PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 745-A, CPC. CABIMENTO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC é possível, em aplicação subsidiária das normas que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R, CPC). Contudo, não se configura em potestatividade do devedor, dependendo da anuência do credor, uma vez que inexiste reconhecimento do débito nessa fase processual. 2. Diante da inexistência de concordância da parte credora, não é cabível o parcelamento de dívida constante em título judicial transitado em julgado, em sede de cumprimento de sentença, por não se tratar de direito potestativo do devedor. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 745-A, CPC. CABIMENTO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC é possível, em aplicação subsidiária das normas que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R, CPC). Contudo, não se configura em potestatividade do devedor, dependendo da anuência do credor, uma vez que inexiste reconhecimento do débito nessa fase processual. 2. Diante da i...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMANDO DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PODER PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Tendo o magistrado singular proferido sentença de mérito nos autos de origem, há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que pretendia reformar a decisão que determinou sequestro de verbas públicas a fim de garantir ao cidadão a preservação de seu direito à saúde. Proferida sentença que absorve o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por instrumento, a matéria impugnada passa a ser desafiada por meio de recurso de apelação. 2.A saúde é dever do Estado brasileiro, não se eximindo os entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo, de forma que compete, também ao Distrito Federal, a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde (art. 205, inc. I, LODF), ainda que tais fármacos não constem em seu protocolo clínico. 3.Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMANDO DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PODER PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Tendo o magistrado singular proferido sentença de mérito nos autos de origem, há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que pretendia reformar a decisão que determinou sequestro de verbas públicas a fim de garantir ao cidadão a preservação de seu direito...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa justifica o indeferimento da inicial, por constituir requisito da petição inicial, nos termos do artigo 282, incisos V, do CPC. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa justifica o indeferimento da inicial, por constituir requisito da petição inicial,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO (CPC, art. 733) PARA O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC, art. 732). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAISL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. RECURSO DESPROVIDO, 1 - Constatando-se que as prestações alimentícias executadas pelo rito do art. 733 do CPC, foram parcialmente adimplidas, ou totalmente adimplidas, e que busca o alimentante as prestações que se venceram no curso do processo, nada obsta que possam ser executadas pelo rito do art. 732 do CPC, bastando a conversão de um pelo outro, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual. 2 - Diante da conversão no mesmo feito, onde o executado já foi citado e teve oportunizados o contraditório e a ampla defesa, desnecessária nova citação deste, visto que a alteração se aperfeiçoou somente no que toca ao rito, e não quanto à obrigação de adimplir com o pagamento das prestações alimentícias, quanto à qual já tinha ciência. 3 - Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO (CPC, art. 733) PARA O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC, art. 732). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAISL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. RECURSO DESPROVIDO, 1 - Constatando-se que as prestações alimentícias executadas pelo rito do art. 733 do CPC, foram parcialmente adimplidas, ou totalmente adimplidas, e que busca o alimentante as prestações que se venceram no curso do processo, nada obsta que possam ser executadas pelo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE FORMALISMO. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. (Acórdão n.602176, 20120110219659APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2012, Publicado no DJE: 10/07/2012. Pág.: 124) 2. Ainda que a parte não tenha juntado aos autos o ato constitutivo da pessoa jurídica no momento do ajuizamento da ação, a procuração outorgada em instrumento público é suficiente para demonstrar a legitimidade de seus diretores executivos em constituir procuradores, evitando-se, assim, o excesso de formalismo na exigência de apresentação do Estatuto Social em sede de emenda à inicial. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE FORMALISMO. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. (Acórdão n.602176, 20120110219659APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PERITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 127/2011, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CADASTRADO NOS QUADROS DO TRIBUNAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARCADOS PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso V c/c art. 2º parágrafo único, ambos da Lei Nº 1.060/50. 