DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INABILITAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE. PATOLOGIA INCAPACITANTE EXPRESSA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.Na espécie, o edital dispõe sobre a eliminação automática do candidato que na data estabelecida para o exame médico não estiver em condição de saúde compatível com o cargo e pelo que consta dos autos o autor foi submetido à intervenção cirúrgica após essa data, portanto, não satisfez os requisitos do edital. 1.2.É possível confirmar que ceratocone é uma doença não-inflamatória progressiva do olho que acarreta mudança estrutural na córnea, tornando-a mais fina e modifica sua curvatura normal para um formato mais cônico. Sua principal consequência é a diminuição da acuidade visual, tratando-se da distrofia mais comum da córnea, portanto, há referência expressa à patologia do autor no edital, razão pela qual não ocorre ofensa ao princípio da legalidade. 2.Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INABILITAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE. PATOLOGIA INCAPACITANTE EXPRESSA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHE...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. II - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM MULTA EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA POSSÍVEL NEGOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Prejudicial de prescrição mantida. Precedentes. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 6. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 7.Acláusula que prevê multa penal compensatória sobre o valor atualizado do contrato, devida pela parte que der causa à rescisão do contrato. Como foi a ré quem inadimpliu o contrato, deixando de entregar o imóvel na data acordada, deve ela ao autor multa de 30% do valor atualizado do contrato. 8. Como se observa da leitura da cláusula 5ª, essa não se aplica ao caso, eis que a disposição contratual trata de obrigações dos promitentes compradores e da hipótese de inadimplência do pagamento das prestações devidas. No caso concreto, os autores não buscam a rescisão do contrato e também não se trata de sua inadimplência, mas de atraso na entrega da obra, o que resulta em culpa da ré. Dessa feita, considero que o autor não pode pleitear os encargos da cláusula 5ª, eis que as hipóteses ali previstas não se amoldam ao caso concreto. APELAÇÃO CONHECIDA. CONHECIDO O RECURSO, MANTENHO A ACOLHIDA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO no que se refere à comissão de corretagem e taxa de contrato e NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. II - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM MULTA EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTR...
CIVIL, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUANDO DUAS CAUSAS SÃO IDÊNTICAS QUANTO ÀS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, SE AJUÍZA UMA NOVA AÇÃO QUE REPITA OUTRA QUE JÁ FORA AJUIZADA, SENDO IDÊNTICAS AS PARTES, O CONTEÚDO E PEDIDO FORMULADO, NOS TERMOS DO ART. 301, DO CPC. EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixou remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendeu é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegou, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. No caso dos autosdeve-se extinguir o feito sem resolução do mérito, pois a coisa julgada ou a litispendência, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC impede a análise da demanda, eis que é o que ocorre quando se reproduz demanda idêntica à outra que já foi julgada definitivamente por sentença contra a qual não caiba mais recurso. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Aelucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu o objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria estranha que deverá, se o caso, ser ventilada através de instrumento próprio e específico, não podendo o julgado, pois, ser reputado como omisso por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 6. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. REJEITADO, eis que ausentes as omissões alegadas.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUANDO DUAS CAUSAS SÃO IDÊNTICAS QUANTO ÀS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, SE AJUÍZA UMA NOVA AÇÃO QUE REPITA OUTRA QUE JÁ FORA AJUIZADA, SENDO IDÊNTICAS AS PARTES, O CONTEÚDO E PEDIDO FORMULADO, NOS TERMOS DO ART. 301, DO CPC. EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS. TROCA DE IMÓVEIS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DESÍDIA E DESATENÇÃO DA PARTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DOS BENS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o erro substancial (CC, arts. 139 e seguintes) como o resultado de uma falsa percepção, noção, ou mesmo de falta (ausência) de percepção sobre a pessoa, objeto ou próprio negócio que se pratica, capaz de comprometer a higidez jurídica da manifestação e, por conseguinte, levar à invalidação do negócio entabulado.A prova da constatação desse vício cabe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). 2. No particular, inexistindo erro substancial hábil a macular o consentimento manifestado pela parte autora quando da celebração do negócio jurídico, envolvendo cessão de direitos de imóvel em troca de outro, não há falar em sua invalidação. A mera alegação de percepção equivocada de determinado negócio jurídico, com o consequente arrependimento, não tem o condão de invalidá-lo se a prova colacionada aos autos evidencia que a autora não tomou as cautelas necessárias ao assinar a cessão de direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS. TROCA DE IMÓVEIS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DESÍDIA E DESATENÇÃO DA PARTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DOS BENS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o erro substancial (CC, arts. 139 e seguintes) como o resultado de uma falsa percepção, noção, ou mesmo de falta (ausência) de percepção sobre a pessoa, objeto...