APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA GENITORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM O CONSEQUENTE AUMENTO DAS DESPESAS COM A MENOR PELA GENITORA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra a necessidade de chamamento da genitora da menor para compor o polo passivo da demanda, ao argumento de que esta participou do acordo que se pretende rever. Isto porque o mencionado acordo não tratava exclusivamente de alimentos, mas, também, de guarda e regulamentação de visitas, sendo certo que, no que diz respeito aos alimentos pactuados, é certo que a presença da genitora se deu, tão somente, na qualidade de representante legal da infante, tratando-se de mera irregularidade formal. 2. Quanto à alegada necessidade de produção de outras provas, em especial, o depoimento pessoal das partes, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento do magistrado, pelo que não merece acolhida a pretensão recursal, nesse ponto. 3. Com a alteração do regime de visitas, restou indene de dúvidas que o número de dias em que a criança permanecerá na companhia do genitor foi reduzido em oito dias por mês, vez que foram suprimidas as visitas que eram realizadas durante a semana, às terças e quinta-feiras. Assim, a toda evidência, a conclusão a que se chega, e a contrário sensu, é a de que a genitora passou a arcar com as despesas relativas ao sustento da menor por período superior ao acordo realizado, o que implica alteração no binômio necessidade possibilidade. 4. Tendo a sentença recorrida majorado os alimentos devidos pelo alimentante à sua filha, com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum ali fixado. 5. Agravo retido improvido. Recursos de apelação improvidos. Manutenção da sentença recorrida.
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APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA GENITORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM O CONSEQUENTE AUMENTO DAS DESPESAS COM A MENOR PELA GENITORA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra a necessidade de chamamento...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. 1. Asimples alegação de nulidade da sentença, ao argumento de que a magistrada prolatora da sentença não realizou a audiência de instrução e julgamento, não merece acolhida, vez que a inobservância do princípio da identidade física do juiz (art.132, do CPC) só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que não se presume. 2. Se a autora comprovou que o veículo envolvido no acidente pertence à frota da empresa-ré - tratando-se, pois, de mero erro material a indicação de outra empresa na narrativa inicial -, não merecem acolhida as alegações da requerida acerca da inexistência de pertinência subjetiva na presente demanda. 3. Se a autora formulou pedido de indenização por danos materiais com fundamento em lucros cessantes, sem, contudo, comprovar que exercia atividade laborativa à época do acidente, não se mostra razoável imputar à empresa ré a obrigação de pagar-lhe pensionamento vitalício. 4. Considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade das lesões, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sobretudo tratando-se de pessoa idosa, e que se encontra incapacitada irreversivelmente para todas as funções que exijam mobilidade lombar, mostra-se razoável inferir que as sequelas decorrentes do acidente são aptas a lhe causar angústia e mudança de rotina de seus afazeres cotidianos, atingindo a dignidade desta, impondo-se a manutenção da indenização tal como fixada na sentença resistida. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. 1. Asimples alegação de nulidade da sentença, ao argumento de que a magistrada prolatora da sentença não realizou a audiência de instrução e julgamento, não merece acolhida, vez que a inobservância do princípio da identidade física do juiz (a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE NOVENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC) e, a autora, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (90 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados a adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 4. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquelatem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 21, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 6. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE NOVENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídico deve ser substancial. Eventual quebra de expectativa a respeito da expansão dos negócios comerciais da franqueadora não se presta a ensejar erro ao homem médio que pretende ingressar no ramo de franquias. 3. Incumbe aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 4. Não tendo os demandantes demonstrado que o contrato de franquia é inválido, ante o disposto nos arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.955/94, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invalidação do negócio jurídico firmado entre as partes. 5. Obsta-se, por ensejar dupla penalização pela mora, a cumulação da cláusula penal com o perdimento de valores adiantados. 6. Tendo a franqueadora sucumbido minimamente no pedido em uma das demandas, bem como se sagrado vencedora na outra, os franqueados devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ambos os feitos. 7. Apelação dos franqueados improvida. Apelo da franqueadora parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídic...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídico deve ser substancial. Eventual quebra de expectativa a respeito da expansão dos negócios comerciais da franqueadora não se presta a ensejar erro ao homem médio que pretende ingressar no ramo de franquias. 