PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELO MINISTERIAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 3ª FASE DA DOSIMETRIA - AUMENTO COM BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, mediante o concurso de outros agentes e o emprego de arma de fogo, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e de exclusão das aludidas majorantes. Fixada, adequadamente, a pena-base pela magistrada a quo, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação. Nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é inviável a fixação da reprimenda em patamar aquém do mínimo legal. Inviável o reconhecimento do concurso formal de crimes de roubo na hipótese em que, com base nas provas constantes dos autos, não é possível desvincular, de maneira peremptória, os bens do estabelecimento comercial do patrimônio pessoal da vítima. Constatado, no caso em concreto, que a circunstância de a ação delitiva ter sido perpetrada por três agentes contribuiu sobremaneira para a consecução criminosa, uma vez que dois deles ficaram responsáveis pela subtração da res enquanto o terceiro se incumbiu de dar-lhes cobertura, possível a elevação da reprimenda, na 3ª fase da dosimetria, com base em fração superior ao mínimo legal, em atenção ao que prescreve o enunciado 443 da Súmula do STJ.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELO MINISTERIAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 3ª FASE DA DOSIMETRIA - AUMENTO COM BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na pr...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LAD - PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. Não há que se falar em exclusão da majorante prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/2006 quando restar evidente a participação de adolescente na traficância de drogas.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LAD - PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA TRAFICÂNCIA DE DROGAS - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de desclassificação para a conduta previst...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REJEIÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Uma vez exercida a faculdade processual - ao se manejar recurso de Apelação - ocorre preclusão consumativa, razão pela qual o recurso interposto na sequência, de forma adesiva, não poderá ser conhecido. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se instada a parte a se manifestar acerca da produção de provas, deixa fluir em branco o prazo para resposta. O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é assegurada, se reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento, uma vez que é o seu destinatário. Preliminar rejeitada. 3 - Existindo expressa previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos de renovação do contrato, deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, não subsistindo a pretensão de declaração de nulidade das cláusulas impugnadas. 4 - Sendo cada parte vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente. (art. 21, caput, do CPC) Recurso Adesivo do Autor não conhecido. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REJEIÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Uma vez exercida a faculdade processual - ao se manejar recurso de Ap...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM BASE NO DECRETO N° 32.933/2011. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O manejo do Mandado de Segurança pressupõe ato omissivo ou comissivo, ilegal ou abusivo, que tenha sido praticado ou esteja em vias de sê-lo, em afronta a direito líquido e certo da parte. 2 - A invocação de prática pela Administração de atos considerados ilegais relativamente a uma generalidade de atos indeterminados, haja vista que não são elencados ou indicados na petição do writ, transborda para o ataque da própria norma legal. 3 - O ato normativo em tese não é passível de ser atacado por meio de Mandado de Segurança, conforme o Enunciado da Súmula nº 266 do STF, devendo ser indeferida a petição inicial se não foi demonstrada a violação do direito no caso concreto. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível e Remessa Oficial prejudicadas.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM BASE NO DECRETO N° 32.933/2011. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O manejo do Mandado de Segurança pressupõe ato omissivo ou comissivo, ilegal ou abusivo, que tenha sido praticado ou esteja em vias de sê-lo, em afronta a direito líquido e certo da parte. 2 - A invocação de prát...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA E SEM AVISO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ABALO DA IMAGEM E DA CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em existência de contrato de distribuição comercial entre as partes, tendo em vista que os Autores/Apelantes não lograram comprovar a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização do referido contrato, principalmente a existência de exclusividade no fornecimento dos produtos da Ré/Apelada. 2 - Os próprios Apelantes afirmam que forneciam produtos de outras empresas, fato que, por óbvio, afasta a exclusividade de atuação necessária para que haja o contrato de distribuição comercial, tendo em vista que não comprovaram que tais fornecedores não eram concorrentes da Apelada. 3 - Não houve a caracterização do contrato de distribuição comercial entre as partes, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em necessidade de cumprimento do aviso prévio previsto no art. 720 do CC. 4 -Incumbe à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva (art. 333, inciso I, do CPC), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA E SEM AVISO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ABALO DA IMAGEM E DA CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em existência de contrato de distribuição comercial entre as partes, tendo em vista que os Autores/Apelantes não lograram comprovar a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização do referido contrato, principalmente a existência de ex...