APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDAS. TENTATIVA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. INVIÁVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. Diante de três condenações penais anteriores, todas transitadas em julgado, é correta a utilização de uma delas para a análise negativa dos antecedentes, outra para o exame negativo da personalidade do réu, reservando a última para a análise da reincidência. 6. Tendo em vista que a vítima ficou afastada de suas atividades profissionais por dois meses, correta a majoração da circunstância referente às conseqüências do crime. 7. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, quais sejam, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, correto o emprego de uma delas para a qualificação do delito e utilização da outra para agravar a pena. 8.O patamar de redução da reprimenda correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração o quanto se aproximou da execução do seu intento. 9. Em razão de ter o acusado se aproximado bastante da consumação do homicídio, merece ser mantida a sentença condenatória que aplicou a redução da tentativa em seu quantum mínimo, qual seja, 1/3 (um terço). 10. Recurso desprovido, e, de ofício, para sanar a omissão, fixado o regime fechado para o cumprimento da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MANTIDAS. TENTATIVA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. INVIÁVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d),...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e materialidade do roubo foram inequivocamente comprovadas pelas provas dos autos, destacando-se a confissão do réu, que admitiu a prática do delito na companhia do menor apreendido. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do prontuário civil. 3. Ao tipificar o crime de corrupção de menores, o legislador não exigiu para a sua configuração o prévio conhecimento da menoridade do agente, sendo suficiente que o agente pratique algum crime em companhia de menor de 18 anos. Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça. 4. É imperiosa a manutenção do equilíbrio entre a pena privativa de liberdade e aquela reprimenda. 5. Não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto o paciente permaneceu preso, fundamentadamente, durante toda a instrução criminal e encontra-se recluso diante de motivação válida encartada na sentença penal condenatória, não sendo a fixação do regime semiaberto motivo para revogação da custódia. 6. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO HÁBIL. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e materialidade do roubo foram inequivocamente comprovadas pelas provas dos autos, destacando-se a confissão do réu, que admitiu a prática do delito na companhia do menor apreendido. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial mostra-se indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. 2. Não havendo comprovação de que ocorreu o rompimento de obstáculo para subtrair a coisa, não pode a prova da qualificadora ser composta unicamente por depoimentos de testemunhas e pela confissão do acusado, mormente quando a autoridade policial sequer solicitou a realização da perícia. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. ISENÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial mostra-se indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. 2. Não havendo comprovação de qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa de autoria do apelante não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente em todas as fases do processo, reveste-se de importante força probatória, encontrando-se apta a embasar decreto condenatório. 4. Sob o enfoque da súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, se procedimentos apuratórios devidamente formalizados não servem para elevar a pena-base a título de personalidade desajustada, menos ainda a simples confissão acerca da suposta prática de outras infrações penais. 5. Conquanto lastimáveis as consequência do crime, uma vez que não recuperados os bens e as quantias subtraídas pelo réu, por certo que elas se confundem com as consequências normais do tipo/aspectos ínsitos aos delitos contra o patrimônio. Para a exasperação da pena-base, indispensável que a subtração resultasse em prejuízo vultuoso. 6. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A negativa de autoria do apelante não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 100,81 GRAMAS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CAMPANA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com a prisão em flagrante do réu, logo após realizar a venda de porções de maconha, depoimento de três usuários que estavam no local do flagrante e depoimentos dos policiais responsáveis pela operação. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 3. A negativa de autoria, conquanto condizente com o direito constitucional da acusada à ampla defesa, ao contraditório e à autodefesa, não possui força suficiente para afastar o édito condenatório, pois não encontra amparo em outras provas. 4. Comprovadas de maneira inconteste tanto a materialidade quanto a autoria não há falar em fragilidade do conjunto probatório, o que inviabiliza a aplicação do brocardo in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição pretendida sob este fundamento. 5. Embora reprovável a conduta, a quantidade de substância entorpecente apreendida (100,81g de massa líquida de maconha) não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, seja pela quantidade, seja pela natureza da droga apreendida. 6. Para que os motivos e as circunstâncias do crime sejam valorados negativamente, necessária a existência de elementos concretos que extrapolem as características do tipo penal, o que não ocorreu na espécie. 7. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 100,81 GRAMAS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CAMPANA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com a prisão em flagrante do réu, logo após realizar a venda de porções de maconha, depoimento de três usuários que estavam no local do flagrante e depoimentos dos policiais responsáveis...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA CRIANÇA. PALAVRA. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROXIMIDADE COLÉGIO. MAIOR REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONDUTA SOCIAL. CRIMES PARA ALIMENTAR VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A palavra firme e coerente da vítima, mantida incólume tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, é prova apta a amparar a sentença condenatória quando está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, devendo prevalecer em face da versão isolada e desconexa do acusado. 2. Mesmo tratando-se de criança ao tempo dos fatos e ainda que transcorrido considerável lapso temporal entre a data do crime e a audiência de instrução, a narrativa da vítima permaneceu íntegra e coesa, revelando-se uma prova crível e apta a fundamentar a condenação. 