2. Com a edição da Resolução N.º 127/2011 do CNJ e da Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça nos casos em que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo. 3. Conforme art. 33 do Código de Processo Civil, se a perícia for requerida pelo autor ou por ambas as partes, a remuneração do perito será paga pelo autor. Desse modo, as despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio, nos termos da Portaria Conjunta 53/11 e Resolução CNJ Nº 127. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PERITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 127/2011, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CADASTRADO NOS QUADROS DO TRIBUNAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARCADOS PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso V c/c art. 2º parágrafo único, ambos da Lei Nº 1.060/50. 2. C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. INCOMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº23/2010 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo os agravantes sustentado uma incorreta aplicação de regra de competência absoluta pelo prolator da decisão objurgada, possuem, in abstracto, interesse recursal para obter da instância revisora a reforma do decisum, caso acatados os argumentos que defenderam, os quais aduzem o equívoco na remessa dos autos para que sejam processados e julgados junto ao juízo especializado. 2. AResolução nº 23/2010 deste Tribunal, que ampliou a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, informa um rol taxativo de matérias, o qual indica que somente devem ser processados e julgados pelo juízo especializado os litígios de natureza eminentemente empresarial ou societária. 3. Malgrado a pretensão principal da causa originária se refira à eventual resolução, por inadimplemento obrigacional, de contrato de compra e venda de cotas sociais de sociedade empresária, para implementação de cessão e transferência dessas mesmas cotas entre os contratantes, possuindo a relação jurídica decorrente traço empresarial, haja vista a possível reintegração dos sócios cedentes à sociedade empresarial em voga e uma hipotética necessidade de declaração de nulidade de alterações de contrato social, supervenientes ao questionado ajuste, tal circunstância não se afigura suficiente para atrair a competência da vara especializada, tendo em vista que o citado objetivo não encontra lastro no rol taxativo expresso na Resolução n° 23/2010 do TJDFT. 4. Por conseguinte, resta evidente a competência residual do juízo cível declinante para processar e julgar a ação de origem, merecendo guarida a pretensão recursal. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS AGRAVADOS REJEITADA. DECISÃO REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. INCOMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº23/2010 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo os agravantes sustentado uma incorreta aplicação de regra de competência absoluta pelo prolator da decisão objurgada, possuem, in abs...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DO IMÓVEL NÃO REGULARIZADA GUARÁ II/DF. PÓLO DE MODAS. ESCRITURA NÃO EFETIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL COMUM DAS PARTES. NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC/02. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de ceder o bem a outrem, eis que o contrato de cessão de direitos firmado entre as partes tem objeto impossível torna-se imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil assim expresso: É nulo o negócio jurídico quanto: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. 2. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 3. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação da primeira ré, ora apelada, ao segundo réu/apelante à devolução dos valores que lhe foram pagos, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 5. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação dos réus à devolução dos valores que lhe foram pagos pela autora, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de 2002, segundo o qual Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 6. Adespeito da alegada boa-fé do apelante e da capacidade perceptiva da apelada, certo é que o negócio jurídico é nulo, conforme evidenciado na decisão recorrida, em razão de o fato da primeira ré ter ciência quanto às condições do imóvel não legitima o negócio entabulado, razão pela qual deve o Poder Judiciário declarar sua nulidade. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DO IMÓVEL NÃO REGULARIZADA GUARÁ II/DF. PÓLO DE MODAS. ESCRITURA NÃO EFETIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL COMUM DAS PARTES. NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC/02. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVI...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. É LEGITIMADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO AQUELE QUE INDICOU O BEM E DEU ENSEJO À CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. APLICABILIDADE DO ART. 615-A, §3º, DO CPC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO TEMPUSREGIT ACTUM. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE REGISTRO DA PENHORA DOS SEUS FRUTOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O litisconsórcio necessário deverá ser devidamente observado quando a presença conjunta dos litisconsortes (autores ou réus) for indispensável, tendo o magistrado de decidir a lide de maneira uniforme para todas as partes, sob pena de da sentença prolatada não emanar a eficácia pretendida. 1.1 - Tendo em vista que, à luz do art. 47 do Código de Processo Civil, não se verificam as circunstâncias nele dispostas para que deva ser aplicado ao caso o instituto do litisconsórcio passivo necessário, quais sejam, quando decorrer da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material existente entre exequente e executado, a tese em questão deve ser rejeitada. 11.2 - O c. STJ já se manifestou sobre o tema no sentido de que, em regra, a pessoa legitimada para compor o pólo passivo dos embargos de terceiro é aquela que deu ensejo à constrição judicial sobre o bem objeto dos embargos, que, no presente caso, é a apelante. 2 - Sobre a (in)aplicabilidade do art. 615-A, §3º, do Código de Processo Civil ao caso, deve-se esclarecer que as normas de direito processual têm aplicabilidade imediata, a partir do início de sua vigência, e incidirá nos processos ainda em curso, respeitado o princípio tempus regit actum segundo o qual os atos serão realizados de acordo com a norma vigente à época de sua efetivação, não podendo a lei nova retroagir para alcançar os já preclusos. 3 - Considera-se em fraude de execução, nos termos do art. 593 do Código de Processo Civil, ...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. 3.1 - A fraude à execução é instituto de direito processual que tem por objetivo a proteção dos credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, pouco importando, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados, impossibilitando o adimplemento da obrigação, em fraude à execução, são ineficazes, podendo os bens ser alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva, sendo declarada incidentemente. 3.2 - A fim de comprovação da fraude à execução, o c. STJ editou a Súmula 375 segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, devendo-se ressaltar que o ônus da comprovação da existência de fraude à execução é de quem a alega. 3.3 - Vale ressaltar, ainda, que o próprio Código de Processo Civil colocou à disposição dos credores a faculdade de no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto a fim de garantia do cumprimento da obrigação (art. 615-A do CPC). 3.4 - A jurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, em contemplação ao princípio da boa fé, o credor (geralmente aquele que alega a fraude à execução) deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. Nessa senda, apesar de constar da escritura pública de compra e venda que a vendedora/executada havia juntado certidões de feitos ajuizados expedidas pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não há prova de que em tais certidões constou a informação acerca da existência da execução mencionada. 3.5 - ALei n.° 7.433/1985, em seu art. 1º, §2º, estabeleceu que, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião consignará, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas. Assim, o credor, por meio de diligência junto ao Cartório de Imóveis, poderia ter conseguido a informação necessária à comprovação, ou não, da existência de má fé por parte dos adquirentes. 3.6 - Por fim, considerando que o recorrente não comprovou os requisitos configuradores da fraude à execução porquanto ausente a averbação premonitória referente à existência de execução e a comprovação de má fé do terceiro adquirente, a manutenção da sentença prolatada pelo Juízo a quo é medida que se impõe. 3.7 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. É LEGITIMADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO AQUELE QUE INDICOU O BEM E DEU ENSEJO À CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. APLICABILIDADE DO ART. 615-A, §3º, DO CPC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO TEMPUSREGIT ACTUM. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE REGISTRO DA PENHORA DOS SE...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º). MEIO INADEQUADO. MÉRITO: QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS NA MESMA LOCALIDADE PELA MUTUÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ANTERIORES ÀS LEIS N. 8.100/90 E N. 8.004/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, a ré) deixar de postular a sua apreciação nas razões do apelo, preclusa a matéria ali tratada, afeta à necessidade de realização de prova pericial. 2.O pedido de processamento do recurso especial retido deve ser formulado em preliminar de recurso especial interposto contra a decisão final a ser proferida pelo colegiado em sede de segundo grau, não em razões de recurso de apelação (art. 542, § 3º, CPC) (Acórdão n. 759953, 20100111813172APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 17/02/2014. Pág.: 80). Inviável, portanto, a apreciação da matéria afeta à aludida impugnação (integração da CEF à lide). 3. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, as restrições veiculadas pelas Leis n. 8.004/90 e n. 8.100/90 à quitação pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) de imóveis financiados na mesma localidade não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses Diplomas legais, como é o caso dos autos (Contrato firmado em 5/6/1980), de forma que podem ser quitados pelo FCVS, ainda que a mutuária possua mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sob pena de violação aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade das leis. Inclusive, a Lei n. 10.150/00, ao promover a alteração no art. 3º da Lei n. 8.100/90, passou a consignar que a restrição quanto à utilização do FCVS para a quitação não abarcaria os contratos firmados até 5/12/1990. 