DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. ART. 43 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - A morte da autora, no curso do processo no qual obtivera a antecipação dos efeitos da tutela visando à sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital da rede hospitalar pública ou privada, não constitui perda superveniente do objeto, porquanto subsiste o interesse de agir dos sucessores, em face da possibilidade de cobrança das despesas hospitalares e a necessidade de confirmação da decisão da decisão antecipatória, como condição para sua eficácia. Precedentes desta Corte. 2 - Nos termos do comando inserto no artigo 43 do Código de Processo Civil, remanesce o interesse dos sucessores à prestação jurisdicional, se a internação da paciente em hospital da rede particular decorreu de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela pretendida, a qual deve ser confirmada por sentença. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. ART. 43 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - A morte da autora, no curso do processo no qual obtivera a antecipação dos efeitos da tutela visando à sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital da rede hospitalar pública ou privada, não constitui perda superveniente do objeto, porquanto subsiste o interesse de agir dos sucessores, em face da possibilid...
CIVIL E PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL FINANCIADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO OU USO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mandato em causa própria possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos, transferindo ao mandatário poderes para dispor sobre a coisa, permitindo, até mesmo, que ele realize negócio consigo mesmo em nome do mandante. 2 - Inexistindo excesso de mandato ou utilização inadequada deste, não há que se falar em revogação de mandato outorgado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. 3 - Constatando-se que o Autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no efetivo prejuízo material alegado, a improcedência do pedido é a solução que se impõe. 4- O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Se a insatisfação sofrida for comum a todo tipo de inadimplemento, não resta configurado dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. 6 - Não sofre dano moral indenizável o devedor hipotecário que, mediante instrumento de cessão de direitos, cede a terceiro os direitos referentes ao imóvel hipotecado, sem autorização da Instituição Financeira credora, e, posteriormente, em decorrência do inadimplemento das obrigações assumidas pelos cessionários, sofre ações judiciais e tem seu nome devidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito e na Receita Federal. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL FINANCIADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO OU USO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mandato em causa própria possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos, transferindo ao mandatário poderes para dispor sobre a coisa, permitindo, até mesmo, que ele realize negócio consigo mesmo em nome do mandante. 2 - Inexistindo excesso de mandato ou utilização inadequada deste, não há que se falar em revogação d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. TEMA DECIDIDO EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 11232/05. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. ARREMATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO EM PRAÇA. DATA DIVERSA DO EDITAL. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de gratuidade de Justiça formulado após a interposição do recurso e o devido recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - Definitivamente examinado o tema referente aos efeitos do recebimento da Apelação Cível em recurso anteriormente manejado pela parte, resta inviabilizada a análise da matéria em novo recurso, ante a preclusão configurada na hipótese. 3 - Verificando-se que, ao revés do que alega a Embargante, a ação monitória foi convertida em execução de título judicial por meio de decisão regular, não há de se falar em nulidade. 4 - Convertida a ação monitória em execução de título judicial antes da alteração introduzida pela Lei n. 11.232/05 no CPC, afiguram-se válidos todos os atos processuais praticados antes da vigência da referida norma, em face dos princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito. 5 - Não há obrigatoriedade de remessa dos autos à Contadoria Judicial quando a planilha de débito apresentada pelo credor espelha mera atualização da dívida originária e noticiado nos autos que, devidamente intimada a Executada acerca dos cálculos, não houve qualquer alegação de excesso. 6 - Devidamente expedido o auto de arrematação na data em que realizada a segunda praça destinada à alienação do imóvel objeto de constrição, a aposição de data diversa na certidão que atesta a alienação do bem denota a ocorrência de mero erro material inapto a acarretar a nulidade da hasta pública. 7 - Não colhe êxito a alegação de novação e respectiva extinção da dívida, quando do acordo firmado entre as partes constou expressamente a observação de que a Execução deveria ficar suspensa até a data prevista para cumprimento da transação, inferindo-se, pois, que o inadimplemento da avença resultaria no prosseguimento da demanda executória. 8 - A insurgência apenas em sede recursal, sem que a questão tenha sido deduzida na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo passível de análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de Jurisdição. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. TEMA DECIDIDO EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 11232/05. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. ARREMATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO EM PRAÇA. DATA DIVERSA DO EDITAL. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de gratuidade de Justiça f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. REVELIA. PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA NA EXORDIAL PRODUZIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELO PRÓPRIO RÉU. PROVA SUFICIENTE. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO RÉU. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FATOS REPUTADOS VERDADEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a revelia não induza, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na inicial, se,após a análise do arcabouço probatório colacionado aos autos pelo Autor, este demonstra a causa constitutiva de seu direito, confirmam-se seus efeitos, reputando-se verdadeiros os fatos alegados, nos exatos termos do disposto no art. 319 do CPC, mormente quando o Réu, além de não apresentar contestação, abriu mão de produzir a prova pericial por ele mesmo requerida com o objetivo de desconstituir o direito vindicado na inicial. 2 - Tendo a planilha demonstrativa de débito juntada na exordial, que indica o Autor como o prestador de serviços e atesta os valores que lhe são devidos, sido emitida por empresa contratada pelo próprio Réu para realização da contabilidade, afigura-se prova hábil a demonstrar o direito pleiteado. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. REVELIA. PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA NA EXORDIAL PRODUZIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELO PRÓPRIO RÉU. PROVA SUFICIENTE. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO RÉU. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FATOS REPUTADOS VERDADEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a revelia não induza, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na inicial, se,após a análise do arcabouço probatório colacionado aos au...
