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Jurisprudência

TJDF APR - 825365-20121210015932APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. 1. Inexiste afronta ao artigo 479 do Diploma Processual se a matéria jornalística apresentada foi juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. 2. A decisão entendida como manifestamente...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 825364-20130111448427APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A culpabilidade diz respeito ao grau de censura merecido em face da conduta relativa ao fato em julgamento, e não em face de condutas pretéritas praticadas pelo acusado. 2. A pena pecuniária e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juíz...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF CCR - 825363-20140020228132CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 2ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DE BRASÍLIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. I - O equívoco consistente na distribuição do feito por prevenção não gera a incompetência absoluta do juízo, mas tão somente a relativa, de modo que a partir do momento em que este recebe a denúncia, dando, assim, início à ação penal, ocorrerá a prorrogação de sua competência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, tornando-o prevento, nos moldes do que determina o artigo 83 do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido. Declarado co...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910011998APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Restando demonstrado que nenhum dos três vícios não existe no julgado, depreende-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110132727APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVA. REVISÃO. VIABILIDADE. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema revisão de cláusula contratual, ainda que por culpa do comprador, foi exaustivamente analisado n...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910090123APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração opostos com clara intenção de rediscutir matéria decidida em sede de apelação devem ser rejeitados. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111261643APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITO LEGAL E SÚMULA NÃO MENCIONADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O dispositivo legal e Súmula prequestinados não foram mencionados na apelação, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão de matéria já analisada no acórdão,...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020174006AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 825356-20100112169790APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROCON/DF. VICIO DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O documento essencial à propositura da demanda (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (art. 332 do CPC), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do Autor, n...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825355-20140020174988AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825354-20140020182862AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS PATERNOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Nos termos do artigo 1.698 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos só será transmitida aos avós, se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte de Justiça, tem-se que a responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos possui caráter subsidiário e complementar, devendo-se, primeiramente, comprovar a i...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825353-20140020199263AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA ENCEFÁLICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT) E DE RADIOTERAPIA GUIADA POR IMAGEM (IGRT). NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Anegativa de cobertura de procedimento radioterápico necessário à vida e à saúde do paciente, sob a justificativa de que se trata de procedimento experimental é descabida, mormente quando a seguradora de saúde não traz qualquer prova ness...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 825352-20131210006828APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial, havendo a regular intimação de seu patrono através de publicação na imprensa oficial, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ao que dispõe o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Correta a decisão que determina a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que há possib...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825351-20140020167899AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA PENALIZADA. ART. 7º DA Lei nº 10.520/02. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR DECORRENTE DE PENALIDADE. PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional vindicado e com a adequação do meio utilizado para a obtenção da tutela pretendida. Preliminar rejeitada. 2. A punição prevista no art. 7º da lei nº 10.520/02 deve ser aplicada dentro dos crité...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825350-20140020190778AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, de ordinário, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825349-20140020208348AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, de ordinário, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825348-20140020217803AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. STJ, RESP 1.418.593/MS. RECURSO REPETITIVO. PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO JÁ JULGADO. PROSSEGUIMENTO. 1. Incabível a suspensão do feito baseado em decisão monocrática em recurso especial que determinou o sobrestamento dos processos em trâmite sobre a mesma matéria, quando o mérito recursal já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, prosseguir-se na ação intentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, para fins do art. 543-C do Código de Processo...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 825347-20120410028390APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 614 CPC. EMENDA NÃO EFETUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Considerando que o feito não foi extinto com suporte no art. 267, inciso III, do CPC, motivado pelo abandono da causa, e sim no inciso I, por inépcia da inicial, haja vista que o exequente não juntou documento essencial, infere-se que essa circunstância dispensa a intimação pessoal da parte. 2. Aextinção da ação de execução com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, não traduz violação dos...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 825346-20130310313715APC
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE OBRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O mero descumprimento contratual, em cuja hipótese se insere, qual seja, a não entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo. 2. Não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar de que houve a efetiva cobrança indevida de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 825344-20140110193028APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art. 514, II), tendo em vista ser ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma do decisum. 2. Não se conhece da parte do recurso que implique inovação recursal...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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