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Jurisprudência

TJDF APC - 825924-20110111959366APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. ART. 43 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - A morte da autora, no curso do processo no qual obtivera a antecipação dos efeitos da tutela visando à sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospital da rede hospitalar pública ou privada, não constitui perda superveniente do objeto, porquanto subsiste o interesse de agir dos sucessores, em face da possibilid...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825923-20090710095618APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL FINANCIADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO OU USO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mandato em causa própria possui natureza jurídica de negócio jurídico translativo de direitos, transferindo ao mandatário poderes para dispor sobre a coisa, permitindo, até mesmo, que ele realize negócio consigo mesmo em nome do mandante. 2 - Inexistindo excesso de mandato ou utilização inadequada deste, não há que se falar em revogação d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825922-20100110911600APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. TEMA DECIDIDO EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 11232/05. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. ARREMATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO EM PRAÇA. DATA DIVERSA DO EDITAL. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de gratuidade de Justiça f...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825921-20100510097817APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. REVELIA. PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA NA EXORDIAL PRODUZIDA POR EMPRESA CONTRATADA PELO PRÓPRIO RÉU. PROVA SUFICIENTE. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO RÉU. CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FATOS REPUTADOS VERDADEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a revelia não induza, automaticamente, à procedência dos pedidos formulados na inicial, se,após a análise do arcabouço probatório colacionado aos au...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825920-20120111152143APC
Ementa
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. ATUAÇÃO DO MANDATÁRIO COM EXCESSO. MANDATÁRIO NOTIFICADO QUE O TÍTULO PROTESTADO FORA SUBSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- O fato de o Réu repisar no recurso os argumentos expendidos em sua peça de defesa, por si só, não implicada...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825919-20120110127567APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÇÃO DE CONTRATO. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em demandas em que se discute revisão contratual, portanto pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inapl...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825918-20121110024502APC
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. REVELIA. PARTILHA DE BENS E DIREITOS. POSSIBILIDADE. POSSE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Encontrando-se suficientemente comprovado nos autos que direitos de aquisição sobre lote, com valor econômico apreciável, integram a sociedade conjugal, hão de ser partilhados entre os cônjuges, independentemente da possibilidade de sua regularização perante o poder público. A partilha, por imperativo lógico, há de abarcar haveres e deveres, razão pela qual se determina também a divisão entre os cônjuges do valor das dívidas consti...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825916-20131010094394APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825915-20110111781950APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825914-20120111759534APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE NO ÂMBITO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO. GRAVAME. PROMOTORA DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. .INDÉBITO. RESTITUIÇÃO...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825913-20120110956166APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825912-20120610064419APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO DE EX-CÔNJUGE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE MANTER-SE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARTILHA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante dos alimentos possui formação profissional e exerce a atividade de Auxiliar de Enfermagem, podendo manter-se com seus próprios rendimentos, reforma-se a sentença no ponto para rejeitar-se o pedido...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825911-20110410103754APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR DUPLO FUNDAMENTO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE INDIRETA DA EMPRESA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. ÁREA NÃO REGULAMENTADA. DEDUÇÃO DO DPVAT. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO PELOS BENEFICIÁRIOS. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Formulado pedido de denunciação da lide, ao qual não sobreveio pronunc...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825910-20110110864646APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constata-se a ocorrência de erro material quando o Procurador do Distrito Federal, por equívoco, faz constar na qualificação da parte Embargante o Distrito Federal quando, em verdade, estava patrocinando uma de suas Autarquias, in casu o DER/DF, consoante se infere das razões dos Embargos e da...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825909-20120910187353APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO....
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825908-20120111413027APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O eg...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825907-20120111121886APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. O vencimento antecipado de parcelas de amortização não altera o início da contagem do prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de financiamento, que deve ser tomado pela data da última prestação prevista para pagamento do valor mutuado, sob pena de proporcionar-se ao devedor favorecimento decorrente de sua própria inadimplênc...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825904-20120310096180APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.347/06. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA OU TARIFA D...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825903-20090110700693APC
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DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. NÃO INFLUÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. LEGALIDADE. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Torna-se irrelevante a discussão a respeito do responsável pela interrupção dos descontos das parcelas do contrato na folha de pagamento do mutuário quando existe cláusula contratual prevendo que, em caso de não re...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825901-20110111017700APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. CADASTROS NÃO ALTERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora não tenha sido apreciado na sentença o tema relativo à ausência de comunicação prévia do consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a falta de abordagem não configura nulidade da sentença, por julgamento infra petita, se a matéria é irrelevante para o caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em face do...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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