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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020228936AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS MOLDES DO ART. 745-A, CPC. CABIMENTO CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC é possível, em aplicação subsidiária das normas que regem a execução de título extrajudicial (art. 475-R, CPC). Contudo, não se configura em potestatividade do devedor, dependendo da anuência do credor, uma vez que inexiste reconhecimento do débito nessa fase processual. 2. Diante da i...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217379AGI
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMANDO DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PODER PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Tendo o magistrado singular proferido sentença de mérito nos autos de origem, há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que pretendia reformar a decisão que determinou sequestro de verbas públicas a fim de garantir ao cidadão a preservação de seu direito...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825830-20140110949635APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC. 2. O erro no valor da causa justifica o indeferimento da inicial, por constituir requisito da petição inicial,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 825829-20140020189455AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO (CPC, art. 733) PARA O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC, art. 732). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAISL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. RECURSO DESPROVIDO, 1 - Constatando-se que as prestações alimentícias executadas pelo rito do art. 733 do CPC, foram parcialmente adimplidas, ou totalmente adimplidas, e que busca o alimentante as prestações que se venceram no curso do processo, nada obsta que possam ser executadas pelo...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825828-20140210004548APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE FORMALISMO. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos constitutivos, a não ser que houvesse dúvida fundada. (Acórdão n.602176, 20120110219659APC, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Da...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 825827-20140020151029AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PERITO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 127/2011, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CADASTRADO NOS QUADROS DO TRIBUNAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARCADOS PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso V c/c art. 2º parágrafo único, ambos da Lei Nº 1.060/50. 2. C...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 825826-20140020114484AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. INCOMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº23/2010 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo os agravantes sustentado uma incorreta aplicação de regra de competência absoluta pelo prolator da decisão objurgada, possuem, in abs...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825825-20090111462936APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DO IMÓVEL NÃO REGULARIZADA GUARÁ II/DF. PÓLO DE MODAS. ESCRITURA NÃO EFETIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL COMUM DAS PARTES. NULIDADE. ART. 166, INCISO II, DO CC/02. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVI...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825824-20120111579466APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. É LEGITIMADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO AQUELE QUE INDICOU O BEM E DEU ENSEJO À CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. APLICABILIDADE DO ART. 615-A, §3º, DO CPC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO TEMPUSREGIT ACTUM. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE REGISTRO DA PENHORA DOS SE...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825823-20110111470598APC
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º). MEIO INADEQUADO. MÉRITO: QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS NA MESMA LOCALIDADE PELA MUTUÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ANTERIORES ÀS LEIS N. 8.100/90 E N. 8.004/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, a ré) d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825822-20130110861208APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. INEXTISTÊNCIA DE DISPARIDADE DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS. PLANO DE SAÚDE FUNCIONAL DO EX-COMPANHEIRO. PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPASSE DO VALOR CORRESPONDENTE. ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fo...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825820-20110110590760APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825819-20110110590698APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825818-20110110590729APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO INVESTIGADO. CLANDESTINIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA. FATO ALHEIO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 825817-20120111774362APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 18, ALÍNEA A, DA LEI N° 6.024/74. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES DE REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA MASSA LIQUIDANDA. NÃO APLICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 825816-20140020170479AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PLEITO DA EXECUTADA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE NÃO HÁ DÉBITO A SER PAGO EM FACE DA MIGRAÇÃO DE PLANOS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUPLANTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Afasta-se a preliminar de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310358749APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES INEXISTENTES. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Ca...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111933563APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RESCISÃO. MELHOR POSSE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710123446APC
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E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 98 E 211 STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamen...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710295256APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES NA DATA DO HABITE-SE. EQUÍVOCO NO V. ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR NOTÓRIA OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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