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Jurisprudência

TJDF AGI - 825767-20140020092157AGI
Ementa
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. O indeferimento de consulta prévia à análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento fundamentado unicamente em ausência de carta de habite-se viola o princípio da isonomia, uma vez que o local onde a empresa pretende desenvolver suas atividades comerciais é ocupado por outros estabelecimentos empresariais, e a vedação do venire contra factum proprium, porquanto o ente público firmou termo de ajustamento de conduta em que se...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 825766-20140020135737AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo diante da ausência de cópia da procuração outorgada pela parte agravada, peça obrigatória, nos termos do art. 525, I, CPC, quando se verifica que a mácula evidenciada não tro...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111995277APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 825764-20140020190858AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825763-20140020154422AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825762-20140020146120AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825761-20140020196247AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825760-20140020193095AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825759-20140020173889AGI
Ementa
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825758-20140020184007AGI
Ementa
Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Astreintes. Valor. 1 - A antecipação da tutela pressupõe a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, presente, impede a revogação da medida concedida em ação de obrigação de fazer. 2 - Não se recomenda que o segurado, portador de doença grave, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se, conforme relatório médico, a internação pode agravar o seu quadro de saúde e até mesmo levá-lo à morte. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de faz...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825757-20140020181425AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825755-20140020180375AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825754-20070020149227AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 825753-20130410127169APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 825752-20140410029085APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 825751-20100710206502APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 825750-20140710026146APC
Ementa
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplência por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado. Honorários. Princípio da causalidade. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Transitada em julgado a sentença que declarou inexistente o suposto débito, a matéria não pode ser discutida novamente, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado, causa constrangimentos, como danos...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 825749-20140020175450AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020245729AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 825747-20140710195487APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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