PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. 1. Inexiste afronta ao artigo 479 do Diploma Processual se a matéria jornalística apresentada foi juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 3. Para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, a conduta do agente deve ultrapassar o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, o que não restou demonstrado no caso em tela. 4. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, ainda que de forma mitigada. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. 1. Inexiste afronta ao artigo 479 do Diploma Processual se a matéria jornalística apresentada foi juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. 2. A decisão entendida como manifestamente...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A culpabilidade diz respeito ao grau de censura merecido em face da conduta relativa ao fato em julgamento, e não em face de condutas pretéritas praticadas pelo acusado. 2. A pena pecuniária e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A culpabilidade diz respeito ao grau de censura merecido em face da conduta relativa ao fato em julgamento, e não em face de condutas pretéritas praticadas pelo acusado. 2. A pena pecuniária e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juíz...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. I - O equívoco consistente na distribuição do feito por prevenção não gera a incompetência absoluta do juízo, mas tão somente a relativa, de modo que a partir do momento em que este recebe a denúncia, dando, assim, início à ação penal, ocorrerá a prorrogação de sua competência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, tornando-o prevento, nos moldes do que determina o artigo 83 do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 5ª Vara Criminal de Brasília.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. I - O equívoco consistente na distribuição do feito por prevenção não gera a incompetência absoluta do juízo, mas tão somente a relativa, de modo que a partir do momento em que este recebe a denúncia, dando, assim, início à ação penal, ocorrerá a prorrogação de sua competência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, tornando-o prevento, nos moldes do que determina o artigo 83 do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido. Declarado co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Restando demonstrado que nenhum dos três vícios não existe no julgado, depreende-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no apelo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Restando demonstrado que nenhum dos três vícios não existe no julgado, depreende-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. REVISÃO. VIABILIDADE. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema revisão de cláusula contratual, ainda que por culpa do comprador, foi exaustivamente analisado no aresto embargado. Assentou-se que a retenção fixada contratualmente mostra-se desproporcional, cabendo o seu ajuste. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. REVISÃO. VIABILIDADE. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema revisão de cláusula contratual, ainda que por culpa do comprador, foi exaustivamente analisado n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração opostos com clara intenção de rediscutir matéria decidida em sede de apelação devem ser rejeitados. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração opostos com clara intenção de rediscutir matéria decidida em sede de apelação devem ser rejeitados. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITO LEGAL E SÚMULA NÃO MENCIONADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O dispositivo legal e Súmula prequestinados não foram mencionados na apelação, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão de matéria já analisada no acórdão, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITO LEGAL E SÚMULA NÃO MENCIONADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O dispositivo legal e Súmula prequestinados não foram mencionados na apelação, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão de matéria já analisada no acórdão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROCON/DF. VICIO DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O documento essencial à propositura da demanda (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (art. 332 do CPC), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do Autor, necessária, portanto, à procedência do pedido; aquela diz respeito a requisito de admissibilidade da peça inicial. 2. O Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. 3. Inexistindo vício de motivação e fundamentação no processo administrativo, não é permitido ao Judiciário, reapreciar seu mérito, sob pena de violação ao principio da separação dos poderes. 4. Afaculdade de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros, formalizados através da internet. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROCON/DF. VICIO DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O documento essencial à propositura da demanda (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (art. 332 do CPC), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do Autor, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS PATERNOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 1.698 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos só será transmitida aos avós, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte de Justiça, tem-se que a responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos possui caráter subsidiário e complementar, devendo-se, primeiramente, comprovar a incapacidade do pai em prestar os alimentos devidos aos filhos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS PATERNOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 1.698 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos só será transmitida aos avós, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte de Justiça, tem-se que a responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos possui caráter subsidiário e complementar, devendo-se, primeiramente, comprovar a i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA ENCEFÁLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) E DE RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT). NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Anegativa de cobertura de procedimento radioterápico necessário à vida e à saúde do paciente, sob a justificativa de que se trata de procedimento experimental é descabida, mormente quando a seguradora de saúde não traz qualquer prova nesse sentido. 2. . Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (Julgado: REsp nº1053810/SP, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/03/2010) (Grifo nosso) 3. O rol de procedimentos previstos pela ANS, não é taxativo e representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA ENCEFÁLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) E DE RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT). NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Anegativa de cobertura de procedimento radioterápico necessário à vida e à saúde do paciente, sob a justificativa de que se trata de procedimento experimental é descabida, mormente quando a seguradora de saúde não traz qualquer prova ness...