CIVIL - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REVISÃO PARA IMPOSIÇÃO SIMÉTRICA AO RÉU DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ABUSO DE DIREITO DO DEMANDADO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE (PACTA SUNT SERVANDA). SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste abuso de direito do adquirente de 50% de empreendimento imobiliário em administrar a obra, em conjunto com o promitente vendedor, quando assim ajustado entre as partes. 2. Não comprovada a indigitada tentativa do apelado de extrapolar seus direitos e invadir a esfera de competência da apelante, mantém-se a higidez do contrato de compra e venda de imóvel, inexistindo amparo para imposição de multa por descumprimento contratual. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REVISÃO PARA IMPOSIÇÃO SIMÉTRICA AO RÉU DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ABUSO DE DIREITO DO DEMANDADO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE (PACTA SUNT SERVANDA). SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste abuso de direito do adquirente de 50% de empreendimento imobiliário em administrar a obra, em conjunto com o promitente vendedor, quando assim ajustado entre as partes. 2. Não comprovada a indigitada tentativa do apelado de extrapolar seus direitos e invadir a esfera de competência da apelante, mantém-se a higide...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. CORRETOR AUTÔNOMO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prática corriqueira e não abusiva no mercado de incorporação imobiliária a previsão contratual da prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. É possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, porquanto os institutos possuem finalidades distintas, sendo que aquele possui caráter compensador e essa possui função coercitiva, a fim de compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 4. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, os direitos da personalidade. 5. Não é possível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem diante da ausência de provas de que os corretores estavam a serviço da incorporadora. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. CORRETOR AUTÔNOMO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É prática corriqueira e não abusiva no mercado de incorporação imobiliária a previsão contratual da prorrogação da data de entrega dos imóveis, com vistas a resguardar as empresas quanto a eventuais imprevistos que possam vir a ocorrer. 2. O atraso injustificado n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MÁ DISTRIBUIÇÃO DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: i) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A juntada de comprovante de solicitação de empréstimo assinado pela ré gera presunção da existência do crédito encartado no referido documento em favor do banco requerente. Por óbvio, a aludida presunção é relativa, podendo ser elidida, por conseguinte, por prova em contrário. Inexistindo, todavia, nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do autor, o provimento do apelo é medida que se impõe. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MÁ DISTRIBUIÇÃO DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: i) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A juntada de comprovante de solicitação de empréstimo assinado pela ré gera presunção da existência do crédito encartado n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CONDENAÇÃO À MULTA DE COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IURA NOVIT CURIA. REJEIÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. 1. O mero fato de a autora ter erigido como fundamento legal do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa civil por cobrança indevida o preceito do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não é fator vinculante da prestação jurisdicional, tendo em vista o axioma de que iura novit curia, isto é, o juiz conhece o direito. 2. Conquanto pedida a aplicação da multa civil com base no Codex Consumerista, nada obsta a que o julgador reconheça que os fundamentos de fato e direito elencados pela autora constituem, na verdade, fato gerador da sanção constante do art. 940 do Código Civil, de forma a condenar o banco réu à devolução de importe equivalente ao que exigiu indevidamente da autora, sem que isso implique violação ao princípio da congruência. 3. Constitui comportamento inequivocamente temerário ingressar em juízo com execução manifestamente infundada, eis que amparada por cédula de crédito bancário cujas cláusulas foram objeto de novação, de modo que as obrigações estampadas no título que se intentou executar já haviam sido extintas ao tempo de propositura do feito executório. 4. A conduta maliciosa do réu de demandar judicialmente a autora por dívida renegociada não se revela revestida da boa-fé exigível dos participantes de uma relação contratual, sendo, portanto, passível de ser sancionada pela sanção instituída pelo art. 940 do Código Civil 5. Aquele que, eivado de má-fé, cobra em juízo valor inexigível deverá pagar à parte demandada o equivalente da importância indevidamente reclamada. 6. Segundo o Verbete Sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.. 7. Apelação do réu parcialmente provida. Prejudicado o recurso da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CONDENAÇÃO À MULTA DE COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IURA NOVIT CURIA. REJEIÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. 1. O mero fato de a autora ter erigido como fundamento legal do pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa civil por cobrança indevida o preceito do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não é fator vinculante da prestação jurisdicional, tendo em vista o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (consulta ao site do TJDFT realizada em 29/09/2014). Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não se ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a inexigibilidade do crédito tributário, motivo pelo deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença ora em análise. 3 - Considerando que a Agravante não se enquadra na exceção contida no artigo 3º da Lei nº 4.732/2011, ou seja, continua em atividade no Distrito Federal, não há que se falar em não aplicação dos ditames legais, em especial pelo fato de que o crédito tributário buscado no Cumprimento de Sentença em epígrafe é anterior a 2008, o que a enquadra no artigo 1º, § 1º, inciso I, do mencionado Diploma legal. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de Sentença extinto.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Suprem...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO MANTIDA. 1 -Não há como se dar a parte ré como citada, por comparecimento espontâneo, na forma do § 1º do artigo 214 do CPC, se inexistia no caderno processual instrumento de mandato conferindo poderes para receber citação ao advogado que teve acesso aos autos, razão pela qual não há que se falar em inviabilidade da decisão agravada por provir da apreciação de Embargos de Declaração afirmados como intempestivos. 2 - O pedido de alimentos deduzido na ação de divórcio não se lastreia unicamente na afirmação de administração exclusiva pelo Agravado de patrimônio comum, mas também na alegação de que ele possui maior potencial econômico que a Agravante, já que percebe recursos de fontes diversas, enquanto ela está desempregada. Dessa forma, é fácil perceber que as causas de pedir da ação de divórcio e da ação de alimentos ajuizada pela Agravante se confundem, sendo evidente a conexão entre os elementos inerentes a ambas as ações, sendo necessária a reunião dos Feitos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO MANTIDA. 1 -Não há como se dar a parte ré como citada, por comparecimento espontâneo, na forma do § 1º do artigo 214 do CPC, se inexistia no caderno processual instrumento de mandato conferindo poderes para receber citação ao advogado que teve acesso aos autos, razão pela qual não há que se falar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Trata-se, na origem, de ação em que se alega a ocorrência de danos morais decorrentes de comentário reputado ofensivo, publicado em rede social na internet, em que a Agravada (consumidora) expôs sua opinião acerca da qualidade/preço dos produtos/serviços oferecidos pela pessoa jurídica Agravante. Assim, deve ser mantida a decisão agravada em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretendia a imediata publicação de retratação, haja vista que não se vislumbra, de plano, a verossimilhança das alegações, já que, no caso, a comprovação da alegada ofensa moral depende de dilação probatória. Agravo de Instrumento desprovido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Trata-se, na origem, de ação em que se alega a ocorrência de danos morais decorrentes de comentário reputado ofensivo, publicado em rede social na internet, em que a Agravada (consumidora) expôs sua opinião acerca da qualidade/preço dos produtos/serviços oferecidos pela pessoa jurídica Agravante. Assim, deve ser mantida a decisão agravada em que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DECLARAÇÃO DE REVELIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não tendo sido decidida na decisão agravada a matéria relativa à revelia de um dos Réus, não deve ser apreciada em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância, mormente se não é possível identificar se a hipótese versa sobre litisconsórcio unitário, em que a contestação de um dos Réus beneficia os demais, nos termos do art. 320, I, do CPC. 2 - Ausente a verossimilhança das alegações, bem como havendo possibilidade de irreversibilidade da medida, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual a parte pretende o imediato conserto de automóvel. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DECLARAÇÃO DE REVELIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não tendo sido decidida na decisão agravada a matéria relativa à revelia de um dos Réus, não deve ser apreciada em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância, mormente se não é possível identificar se a hipótese versa sobre litisconsórcio unitário, em que a contestação de um dos Réus beneficia os demais, nos termos do art. 320, I, do CP...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A preliminar suscitada pelos Agravantes, qual seja, de carência de ação, e que também foi agitada em seus Embargos à Execução, além de não ser objeto da decisão apontada como agravada, deverá ser apreciada no bojo de tais Embargos 2 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/06, é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Embargante; b) relevância dos fundamentos; c) ameaça de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia do juízo da execução. 3 - Ausente o requisito concernente à garantia do Juízo, não há de se conceder efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A preliminar suscitada pelos Agravantes, qual seja, de carência de ação, e que também foi agitada em seus Embargos à Execução, além de não ser objeto da decisão apontada como agravada, deverá ser apreciada no bojo de tais Embargos 2 - A concessão do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor, consoante alteração trazida pela Lei nº 11.382/...