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DE INTERESSE DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Deve-se inadmitir o recurso na parte em que suas razões não se insurgem contra a decisão impugnada. 2. Aausência de citação, em face da não localização do réu, no caso concreto, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou de interesse de agir, sobretudo quando há interesse da autora em prosseguir na demanda. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DE INTERESSE DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Deve-se inadmitir o recurso na parte em que suas razões não se insurgem contra a decisão impugnada. 2. Aausência de citação, em face da não localização do réu, no caso concreto, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. PAGAMENTO GRADATIVO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, pagamento gradativo da indenização do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de debilidade parcial, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria, e considerando que o §5º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 estabelece a obrigatoriedade de as lesões físicas ou psíquicas decorrentes do acidente de trânsito serem quantificadas para fins do seguro previsto na lei, conclui-se que em nenhum momento a norma de regência estabeleceu um valor fixo a ser pago indistintamente a todos os graus de incapacidade parcial permanente, porque a interpretação dada à partícula até do artigo 3º, alínea b, deve ser no sentido de fixar um teto máximo do valor da indenização a ser pago em caso de invalidez permanente, dentro do qual poderá haver variações gradativas, de acordo com o nível de incapacidade da vítima. 3. Recurso da Seguradora parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. PAGAMENTO GRADATIVO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA ÀS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, pagamento gradativo da indenização do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de debilidade p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. 1. Aplicável à espécie o prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, vigente à época do fato gerador da pretensão - acidente de trânsito, ocorrido em 29/01/1991 -, nos termos do artigo 2.028 do CC/2002, já que, em 11/01/2003, havia decorrido mais da metade do prazo previsto na lei revogada. 2. Restando demonstrado que o preposto da Ré, agindo com imprudência, foi o causador do acidente e, consequentemente, ensejador dos danos ocasionados à Autora e às suas filhas, patente o dever de indenizar. 3. Na fixação da indenização por danos morais o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Quantum mantido. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. 1. Aplicável à espécie o prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, vigente à época do fato gerador da pretensão - acidente de trânsito, ocorrido em 29/01/1991 -, nos termos do artigo 2.028 do CC/2002, já que, em 11/01/2003, havia decorrido mais da metade do prazo previsto na lei revogada. 2. Restando demonstrado que o preposto da Ré, agindo com imprudência, foi o ca...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade. 2. Remessa não provida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis ma...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSIMBLEIA INSTITUIDORA DE ASSOCIAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. ARTIGO 106 DO CPC. 1. Caracterizada a identidade de elementos entre os feitos, diante do vínculo no objeto e na causa de pedir, recomenda-se a união das ações como meio de se evitarem decisões conflitantes. 2. Na hipótese, as ações têm por pressuposto a declaração de nulidade da assembléia que deliberou sobre a instituição da entidade ré, operadora de planos privados de assistência a saúde, sob fundamento idêntico, ausência de publicidade no referido ato. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 106 do Código de Processo Civil, tramitando em separado ações conexas, considera-se prevento o juiz que despachou primeiro. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSIMBLEIA INSTITUIDORA DE ASSOCIAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU. ARTIGO 106 DO CPC. 1. Caracterizada a identidade de elementos entre os feitos, diante do vínculo no objeto e na causa de pedir, recomenda-se a união das ações como meio de se evitarem decisões conflitantes. 2. Na hipótese, as ações têm por pressuposto a declaração de nulidade da assembléia que deliberou sobre a instituição da entidade ré, operadora de planos privados de assistência a saúde, sob fundamento idêntico, ausência de publicidade no referido ato. 3. No...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA PROPOSTA EM JUÍZO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 59 e 235 DO STJ. APLICABILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. Inexiste conexão ou litispendência que justifiquem a atração da competência para o Juízo em que tramitou ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, quando já houve o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Inteligência das súmulas 56 e 235 do STJ. 2. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA PROPOSTA EM JUÍZO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 59 e 235 DO STJ. APLICABILIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. Inexiste conexão ou litispendência que justifiquem a atração da competência para o Juízo em que tramitou ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, quando já houve o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Inteligência das súmulas 56 e 235 do STJ. 2. Agra...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Não se exige do magistrado a análise ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado per...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplad...