PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reincidência é agravante que prepondera sobre as atenuantes, salvo sobre as referentes à personalidade do agente e aos motivos determinantes do crime. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, embora de forma mitigada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reincidência é agravante que prepondera sobre as atenuantes, salvo sobre as referentes à personalidade do agente e aos motivos determinantes do crime. 2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, embora de forma mitigada. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posterior...
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.426/2009. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1.AGratificação de Titulação, plasmada nos artigos 37 a 41, da revogada Lei Distrital nº 3.824/2006, tem eficácia plena, aplicação imediata, e prescinde de regulamentação pelo Poder Executivo para sua aplicação, pois nela estão contidas as disposições quanto à sua aplicação e a fixação de seus efeitos financeiros. 2.Ademais, a Resolução nº 37, do Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária, reconheceu e disciplinou a percepção da Gratificação de Titulação por parte dos Procuradores a este vinculados. 3.Por sua vez, a Lei Distrital nº 4426/2009, que revogou a Lei nº 3824/06, previu expressamente a necessidade de regulamentação por Decreto do Governador do Distrito Federal. Portanto, a Gratificação de Titulação só não é devida entre a data que entrou em vigor a Lei nº 4.426/2009 e a edição do Decreto nº 31.542/2010, que a regulamentou. 4.Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.426/2009. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1.AGratificação de Titulação, plasmada nos artigos 37 a 41, da revogada Lei Distrital nº 3.824/2006, tem eficácia plena, aplicação imediata, e prescinde de regulamentação pelo Poder Executivo para sua aplicação, pois nela estão contidas as disposições quanto à sua aplicação e a fixação de seus efeitos financeiros. 2.Ademais, a Resolução nº 37, do Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária, reconheceu e disciplinou a p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS: LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A cédula de crédito bancário não constitui título indispensável ao ajuizamento de ação de conhecimento de dívida, na medida em que a parte credora pode demonstrar o seu direito por meio de qualquer outra prova legalmente admitida. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que a dívida objeto da demanda já está sendo exigida em Execução ajuizada anteriormente, não há como ser reconhecida a litispendência. 3. Incumbe a parte ré apresentar prova a respeito da quitação alegada em contestação, por força das disposições contidas no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Incabível o abatimento de parcela paga pelo devedor, quando verificado que o valor correspondente não foi incluído no montante cobrado na demanda proposta. 5. Agravos Retidos e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVOS RETIDOS: LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A cédula de crédito bancário não constitui título indispensável ao ajuizamento de ação de conhecimento de dívida, na medida em que a parte credora pode demonstrar o seu direito por meio de qualquer outra prova legalmente admitida. 2. Deixando a parte ré de demonstr...
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE. E DA IMPESSOALIDADE. 1. O edital de licitação não pode dar margem a dúvida interpretativa, devendo indicar obrigatoriamente o critério de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93), como forma de garantir a ampla competição e o respeito ao princípio da isonomia. 2. O instrumento convocatório deve obedecer ao critério do julgamento objetivo, com a finalidade de impedir interpretações subjetivas que possam subverter os princípios da impessoalidade e da legalidade. 3. Aconcessão de prazo para apresentação de documentos em favor de apenas alguns licitantes em detrimento de outros, configura hipótese de violação aos princípios da isonomia, da ampla competição, da impessoabilidade e da legalidade. 4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DISPOSIÇÕES CLARAS E PARÂMETROS OBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE. E DA IMPESSOALIDADE. 1. O edital de licitação não pode dar margem a dúvida interpretativa, devendo indicar obrigatoriamente o critério de julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos (art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93), como forma de garantir a ampla competição e o respeito ao princípio da isonomia. 2. O instrumento convoc...
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES: NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2.Tendo sido promovida a internação em Unidade de Tratamento Intensivo de hospital particular, o falecimento da parte autora no curso da demanda não acarreta a perda superveniente do interesse processual. 3.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde ao paciente, custeando sua internação em UTI de hospital particular, quando não houver vagas em UTI de hospitais da rede pública, razão pela qual a determinação judicial de internação do paciente em UTI não constitui violação aos princípios da isonomia ou impessoalidade. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES: NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2.Tendo sido promovida a internação em Unidade de Tratamento Intensivo de hospital particular, o falecimento da parte autora no curso da demanda não acarre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, os elementos constantes nos autos de origem não levam a um juízo de verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, ora agravada, sobretudo em razão do poder-dever da Administração Pública de revogar. Inteligência do art. 53 da Lei n. 9.784/99, e da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. 3. Deveras, aAdministração Pública se limitou a promover a correção do erro levando a efeito pela banca organizadora do vestibular, publicando novo edital com a listagem correta e definitiva dos candidatos aprovados na redação e no próprio vestibular, garantindo, assim, lisura do certame, bem como a qualidade de ensino superior. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, os elementos constantes nos autos de origem não levam a um juízo de verossimilhança dos fatos aleg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Nos casos de internação em situação emergencial, mostra-se abusiva a cláusula contratual que restringe o tratamento à forma ambulatorial e pelo período de 12 (doze) horas. 3. A ilicitude do ato da administradora do plano de saúde, consistente em recusar indevidamente a cobertura de tratamento médico emergencial ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando a reparação pelos danos morais experimentados pelo beneficiário. 4. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PARTE AUTORA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. É intempestiva a Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal, após o escoamento do prazo Recursal acrescido da dobra prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 3. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 4. Verificado que a parte foi submetida a verificação de aprendizagem para conclusão do ensino médio por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 5. Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS. PARTE AUTORA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. É intempestiva a Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal, após o escoamento do prazo Recursal acrescido da dobra prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil. 2. A Lei de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.COLISÃO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de incidente que envolva o veiculo alienado. (Súmula 132/STJ). 2. Tendo em vista que o veículo causador do acidente automobilístico no qual se encontra fundamentado o pedido indenizatório foi alienado anteriormente à data do sinistro, mostra-se correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do ex-proprietário. 3. Evidenciado nos autos que a ré foi responsável pela ocorrência do acidente, uma vez que adentrou na faixa da esquerda, para realizar uma manobra sem, contudo, se acautelar quanto a segurança de seu ato, culminando com a percepção tardia da ultrapassagem da motocicleta envolvida no abalroamento,, tem-se por configurada a sua responsabilidade pelos danos causados em virtude do sinistro. 4. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do banco réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos de Apelação Cível conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.COLISÃO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de incidente que envolva o veiculo alienado. (Súmula 132/STJ). 2. Tendo em vista que o veículo causador do acidente automobilístico no...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciado por meio de realização de perícia médico-judicial, o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida pelo autor, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa do autor, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96,...