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Não se evidenciado nos autos que a postulante não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, confirma-se o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Não se evidenciado nos autos que a postulante não possa suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, confirma-se o indeferimento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ao passo que a mera alegação de inexistência de bens em nome da devedora não se mostra suficiente, de per si, para afastar a distinção da pessoa jurídica em relação à pessoa física de seu sócio, de forma a permitir o alcance de seus bens particulares Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Para a incidência da disregard doctrine é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), ao passo que a mera alegação de inexistência de bens em nome da devedora não se mostra suficiente, de per si, para afastar a distinção da pessoa jurídica em relação à pessoa física de seu sócio, de forma a permitir o alcance de seus b...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO DA LICENÇA CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não-cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil, a ausência de sua arguição pela parte adversa afasta a inadmissibilidade do recurso. Inteligência do parágrafo único do artigo 526 do CPC. 2 - Ainda que se entenda aplicável aos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal a alteração promovida pela Lei Federal nº 9.527/97, que modificou o artigo 87 da Lei 8.112/90, transmudando a licença-prêmio por assiduidade em licença capacitação, aconcessão da referida licença capacitação ficará a critério da Administração Pública, de acordo com o seu juízo de conveniência e de oportunidade, o que demonstra a ausência da relevância da fundamentação, exigida pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, e impõe a mantença da decisão que indeferiu a liminar vindicada pelo Impetrante. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO DA LICENÇA CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não-cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N° 8009/90. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, bem como seja o único imóvel de sua propriedade, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido regramento. 2 - Estando comprovada presença dos requisitos legais, a impenhorabilidade do imóvel residencial é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N° 8009/90. REQUISITOS. PRESENÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, bem como seja o único imóvel de sua propriedade, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido regramento. 2 - Estando comprovada presença dos requisitos legais, a impenhorabilidade do imóvel residencial é...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. LIMITE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É possível a utilização de provas emprestadas de processos criminais para instruir Ação Popular, caso haja relevância para sua instrução. 2 - O uso de prova emprestada de processo criminal, do qual os Réus da Ação Popular não foram partes, não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o direito ao devido processo legal será exercido no âmbito da Ação Civil. 3 - O reconhecimento da suspeição do Magistrado não extrapola os limites do processo em face do qual foi oferecida a Exceção, sendo irrelevante para processos em tenham temas semelhantes, julgados pelo mesmo Juiz. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. LIMITE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É possível a utilização de provas emprestadas de processos criminais para instruir Ação Popular, caso haja relevância para sua instrução. 2 - O uso de prova emprestada de processo criminal, do qual os Réus da Ação Popular não foram partes, não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o direito ao devido processo legal será exercido no âmbito da Ação Civil. 3 - O reconhecimento da susp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ISENÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INTEGRIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS DO CONTRIBUINTE PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - O prazo decadencial do direito de constituição do crédito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se inicia com a ocorrência do fato gerador, em conformidade com a regra insculpida no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que se aplica a regra geral do artigo 173, I do CTN. 3 - O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174 do CTN, inicia-se da constituição definitiva do crédito; este somente se dá, em havendo impugnação na via administrativa, com a decisão final no âmbito administrativo. 4 - O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, 'b' da CF, por isso que referida prática tributária não viola o princípio da não-cumulatividade. (STJ, RMS 29366/RJ) 5 - Conquanto o princípio tributário do não confisco seja aplicável às multas, faz-se necessário para tal enquadramento a manifesta desproporcionalidade entre a sanção imposta e a norma tributária desrespeitada. 6 - É hígida a gradação da multa em 200% do valor do imposto nos casos de sonegação, fraude ou conluio, disposta no §1° do art. 62 do Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar Distrital n° 04/94), não infringindo qualquer limitação constitucional ao poder de tributar. 7 -A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (STJ, REsp 879.844/MG, DJe 25/11/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC) 8 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ISENÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INTEGRIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS DO CONTRIBUINTE PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos term...