4.ALei n. 4.380/64, vigente no momento da celebração do contrato objeto dos autos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não impunha como penalidade pelo descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS. Precedentes STJ. 5. Agravo retido não conhecido. Pedido de processamento do recurso especial retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º). MEIO INADEQUADO. MÉRITO: QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS NA MESMA LOCALIDADE PELA MUTUÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ANTERIORES ÀS LEIS N. 8.100/90 E N. 8.004/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, a ré) d...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. INEXTISTÊNCIA DE DISPARIDADE DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS. PLANO DE SAÚDE FUNCIONAL DO EX-COMPANHEIRO. PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPASSE DO VALOR CORRESPONDENTE. ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Aobrigação alimentar ora analisada resulta do dever de mútua assistência e da solidariedade familiar que deve pautar a vida afetiva dos familiares, no caso, de ex-companheiros (Lei 9.278/96, arts. 2º, III, e 7º c/c CC, arts. 1.704, caput, e 1.724). 3. Malgrado incontroversa a necessidade da ex-consorte mulher no que tange a sua permanência no plano de saúde funcional do ex-companheiro e ao recebimento do valor correspondente ao auxílio-alimentação percebido por este, eis que o apelado assim anuiu, resta demonstrado no feito que a alimentanda possui renda e bens suficientes para acudir suas demais necessidades. 4. No caso vertente, não há que se falar em desequilíbrio econômico entre as partes, a justificar a imposição de alimentos de caráter compensatório, na medida em que ambas lograram auferir patrimônio similar, sendo a renda atual da autora suficiente para acudir suas necessidades, com a ressalva daquilo que espontaneamente o réu ofertou e sem olvidar que o término de um relacionamento familiar implica em mudança do padrão de vida não raras vezes para pior. 5. Não havendo comprovação da efetiva necessidade de receber alimentos do ex-companheiro, senão apenas em relação ao que o pretenso alimentante se dispôs a arcar, impera que seja dado parcial provimento ao apelo da autora apenas para que a sentença melhor represente o que restou verificado nos autos a respeito do valor correspondente ao auxílio-alimentação do réu. 6. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. INEXTISTÊNCIA DE DISPARIDADE DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS. PLANO DE SAÚDE FUNCIONAL DO EX-COMPANHEIRO. PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPASSE DO VALOR CORRESPONDENTE. ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. 3.Considerando que as matérias jornalísticas divulgadas estão relacionadas a fatos da atualidade e de interesse público, em razão da repercussão do delito na comunidade, não sendo possível extrair qualquer intenção de prejudicar a honra ou a imagem da parte investigada, afasta-se a alegação de abuso do direito de informação e, conseguintemente, o dever de compensação por danos morais. Rememore-se que o Caso Villela era de conhecimento de toda sociedade do Distrito Federal, já veiculado por vários outros periódicos, tendo o meio de comunicação das reportagens em epígrafe se preocupado sempre em enfatizar a falta de provas concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do sigilo no inquérito policial, tem o propósito de evitar a publicidade das provas já colhidas e aquelas que a autoridade pretende colher, tudo com a finalidade de preservar a apuração do fato investigado. Nesse passo, se as notícias foram embasadas em informações colhidas por meio de fontes próprias (narrativa fornecida pela autoridade policial, pelo advogado das partes e por pessoas próximas ao investigado), não há falar em responsabilização, haja vista se tratar de exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Mais a mais, inexiste nos autos qualquer documentação que atribua sigilo oficial aos documentos disponibilizados à imprensa oficial, sendo incabível, com base nessa argumentação, qualquer reparação em desfavor da autoridade policial responsável, à época, pela investigação. 5.Autilização de técnicas ilegais para obtenção de informações e imputações equivocadas de crime são circunstâncias capazes de causar prejuízos e ensejar o direito à reparação. Entretanto, os supostos crimes cometidos pela autoridade policial que presidiu as investigações preliminares não são capazes de interferir no julgamento da presente demanda, que embasa o pedido de indenização tão somente na suposta divulgação indevida de fatos colhidos em inquérito policial sob sigilo, devendo eventual pretensão, se o caso, ser objeto de ação própria para esse fim. 6. Considerando que as três reportagens indicadas apenas noticiaram fatos de interesse público - animus narrandi -, inerente à atividade jornalística, sem qualquer indício de má-fé ou sensacionalismo infundado - animus diffamandi ouanimus caluniandi -,tem-se por configurado o exercício regular do direito de informação (CC, art. 188, I), não havendo falar em reparação de danos morais em desfavor do jornalista, do jornal responsável pela veiculação e da autoridade policial da investigação. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. 3.Considerando que as matérias jornalísticas divulgadas estão relacionadas a fatos da atualidade e de interesse público, em razão da repercussão do delito na comunidade, não sendo possível extrair qualquer intenção de prejudicar a honra ou a imagem da parte investigada, afasta-se a alegação de abuso do direito de informação e, conseguintemente, o dever de compensação por danos morais. Rememore-se que o Caso Villela era de conhecimento de toda sociedade do Distrito Federal, já veiculado por vários outros periódicos, tendo o meio de comunicação das reportagens em epígrafe se preocupado sempre em enfatizar a falta de provas concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do sigilo no inquérito policial, tem o propósito de evitar a publicidade das provas já colhidas e aquelas que a autoridade pretende colher, tudo com a finalidade de preservar a apuração do fato investigado. Nesse passo, se as notícias foram embasadas em informações colhidas por meio de fontes próprias (narrativa fornecida pela autoridade policial, pelo advogado das partes e por pessoas próximas ao investigado), não há falar em responsabilização, haja vista se tratar de exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Mais a mais, inexiste nos autos qualquer documentação que atribua sigilo oficial aos documentos disponibilizados à imprensa oficial, sendo incabível, com base nessa argumentação, qualquer reparação em desfavor da autoridade policial responsável, à época, pela investigação. 5.Autilização de técnicas ilegais para obtenção de informações e imputações equivocadas de crime são circunstâncias capazes de causar prejuízos e ensejar o direito à reparação. Entretanto, os supostos crimes cometidos pela autoridade policial que presidiu as investigações preliminares não são capazes de interferir no julgamento da presente demanda, que embasa o pedido de indenização tão somente na suposta divulgação indevida de fatos colhidos em inquérito policial sob sigilo, devendo eventual pretensão, se o caso, ser objeto de ação própria para esse fim. 6. Considerando que as três reportagens indicadas apenas noticiaram fatos de interesse público - animus narrandi -, inerente à atividade jornalística, sem qualquer indício de má-fé ou sensacionalismo infundado - animus diffamandi ouanimus caluniandi -,tem-se por configurado o exercício regular do direito de informação (CC, art. 188, I), não havendo falar em reparação de danos morais em desfavor do jornalista, do jornal responsável pela veiculação e da autoridade policial da investigação. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.12, 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. 3.Considerando que as matérias jornalísticas divulgadas estão relacionadas a fatos da atualidade e de interesse público, em razão da repercussão do delito na comunidade, não sendo possível extrair qualquer intenção de prejudicar a honra ou a imagem da parte investigada, afasta-se a alegação de abuso do direito de informação e, conseguintemente, o dever de compensação por danos morais. Rememore-se que o Caso Villela era de conhecimento de toda sociedade do Distrito Federal, já veiculado por vários outros periódicos, tendo o meio de comunicação das reportagens em epígrafe se preocupado sempre em enfatizar a falta de provas concretas contra o investigado. 4.O art. 20 do Código de Processo Penal, que trata do sigilo no inquérito policial, tem o propósito de evitar a publicidade das provas já colhidas e aquelas que a autoridade pretende colher, tudo com a finalidade de preservar a apuração do fato investigado. Nesse passo, se as notícias foram embasadas em informações colhidas por meio de fontes próprias (narrativa fornecida pela autoridade policial, pelo advogado das partes e por pessoas próximas ao investigado), não há falar em responsabilização, haja vista se tratar de exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Mais a mais, inexiste nos autos qualquer documentação que atribua sigilo oficial aos documentos disponibilizados à imprensa oficial, sendo incabível, com base nessa argumentação, qualquer reparação em desfavor da autoridade policial responsável, à época, pela investigação. 5.Autilização de técnicas ilegais para obtenção de informações e imputações equivocadas de crime são circunstâncias capazes de causar prejuízos e ensejar o direito à reparação. Entretanto, os supostos crimes cometidos pela autoridade policial que presidiu as investigações preliminares não são capazes de interferir no julgamento da presente demanda, que embasa o pedido de indenização tão somente na suposta divulgação indevida de fatos colhidos em inquérito policial sob sigilo, devendo eventual pretensão, se o caso, ser objeto de ação própria para esse fim. 6. Considerando que as três reportagens indicadas apenas noticiaram fatos de interesse público - animus narrandi -, inerente à atividade jornalística, sem qualquer indício de má-fé ou sensacionalismo infundado - animus diffamandi ouanimus caluniandi -,tem-se por configurado o exercício regular do direito de informação (CC, art. 188, I), não havendo falar em reparação de danos morais em desfavor do jornalista, do jornal responsável pela veiculação e da autoridade policial da investigação. