PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, devido ao não reconhecimento de débito cobrado, necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Sendo necessária a dilação probatória para o deslinde da matéria posta em juízo os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, devido ao não reconhecimento de débito cobrado, necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Sendo nece...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal pertencem à organização e regime jurídico do Distrito Federal. A competência da União descrita no art. 21, XII e XIV da Constituição Federal se refere à organização e manutenção de natureza administrativa. Assim, embora organizados e mantidos pela União, seus membros não são servidores públicos federais. 2. O precedente invocado na decisão agravada não guarda pertinência com o caso, eis que retrata pedido de equiparação de gratificação entre policiais civis do DF e policiais federais, atraindo, naquela hipótese, a competência da Justiça Federal. 3. Recurso provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal pertencem à organização e regime jurídico do Distrito Federal. A competência da União descrita no art. 21, XII e XIV da Constituição Federal se refere à organização e manutenção de natureza administrativa. Assim, embora organizados e mantidos pela União, seus membros não são servidores públicos federais. 2. O precedente invocado na decisão agravada não guarda pertinência co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do artigo 791, do CPC. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do artigo 791, do CPC. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Considerando-se que a notificação administrativa possui o objetivo de dar conhecimento ao notificando sobre determinada intenção, com produção de efeitos meramente formais, e mostrando-se ausente qualquer defeito do ato em si e sem comprovação de legítima ocupação de área pública, forçosa a conclusão de que é inviável a ação mandamental para proteger suposto direito. 2. O mandado de segurança não é meio adequado para o amparo de pretenso direito de indenização, haja vista a necessidade de elastério probatório compatível com ação cognitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Considerando-se que a notificação administrativa possui o objetivo de dar conhecimento ao notificando sobre determinada intenção, com produção de efeitos meramente formais, e mostrando-se ausente qualquer defeito do ato em si e sem comprovação de legítima ocupação de área pública, forçosa a conclusão de que é inviável a ação mandamental para proteger suposto direito....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO OU IGNORADO. VALIDADE. ART. 232, I e II, CPC. LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. Nos termos do art. 232, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 596. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO OU IGNORADO. VALIDADE. ART. 232, I e II, CPC. LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. Nos termos do art. 232, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal p...
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. EXTINÇÃO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. EXTINÇÃO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 3. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desi...
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVELI. DESCONTO INDEVIDO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANTIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A continuidade no abatimento em folha de pagamento derivado de contrato de financiamento após o adimplemento de todas as prestações acordadas caracteriza o desconto indevido, suscetível de reparação material e moral. 2. No arbitramento do valor indenizatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se pra as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVELI. DESCONTO INDEVIDO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANTIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A continuidade no abatimento em folha de pagamento derivado de contrato de financiamento após o adimplemento de todas as prestações acordadas caracteriza o desconto indevido, suscetível de reparação material e moral. 2. No arbitramento do valor indenizatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se pra as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equida...