DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO. CANDIDATO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 396 DO CPC. MITIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte vem mitigando, de forma excepcional, a regra inserta nos artigos. 283 e 396 do Código de Processo Civil para admitir que os documentos que visam comprovar a tese defendida pela parte sejam juntados aos autos após o saneamento do feito, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo 2.Evidenciado que, in casu, o julgamento de improcedência do pedido baseou-se na ausência de prova acerca de eventual impedimento ou dificuldade de movimentos dos membros superiores, inferiores ou do tronco, em razão do câncer que acometeu o candidato, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que lhe seja facultada a juntada do laudo médico vindicado na réplica ofertada. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO. CANDIDATO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 396 DO CPC. MITIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte vem mitigando, de forma excepcional, a regra inserta nos artigos. 283 e 396 do Código...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. O terceiro que figura como garantidor em contrato de financiamento, possui legitimidade para ajuizar demanda, revisional, em virtude da possibilidade de vir a sofrer os efeitos financeiros das cláusulas pactuadas, na hipótese de a devedora principal incorrer em mora, 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se incabível a redução dos juros remuneratórios fixados contratualmente em patamar compatível com a taxa media de mercado. 4. De acordo com Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança de encargos contratuais, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 6. O mero ajuizamento de ação revisional não se mostra suficiente para afastar os efeitos da mora do devedor. 7. Preliminar rejeitada.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. O terceiro que figura como garantidor em contrato de financiamento, possui legitimidade para ajuizar demanda, revisional, em virtude da possibilidade de vir a sofrer os efeitos financeiros das cláusulas pactuadas, na hipótese de a devedora principal incorrer em mora...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEGUNDA FASE PROCESSUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tendo em vista que a parte ré deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu a produção de prova oral, tem-se por incabível o exame da matéria em grau de apelação, porquanto configurada a preclusão. 3. Verificado que as contas apresentadas pelo réu não se mostram suficientes para demonstrar a regularidade de sua gestão frente ao condomínio e restando demonstrado por perícia judicial contábil que há saldo devedor em favor da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do montante devido. 4.Asentença exarada na segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, porquanto ao mesmo tempo em que declara a regularidade das contas prestadas, condena uma das partes ao pagamento do débito porventura existente, servindo, inclusive de título executivo judicial, nos termos do artigo 918 do Código de Processo Civil. 5.Havendo a condenação de uma das partes, a fixação de honorários de sucumbência deve ser observarda a regra inserta no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita se estende aos honorários periciais. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEGUNDA FASE PROCESSUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tendo em vista que a par...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciado erro material na parte dispositiva do v. acórdão embargado, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que fique expressamente consignado que a negativa de provimento ao Agravo Retido se deu por maioria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar o erro material na parte dispositiva do v. acórdão embargado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciado erro material na parte dispositiva do v. acórdão embargado, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que fique expressamente consignado que a ne...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, quando verificado que a cobrança, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, que somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ESTIPULANTE, DO SEGURADO E DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A DAR ENSEJO A DANO DE ORDEM MORAL. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Mostra-se impositiva a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de oitiva da parte autora e de produção de provas, porquanto as informações contidas na carta de concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente do Trabalho, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, se mostra suficiente para demonstrar a invalidez permanente. 2. Como regra, o estipulante não tem responsabilidade pela cobertura securitária, atuando, apenas, como mandatário interveniente de forma a viabilizar o procedimento de contratação do seguro. Evidenciado, no entanto, que o contrato de seguro de vida em grupo impunha à estipulante comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro, tem-se por evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente do descumprimento de tal obrigação. 3.Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual diante da desnecessidade de incursão ou esgotamento da via administrativa para postular tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobretudo quando imposta ampla resistência ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4.Não há como ser acolhida a preliminar de coisa julgada, quando a pretensão deduzida na demanda se mostrar diversa da questão debatida em ação cuja sentença já transitou em julgado. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 6.Incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando evidenciado que a parte propôs a ação indenizatória dentro do prazo prescricional ânuo legal, considerando-se, para tanto, a data do transito em julgado da ação proposta perante o Juizado Especial Cível, em que se reconheceu a incompetência daquele juízo. 