PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obt...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença ou no acórdão. Não se prestam para a análise de fundamento novo que sequer foi ventilado nas razões do recurso. 2. Não se exige do magistrado a análise pormenorizadamente ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Possuindo a embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada, como regra. 4. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão contida na sentença ou no acórdão. Não se prestam para a análise de fundamento novo que sequer foi ventilado nas razões do recurso. 2. Não se exige do magistrado a análise pormenorizadamente ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. Possuindo a embargante e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pretensa rediscussão da matéria. 3. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pretensa rediscussão da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recurs...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo qualquer omissão na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pela agravante e concluiu pela ausência de prova inequívoca, rejeitam-se os embargos declaratórios fundados no pretenso vício da omissão. 2. Possuindo a embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada, como de regra. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo qualquer omissão na fundamentação do aresto recorrido, que examinou de forma detalhada os fatos e argumentos apresentados pela agravante e concluiu pela ausência de prova inequívoca, rejeitam-se os embargos declaratórios fundados no pretenso vício da omissão. 2. Possuindo a embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obt...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações da parte, necessária somente a utilização de fundamentos suficientes para embasar a decisão, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. O magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações da parte, necessária somente a utilização de fun...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1 - Estando devidamente instruído o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos termos do artigo 475-B, do CPC, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2 - A intimação pessoal da parte mostra-se dispensável quando se trata de obrigações de pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 475-J, do CPC, providência essa necessária apenas quando se trata de cumprimento de obrigação de fazer, o que não é o caso. 3- Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1 - Estando devidamente instruído o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, nos termos do artigo 475-B, do CPC, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2 - A intimação pessoal da parte mostra-se dispensável quando se trata de obrigações de pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 475-J, do CPC, providência essa...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O exame referente aos critérios de avaliação de prova objetiva de concurso público demanda ampla dilação probatória, incabível na estreita via do agravo de instrumento e incapaz de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. TUTELA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O exame...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido da ilegalidade da previsão editalícia que inseriu a moléstia denominada ceratocone como incompatível com o exercício do cargo pretendido, mostra-se correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (Artigo 273 do CPC). 2. Soma-se a tal fato a necessidade de aprofundamento das provas dirigidas a questionar os critérios de avaliação empregados pela Administração para diagnosticar o candidato como portador de hipertensão. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do autor, no sentido da ilegalidade da previsão editalícia que inseriu a moléstia denominada ceratocone como incompatível com o exercício do cargo pretendido, mostra-se correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (Artigo 273 do CPC). 2. Soma-se a tal fato a necessida...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, sobretudo quando há dúvida acerca da legitimidade ativa da ação de desocupação, tendo em vista a notícia de venda do imóvel locado, além da inexistência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC), ante a ausência de elemento a indicar a construção e/ou reforma do empreendimento imobiliário locado, correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, mantendo em vigor o contrato de locação por prazo indeterminado celebrado entre os litigantes. 2. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, sobretudo quando há dúvida acerca da legitimidade ativa da ação de desocupação, tendo em vista a notícia de venda do imóvel locado, além da inexistência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC), ante a ausência de elemento a indicar...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, deve ser priorizado pelo Poder Público, independentemente de eventuais dificuldades administrativas. 2. Oprincípio da impessoalidade invocado pelo recorrente não pode representar óbice ao deferimento da tutela pretendida pelo agravado, pois não se pode negar o direito à educação, sob o pretexto de manutenção de formalidades do serviço público, como o estabelecimento de ordem de espera. 3. Aprestação da educação é dever constitucional do Estado, e a análise isolada do direito do autor não contrasta com o tratamento dispensado aos demais administrados. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. 1. O direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, deve ser priorizado pelo Poder Público, independentemente de eventuais dificuldades administrativas. 2. Oprincípio da impessoalidade invocado pelo recorrente não pode representar óbice ao deferimento da tutela pretendida pelo agravado, pois não se pode negar o direito à educação, sob o pretexto de manutenção de formalidades do serviço público, como o estabelecimento de ordem de espera. 3. Aprestação da educação é dev...