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. ATUAÇÃO DO MANDATÁRIO COM EXCESSO. MANDATÁRIO NOTIFICADO QUE O TÍTULO PROTESTADO FORA SUBSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- O fato de o Réu repisar no recurso os argumentos expendidos em sua peça de defesa, por si só, não implicada irregularidade formal por não observância ao estatuído no artigo 514, II, do CPC. Preliminar de não conhecimento da Apelação rejeitada. 2 - Deve o Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato figurar no polo passivo da demanda ante a alegação do Autor que extrapolou ele seu mandato, sob o argumento de que, mesmo tendo sido a instituição financeira notificada pelo Sacador acerca do cancelamento das duplicatas, realizou o protesto dos títulos.Fatos estes que corroboram a legitimidade do Banco e, no entanto, se agiu ele com culpa ou não é matéria atinente ao mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - É consabido que o chamamento ao processo se dá no momento da resposta do réu, cuja situação provoca um litisconsórcio ulterior no polo passivo da demanda, em virtude do negócio jurídico decorrente de fiança ou solidariedade. Se inexistirem tais vínculos entre as partes não tem lugar a invocação do aludido instituto. 4 - Ainda que reconhecida a atuação do Banco cedente como mero endossatário-mandatário, dele é exigida atuação diligente na execução do mandato que lhe foi outorgado, sob pena de se responsabilizar perante terceiros por eventuais prejuízos decorrentes de sua negligência. 5 - Restando demonstrado pelas provas dos autos que o Banco/mandatário agiu com excesso, em especial por ter desconsiderado notificação do sacador de que os títulos protestados foram substituídos por outros, além de não ter ele diligenciado no sentido de averiguar a higidez e a exigibilidade dos títulos, antes de levá-lo a protesto, circunstância que evidencia a incúria no desempenho de sua atividade, impõe-se a confirmação da sentença de procedência do pedido de cancelamento de protesto. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. ATUAÇÃO DO MANDATÁRIO COM EXCESSO. MANDATÁRIO NOTIFICADO QUE O TÍTULO PROTESTADO FORA SUBSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- O fato de o Réu repisar no recurso os argumentos expendidos em sua peça de defesa, por si só, não implicada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÇÃO DE CONTRATO. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em demandas em que se discute revisão contratual, portanto pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3, inciso IV, do mesmo Diploma, que trata de pretensões a ressarcimento por enriquecimento sem causa, matéria diversa da analisada na presente ação. 2 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor os contratos de promessa de compra e venda de imóvel, se enquadrando a empresa construtora no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 3 - Deixando a promitente compradora de unidade imobiliária de pagar as parcelas referentes ao contrato durante o prazo de tolerância e estando patente o atraso na entrega do imóvel, resta configurada a culpa recíproca no inadimplemento da obrigação, a impor a responsabilização de ambos os contratantes pelo desfazimento do contrato. 4 - Estando configurada a culpa recíproca na rescisão contratual as arras devem ser restituídas de forma simples. 5 - Admite-se a retenção da taxa de administração, porém, pela metade, em decorrência da culpa recíproca. 6 - Havendo rescisão do contrato antes mesmo do prazo para a entrega do imóvel, não há que se cogitar em reparação pelos lucros cessantes. 7 - Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (REsp.1300418/SC) 8 - O desconforto trazido para o contratante em decorrência da inobservância de cláusulas contratuais, decorrente da frustração quanto à aquisição de imóvel na data aprazada, não representa anormal ofensa à personalidade, tratando-se de acontecimento inerente à própria vida em sociedade. Inexistência de dano moral a ser indenizado. 9 - Nos termos do art. 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca a verba honorária deve ser distribuída de forma proporcional, não havendo que se falar em escassez nos honorários se observada a proporcionalidade. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÇÃO DE CONTRATO. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em demandas em que se discute revisão contratual, portanto pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inapl...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. REVELIA. PARTILHA DE BENS E DIREITOS. POSSIBILIDADE. POSSE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Encontrando-se suficientemente comprovado nos autos que direitos de aquisição sobre lote, com valor econômico apreciável, integram a sociedade conjugal, hão de ser partilhados entre os cônjuges, independentemente da possibilidade de sua regularização perante o poder público. A partilha, por imperativo lógico, há de abarcar haveres e deveres, razão pela qual se determina também a divisão entre os cônjuges do valor das dívidas constituídas na duração da sociedade conjugal. Apelação Cível parcialmente provida.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. REVELIA. PARTILHA DE BENS E DIREITOS. POSSIBILIDADE. POSSE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Encontrando-se suficientemente comprovado nos autos que direitos de aquisição sobre lote, com valor econômico apreciável, integram a sociedade conjugal, hão de ser partilhados entre os cônjuges, independentemente da possibilidade de sua regularização perante o poder público. A partilha, por imperativo lógico, há de abarcar haveres e deveres, razão pela qual se determina também a divisão entre os cônjuges do valor das dívidas consti...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE NO ÂMBITO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO. GRAVAME. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. .INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Assegura-se ao Julgador a possibilidade de proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda desnecessária a produção de novas provas para firmar seu conhecimento, haja vista que é o destinatário delas. Inteligência dos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças denominadas de Inserção de Gravame Eletrônico, Despesa Promotora de Vendas e Registro de Contrato, uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (outubro/2009). 