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Jurisprudência

TJDF APC - 825416-20120111306269APC
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APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA GENITORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM O CONSEQUENTE AUMENTO DAS DESPESAS COM A MENOR PELA GENITORA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra a necessidade de chamamento...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 825415-20100112245118APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. 1. Asimples alegação de nulidade da sentença, ao argumento de que a magistrada prolatora da sentença não realizou a audiência de instrução e julgamento, não merece acolhida, vez que a inobservância do princípio da identidade física do juiz (a...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 825414-20110110894913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE NOVENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 825412-20120110362619APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídic...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 825411-20120111964183APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídic...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 825410-20120110705997APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA. NOVO PRAZO PARA RECURSO. DEVER DE RESSARCIR O SEGURADO POR DANO CAUSADO A TERCEIRO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA RECONHECIDA NA LIDE PRINCIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se apenas uma das partes não foi intimada da sentença, somente com relação a esta deve ser reaberto o prazo para exercer o seu direito de recorrer. As demais partes do processo, que foram devidamente intimadas e exerceram o direito de r...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 825409-20140020151710AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de restituição de quantia certa - o valor das contribuições vertidas à fundação de previdência privada - apresentada na petição inicial e não impugnada pela parte adversa, afasta-se a necessidade de adoção de liquidação por arbitramento. 2. Para a configuração da hipótese de improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 825408-20130410071295APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ALUNO EGRESSO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO FACULTADA À INSTITUIÇÃO QUE RECEBE O CANDIDATO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL A RESPEITO DA PROVA A SER APLICADA E CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À Instituição de Ensino Superior que recebe alunos egressos e pré-selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni é facultada a realiz...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 825407-20140020092124AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE CÁLCULO PRODUZIDO PELA PARTE. 1. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem, não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Se a agravante não comprovou erro nas contas do contador judicial, correta a decis...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 825406-20140020100013AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 102 DO STJ. 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, I, do CPC, se c...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 825405-20140020078645AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, RETIRADA DOS AUTOS DA PRESENÇA DE PRETENSOS HERDEIROS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 93 DA CF 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, inciso I, do CPC, se o agravo foi devidamente...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 825404-20130310150062APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. NÃO PURGA DA MORA. ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. HASTA PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contr...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020214723AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO IMEDIATA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das alegações. 2. Não se mostra cabível a dilação probatória em sede de agravo. Os documentos essenciais a subsidiar a prolação da decisão devem compor o instrumento na sua interposição. 3. Embora a tutela...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 825374-20050111263763APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020102509AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020104643AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 825369-20140020150774AGI
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DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 5.741/1971. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES JUDICIAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABATIMENTO NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. 1. Para efetiva proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação é preciso a observância do disposto na legislação específica: Lei nº 5.741/1971. 2. Embora as ações de consignação em pagamento não impeçam o ajuizamento de ação de execução hipotecária, no caso em concreto, é necessário o abatimento dos valores depositados em juízo, antes do envio do...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825368-20110112043379APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. EXISTENTES. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A prejudicial de prescrição deve ser afastada, pois de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CPC, o termo inicial do prazo é a partir do adimplemento da obrigação decorrente da condenação judicial, que ocorre com o efetivo pagamento ao terceiro. Somente apó...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 825367-20140410012803APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente uma condenação penal transitada em julgado em data anterior à dos fatos em julgamento, caracteriza-se a reincidência, devendo ser agravada a pena na segunda fase. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada....
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 825366-20140510018508APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta e harmônica, submetida ao crivo do contraditório. 2. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta que se consuma independente da existência de perigo concreto, não sendo cabível absolvição com bas...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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