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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020053365AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020031399AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110399789APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 37, §6.º DA CF. PASSAGEIRO DE CINCO ANOS DE IDADE. TRAUMATISMO CRANIANO. CONFISSÃO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. A teor do que dispõem os artigos 37, § 6° da Constituição Federal c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 734 do Código Civil, a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte de passageir...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110718549APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRATAMENTO INADEQUADO E DESRESPEITOSO DISPENSADO A ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO E AGRESSÃO MÚTUAS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA GROSSEIRA.1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa qualid...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111119015APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Por força do disposto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, configuraria inadequada delimitação do direito fundamental de acesso universal à jurisdição exigir-se que o consumidor fizesse prova da recusa no fornecimento de documentos pela instituição financeira ou que se esgotasse as vias administrativas, o que não constitui condição de procedibilidade da ação exibitória.2. Em face dos princípios da causalidade (ar...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120910290078APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA E ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA NÃO DESCONSTITUÍDA. PEDIDO FUTURO E INCERTO. SENTENÇA CONDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. Considerar-se-á purgada a mora quando o devedor efetuar o pagamento das parcelas vencidas, no curso da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, em favor da continuidade da relação negocial entabulada entre as partes. 2. Entretanto, não comprovado o citado pagamento, principalmente porque o...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020266889AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECLARAÇÃO NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de dificuldade financeira para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios par...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020061047AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONTROVÉRSIA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Não se concede a tutela antecipada quando ausente um de seus requisitos autorizadores, no caso, a prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações. 2. Embora o agravante não tenha se submetido ao teste de alcoolemia ou outro exame clínico que pudesse constatar, com segurança, o suposto esta...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111421142APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020293408AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020293875AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111666020APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Detectado o erro material no acórdão impugnado, quanto ao valor efetivamente pago pela ré à autora, procede-se à sua necessária retificação.2. Suprindo a omissão relativa à comprovação de realização do serviço de planejamento de marketing por parte da empresa autora, deve-se acrescer ao valor da condenação a importância referente a este serviço, atribuindo-se, nessa parte, efeitos modificativos aos embargos, para alterar o valor da condenação imposta a ré. 3. Possuindo a embargant...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020276342AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME VEDADO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. ART. 668 DO CPC. 1. Uma vez que parte da matéria ventilada nos embargos configura evidente inovação recursal, fica vedado o seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.2. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descri...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020027123AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E PRECISA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado.2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pre...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020247140AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR - 824186-20141010033288APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INSTRUMENTO INAPTO À CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO EFICIENTE PARA A PRÁTICA DE CRIME. UTILIZAÇÃO EFETIVA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento de parte da jurisprudência de que o porte de faca não caracteriza a contravenção penal de porte de arma branca (artigo 19 da Lei de Contravenções Pena...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110576869APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da identidade física do Juízo não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132 do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, se na data da conclusão para sentença o magistrado não mais estiver em exercício de substituição ou auxílio na Vara, é válida a sentença proferida pelo juiz titular.2. Nos ter...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 824144-20110910024689EIR
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 824143-20120111454290APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 824141-20130310022589APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROVA PRODUZIDA EM PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. A ausência de registro de depoimento produzido em plenário (áudio corrompido com a consequente ausência de atermação e degravação) ofende o dever de publicidade e fundamentação dos atos do processo e torna arbitrária e ilegítima (nulidade de fundo constitucional), ainda que regida pela íntima convicção, a decisão dos jurados, por inviabilizar o controle pelo jurisdicionado e pelas instâncias revisoras, por ofe...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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