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não merece acolhimento o pedido de produção de prova pericial a fim de se comprovar a existência e ilicitude de capitalização de juros. Isso porque se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo declaração do juízo a quo pela sua licitude. Assim, a prova pretendida não tem o condão de alterar a sentença prolatada, inexistindo prejuízo à agravante. Tratando-se de prova irrelevante, não deve ser produzida, em respeito ao Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.Devem ser julgados improcedentes todos os pedidos deduzidos em ações revisionais de contratos de mútuo bancário com vistas a refazer o contrato na forma de juros simples, quando fundados exclusivamente em argumentações de direito, pois não há previsão legal a amparar tal pretensão. 3. Em que pese o reconhecimento da abusividade na taxa de juros cobrada, cujo valor devido será apurado em sede de liquidação de sentença, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato entabulado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 4.AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não merece acolhimento o pedido de produção de prova pericial a fim de se comprovar a existência e ilicitude de capitalização de juros. Isso porque se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo declaração do juízo a quo pela sua licitude. Assim, a prova pretendida não...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CDC. FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. GREVE DE BANCÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE BOLETOS. JUROS DE MORA DEVIDOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. 2. Agreve de bancários não é motivo suficiente para isentar a cobrança de juros moratórios, porquanto o consumidor possui outros meios disponíveis para pagamento de boletos nas datas aprazadas. 3. Na hipótese, a autora demonstra prática reiterada de pagamento das faturas de cartão de crédito em caixas lotéricas, não sendo, pois, o fortuito interno apontado - greve dos estabelecimentos bancários -, causa suficiente para eximir a consumidora de sua responsabilidade obrigacional. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CDC. FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. GREVE DE BANCÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE BOLETOS. JUROS DE MORA DEVIDOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes...
FALÊNCIA. PROCESSADA SOB O RITO DO DECRETO DA LEI 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. ART. 23, PR. ÚNICO, III, DL 7661/45. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 20, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos intrínsecos, haja vista que o recurso manejado é cabível; o interesse recursal mostra-se presente, vez que busca a reforma do r. julgado; o apelante, nos termos do art. 499 do CPC, tem legitimidade recursal; e, não se mostra presente qualquer fato extintivo do direito de recorrer (arts. 502 e 503, ambos do CPC). De igual forma, também se encontram presentes os requisitos extrínsecos, em razão da tempestividade do recurso; da regularidade formal e da inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer; destacando, apenas, que a autarquia federal é isenta de recolher preparo. 2. Afalência da sociedade empresária foi decretada sob o regime do Decreto-Lei n. 7.661/45, devendo, portanto, serem observadas as regras ali insertas. 3. As multas de natureza administrativa não são exigíveis no processo falimentar. Isso porque, o inciso III do parágrafo único do art. 23 DL 7661/45 prevê que: [...]Não podem ser reclamados na falência: [...] as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 4. Incasu, espancando qualquer dúvida a respeito do não cabimento da condenação em honorários advocatícios, confira-se o teor do § 1º do art. 20 do CPC, que disciplina que o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. Ou seja, por despesas entendem-se somente as despesas realizadas pelo vencedor (custas, indenização de viagens, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico - § 2° do art. 20 do CPC), não havendo, portanto, condenação em honorários. 5. Precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO DE INCIDENTE OU RECURSO - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O entendimento jurisprudencial já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas decisões de recursos ou de incidentes não cabe a condenação em honorários de sucumbência. Precedentes. [...] (AgRg nos EDcl no Ag 1078404/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009) 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
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FALÊNCIA. PROCESSADA SOB O RITO DO DECRETO DA LEI 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. ART. 23, PR. ÚNICO, III, DL 7661/45. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 20, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos intrínsecos, haja vista que o recurso manejado é cabível; o interesse recursal mostra-se presente,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA APRESENTADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1.Somente deve ser considerado vício apto a configurar a inépcia da inicial aquele que impeça o entendimento dos fatos e argumentos vertidos pela parte autora, inviabilizando o exercício regular do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. 2.Constatado que a emenda à inicial apresentada atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do artigo 284 do mesmo diploma legal. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA APRESENTADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1.Somente deve ser considerado vício apto a configurar a inépcia da inicial aquele que impeça o entendimento dos fatos e argumentos vertidos pela parte autora, inviabilizando o exercício regular do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. 