3. Incumbe aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 4. Não tendo os demandantes demonstrado que o contrato de franquia é inválido, ante o disposto nos arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.955/94, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invalidação do negócio jurídico firmado entre as partes. 5. Obsta-se, por ensejar dupla penalização pela mora, a cumulação da cláusula penal com o perdimento de valores adiantados. 6. Tendo a franqueadora sucumbido minimamente no pedido em uma das demandas, bem como se sagrado vencedora na outra, os franqueados devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ambos os feitos. 7. Apelação dos franqueados improvida. Apelo da franqueadora parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. VÍCIOS DE VONTADE. LESÃO E ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI Nº 8.955/94, NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS FRANQUEADOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERDIMENTO DE VALORES ADIANTADOS. DUPLA PENALIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Para a configuração da lesão, impõe-se que o contratante obtenha lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se de severa inexperiência ou situação de necessidade da outra parte. 2. O erro que dá causa à invalidação do negócio jurídic...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA. NOVO PRAZO PARA RECURSO. DEVER DE RESSARCIR O SEGURADO POR DANO CAUSADO A TERCEIRO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA RECONHECIDA NA LIDE PRINCIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se apenas uma das partes não foi intimada da sentença, somente com relação a esta deve ser reaberto o prazo para exercer o seu direito de recorrer. As demais partes do processo, que foram devidamente intimadas e exerceram o direito de recorrer, não podem, novamente, na segunda publicação da sentença, interpor recurso de apelação, em homenagem aos princípios da consumação, da unirrecorribilidade e da segurança jurídica. 2. Reconhecendo-se judicialmente a obrigação da segurada de responder pelos danos causados a terceiros, a seguradora não pode se recusar a realizar o pagamento, na forma contratada, sob a alegação que não se comprovou a culpa. 3. Aobrigação da seguradora litisdenunciada em relação à ré de pagar regressivamente a cobertura securitária dos danos materiais é contratual, devendo incidir juros e correção monetária sobre o valor previsto na apólice. Nesse passo, o termo inicial dos juros é a data da citação da litisdenunciada, por incidir a regra disposta no art. 405, do CC, e a correção monetária é a data do evento danoso. 4. Apelos do autor e da ré não conhecidos. Apelo da denunciada conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA. NOVO PRAZO PARA RECURSO. DEVER DE RESSARCIR O SEGURADO POR DANO CAUSADO A TERCEIRO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA RECONHECIDA NA LIDE PRINCIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se apenas uma das partes não foi intimada da sentença, somente com relação a esta deve ser reaberto o prazo para exercer o seu direito de recorrer. As demais partes do processo, que foram devidamente intimadas e exerceram o direito de r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de restituição de quantia certa - o valor das contribuições vertidas à fundação de previdência privada - apresentada na petição inicial e não impugnada pela parte adversa, afasta-se a necessidade de adoção de liquidação por arbitramento. 2. Para a configuração da hipótese de improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a intenção deliberada de provocar um incidente infundado ou de usar o procedimento judicial com objetivo ilícito, ou insurreição contra um fato incontroverso, nos termos do art. 17, do CPC. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de restituição de quantia certa - o valor das contribuições vertidas à fundação de previdência privada - apresentada na petição inicial e não impugnada pela parte adversa, afasta-se a necessidade de adoção de liquidação por arbitramento. 2. Para a configuração da hipótese de improbus litigator, deve estar claro o elemento subjetivo, isto é, a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ALUNO EGRESSO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO FACULTADA À INSTITUIÇÃO QUE RECEBE O CANDIDATO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL A RESPEITO DA PROVA A SER APLICADA E CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À Instituição de Ensino Superior que recebe alunos egressos e pré-selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni é facultada a realização de novo processo seletivo, devendo, entretanto, comunicar formal e previamente os candidatos sobre o processo seletivo, sua natureza e critérios de aprovação. 2. Anão observância à Portaria Ministerial que determina a prévia comunicação ao candidato tem o condão de gerar danos, quando o aluno é surpreendido com a informação de que terá que fazer prova imediatamente, e não leva consigo seus óculos com lente corretiva, restando prejudicado no certame. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se exorbitante em relação às circunstâncias do caso, deve ser minorada. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ALUNO EGRESSO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO FACULTADA À INSTITUIÇÃO QUE RECEBE O CANDIDATO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL A RESPEITO DA PROVA A SER APLICADA E CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À Instituição de Ensino Superior que recebe alunos egressos e pré-selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni é facultada a realiz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE CÁLCULO PRODUZIDO PELA PARTE. 1. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem, não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Se a agravante não comprovou erro nas contas do contador judicial, correta a decisão que homologa seus cálculos, notadamente porque o mesmo se reveste de imparcialidade, devendo prevalecer sobre os cálculos elaborados pelas partes. 3. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE CÁLCULO PRODUZIDO PELA PARTE. 1. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem, não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Se a agravante não comprovou erro nas contas do contador judicial, correta a decis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 102 DO STJ. 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, I, do CPC, se consta procuração outorgada ao patrono do agravado. 2. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Ainda quea inclusão dos expurgos inflacionários nos cáculos elaborados pela contadoria judicial não tenha sido analisada pelo Juízo a quo, pode ser apreciada em sede recursal por ser matéria de ordem pública. 4. Se a contadoria judicial observou os termos do julgado na elaboração de seus cálculos, notadamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, mantém-se a decisão agravada. 5. Se os índices adotados nos cálculos homologados pelo Juízoa quo refletem a real inflação do período, não há necessidade de feitura de novos cálculos a fim de se incluir os expurgos inflacionários, ainda mais quando se trata de indenização decorrente de desapropriação, em que somente devem incidir a atualização monetária, juros moratórios e compensatórios, ex vi do enunciado de súmula 102 do STJ. 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 102 DO STJ. 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, I, do CPC, se c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, RETIRADA DOS AUTOS DA PRESENÇA DE PRETENSOS HERDEIROS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 93 DA CF 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, inciso I, do CPC, se o agravo foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e, ainda, com as peças que o agravante entendia necessárias para o deslinde da causa. 2. Se as matérias referentes ao pedido de nova avaliação do bem - retirada dos autos da presença de pretensos herdeiros e designação de audiência de conciliação -, não foram decididas perante o juízo a quo, não podem ser apreciadas nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Se a decisão recorrida justificou, de forma clara e suficiente, a escolha pelo laudo elaborado pela Contadoria Judicial, sem deixar qualquer questão sem resposta, em estrita observância ao art. 93, da CF, podendo-se extrair com clareza os fundamentos que levaram à rejeição do laudo elaborado pelo perito judicial, deve a mesma ser mantida. 4. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, RETIRADA DOS AUTOS DA PRESENÇA DE PRETENSOS HERDEIROS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 93 DA CF 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, inciso I, do CPC, se o agravo foi devidamente...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. NÃO PURGA DA MORA. ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. HASTA PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. É admitida a juntada de documento novo nos autos, na fase de apelação, quando não se trata de documento indispensável à propositura da ação, não há indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada e quando oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. Precedente do STJ. (REsp 1.176.440/RO, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe: 04/10/2013) 3. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, a purga da mora somente se aperfeiçoa quando quitado o contrato em sua integralidade, não sendo aceito, para esse fim, o pagamento tão somente das parcelas vencidas. 4. Ultimado o prazo, sem a purga da mora, é legítima a conduta da credora/fiduciária de alienar o veículo extrajudicialmente, sendo queo devedor/fiduciante possui direito à devolução de eventual saldo remanescente do valor apurado no leilão, após descontado o principal, juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, conforme preceitua o §1º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, bem como dos valores relativos às prestações mensais que, indevidamente, continuou a adimplir, mesmo após o fim do prazo para a purga da mora. 5. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima do pedido, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. NÃO PURGA DA MORA. ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. HASTA PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contr...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO IMEDIATA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das alegações. 2. Não se mostra cabível a dilação probatória em sede de agravo. Os documentos essenciais a subsidiar a prolação da decisão devem compor o instrumento na sua interposição. 3. Embora a tutela antecipada possa ser pleiteada a qualquer tempo, mediante a comprovação dos requisitos legais autorizadores, e em face da modificação, no curso do processo, da situação fática, a sua concessão deverá ser buscada junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO IMEDIATA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A tutela antecipada não pode ser concedida quando a documentação acostada aos autos não autoriza o juízo de verossimilhança das alegações. 2. Não se mostra cabível a dilação probatória em sede de agravo. Os documentos essenciais a subsidiar a prolação da decisão devem compor o instrumento na sua interposição. 3. Embora a tutela...
DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 5.741/1971. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES JUDICIAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABATIMENTO NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. 1. Para efetiva proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação é preciso a observância do disposto na legislação específica: Lei nº 5.741/1971. 2. Embora as ações de consignação em pagamento não impeçam o ajuizamento de ação de execução hipotecária, no caso em concreto, é necessário o abatimento dos valores depositados em juízo, antes do envio do bem imóvel para o leilão em hasta pública. 3. Agravo conhecido parcialmente provido.
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DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 5.741/1971. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES JUDICIAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABATIMENTO NO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. 1. Para efetiva proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação é preciso a observância do disposto na legislação específica: Lei nº 5.741/1971. 2. Embora as ações de consignação em pagamento não impeçam o ajuizamento de ação de execução hipotecária, no caso em concreto, é necessário o abatimento dos valores depositados em juízo, antes do envio do...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. EXISTENTES. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A prejudicial de prescrição deve ser afastada, pois de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CPC, o termo inicial do prazo é a partir do adimplemento da obrigação decorrente da condenação judicial, que ocorre com o efetivo pagamento ao terceiro. Somente após este, é que o segurado poderá pleitear o reembolso junto à seguradora. 2. Não procede a alegação de inexistência de cobertura para danos morais causados a terceiros, tendo em vista que a apólice possui cobertura para danos corporais e, segundo o Enunciado 402 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 3. Restou demonstrada a responsabilidade da seguradora em reembolsar a segurada das quantias pagas em virtude de condenação em processo judicial relativo a danos materiais e morais contra terceiro. 4. O valor da indenização fixado na sentença é superior ao requerido na petição inicial, portanto, ela seria ultra petita. 5. Configura inovação recursal o pedido do recurso adesivo, a título de danos materiais e morais, em valor superior ao requerido na petição inicial. 6. Os juros de mora devem ser a partir da citação, como determinou a sentença. Todavia, a correção monetária deverá ser a partir do ajuizamento, e não da citação. 7. Recurso desprovido. 8. Recurso adesivo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. EXISTENTES. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A prejudicial de prescrição deve ser afastada, pois de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CPC, o termo inicial do prazo é a partir do adimplemento da obrigação decorrente da condenação judicial, que ocorre com o efetivo pagamento ao terceiro. Somente apó...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente uma condenação penal transitada em julgado em data anterior à dos fatos em julgamento, caracteriza-se a reincidência, devendo ser agravada a pena na segunda fase. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada. 3. A detração pelo juízo da condenação, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser efetivada apenas quando repercutir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente uma condenação penal transitada em julgado em data anterior à dos fatos em julgamento, caracteriza-se a reincidência, devendo ser agravada a pena na segunda fase. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada....
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta e harmônica, submetida ao crivo do contraditório. 2. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta que se consuma independente da existência de perigo concreto, não sendo cabível absolvição com base no princípio da insignificância, porquanto descaracteriza a inteligência da norma que visa a proteção à vida e à incolumidade pública. 3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do Código Penal, ainda que de forma mitigada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta e harmônica, submetida ao crivo do contraditório. 2. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é crime de mera conduta que se consuma independente da existência de perigo concreto, não sendo cabível absolvição com bas...