4 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução n.º 3.518/07 do BACEN, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. 5 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 6 -A contratação de Seguro de Proteção da Operação não é ilegal ou abusiva, mormente se é possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE NO ÂMBITO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO. GRAVAME. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. .INDÉBITO. RESTITUIÇÃO...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO DE EX-CÔNJUGE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARTILHA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante dos alimentos possui formação profissional e exerce a atividade de Auxiliar de Enfermagem, podendo manter-se com seus próprios rendimentos, reforma-se a sentença no ponto para rejeitar-se o pedido de pensionamento por ela deduzido. 2 - Diante das peculiaridades do caso concreto, uma vez que as partes, embora convivendo sob o mesmo teto, desistiram da vida comum e cindiram a economia doméstica há muitos anos, o pagamento de empréstimo firmado com exclusividade pelo Réu, em período imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, não pode ser rateado com a Autora. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO DE EX-CÔNJUGE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARTILHA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante dos alimentos possui formação profissional e exerce a atividade de Auxiliar de Enfermagem, podendo manter-se com seus próprios rendimentos, reforma-se a sentença no ponto para rejeitar-se o pedido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR DUPLO FUNDAMENTO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE INDIRETA DA EMPRESA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. ÁREA NÃO REGULAMENTADA. DEDUÇÃO DO DPVAT. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO PELOS BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Formulado pedido de denunciação da lide, ao qual não sobreveio pronunciamento judicial, cabia à parte a interposição de Embargos de Declaração, no momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria. Dessa forma, havendo a preclusão do pedido de denunciação da lide, não há nulidade da sentença. 2 - Suscitada preliminar de ilegitimidade passiva em contestação e não apreciada em primeira Instância de Julgamento, não há nulidade da sentença, tendo em vista que, tratando-se de matéria de ordem pública, fica devolvida à Instância Revisora por força do efeito translativo dos recursos. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 3 - A empresa contratante de serviço de transporte de mercadoria é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória em razão de acidente de trânsito ocorrido no momento da execução do serviço. Preliminar rejeitada. 4 - Comprovado que o evento morte decorreu de atropelamento causado por imprudência o preposto da empresa contratante do serviço de transporte de mercadoria, fica configurado o dever de indenizar. 5 - O estabelecimento comercial que, embora possua estacionamento interno, utiliza área pública para atividades de carga e descarga, cria o risco e assume a responsabilidade por eventuais danos ali ocorridos. 6 - Deve ser mantido o valor da indenização por dano moral fixado mediante prudente arbítrio do Juiz; de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; com observância da finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, se não ensejar enriquecimento sem causa e nem for ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 7 - É possível a dedução do valor pago a título de DPVAT do valor arbitrado judicialmente, a título de danos morais, desde que haja a devida demonstração de que o seguro foi efetivamente pago aos beneficiários (Súmula 264 do STJ). 8 - Deve ser corrigido erro material contido no dispositivo da sentença, caso constatado por oportunidade do julgamento do recurso de Apelação, sem que implique modificação do decisum. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR DUPLO FUNDAMENTO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE INDIRETA DA EMPRESA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. ÁREA NÃO REGULAMENTADA. DEDUÇÃO DO DPVAT. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO PELOS BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Formulado pedido de denunciação da lide, ao qual não sobreveio pronunc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constata-se a ocorrência de erro material quando o Procurador do Distrito Federal, por equívoco, faz constar na qualificação da parte Embargante o Distrito Federal quando, em verdade, estava patrocinando uma de suas Autarquias, in casu o DER/DF, consoante se infere das razões dos Embargos e da juntada de procuração, a qual não seria necessária, se o Embargante fosse o Distrito Federal. 2 - Não é possível a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, haja vista a necessidade de se averiguar se os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o título judicial que se está executando e que, na espécie, não houve instrução probatória. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constata-se a ocorrência de erro material quando o Procurador do Distrito Federal, por equívoco, faz constar na qualificação da parte Embargante o Distrito Federal quando, em verdade, estava patrocinando uma de suas Autarquias, in casu o DER/DF, consoante se infere das razões dos Embargos e da...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças denominadas de Inserção Gravame e Registro Contrato, uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (novembro/2010). 5 - É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, tendo em vista que tal encargo encontra amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e a respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (novembro/2010). Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO....
