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Jurisprudência

TJDF APC - 825789-20120111498892APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO. CANDIDATO APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO SANEADOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 396 DO CPC. MITIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte vem mitigando, de forma excepcional, a regra inserta nos artigos. 283 e 396 do Código...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825788-20120111835883APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. O terceiro que figura como garantidor em contrato de financiamento, possui legitimidade para ajuizar demanda, revisional, em virtude da possibilidade de vir a sofrer os efeitos financeiros das cláusulas pactuadas, na hipótese de a devedora principal incorrer em mora...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825787-20140110407495APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SEGUNDA FASE PROCESSUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Tendo em vista que a par...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112074126APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciado erro material na parte dispositiva do v. acórdão embargado, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que fique expressamente consignado que a ne...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110391703APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111056820APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121010059943APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110665536APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando existente contradição, omissão ou obscuridade de qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825780-20130110585465APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825779-20110110991447APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ESTIPULANTE, DO SEGURADO E DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A DAR ENSEJO A DANO DE ORDEM MORAL. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Mostra-se impositiva a rejeição da preliminar de cerceamento d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825778-20090111454008APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Inexistente nos autos provas do desembolso de quantias para fins de pagamento de IPVA relativo ao ano de 2003, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória por danos materiais a este título. 2. Reconhecida a ausência de responsabilidade do autor em relação a multas e tributos relativos ao veículo automotor, a partir de 21/02/2003,...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825777-20100111823910APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, em atendimento à determinação judicial que considerou que o pleito de gratuidade de justiça teria efeitos ex nunc, não há como ser reconhecida a deserção. 2....
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825776-20100111856947APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, em atendimento à determinação judicial que considerou que o pleito de gratuidade de justiça teria efeitos ex nunc, não há como ser reconhecida a deserção. 2....
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825775-20130910147645APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA HASTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO DEVEDOR FIDUCIANTE. TABELA FIPE. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇAO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O valor constante da tabela FIPE decorre de mera estimativa, baseada unicamente no ano de fabricação e no modelo do veículo, sem levar em consideração as particularidades e o real estado de conservação do automóvel. 2....
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 825774-20100110980574APO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 1. Tendo em vista que o laudo pericial emitido atesta que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho apenas de forma parcial, não há como ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-doença, até a sua reabilitação profissional. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela parte autora e sua atividade laboral, mostra-se i...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825773-20120710314872APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. Não se desincumbindo a promitente vendedora de demonstrar que a unidade imobiliária foi posta à disposição do promitente comprador dentro do prazo pactuado no contrato e que a entrega não se efetivou em razão de suposto atraso na obtenção do financiamento, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela mora constat...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RSE - 825772-20131010020754RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu co...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020225993HBC
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INADMITIU O HABEAS CORPUS DIANTE DA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR E DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NOVA IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB NOVO FUNDAMENTO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. S...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 825770-20120310134844RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há indícios da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois foi atingid...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111880495APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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