EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES ANTE PROVAS ROBUSTAS DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios e união de esforços com terceira pessoa, bens alheios móveis [uma carteira contendo em seu interior documentos pessoais e a quantia de R$80,00 (oitenta reais), e um aparelho celular], é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - É incabível o afastamento da majorante do concurso de pessoas quando comprovada nos autos a realização conjunta da empreitada criminosa, em especial pela abordagem de ambos os réu demonstrada pelo depoimento da vítima e da testemunha. III - Resta prejudicado o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena ante a manutenção da majorante do concurso de pessoas, haja vista que, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena quando o réu, não reincidente, é condenado a uma pena privativa de liberdade que seja superior a 4 (quatro), mas que não exceda a 8 (oito) anos. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES ANTE PROVAS ROBUSTAS DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios e união de esforços com terceira pessoa, bens alheios móveis [uma carteira contendo em seu interior documentos pessoais e a quantia de R$80,00 (oitenta reais), e um aparelho celular], é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - É...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (um veículo Fiat Pálio), mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A conduta de tentar subtrair bem alheio móvel (um veículo WV/Cross Fox), mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, não se consumando o intento criminoso por razões alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. III - Os atos infracionais praticados pelo autor do delito são elementos hábeis a valorar negativamente a personalidade do agente, aumentando, conseqüentemente, a pena-base. IV - O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, nem viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (um veículo Fiat Pálio), mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - A conduta de tentar subtrair bem alheio móvel (um veículo WV/Cross Fox), mediante concurso de...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PARA OFICIAL. ÁREA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 7.479/86. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Declara-se a nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato demandante, pois o cargo disputado - Oficial de Saúde da Carreira Militar - não depende de estatura mínima do seu ocupante para alcance de suas finalidades.2. A jurisprudência do TJDFT mantém-se alinhada à do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Conselho Especial acolheu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.019422-3, considerando inconstitucional o normativo legal que estabelece exigência de altura mínima também aos candidatos ao posto de médico e capelão, por afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade, pois as atribuições do cargo não possuem qualquer relação com a estatura do profissional. Logo, não se cuidando de exigência relativa às funções do soldado militar, mas sim de Radiologista, não se tem como constitucional a exigência de altura mínima para cargos cujas funções podem ser desempenhadas de maneira eficaz, independentemente da altura do seu exercente. Precedentes.3. Não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, I, CF) ou acessibilidade aos cargos públicos (arts. 37, 42 e 142, CF), ou mesmo do disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 7.289/1984, com a redação dada pela Lei nº 12.086/2009, que dispõem sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, porque a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social.4. Recurso e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PARA OFICIAL. ÁREA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 7.479/86. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Declara-se a nulidade do ato administrativo que excluiu o candidato demandante, pois o cargo disputado - Oficial de Saúde da Carreira Militar - não depende de estatura mínima do seu ocupante para alcance de suas finalidades.2. A jurisprudência do TJDFT mantém-se alinhada à do Supremo Tribunal Federal, ha...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé-pública; logo, a certidão de citação por ele exarada somente pode ser infirmada por meio de elementos sólidos em sentido contrário ao certificado. A mera ausência da nota de ciente não consubstancia meio hábil a inquinar de nulidade o ato citatório, porquanto a aposição do ciente do citando no mandado judicial é ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. O Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé-pública; logo, a certidão de citação por ele exarada somente pode ser infirmada por meio de elementos sólidos em sentido contrário ao certificado. A mera ausência da nota de ciente não consubstancia meio hábil a inquinar de nulidade o ato citatório, porquanto a aposição do ciente do citando no mandado judicial é ato solene sec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para inverter o resultado do julgado. A discordância da parte com a interpretação dos julgadores sobre a abusividade das cláusulas do contrato deve ser manifestada por meio de instrumento próprio.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para inverter o resultado do julgado. A discordância da parte com a interpretação dos julgadores sobre a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do CPC, que devem ser rigorosamente observados. Não se mostra cabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela se não foi demonstrada a omissão estatal em oferecer o atendimento especial de que a discente necessita.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do CPC, que devem ser rigorosamente observados. Não se mostra cabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela se não foi demonstrada a omissão estatal em oferecer o atendimento especial de que a discente necessita.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS AÉREOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO FIXADO. De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em casos de cancelamento de vôo, fica configurado dano moral e o dano material referente à remarcação do bilhete aéreo para o trecho subsequente. Na fixação da indenização por dano moral deve-se ter como norte a razoabilidade e a proporcionalidade, as condições do ofensor e as do ofendido, além da natureza do direito violado, de modo a atender à função punitiva e pedagógica do instituto.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS AÉREOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO FIXADO. De acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em casos de cancelamento de vôo, fica configurado dano moral e o dano material referente à remarcação do bilhete aéreo para o trecho subsequente. Na fixação da indenização por dano moral deve-se ter c...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE UMA FACA. GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA FACA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO E POTENCIAL LESIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO RELEVANTE NA PRÁTICA INFRACIONAL.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Na espécie, não há dúvida de que a conduta praticada é análoga ao crime de roubo, e não ao de furto, uma vez que o emprego de uma faca é suficiente para caracterizar a grave ameaça descrita no artigo 157 do Código Penal. 