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, de acordo com odisposto na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e a respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança da Tarifa de Cadastro encontra-se no âmbito da legalidade. 5 - Não se mostra abusiva ou potestativa a cláusula resolutória expressa que não preveja a possibilidade de resolução por iniciativa do consumidor, uma vez que o fornecedor cumpriu integralmente sua obrigação contratual no início do ajuste, com a entrega do valor necessário para a aquisição do bem financiado, não havendo que se falar em possibilidade de inadimplemento contratual posterior por parte deste. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O eg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. O vencimento antecipado de parcelas de amortização não altera o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de financiamento, que deve ser tomado pela data da última prestação prevista para pagamento do valor mutuado, sob pena de proporcionar-se ao devedor favorecimento decorrente de sua própria inadimplência. Apelação Cível do Embargante desprovida. Apelação Cível da Embargada provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. O vencimento antecipado de parcelas de amortização não altera o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de financiamento, que deve ser tomado pela data da última prestação prevista para pagamento do valor mutuado, sob pena de proporcionar-se ao devedor favorecimento decorrente de sua própria inadimplênc...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.347/06. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA OU TARIFA DE GESTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 3 - Tratando-se de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento realizados por Associações de Poupança e Empréstimo, as quais integram o Sistema Financeiro Nacional, é lícita, nos termos da referida Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, a prática da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 4 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças mensais de Taxa de Administração e Cobrança ou de Tarifa de Gestão de Crédito, lançadas em contratos de simples empréstimos consignados, uma vez que a Resolução BACEN n.º 3.347/06 permite a cobrança de tarifa mensal para ressarcir os custos de administração somente dos contratos de financiamento imobiliário realizados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. Apelação Cíveis desprovidas.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.347/06. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA OU TARIFA D...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. NÃO INFLUÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. LEGALIDADE. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Torna-se irrelevante a discussão a respeito do responsável pela interrupção dos descontos das parcelas do contrato na folha de pagamento do mutuário quando existe cláusula contratual prevendo que, em caso de não realização do débito na folha de pagamento, o adimplemento da obrigação deve ser feito diretamente ao mutuante. 2 - Deixando o mutuário de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo por mais de 60 (sessenta) dias, dá ensejo à rescisão contratual e ao vencimento antecipado da dívida, nos termos da previsão contratual expressa. 3 - Verificando-se a inadimplência do mutuário, legítima se mostra a execução das parcelas não pagas, acrescidas dos encargos moratórios contratuais. 4 - Configura excesso de execução a inclusão, no valor do débito, de parcelas efetivamente quitadas pelo mutuário mediante o desconto em folha de pagamento ocorrido a tempo e modo. 5 - As parcelas descontadas em folha de pagamento, quando já operada a rescisão do contrato e o seu vencimento antecipado, devem ser excluídas da execução, procedendo-se ao abatimento proporcional do capital e dos respectivos encargos a partir das datas dos efetivos descontos. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. NÃO INFLUÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. LEGALIDADE. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Torna-se irrelevante a discussão a respeito do responsável pela interrupção dos descontos das parcelas do contrato na folha de pagamento do mutuário quando existe cláusula contratual prevendo que, em caso de não re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CADASTROS NÃO ALTERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora não tenha sido apreciado na sentença o tema relativo à ausência de comunicação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a falta de abordagem não configura nulidade da sentença, por julgamento infra petita, se a matéria é irrelevante para o caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em face do fornecedor dos serviços, enquanto a norma em comento é destinada ao mantenedor dos cadastros de inadimplentes. Preliminar rejeitada. 2 - O consumidor do serviço de energia elétrica que loca o imóvel para o qual a energia era fornecida e não promove a alteração cadastral junto à concessionária, responde pelo pagamento dos débitos gerados pelo período em que permaneceu como destinatário do serviço. 3 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência, quando fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo Advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CADASTROS NÃO ALTERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora não tenha sido apreciado na sentença o tema relativo à ausência de comunicação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a falta de abordagem não configura nulidade da sentença, por julgamento infra petita, se a matéria é irrelevante para o caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em face do...