CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. O indeferimento de consulta prévia à análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento fundamentado unicamente em ausência de carta de habite-se viola o princípio da isonomia, uma vez que o local onde a empresa pretende desenvolver suas atividades comerciais é ocupado por outros estabelecimentos empresariais, e a vedação do venire contra factum proprium, porquanto o ente público firmou termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a expedir habite-se parcial; passados mais de 7 anos, o acordo não foi cumprido.
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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO. O indeferimento de consulta prévia à análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento fundamentado unicamente em ausência de carta de habite-se viola o princípio da isonomia, uma vez que o local onde a empresa pretende desenvolver suas atividades comerciais é ocupado por outros estabelecimentos empresariais, e a vedação do venire contra factum proprium, porquanto o ente público firmou termo de ajustamento de conduta em que se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo diante da ausência de cópia da procuração outorgada pela parte agravada, peça obrigatória, nos termos do art. 525, I, CPC, quando se verifica que a mácula evidenciada não trouxe prejuízo para a defesa, ensejando a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. A empresa em recuperação integra o mesmo grupo econômico de outra, cuja falência foi decretada, já havendo decisão transitada em julgado, proferida pela Vara do Trabalho, que declarou a responsabilidade solidária das diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com amparo no art. 2º, § 2º, da CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa em recuperação, não há que falar em obrigação graciosa, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 11.101/2005, haja vista que o labor foi empreendido em benefício do grupo como um todo, além de derivar de um contrato trabalhista, bilateral e oneroso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA DE EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. OBRIGAÇÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo diante da ausência de cópia da procuração outorgada pela parte agravada, peça obrigatória, nos termos do art. 525, I, CPC, quando se verifica que a mácula evidenciada não tro...
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Agravo não provido.
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Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Astreintes. Valor. 1 - A antecipação da tutela pressupõe a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, presente, impede a revogação da medida concedida em ação de obrigação de fazer. 2 - Não se recomenda que o segurado, portador de doença grave, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se, conforme relatório médico, a internação pode agravar o seu quadro de saúde e até mesmo levá-lo à morte. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 4 - Agravo não provido.
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Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Astreintes. Valor. 1 - A antecipação da tutela pressupõe a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que, presente, impede a revogação da medida concedida em ação de obrigação de fazer. 2 - Não se recomenda que o segurado, portador de doença grave, permaneça internado em unidade hospitalar, sobretudo se, conforme relatório médico, a internação pode agravar o seu quadro de saúde e até mesmo levá-lo à morte. 3 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de faz...
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplência por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado. Honorários. Princípio da causalidade. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Transitada em julgado a sentença que declarou inexistente o suposto débito, a matéria não pode ser discutida novamente, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado, causa constrangimentos, como danos morais, que devem ser reparados. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.
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Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplência por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado. Honorários. Princípio da causalidade. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se necessária a intervenção judicial para que a parte se valha do seu direito. 2 - Transitada em julgado a sentença que declarou inexistente o suposto débito, a matéria não pode ser discutida novamente, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, por débito declarado inexistente em sentença transitada em julgado, causa constrangimentos, como danos...