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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110895625APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obt...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110734206APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença ou no acórdão. Não se prestam para a análise de fundamento novo que sequer foi ventilado nas razões do recurso. 2. Não se exige do magistrado a análise pormenorizadamente ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Possuindo a embargante e...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111629748APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pretensa rediscussão da...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110910096547APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recurs...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020053486AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo qualquer omissão na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pela agravante e concluiu pela ausência de prova inequívoca, rejeitam-se os embargos declaratórios fundados no pretenso vício da omissão. 2. Possuindo a embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20050110579635APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obt...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020065339AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações da parte, necessária somente a utilização de fun...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20120110801495RMO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825612-20140020125710AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825611-20140020102084AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825610-20140020091732AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825608-20140020125094AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1 - Estando devidamente instruído o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos termos do artigo 475-B, do CPC, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2 - A intimação pessoal da parte mostra-se dispensável quando se trata de obrigações de pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 475-J, do CPC, providência essa...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825607-20140020117909AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O exame...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825606-20140020102210AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825605-20140020124493AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido da ilegalidade da previsão editalícia que inseriu a moléstia denominada ceratocone como incompatível com o exercício do cargo pretendido, mostra-se correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (Artigo 273 do CPC). 2. Soma-se a tal fato a necessida...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825604-20140020113449AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825603-20140020079455AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, sobretudo quando há dúvida acerca da legitimidade ativa da ação de desocupação, tendo em vista a notícia de venda do imóvel locado, além da inexistência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC), ante a ausência de elemento a indicar...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825602-20140020112815AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825601-20140020108123AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825600-20140020067344AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, deve ser priorizado pelo Poder Público, independentemente de eventuais dificuldades administrativas. 2. Oprincípio da impessoalidade invocado pelo recorrente não pode representar óbice ao deferimento da tutela pretendida pelo agravado, pois não se pode negar o direito à educação, sob o pretexto de manutenção de formalidades do serviço público, como o estabelecimento de ordem de espera. 3. Aprestação da educação é dev...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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