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Jurisprudência

TJDF APR - 824140-20130810000412APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 824139-20110910156743APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reincidência é agravante que prepondera sobre as atenuantes, salvo sobre as referentes à personalidade do agente e aos motivos determinantes do crime. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, embora de forma mitigada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020223674MSG
Data do Julgamento : 07/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 824137-20140020208196EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posterior...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 824136-20120111694919APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.426/2009. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1.AGratificação de Titulação, plasmada nos artigos 37 a 41, da revogada Lei Distrital nº 3.824/2006, tem eficácia plena, aplicação imediata, e prescinde de regulamentação pelo Poder Executivo para sua aplicação, pois nela estão contidas as disposições quanto à sua aplicação e a fixação de seus efeitos financeiros. 2.Ademais, a Resolução nº 37, do Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária, reconheceu e disciplinou a p...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 824135-20100110146393APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS: LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A cédula de crédito bancário não constitui título indispensável ao ajuizamento de ação de conhecimento de dívida, na medida em que a parte credora pode demonstrar o seu direito por meio de qualquer outra prova legalmente admitida. 2. Deixando a parte ré de demonstr...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 824134-20130111772162RMO
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ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE. E DA IMPESSOALIDADE. 1. O edital de licitação não pode dar margem a dúvida interpretativa, devendo indicar obrigatoriamente o critério de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93), como forma de garantir a ampla competição e o respeito ao princípio da isonomia. 2. O instrumento convoc...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 824133-20120110622524RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES: NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2.Tendo sido promovida a internação em Unidade de Tratamento Intensivo de hospital particular, o falecimento da parte autora no curso da demanda não acarre...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 824132-20140020096039AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, os elementos constantes nos autos de origem não levam a um juízo de verossimilhança dos fatos aleg...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 824131-20110310301118APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 824130-20120111764185APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 824128-20130111060363APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PARTE AUTORA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. É intempestiva a Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal, após o escoamento do prazo Recursal acrescido da dobra prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil. 2. A Lei de...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 824127-20130110940660APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.COLISÃO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de incidente que envolva o veiculo alienado. (Súmula 132/STJ). 2. Tendo em vista que o veículo causador do acidente automobilístico no...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 824126-20130410148366APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 824125-20130111039256APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 824124-20110112052746RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96,...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20100112117154EIC
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 824122-20140020181948CCP
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 824121-20140020170333CCP
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 824120-20140020149138CCP
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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