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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110020883APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INABILITAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE CERATOCONE. PATOLOGIA INCAPACITANTE EXPRESSA NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHE...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825810-20130310249688APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. II - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM MULTA EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTR...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110166314APC
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUANDO DUAS CAUSAS SÃO IDÊNTICAS QUANTO ÀS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, SE AJUÍZA UMA NOVA AÇÃO QUE REPITA OUTRA QUE JÁ FORA AJUIZADA, SENDO IDÊNTICAS AS PARTES, O CONTEÚDO E PEDIDO FORMULADO, NOS TERMOS DO ART. 301, DO CPC. EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825807-20130210029075APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS. TROCA DE IMÓVEIS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DESÍDIA E DESATENÇÃO DA PARTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DOS BENS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o erro substancial (CC, arts. 139 e seguintes) como o resultado de uma falsa percepção, noção, ou mesmo de falta (ausência) de percepção sobre a pessoa, objeto...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825806-20140111198336APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não merece acolhimento o pedido de produção de prova pericial a fim de se comprovar a existência e ilicitude de capitalização de juros. Isso porque se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo declaração do juízo a quo pela sua licitude. Assim, a prova pretendida não...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825805-20120910197305APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CDC. FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. GREVE DE BANCÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE BOLETOS. JUROS DE MORA DEVIDOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825804-20130111199460APC
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FALÊNCIA. PROCESSADA SOB O RITO DO DECRETO DA LEI 7.661/45. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 499 DO CPC. POSSIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO. ART. 23, PR. ÚNICO, III, DL 7661/45. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ART. 20, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos intrínsecos, haja vista que o recurso manejado é cabível; o interesse recursal mostra-se presente,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825803-20140111016968APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 825802-20140110518875APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825801-20140110551394APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA APRESENTADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1.Somente deve ser considerado vício apto a configurar a inépcia da inicial aquele que impeça o entendimento dos fatos e argumentos vertidos pela parte autora, inviabilizando o exercício regular do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. 2.Constatado que a emenda à inicial apresentada atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825800-20140110542082APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHAÇA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL: VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de relação jurídica subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, e configurada a verossimilhança das alegações vertidas pela parte autora, mostra-se cabível a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825799-20110111805134APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825798-20130111736362APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825797-20130310179755APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE DE CONTRIBUIUR COM PERCENTUAL MAIOR NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a impossibilidade de o alimentant...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825796-20110111694502APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 2. Deixando a parte autora de juntar...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825794-20070110436444APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUMENTO DA CONTA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a parte autora foi intimada a respeito da realização de audiência, mediante mandado em que constava a advertência quanto à confissão ficta em caso de não comparecimento, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa em razão de não ter sido novamente advertida a respeito desta consequência, por ocasião da intimação pessoal referente à remarcação da data da re...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825793-20120610144143APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DERRUBADA DE MURETA EM LOTES CONTÍGUOS. INUNDAÇÃO DE ÁREA. DANIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DAS PARTES. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, é imprescindível a demonstração da culpa da parte apontada como responsável pelo evento danoso. (arts. 927 e 186 do CC/02). Ausente prova n...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825792-20130610034447APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825791-20140110718140APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 09/10 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norm...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 825790-20070110833432APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 1º, do art. 236, do Código de Processo Civil, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Constatado que o nome dos advogados constituídos pelos réus não constou da publicação referente ao despacho que...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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