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI N° 6.024/74. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES DE REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA MASSA LIQUIDANDA. NÃO APLICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTABELECIDO CONSOANTE AS BALIZAS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuspensão não é a melhor medida quando a fase de conhecimento ainda está em curso. A partir do momento que o direito material encontra-se definido e a marcha processual se desenvolve rumo à fase de cumprimento de sentença, onde medidas constritivas podem ser efetivadas, repercutindo diretamente no patrimônio da massa liquidanda, a suspensão é a melhor solução por força do princípio da preservação da par conditio creditorum. 2.Quando se tratar de processos que acarretem repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda merece a suspensão, tendo em vista o princípio de preservação da par conditio creditorum, que significa assegurar aos credores a possibilidade de receber o seu crédito. No caso concreto, o feito ainda encontra-se na fase de conhecimento, ou seja, o direito material ainda não foi acertado, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da marcha processual. A suspensão somente se afiguraria possível caso o credor avançasse na fase de cumprimento de sentença do julgado, ao dispor de título executivo judicial representativo da dívida. 3. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente. Desta forma, não tendo havido impugnação da matéria na petição inicial, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 4.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, requisitos esses observados na espécie. 5. No caso dos autos, a perícia contábil verificou que a taxa de juros efetivamente cobrada pelo réu foi de 1,39% ao mês (18,15% ao ano), quando, na verdade, o contrato previu o percentual de 1,33% ao mês (17,44% ao ano), o que ocasionou uma diferença a maior no valor de R$ 86,66 (oitenta e seis reais e sessenta e seis reais) nas prestações do autor. 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, do CDC. 7. Da análise da peça de resistência, cumpre aferir a falta de interesse recursal, uma vez que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente e, in casu, a sentença nada teceu sobre a condenação do apelante em danos morais. 8. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado deve ater-se ao disposto no art. 20, do Código de Processo Civil, mais especificamente no §3º, quando trata do grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo empreendido para o seu serviço. Não é o fato de a ação tramitar em comarca da capital e a causa possuir baixa complexidade que o patrono não fará jus aos seus honorários 9. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI N° 6.024/74. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES DE REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA MASSA LIQUIDANDA. NÃO APLICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO DA EXECUTADA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE NÃO HÁ DÉBITO A SER PAGO EM FACE DA MIGRAÇÃO DE PLANOS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUPLANTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de juntada do substabelecimento em que os patronos originários da agravada outorgaram poderes ao advogado indicado pelo agravante na petição inicial, quando constatado que essa circunstância, por si só, não prejudicou a intimação da parte agravada para apresentação de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - Merece rejeição o pedido de não conhecimento do recurso, sob o argumento de mácula na decisão do Relator que concedeu efeito suspensivo, por ter expendido fundamentação no sentido de que a decisão agravada deferiu a realização de perícia atuarial, ao passo, que na verdade deferiu perícia contábil. Isso porque, o fundamento no sentido de não haver necessidade de perícia atuarial, na espécie, foi lançado, apenas, em razão de ter sido este o pedido deduzido pela agravada em petitório que deu origem ao decisum impugnado. Preliminar rejeitada. 3 - Ajurisprudência dominante nesta Corte de Justiça caminha no sentido de que se revela desnecessária a deflagração de liquidação de sentença para o estabelecimento do quantum debeaturdevido a título de correção monetária sobre o saldo da contribuição pessoal recolhida a plano de previdência privada, visto que tal apuração nada tem de complexa, podendo ser efetivada por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do CPC. 4 - Na hipótese, o débito exeqüendo poderia, inicialmente, ser apurado pela Contadoria Judicial, em face da divergência de valores entre as partes. Entretanto, como essa diligência não foi requerida pelo agravante, e, sob pena de se deferir provimento extra petita, há que se acolher o pedido deduzido pelo recorrente no item d, para que a perícia contábil, determinada na decisão ora agravada, cinja-se apenas ao julgado, qual seja, a incidência dos expurgos inflacionários, já que a tese avençada pela agravada de inexistência de valor a ser restituído ao agravante, em função de migração de planos, resta acobertada pela preclusão e pela coisa julgada material. 