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ENFERMO HIPOSSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. I JORNADA DE SAÚDE DO CNJ. ENUNCIADOS. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento há de limitar-se por parâmetros objetivos que foram estabelecidos de maneira esclarecedora pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, exigindo-se do postulante a demonstração da essencialidade da medicação, o detalhamento da periodicidade e duração do uso, bem assim o esclarecimento acerca da eventual existência de tratamento para a mesma patologia oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua eficácia relativamente ao Autor da cominatória, requisitos que, na hipótese, não restaram atendidos, além de estar o medicamento devidamente registrado na ANVISA. 3 - O artigo 19-T da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, veda expressamente o fornecimento de medicamento não inscrito na ANVISA. 4 - A ausência do registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura óbice à aquisição do medicamento em questão, uma vez que o seu ingresso no território nacional (importação de medicamento não registrado na ANVISA) configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro (Art. 273, § 1º-B, I, do CP), conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ENFERMO HIPOSSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. I JORNADA DE SAÚDE DO CNJ. ENUNCIADOS. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana....
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A PARTIR DO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta claro que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem cabe única e exclusivamente àquele que contratou o serviço. Nesse sentido, é abusiva a cláusula que transfere ao consumidor - pessoa alheia ao contrato de corretagem - a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. 3. Aparte ré imputou ao consumidor o pagamento de uma verba que não era de sua responsabilidade, tal ato constitui uma prática abusiva proibida pelo CDC conforme previsão do art. 39, I. 4. Arepetição de indébito da comissão de corretagem se dará na forma simples, corrigida a partir do desembolso, quando o pagamento se mostrar indevido e não for comprovada a má-fé. Na hipótese, inaplicável o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a parte ré à devolução da comissão de corretagem na forma simples.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A PARTIR DO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos...
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR ESPECIALISTA DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. ESPERA PELO TRATAMENTO DESDE 2011. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88 C/C ART. 204, INCISOS I, II E §2° E 207 DA LODF, VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Diante da manifestação genérica do ente federativo, não é razoável que o paciente espere por mais de um ano para a marcação da cirurgia, indicada por profissional que o acompanha, vinculado a hospital da rede pública de saúde, sem qualquer previsão para a realização do procedimento cirúrgico. 2. Aobrigação do Distrito Federal em realizar a cirurgia necessária para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consequência lógica do disposto nos arts. 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88, na Lei n. 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos arts. 204, I e II, §2º e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Diante da espera do autor desde 2011 sem que lhe seja apresentada alguma previsão de efetiva realização da recomendada cirurgia, denota-se desatendido o Princípio Constitucional da Eficiência - art. 37 caput da CF/88 e artigos 196, 198, II da CF/88 c/c artigos 204, I e II §2º e 207, XXIV, da LODF. 4..A proteção insuficiente por parte do Poder Público em garantir o tratamento indicado leva à participação ativa do Poder Judiciário em assegurar o mínimo existencial ao indivíduo, uma vez que o direito à saúde está intimamente ligado ao direito à vida. 5. O autor, vítima de acidente automobilístico em 2005, possui relatório médico datado de 01/07/2013 indicando a necessidade de intervenção cirúrgica devido a dores, aumento de pressão, aumento de lesão renal, pelo uso contínuo de anti-inflamatórios, artrose na coluna e joelho. Relatório Médico, firmado por Ortopedista lotado na rede pública de saúde, relata que o autor apresenta artrose e quadril bilateral com limitação e necessidade de uso de medicação, com piora por sobrecarga de outras articulações. 6. O Distrito Federal limitou-se a declinar a impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer política pública de saúde e da necessidade de observância ao protocolo clínico. 7. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR ESPECIALISTA DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. ESPERA PELO TRATAMENTO DESDE 2011. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88 C/C ART. 204, INCISOS I, II E §2° E 207 DA LODF, VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Diante da manifestação genérica do ente federativo, não é razoável que o paciente espere por mais de um ano para a marcação da...