3. A realização de perícia na faca utilizada no ato infracional análogo ao crime de roubo é desnecessária para configurar a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ainda que tenha sido apreendida, desde que os elementos probatórios carreados aos autos sejam suficientes para comprovar sua utilização. No caso dos autos, a vítima e os recorrentes narram que a empreitada foi praticada com o emprego de uma faca. Além disso, o laudo pericial foi juntado aos autos após a sentença, confirmando a potencialidade lesiva da referida faca. 4. Não configura participação de menor importância a conduta do segundo recorrente que, tendo ciência do delito que estava sendo cometido, ficou no local juntamente com o outro agente e contribuiu para intimidar a vítima. Não fosse só, o ato infracional foi praticado para que ele pudesse auferir dinheiro para quitar uma dívida sua. 5. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, não havendo previsão legal para o retorno do menor a medida socioeducativa já imposta em outros autos. 6. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade aos menores que praticam ato infracional grave, análogo ao crime de roubo, e que se encontram expostos a fatores de risco, em razão das más companhias que os iniciaram na prática infracional e de não seguirem as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeram outro ato infracional análogo ao delito de roubo, tendo sido beneficiados com o instituto da remissão, com aplicação de medida de liberdade assistida, a qual não surtiu efeito. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou aos apelantes a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE UMA FACA. GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA FACA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO E POTENCIAL LESIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de roubo não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente se limitou à subtração dos bens que as vítimas portavam, mediante simulação do emprego de arma. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 25 (vinte e cinco) anos de idade, primário, bons antecedentes (responde apenas à presente ação penal) e sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude -, além de que o crime não foi cometido com violência, faca ou arma de fogo, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Na espécie, o presente habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública, o paciente declarou que é ajudante de pedreiro e, mesmo após a redução da fiança em sede de liminar para R$ 724,00 (há 17 dias), o paciente não recolheu tal valor, o que indica que realmente não tem condições de arcar com a fiança. 5. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 6. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante termos de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de rou...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS, POR MÚLTIPLAS VEZES, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO. COMPRAS VIA INTERNET. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECRETADA EM 10/01/2014. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. Tratando-se de imputação ao paciente da prática de diversos crimes de estelionato e de organização criminosa, a Lei nº 12.850/2013 determina que, nos casos de réu preso, a instrução criminal deve ser encerrada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período por meio de decisão fundamentada, motivada na complexidade da causa ou em razão de procrastinação atribuível ao réu. 4. No caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o Juízo a quo acolheu o requerimento do Ministério Público e prorrogou o prazo para o término da instrução criminal em mais 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013, motivada pela complexidade da causa, uma vez tratar-se de 06 (seis) réus, denunciados pela prática de diversos crimes, havendo a imputação de 04 (quatro) tipos penais e a prática de centenas de condutas pela organização criminosa, bem como pela necessidade de aguardar o envio de provas periciais. 5. Prorrogado o prazo para a conclusão da instrução criminal em mais 120 (cento e vinte) dias por decisão devidamente fundamentada e proferida em 20/08/2014, ainda não se escoou referido prazo, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS, POR MÚLTIPLAS VEZES, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO. COMPRAS VIA INTERNET. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECRETADA EM 10/01/2014. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por es...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PACIENTE QUE, ASSUMINDO O RISCO DE MATAR, ASSUMIU A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E COLIDIU SEU VEÍCULO EM UMA MOTOCICLETA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS E A LESÃO DE OUTRA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24/05/2014. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. RAZOABILIDADE.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, apesar da duração da prisão preventiva do paciente já perfazer 146 (cento e quarenta e seis) dias, não se mostra desarrazoada e desproporcional, pois a primeira fase do procedimento do Júri não foi encerrada em decorrência de requerimento formulado pela Defesa do paciente, sendo que eventual dilação do prazo processual não pode ser creditada exclusivamente ao Estado. Ademais, pelo que consta do andamento processual, a diligência requerida pela Defesa já foi cumprida, estando o feito com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais por memoriais, ou seja, na iminência de prolação de decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificatória. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PACIENTE QUE, ASSUMINDO O RISCO DE MATAR, ASSUMIU A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E COLIDIU SEU VEÍCULO EM UMA MOTOCICLETA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS E A LESÃO DE OUTRA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAG...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime de estelionato, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa do paciente, que responde a quatro ações penais pela prática dos crimes de estelionato, inclusive em relação a fatos recentes. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 2. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime de estelionato, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa do paciente, que responde a quatro ações penais pela prática dos crimes de estelionato, inclusive em rela...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESFERIMENTO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO MORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DO PARQUET. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOVA TENTATIVA DE MATAR A VÍTIMA E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO PACIENTE EM SEU DESFAVOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a requerimento do Ministério Público, com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da possibilidade concreta de que o paciente venha a reiterar na conduta criminosa e de novas ameaças de morte proferidas. 2. No caso dos autos, as circunstâncias supervenientes à conduta imputada ao paciente evidenciam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão e a necessidade e adequação de sua segregação cautelar, uma vez que uma semana após supostamente tentar matar a vítima, fato objeto deste writ, o paciente novamente tentou consumar o seu intento criminoso e investiu de novo contra a vida da vítima, fazendo outro disparo de arma de fogo contra ela, atingindo-a na altura do rim direito. Ademais, a irmã da vítima afirmou que o paciente vem fazendo seguidas ameaças contra seu irmão, indicativo de que, em liberdade, há risco de novas práticas criminosas, mostrando-se adequada a sua prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESFERIMENTO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA QUE NÃO MORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DO PARQUET. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOVA TENTATIVA DE MATAR A VÍTIMA E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO PACIENTE EM SEU DESFAVOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, a requerimento do Ministério P...