5 - Nos termos do art. 475-G, é defeso à parte, em sede de cumprimento de sentença, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 6 - Tem-se por iniciada a fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 475-J do CPC, quando evidenciado dos autos que a parte devedora foi regularmente intimada para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar iniciada a fase de cumprimento de sentença, bem como determinar que a perícia contábil cinja-se apenas aos parâmetros definidos no julgado exeqüendo, desconsiderando-se as argumentações da agravada de inexistência de valor a ser pago, ante a migração de planos pelo recorrente, porquanto se trata de matéria preclusa e suplantada pela coisa julgada material.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO DA EXECUTADA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE NÃO HÁ DÉBITO A SER PAGO EM FACE DA MIGRAÇÃO DE PLANOS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUPLANTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Afasta-se a preliminar de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES INEXISTENTES. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 2. Além da cláusula que prevê a cobrança do Registro de Contrato, a que estabelece a Tarifa de Avaliação de Bens, na forma em que pactuada, também é abusiva, viola a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nula de pleno direito. 3. O STJ já reconheceu a legalidade e licitude da cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4.De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, uma vez que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, uma vez que toda a tese defensiva encontra-se devidamente analisada, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6.Até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem restringir-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES INEXISTENTES. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RESCISÃO. MELHOR POSSE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O embargante, no bojo, reprisa a tese da apelação, afirmando, em resumo, (i) como suposta contradição o fato de que a r. sentença lastreou-se em documentos falsos, o que, por si só, é causa suficiente para reforma do julgado, com a declaração de improcedência do pedido autoral; e, (ii) como suposta obscuridade o fato de que a prova colacionada nos autos não conduz à melhor posse do autor, razão pela qual entende que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe (art. 333, I, do CPC). De inédito, alega como omissão a ausência de manifestação sobre a documentação juntada aos autos. 3. No caso vertente, o v. acórdão expressamente se debruçou sobre as teses ventiladas, rejeitando-as após profunda análise. Quanto aos alegados documentos novos, importante frisar que estes foram protocolados na Secretaria desta Turma, um dia antes da sessão de julgamento, ocorrida em 11/09/2014, porquanto foram protocolados no dia 10/09/2014. Contudo, de qualquer modo, verifica-se que os referidos documentos são cópias de precedentes que os embargantes julgam favoráveis à sua tese recursal. Entretanto, tais precedentes não se subsumem ao caso concreto, não havendo, portanto, que se falar em omissão. 4. Assim, verifica-se que o v. acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 535 do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado; demonstrando, claramente, que o desiderato da medida é rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável pela via eleita, haja vista a inexistência de previsão legal. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RESCISÃO. MELHOR POSSE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada...
E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 98 E 211 STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, uma vez que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 2 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, uma vez que toda a tese defensiva encontra-se devidamente analisada, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 4 - Até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem restringir-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 5 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 98 E 211 STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamen...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES NA DATA DO HABITE-SE. EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Não tendo sido comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impedisse a empresa recorrente de cumprir o prazo de entrega do imóvel previsto no contrato, permanece o dever de indenizar a autora, pelos prejuízos advindos do inadimplemento contratual, contados a partir do término do prazo de tolerância previsto na cláusula contratual. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Aelucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu o objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria estranha que deverá, se o caso, ser ventilada através de instrumento próprio e específico, não podendo o julgado, pois, ser reputado como omisso por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 6. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. REJEITADO, eis que ausentes as omissões alegadas.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES NA DATA DO HABITE-SE. EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...