7.Aconcessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social serve de parâmetro para o adimplemento do seguro, porquanto os requisitos exigidos pelo INSS para comprovação da invalidez do empregado são extremamente rigorosos. Ademais, os atos da Administração gozam de fé pública e presunção de veracidade, sendo suficientes para demonstrar a incapacidade laboral permanente do segurado. 8.Constatado que a responsabilidade de comunicação do sinistro à seguradora não é exclusiva da estipulante, havendo expressa previsão contratual de que cabe também ao segurado ou a seus beneficiários, a comunicação da ocorrência de qualquer evento coberto pela apólice securitária, não há como ser reconhecida a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar responsabilização da estipulante por danos morais. 9.Diante da inexistência de cláusula contratual expressa responsabilizando a seguradora pelo pagamento de tratamento médico do segurado e demonstrado que os recibos colacionados aos autos datam de período anterior à aposentadoria por invalidez e correspondem a consultas e procedimentos médicos a que se submeteu a autora, tem-se por incabível a condenação por danos materiais. 10. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar de Legitimidade da ré CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ acolhida. Demais Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ESTIPULANTE, DO SEGURADO E DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A DAR ENSEJO A DANO DE ORDEM MORAL. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Mostra-se impositiva a rejeição da preliminar de cerceamento d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Inexistente nos autos provas do desembolso de quantias para fins de pagamento de IPVA relativo ao ano de 2003, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória por danos materiais a este título. 2. Reconhecida a ausência de responsabilidade do autor em relação a multas e tributos relativos ao veículo automotor, a partir de 21/02/2003, tem-se por impositiva a expedição de ofício aos órgãos responsáveis pela cobrança de tais encargos. 3. Nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 4. Tratando-se de responsabilidade civil por descumprimento de contrato, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Inexistente nos autos provas do desembolso de quantias para fins de pagamento de IPVA relativo ao ano de 2003, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória por danos materiais a este título. 2. Reconhecida a ausência de responsabilidade do autor em relação a multas e tributos relativos ao veículo automotor, a partir de 21/02/2003,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, em atendimento à determinação judicial que considerou que o pleito de gratuidade de justiça teria efeitos ex nunc, não há como ser reconhecida a deserção. 2. Tratando-se de sentença em que foram solucionadas conjuntamente duas demandas, a interposição do mesmo recurso em ambos os feitos, não configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Indeferido o pleito de produção de provas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, impedindo a discussão da questão em grau de recurso de apelação. 4. A denúncia vazia, que comporta o desfazimento unilateral injustificado do contrato locatício, exige apenas a notificação por escrito do locatário, para restituir o imóvel locado no prazo de trinta dias, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 5. Evidenciado que o locador notificou o locatário, com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo final da locação, mostra-se correta a sentença que rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. 6. A propositura de ação renovatória exige a existência de contrato de locação escrito e por prazo determinado, nos precisos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 8.245/91. 7. .Tratando-se de relação locatícia, prorrogada por prazo indeterminado, tem-se por configurada a decadência para a propositura de Ação Renovatória. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, em atendimento à determinação judicial que considerou que o pleito de gratuidade de justiça teria efeitos ex nunc, não há como ser reconhecida a deserção. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, em atendimento à determinação judicial que considerou que o pleito de gratuidade de justiça teria efeitos ex nunc, não há como ser reconhecida a deserção. 2. Tratando-se de sentença em que foram solucionadas conjuntamente duas demandas, a interposição do mesmo recurso em ambos os feitos, não configura afronta ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Indeferido o pleito de produção de provas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, impedindo a discussão da questão em grau de recurso de apelação. 4. A denúncia vazia, que comporta o desfazimento unilateral injustificado do contrato locatício, exige apenas a notificação por escrito do locatário, para restituir o imóvel locado no prazo de trinta dias, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 5. Evidenciado que o locador notificou o locatário, com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo final da locação, mostra-se correta a sentença que rescindiu o contrato e determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. 6. A propositura de ação renovatória exige a existência de contrato de locação escrito e por prazo determinado, nos precisos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 8.245/91. 7. .Tratando-se de relação locatícia, prorrogada por prazo indeterminado, tem-se por configurada a decadência para a propositura de Ação Renovatória. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, em atendimento à determinação judicial que considerou que o pleito de gratuidade de justiça teria efeitos ex nunc, não há como ser reconhecida a deserção. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA HASTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO DEVEDOR FIDUCIANTE. TABELA FIPE. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇAO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O valor constante da tabela FIPE decorre de mera estimativa, baseada unicamente no ano de fabricação e no modelo do veículo, sem levar em consideração as particularidades e o real estado de conservação do automóvel. 