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Jurisprudência

TJDF AGI - 824021-20140020175669AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824020-20140020137269AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824019-20140020151880AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, devido ao não reconhecimento de débito cobrado, necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Sendo nece...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824018-20140020183904AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal pertencem à organização e regime jurídico do Distrito Federal. A competência da União descrita no art. 21, XII e XIV da Constituição Federal se refere à organização e manutenção de natureza administrativa. Assim, embora organizados e mantidos pela União, seus membros não são servidores públicos federais. 2. O precedente invocado na decisão agravada não guarda pertinência co...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824017-20140020164343AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020165233AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824015-20120110590590APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do artigo 791, do CPC. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio c...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824013-20120110932073APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824012-20140110991353APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824011-20140110638015APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Considerando-se que a notificação administrativa possui o objetivo de dar conhecimento ao notificando sobre determinada intenção, com produção de efeitos meramente formais, e mostrando-se ausente qualquer defeito do ato em si e sem comprovação de legítima ocupação de área pública, forçosa a conclusão de que é inviável a ação mandamental para proteger suposto direito....
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824010-20110111454277APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824009-20140110092323APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO OU IGNORADO. VALIDADE. ART. 232, I e II, CPC. LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. Nos termos do art. 232, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal p...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824008-20120610060272APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824007-20130110509598APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824006-20140410039576APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824005-20120310160418APC
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PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. EXTINÇÃO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desi...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824004-20110110350750APC
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVELI. DESCONTO INDEVIDO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANTIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A continuidade no abatimento em folha de pagamento derivado de contrato de financiamento após o adimplemento de todas as prestações acordadas caracteriza o desconto indevido, suscetível de reparação material e moral. 2. No arbitramento do valor indenizatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se pra as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equida...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824003-20141310023862APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824002-20130110381825APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824000-20130111653027APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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