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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111650594APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no arti...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020072862AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Embargos não providos.
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020121813AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Nos termos do que estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento ao recurso fundado em tese contrária à jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, em que se enquadra o entendimento de que é absoluta a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor, devendo o feito tramitar no foro do dom...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825552-20140020114974AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. ESTADO. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Réu deve arcar com os honorários periciais quando houver requerido tal prova técnica, nos exatos termos do artigo 33 do CPC. 2. Não merece prosperar o argumento de que o valor dos honorários periciais fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja exorbitante e desproporcional, haja vista que em demandas similares, tal patamar tem sido considerado razoável, sempre levando em consideração a complexidade da perícia, o...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825551-20140020045360AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825550-20140020104379AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CUSTEIO DE PASSAGENS AÉREAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no Artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de exonerar a genitora do autor do pagamento de passagens aéreas mensais para o deslocamento do alimentando para visitar o requerido, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolviment...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 825549-20020110922068EIC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO DEIXADA POR POLICIAL MILITAR. ORDEM DE PRIORIDADE. MULHER SEPARADA DE FATO. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA GENITORA. PROVAS. 1. Considerando a ordem de prioridade estabelecida na Lei Federal 10.486/2002, e a comprovada dependência econômica da genitora do de cujus, faz ela jus à pensão deixada pelo Militar, mesmo estando na segunda ordem de prioridade, porque a embargante, ex-mulher do policial, já não mais poderia ostentar a condição de viúva, pois se encontrava separada de fato do falecido p...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 825548-20131010035029APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/01/2013
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 825547-20120110931665APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PRETÉRITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em homenagem ao entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal, reconheço a legitimidade do sindicato para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista a interpretação de que tais entidades detêm ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos co...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 825546-20120111294560APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO POR MORTE. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. 1. Estando presentestodos os requisitos necessários para se declarar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, nos termos do artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível e perfeitamente determinável com a simples leitura do instrumento que se estava assinando), não prevalece a pretensão reparatória. 2. Aforça obrigatória dos contratos,consubstanciada no princí...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 825545-20110112240070APC
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora - e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 825543-20110110491218APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, CPC. 1. Aausência de citação configura causa extintiva do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude de incúria do exequente. 2. É dever do exequente promover a citação do executado, o que deve ocorrer dentro do prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. O ordenamento jurídico prevê que, estando o réu em lugar incerto e não sabido, far-se-á a citação por...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 825542-20140910019340APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DO RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR. PORTARIA CONJUNTA N.º 71/2013. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, diante do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 2. Em que pese o artigo 282 do Código de Processo Civilnão exigir expressamente como requisito para processamento da ação a apresentação do número...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825541-20140020125904AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825540-20140020111933AGI
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. INDISPENSABILIDADE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o inciso III do Art. 208 da Constituição Federal que O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Considerando que o agravante é portador de anemia falciforme e possui dificuldades m...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825539-20140020106737AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 825538-20140020131839AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DO EXAME FINAL DE ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ART. 208, V, CF/88. 1. Diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, à luz da garantia insculpida no Art. 208, inciso V, da Constituição Federal, ao assegurar aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, bem como em razão do per...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020121959AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111167937APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requi...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020022954AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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