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Jurisprudência

TJDF APC - 825857-20110111438647APC
Ementa
CIVIL - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REVISÃO PARA IMPOSIÇÃO SIMÉTRICA AO RÉU DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ABUSO DE DIREITO DO DEMANDADO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE (PACTA SUNT SERVANDA). SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste abuso de direito do adquirente de 50% de empreendimento imobiliário em administrar a obra, em conjunto com o promitente vendedor, quando assim ajustado entre as partes. 2. Não comprovada a indigitada tentativa do apelado de extrapolar seus direitos e invadir a esfera de competência da apelante, mantém-se a higide...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 825856-20120111479563APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. CORRETOR AUTÔNOMO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prática corriqueira e não abusiva no mercado de incorporação imobiliária a previsão contratual da prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer. 2. O atraso injustificado n...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 825855-20130111656429APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MÁ DISTRIBUIÇÃO DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: i) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A juntada de comprovante de solicitação de empréstimo assinado pela ré gera presunção da existência do crédito encartado n...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 825854-20120310235315APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CONDENAÇÃO À MULTA DE COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IURA NOVIT CURIA. REJEIÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. 1. O mero fato de a autora ter erigido como fundamento legal do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa civil por cobrança indevida o preceito do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não é fator vinculante da prestação jurisdicional, tendo em vista o...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110675849APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 825850-20140020183375AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Suprem...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825849-20140020139483AGI
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO MANTIDA. 1 -Não há como se dar a parte ré como citada, por comparecimento espontâneo, na forma do § 1º do artigo 214 do CPC, se inexistia no caderno processual instrumento de mandato conferindo poderes para receber citação ao advogado que teve acesso aos autos, razão pela qual não há que se falar...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825847-20140020145666AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825846-20140020112952AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Trata-se, na origem, de ação em que se alega a ocorrência de danos morais decorrentes de comentário reputado ofensivo, publicado em rede social na internet, em que a Agravada (consumidora) expôs sua opinião acerca da qualidade/preço dos produtos/serviços oferecidos pela pessoa jurídica Agravante. Assim, deve ser mantida a decisão agravada em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutel...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825845-20140020211354AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DECLARAÇÃO DE REVELIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não tendo sido decidida na decisão agravada a matéria relativa à revelia de um dos Réus, não deve ser apreciada em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância, mormente se não é possível identificar se a hipótese versa sobre litisconsórcio unitário, em que a contestação de um dos Réus beneficia os demais, nos termos do art. 320, I, do CP...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825844-20140020193472AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A preliminar suscitada pelos Agravantes, qual seja, de carência de ação, e que também foi agitada em seus Embargos à Execução, além de não ser objeto da decisão apontada como agravada, deverá ser apreciada no bojo de tais Embargos 2 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825843-20140020200904AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Não se evidenciado nos autos que a postulante não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, confirma-se o indeferimento d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825842-20140020128117AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ao passo que a mera alegação de inexistência de bens em nome da devedora não se mostra suficiente, de per si, para afastar a distinção da pessoa jurídica em relação à pessoa física de seu sócio, de forma a permitir o alcance de seus b...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825841-20140020194178AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO DA LICENÇA CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não-cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825840-20140020218429AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N° 8009/90. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, bem como seja o único imóvel de sua propriedade, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido regramento. 2 - Estando comprovada presença dos requisitos legais, a impenhorabilidade do imóvel residencial é...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 825839-20140020140610AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. LIMITE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É possível a utilização de provas emprestadas de processos criminais para instruir Ação Popular, caso haja relevância para sua instrução. 2 - O uso de prova emprestada de processo criminal, do qual os Réus da Ação Popular não foram partes, não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o direito ao devido processo legal será exercido no âmbito da Ação Civil. 3 - O reconhecimento da susp...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825838-20090110728459APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ISENÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INTEGRIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS DO CONTRIBUINTE PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos term...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 825837-20120110940294APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ENFERMO HIPOSSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. I JORNADA DE SAÚDE DO CNJ. ENUNCIADOS. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana....
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 825836-20130111446622APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A PARTIR DO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 825833-20130111007970RMO
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PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR ESPECIALISTA DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. ESPERA PELO TRATAMENTO DESDE 2011. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88 C/C ART. 204, INCISOS I, II E §2° E 207 DA LODF, VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Diante da manifestação genérica do ente federativo, não é razoável que o paciente espere por mais de um ano para a marcação da...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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