2. Para fins de apuração de eventual saldo credor em favor do devedor fiduciante em caso de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente após a busca e apreensão, deve ser observado o valor obtido com a venda do bem, não sendo aplicável o valor indicado na Tabela FIPE. 3. Evidenciado que não houve cobrança indevida de valores por parte da ré, mas sim inércia quanto à restituição do crédito apurado com a alienação extrajudicial do automóvel, não se mostra cabível a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inércia da credora fiduciária quanto à restituição do saldo credor em favor da devedora fiduciante após a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente configura hipótese de mero descumprimento de contrato, sem o condão de atingir a honra objetiva ou subjetiva da parte autora, a justificar a reparação pretendida a título de danos morais. 5. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA HASTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO DEVEDOR FIDUCIANTE. TABELA FIPE. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇAO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O valor constante da tabela FIPE decorre de mera estimativa, baseada unicamente no ano de fabricação e no modelo do veículo, sem levar em consideração as particularidades e o real estado de conservação do automóvel. 2....
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 1. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-doença, até a sua reabilitação profissional. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela parte autora e sua atividade laboral, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio doença em seu homônimo acidentário. 3. Remessa de Ofício e Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 1. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-doença, até a sua reabilitação profissional. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela parte autora e sua atividade laboral, mostra-se i...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. Não se desincumbindo a promitente vendedora de demonstrar que a unidade imobiliária foi posta à disposição do promitente comprador dentro do prazo pactuado no contrato e que a entrega não se efetivou em razão de suposto atraso na obtenção do financiamento, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela mora constatada. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo à indenização pelos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros, bem como ao pagamento de multa convencional, que decorre da mora da construtora, porquanto se trata de verbas de naturezas diversas. 3. De acordo com a Súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido e Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. Não se desincumbindo a promitente vendedora de demonstrar que a unidade imobiliária foi posta à disposição do promitente comprador dentro do prazo pactuado no contrato e que a entrega não se efetivou em razão de suposto atraso na obtenção do financiamento, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela mora constat...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Subsistindo necessidade e a adequação da prisão preventiva dos recorrentes para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, da reincidência de um dos recorrentes e da fuga do outro, não há que se fala em revogação da segregação cautelar. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o primeiro recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, e o segundo recorrente, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do mesmo diploma legal, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu co...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INADMITIU O HABEAS CORPUS DIANTE DA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR E DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NOVA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB NOVO FUNDAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SUBMISSÃO DO TEMA AO JUÍZO A QUO POSTERIORMENTE À PRESENTE IMPETRAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO WRIT POR APREÇO AOS PRINCÍPIOS DE INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que esta Corte, em habeas corpus anterior, manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, o presente writ não merece ser admitido, pois possui o mesmo pedido de revogação da prisão e não houve alteração da situação fática do paciente. Eventual inconformismo com referido julgamento deve ser impugnado pelos meios próprios, não podendo este Tribunal rever seus próprios julgados. 2. No que diz respeito à alegação de que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva condicionou a segregação cautelar do paciente apenas até o encerramento da instrução criminal, tal tema não havia sido apreciado pelo Juízo a quo no momento da presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi inadmitido, diante da supressão de instância. Todavia, no presente agravo regimental, a Defesa demonstrou que, após a impetração, suscitou o tema perante a instância de origem, razão pela qual se deve admitir o writ, em observância à instrumentalidade do processo, à economia e à celeridade processuais. 3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para admitir o habeas corpus apenas em relação à alegação de que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva condicionou a segregação cautelar do paciente apenas até o encerramento da instrução criminal, mantendo-se a inadmissibilidade do writ quanto aos demais pedidos.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INADMITIU O HABEAS CORPUS DIANTE DA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR E DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NOVA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB NOVO FUNDAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. S...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois foi atingida na cabeça e nas costas por disparos de arma de fogo. 2. Recurso conhecido e não provido paramantera decisão que pronunciou J. F. S.,como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois foi atingid...