3. A avaliação negativa dos antecedentes do acusado mostra-se adequada, uma vez que ele possui duas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos descritos na denúncia, podendo uma delas ser utilizada para configurar a agravante da reincidência e a outra para caracterizar maus antecedentes. 4. As circunstâncias do delito exigem maior reprovação, pois a prática criminosa ocorreu nas imediações de um colégio, tendo como alvo um dos alunos daquela instituição de ensino, o que certamente dissemina o medo na comunidade escolar, que é composta majoritariamente por menores de idade. 5. Possível avaliar a personalidade do réu com base nos crimes anteriormente cometidos, todos transitados em julgado. 6. A atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal) preponderou sobre as agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e do crime cometido contra criança (artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal), não havendo nada a prover. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA CRIANÇA. PALAVRA. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROXIMIDADE COLÉGIO. MAIOR REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONDUTA SOCIAL. CRIMES PARA ALIMENTAR VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A palavra firme e coerente da vítima, mantida incólume tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, é prova apta a amparar a sentença condenatória quando está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, devendo prevalecer em face da...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. FORMALIDADE SUPERADA. CONCURSO FORMAL. EMPREGO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade dos crimes encontram-se sobejamente comprovadas pela confissão do condenado em sede policial; pela palavra das duas vítimas que o reconheceram, com segurança, na delegacia e em juízo; pelo fato de ter sido encontrado sozinho na posse dos bens objetos de furto; e pela palavra firme e coerente dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante revestem-se de eficácia probatória, principalmente quando firmes e coerentes e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova. 4. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, especialmente quando amparado por outros elementos de prova. 5. O magistrado é o destinatário da produção probatória, sendo discricionária sua decisão quanto às provas a serem produzidas; logo, não há cerceamento de defesa quando indefere a realização de prova pericial por julgá-la desnecessária para formação de seu convencimento. 6. Para a consumação do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o autor do delito, além de não possuir permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, coloque, com a sua condução, a coletividade em perigo. 7. Não há se falar em aplicação do princípio da consunção entre o delito de roubo e a direção de veículo automotor sem a permissão ou habilitação para dirigir, expondo a coletividade a risco, quando o réu, após a subtração, põe-se a dirigir perigosamente, colocando a coletividade, os condutores dos demais veículos e transeuntes em risco. 8. O critério de exasperação de pena pelo concurso formal, previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de um sexto até metade da pena, é o número de infrações cometidas. 9. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRAVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. FORMALIDADE SUPERADA. CONCURSO FORMAL. EMPREGO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade dos crimes encontram-se sobejamente comprovadas pela confissão d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O liame subjetivo entre o recorrente e o menor foi demonstrado por meio da palavra da vítima, dos policiais condutores do flagrante e da confissão extrajudicial do apelante. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a versão da vítima deve ser prestigiada, mormente quando em consonância com outros elementos de prova, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade e, portanto, é fundamento idôneo para dar ensejo à condenação. 4. A confissão extrajudicial do acusado pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo que tenha sido retratada em juízo, se em conformidade com as demais provas produzidas nos autos, como ocorre no presente caso. 5. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, para que fique caracterizado, prescinde de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a prova da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 6. Uma vez comprovado que o apelante e o adolescente agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas, deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, haja vista a demonstração do concurso de pessoas. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O liame subjetivo entre o recorrente e o menor foi demonstrado por meio da palavra da vítima, dos policiais condutores do flagrante e da confissão extrajudicial do apelante. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a versão da vítima deve ser prestigiada, mormente quando em consonância com outros elementos de prova, motivo pelo qual apresenta re...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA DELEGACIA. NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. A ausência de ratificação, em juízo, do reconhecimento do acusado realizado pela vítima perante a autoridade policial e a ausência de provas outras a corroborar a palavra da vítima, implica em insuficiência de provas judicializadas e à conseqüente absolvição do réu. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA DELEGACIA. NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. A ausência de ratificação, em juízo, do reconhecimento do acusado realizado pela vítima...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 3,00 GRAMAS DE CRACK. 2,47 GRAMAS DE MACONHA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, cabendo a ele aplicar o quantum de pena que considera necessário e suficiente para censurar o réu pelo cometimento do delito. 2. O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as penas pelo crime do art. 33, caput e § 1º, da referida Lei poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização criminosa. Tendo o acusado preenchido todos os requisitos legais, acertada a respeitável sentença que lhe deferiu o benefício. 3. O fato de o condenado ser primário, possuidor de bons antecedentes e inexistirem provas de que se dedicasse a atividades delitivas ou integrasse organização criminosa e, a despeito de lhe pesar a natureza do entorpecente apreendido, sua quantidade autoriza a redução no patamar máximo, uma vez que apreendida no total 3,00 (três gramas) de crack e 2,47 (dois gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha. 4. A primariedade do réu e o quantum de pena fixado (inferior a quatro anos) justificam a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Cabe ao Juiz a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. No presente caso a substituição se mostra socialmente recomendável, uma vez que o réu é primário, a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não foi expressiva. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 3,00 GRAMAS DE CRACK. 2,47 GRAMAS DE MACONHA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOIS TERÇOS. MANTIDA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, cabendo a ele aplicar o quantum de pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE DIFUSÃO A TERCEIROS. CRIME MULTINUCLEAR. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. QUANTIA NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE VARIEDADE. MACONHA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA EXECUÇÃO DA PENA DE CRIME ANTERIOR. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EMPREGADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não seja vultosa a quantidade de droga apreendida na residência do apelante, ele confessou na Delegacia que havia adquirido a droga para revender a terceiros. Forneceu até mesmo detalhes da negociação, e justificou que passou a exercer a atividade ilícita porque passava por dificuldades financeiras. 2. A confissão extrajudicial do acusado pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo que tenha sido retratada em juízo, se em conformidade com as demais provas produzidas nos autos. 3. A confissão extrajudicial do apelante está em consonância com as informações prestadas pelos policiais condutores do flagrante em juízo, no sentido de que, no momento do flagrante, ele confessou que a droga seria destinada à difusão ilícita. 4. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 5. Desnecessária a flagrância de distribuição da droga a terceiros para a prova do delito de tráfico, uma vez que é delito de natureza multinuclear e, na hipótese, foi evidenciado que o apelante praticou conduta típica descrita do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, qual seja: ter em depósito. 6. A quantidade de crack apreendida - 30,58g (trinta gramas e cinquenta e oito centigramas) não foi vultosa o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, especialmente considerando-se que parte dessa droga também seria destinada ao consumo próprio do apelante. 7. Condenações referentes a fatos anteriores ao crime em julgamento e com trânsito em julgado posterior, embora não configurem reincidência, servem para fundamentar a análise desfavorável dos antecedentes do agente. 8. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente e essa circunstância não se confunde com a circunstância judicial dos seus antecedentes. 9. A natureza da droga não é circunstância inerente ao tipo penal do tráfico, tendo em vista que, de fato, determinadas substâncias entorpecentes são mais prejudiciais que outras, como é o caso do crack, tanto é assim que o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que a natureza da droga é uma circunstância que deve ser analisada com preponderância na fixação da pena. 10. A confissão extrajudicial do apelante fundamentou a condenação e foi relevante para o alcance da verdade real, de modo que deve atenuar a pena, ainda que tenha havido retratação em juízo. 11. Não obstante processado e condenado definitivamente em dois outros processos pelo crime de tráfico, o recorrente continuou a praticar a mesma conduta penalmente reprovável, reiteração delitiva que evidencia a dedicação a essa atividade criminosa, circunstância que obsta a aplicação da causa de diminuição da pena do parágrafo 4º do artigo 33 do Código Penal. 12. A quantidade de pena imposta não autoriza a determinação do regime aberto, conforme a dogmática do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas b e c, pois foi superior a quatro anos. 13. A quantidade de pena imposta (artigo 44, inciso I, do Código Penal) e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e a conduta social do agente (artigo 44, inciso III, do Código Penal) não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE DIFUSÃO A TERCEIROS. CRIME MULTINUCLEAR. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. QUANTIA NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE VARIEDADE. MACONHA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA EXECUÇÃO DA PENA DE CRIME ANTERIOR. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EMPREGADA...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. II - Disponibilizado o acórdão no DJe em 10/setembro/2014, a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil, o termo final para a oposição dos embargos seria o dia 16/setembro/2014, razão pela qual aviados somente no dia 30/setembro/2014 são manifestamente intempestivos. III - Sendo oferecidos em prazo superior ao legal, resta caracterizada a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o que impõe o seu não-conhecimento. IV - Embargos NÃO CONHECIDOS.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. DESRESPEITO AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Conforme dispõe a Lei 11.419/06 em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se publicado o ato judicial no primeiro dia subseqüente à disponibilização da informação no diário de justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação. I...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. As alegadas omissão e contradição refletem apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos, incabível em face da incolumidade dos fundamentos do julgado. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício d...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto da prisão preventiva, bem como a negativa de revogação, encontram-se suficientemente fundamentados, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. II - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. IV - ORDEMCONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto da prisão preventiva, bem como a negativa de revogação, encontram-se suficientemente fundamentados, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem públ...
HABEAS CORPUS.CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELOS PACIENTES. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DOS ADOLESCENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado aos pacientes, da periculosidade dos agentes e da situação de risco em que estão inseridos, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal dos pacientes), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELOS PACIENTES. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DOS ADOLESCENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado aos pacientes, da periculosidade dos agentes e da situação de risco em que estão inseridos, justific...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, que, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca e em concurso de pessoas, subtraem bens de valor em um condomínio residencial. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da contradição, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da contradição, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.