2.Constatado que a emenda à inicial apresentada atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHAÇA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL: VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de relação jurídica subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, e configurada a verossimilhança das alegações vertidas pela parte autora, mostra-se cabível a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 2. Deve a companhia aérea responder objetivamente pelos danos causados em virtude do impedimento do embarque da parte autora em voo internacional previamente contratado, não havendo necessidade da demonstração da existência de culpa pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo. 3. Observado que a parte autora ficou privada de usufruir plenamente a viagem internacional para participação em congresso acadêmico com fins profissionais, ante a incerteza sobre a possibilidade de seu efetivo embarque, tem-se por configurados danos de ordem material e moral passíveis de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando necessária a sua compatibilização com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não estando evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, ou de violação ao disposto no artigo 14 da norma adjetiva, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHAÇA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL: VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de relação jurídica subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, e configurada a verossimilhança das alegações vertidas pela parte autora, mostra-se cabível a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE DE CONTRIBUIUR COM PERCENTUAL MAIOR NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a impossibilidade de o alimentante de contribuir com percentual maior que o fixado em acordo homologado judicialmente há mais de 6 (seis) anos, e que houve modificação das necessidades do alimentando, mostra-se cabível a majoração da pensão alimentícia. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE DE CONTRIBUIUR COM PERCENTUAL MAIOR NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a impossibilidade de o alimentant...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 2. Deixando a parte autora de juntar aos autos o contrato celebrado pelas partes e de reiterar o pedido de inversão do ônus da prova por ocasião da interposição do recurso de apelação, não há como ser reconhecida a nulidade dacobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e da tarifa de emissão de boletos bancários, ante a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 2. Deixando a parte autora de juntar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUMENTO DA CONTA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a parte autora foi intimada a respeito da realização de audiência, mediante mandado em que constava a advertência quanto à confissão ficta em caso de não comparecimento, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa em razão de não ter sido novamente advertida a respeito desta consequência, por ocasião da intimação pessoal referente à remarcação da data da realização da audiência. 2. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 3. Evidenciado que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o número de habitantes da residência era incompatível com o valor da fatura de consumo de água e captação de esgotos emitida pela CAESB, não há como ser acolhida a pretensão de revisão do montante cobrado. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUMENTO DA CONTA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a parte autora foi intimada a respeito da realização de audiência, mediante mandado em que constava a advertência quanto à confissão ficta em caso de não comparecimento, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa em razão de não ter sido novamente advertida a respeito desta consequência, por ocasião da intimação pessoal referente à remarcação da data da re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DERRUBADA DE MURETA EM LOTES CONTÍGUOS. INUNDAÇÃO DE ÁREA. DANIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DAS PARTES. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, é imprescindível a demonstração da culpa da parte apontada como responsável pelo evento danoso. (arts. 927 e 186 do CC/02). Ausente prova neste sentido, não há como ser acolhido pedido de indenização por danos materiais. 3. Deixando a parte autora de demonstrar de forma cabal os prejuízos materiais alegados, decorrentes de despesas com a aquisição de materiais de construção destinados à edificação de uma mureta em imóvel contíguo à parte ré, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a este título. 4. Somente é cabível o acolhimento de pretensão indenizatória a título de lucros cessantes, quando ficar demonstrado que houve privação de um ganho lícito legitimamente esperado pela parte requerente. 5. Meros aborrecimentos do cotidiano, que não atingem a honra objetiva ou subjetiva da parte não se mostram passíveis de caracterizar danos de ordem moral. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DERRUBADA DE MURETA EM LOTES CONTÍGUOS. INUNDAÇÃO DE ÁREA. DANIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DAS PARTES. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, é imprescindível a demonstração da culpa da parte apontada como responsável pelo evento danoso. (arts. 927 e 186 do CC/02). Ausente prova n...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 09/10 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça e no Provimento 09/10 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 09/10 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norm...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 236, do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Constatado que o nome dos advogados constituídos pelos réus não constou da publicação referente ao despacho que facultou a especificação de provas, tem-se por configurada a violação literal à regra inserta nos artigos 236, § 1º, e. 247 do Código de Processo Civil, a justificar o reconhecimento da nulidade do processo, ante o cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 236, do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Constatado que o nome dos advogados constituídos pelos réus não constou da publicação referente ao despacho que...