITAÇÃO DE VALOR PARCIAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS DE TRATAMENTO E AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6194/74.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Asentença que determina o pagamento de indenização em valor superior ao solicitado na petição inicial é ultra petita, devendo ser decotada na parte que transborda. O julgamento ultra petita não enseja a nulidade de sentença, mas tão somente do montante que excede ao valor postulado. 2. Aquitação da indenização...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827338-20140710070270APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentenç...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827337-20130310330243APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 827336-20120110729952APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE POR MÉDICO QUE INTEGRA A REDE SARAH. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ERRO DE JULGAMENTO ACOLHIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Aextinção do feito sem resolução de mérito é incompatível com a confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Erro de julgamento configurado. 2. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, decisão de natureza provisória, é necessário proferir sentença de mér...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020167858AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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