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial, havendo a regular intimação de seu patrono através de publicação na imprensa oficial, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ao que dispõe o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Correta a decisão que determina a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, § 1º da Lei 10.931/2004. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial, havendo a regular intimação de seu patrono através de publicação na imprensa oficial, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ao que dispõe o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Correta a decisão que determina a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que há possib...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA PENALIZADA. ART. 7º DA Lei nº 10.520/02. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR DECORRENTE DE PENALIDADE. PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional vindicado e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela pretendida. Preliminar rejeitada. 2. A punição prevista no art. 7º da lei nº 10.520/02 deve ser aplicada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a conduta reputada ilícita em si e atentando-se, ainda, ao postulado da boa-fé e, observando-se, ainda, o devido processo legal, o contraditório e da ampla defesa. 3.Há plausibilidade do direito vindicado suficiente a amparar a antecipação de tutela consistente na suspensão dos efeitos da penalidade imposta à agravante no âmbito administrativo. 4.Não sendo possível inferir, neste momento preliminar, se a conduta do recorrente causou prejuízo ao certame licitatório a ensejar a penalidade que lhe foi imposta. Presente, ainda, a possibilidade de ocorrência de prejuízo irreparável à agravante, que ficará desde logo impedida de participar de processo licitatório ou contratar com o Poder Público, a suspensão da penalidade é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA PENALIZADA. ART. 7º DA Lei nº 10.520/02. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR DECORRENTE DE PENALIDADE. PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional vindicado e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela pretendida. Preliminar rejeitada. 2. A punição prevista no art. 7º da lei nº 10.520/02 deve ser aplicada dentro dos crité...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, de ordinário, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da falta de recursos se mostra capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, de ordinário, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, de ordinário, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da falta de recursos se mostra capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, de ordinário, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STJ, RESP 1.418.593/MS. RECURSO REPETITIVO. PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO JÁ JULGADO. PROSSEGUIMENTO. 1. Incabível a suspensão do feito baseado em decisão monocrática em recurso especial que determinou o sobrestamento dos processos em trâmite sobre a mesma matéria, quando o mérito recursal já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, prosseguir-se na ação intentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, que : Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3. Restou claro na decisão do Ministro Luís Felipe Salomão que a suspensão deve se dar tão somente na hipótese de haver controvérsia quanto a necessidade ou não de quitar o contrato para purgar a mora, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que foi determinada a suspensão antes mesmo de se completar a relação processual. 4. Agravo provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STJ, RESP 1.418.593/MS. RECURSO REPETITIVO. PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO JÁ JULGADO. PROSSEGUIMENTO. 1. Incabível a suspensão do feito baseado em decisão monocrática em recurso especial que determinou o sobrestamento dos processos em trâmite sobre a mesma matéria, quando o mérito recursal já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, prosseguir-se na ação intentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, para fins do art. 543-C do Código de Processo...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 614 CPC. EMENDA NÃO EFETUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Considerando que o feito não foi extinto com suporte no art. 267, inciso III, do CPC, motivado pelo abandono da causa, e sim no inciso I, por inépcia da inicial, haja vista que o exequente não juntou documento essencial, infere-se que essa circunstância dispensa a intimação pessoal da parte. 2. Aextinção da ação de execução com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, não traduz violação dos princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processuais, apenas deixa evidente a inércia do exequente. 3. Abusca, pelo julgador, do fim social a que a lei se destina, conforme estatuído no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, não alforria o exequente da obrigação de trazer aos autos os documentos essenciais para o desenvolvimento válido e normal do processo. 4. O não atendimento à determinação judicial de emenda justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, Parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 614 CPC. EMENDA NÃO EFETUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Considerando que o feito não foi extinto com suporte no art. 267, inciso III, do CPC, motivado pelo abandono da causa, e sim no inciso I, por inépcia da inicial, haja vista que o exequente não juntou documento essencial, infere-se que essa circunstância dispensa a intimação pessoal da parte. 2. Aextinção da ação de execução com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, não traduz violação dos...
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE OBRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O mero descumprimento contratual, em cuja hipótese se insere, qual seja, a não entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo. 2. Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar de que houve a efetiva cobrança indevida de juros de obra, não há ressarcimento a ser concedido. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE OBRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O mero descumprimento contratual, em cuja hipótese se insere, qual seja, a não entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo. 2. Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar de que houve a efetiva cobrança indevida de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art. 514, II), tendo em vista ser ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma do decisum. 2. Não se conhece da parte do recurso que implique inovação recursal (CPC, artigo 517). 3. É lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual, em Cédula de Crédito Bancário, diante da autorização prevista no art. 28, da Lei nº 10.931/04, desde que haja previsão expressa no contrato, como ocorre no caso. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art. 514, II), tendo em vista ser ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma do decisum. 2. Não se conhece da parte do recurso que implique inovação recursal...