CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 37, §6.º DA CF. PASSAGEIRO DE CINCO ANOS DE IDADE. TRAUMATISMO CRANIANO. CONFISSÃO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. A teor do que dispõem os artigos 37, § 6° da Constituição Federal c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 734 do Código Civil, a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros é objetiva, sendo necessária a demonstração pela parte interessada tão somente do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o evento que o originou.2. Evidenciado nos autos que a empresa prestadora de serviços reconheceu em sede de contestação que prestou socorro ao autor no dia do acidente e que este fora atendido na mesma data e no mesmo hospital que os demais acidentados receberam os primeiros socorros, não prospera o argumento posterior de que este não se encontrava entre os passageiros do ônibus.3. Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto.5. Diante da conclusão do laudo pericial de que a cicatriz decorrente do acidente não causou deformações expressivas no autor, não prospera o pedido de indenização por danos estéticos.6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 37, §6.º DA CF. PASSAGEIRO DE CINCO ANOS DE IDADE. TRAUMATISMO CRANIANO. CONFISSÃO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. A teor do que dispõem os artigos 37, § 6° da Constituição Federal c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 734 do Código Civil, a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte de passageir...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRATAMENTO INADEQUADO E DESRESPEITOSO DISPENSADO A ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO E AGRESSÃO MÚTUAS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA GROSSEIRA.1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa qualidade, porquanto a responsabilidade do Estado é objetiva, na forma do que dispõe o art. 37, §6º, da CF/88, cabendo apenas, em relação ao agente público, ação regressiva.2 - É pressuposto para a caracterização do dano moral o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. A conduta do preposta do réu, que deu razão ao inconformismo do autor, não foi além do âmbito da própria desavença entre as partes, inexistindo dano à sua imagem, intimidade e honra pessoal da criança e tampouco de seu genitor.3 - A responsabilidade objetiva do Estado, com guarida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou da culpa, bastando perquirir o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva do ente público. 4 - Todavia, ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, descabe falar em responsabilidade civil do Estado.5 - O mero dissabor experimentado nas contingências da vida social não enseja indenização, mormente em se considerando que houve agressão e ofensas mútuas.6 - Extinção do feito em relação ao réu FERNANDO VIEIRA PEREIRA, ante sua ilegitimidade. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRATAMENTO INADEQUADO E DESRESPEITOSO DISPENSADO A ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO E AGRESSÃO MÚTUAS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA GROSSEIRA.1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa qualid...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Por força do disposto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, configuraria inadequada delimitação do direito fundamental de acesso universal à jurisdição exigir-se que o consumidor fizesse prova da recusa no fornecimento de documentos pela instituição financeira ou que se esgotasse as vias administrativas, o que não constitui condição de procedibilidade da ação exibitória.2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Por força do disposto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88, configuraria inadequada delimitação do direito fundamental de acesso universal à jurisdição exigir-se que o consumidor fizesse prova da recusa no fornecimento de documentos pela instituição financeira ou que se esgotasse as vias administrativas, o que não constitui condição de procedibilidade da ação exibitória.2. Em face dos princípios da causalidade (ar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA E ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA NÃO DESCONSTITUÍDA. PEDIDO FUTURO E INCERTO. SENTENÇA CONDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. Considerar-se-á purgada a mora quando o devedor efetuar o pagamento das parcelas vencidas, no curso da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, em favor da continuidade da relação negocial entabulada entre as partes. 2. Entretanto, não comprovado o citado pagamento, principalmente porque o suposto comprovante de depósito está em nome de terceiro, está configurada a mora, que, aliada à notificação extrajudicial, impõe a declaração de rescisão contratual e, por conseguinte, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo negociado no patrimônio do credor fiduciário.3. O pedido atrelado a um evento incerto, implicando ainda que a tutela perseguida pressuponha a prolação de uma sentença condicional, acaso acolhida a pretensão, importa reconhecimento de falta de interesse de agir do requerente, uma vez que não se vislumbra na hipótese interesse processual no provimento jurisdicional almejado, ante a impossibilidade de se obter o resultado pretendido.4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA E ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA NÃO DESCONSTITUÍDA. PEDIDO FUTURO E INCERTO. SENTENÇA CONDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. Considerar-se-á purgada a mora quando o devedor efetuar o pagamento das parcelas vencidas, no curso da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, em favor da continuidade da relação negocial entabulada entre as partes. 2. Entretanto, não comprovado o citado pagamento, principalmente porque o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECLARAÇÃO NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de dificuldade financeira para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para o deferimento do benefício legal.2. A decretação de liquidação extrajudicial posterior à interposição do agravo de instrumento não é hábil a afastar a deseção do recurso na espécie.3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECLARAÇÃO NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de dificuldade financeira para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios par...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONTROVÉRSIA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Não se concede a tutela antecipada quando ausente um de seus requisitos autorizadores, no caso, a prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações. 2. Embora o agravante não tenha se submetido ao teste de alcoolemia ou outro exame clínico que pudesse constatar, com segurança, o suposto estado de embriaguez, não colacionou prova robusta capaz de infirmar o Auto de Infração lavrado por agente público, que goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade.3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONTROVÉRSIA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Não se concede a tutela antecipada quando ausente um de seus requisitos autorizadores, no caso, a prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações. 2. Embora o agravante não tenha se submetido ao teste de alcoolemia ou outro exame clínico que pudesse constatar, com segurança, o suposto esta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).2. Reputa-se litigante de má-fé, entre outros, aquele que alterar a verdade dos fatos, o que enseja a aplicação de multa processual, nos moldes do art. 18 do CPC.3. Embargos providos, com efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).2. Reputa-se litigante de má-fé, entre outros, aquele que alterar a verdade dos fatos, o que enseja a aplicação de multa processual, nos moldes do art. 18 do CPC.3. Embargos providos, com efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MA-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando (...) haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Detectado o erro material no acórdão impugnado, quanto ao valor efetivamente pago pela ré à autora, procede-se à sua necessária retificação.2. Suprindo a omissão relativa à comprovação de realização do serviço de planejamento de marketing por parte da empresa autora, deve-se acrescer ao valor da condenação a importância referente a este serviço, atribuindo-se, nessa parte, efeitos modificativos aos embargos, para alterar o valor da condenação imposta a ré. 3. Possuindo a embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada, como de regra.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Detectado o erro material no acórdão impugnado, quanto ao valor efetivamente pago pela ré à autora, procede-se à sua necessária retificação.2. Suprindo a omissão relativa à comprovação de realização do serviço de planejamento de marketing por parte da empresa autora, deve-se acrescer ao valor da condenação a importância referente a este serviço, atribuindo-se, nessa parte, efeitos modificativos aos embargos, para alterar o valor da condenação imposta a ré. 3. Possuindo a embargant...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME VEDADO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. ART. 668 DO CPC. 1. Uma vez que parte da matéria ventilada nos embargos configura evidente inovação recursal, fica vedado o seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.2. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento.3. Verificada a omissão em parte do julgado, faz-se necessária a integração, para considerar inviável a substituição do imóvel penhorado quando não há comprovação inequívoca nos autos de que não haverá prejuízo ao exequente, nos termos do art. 668 do CPC.4. Embargos providos. Sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME VEDADO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. ART. 668 DO CPC. 1. Uma vez que parte da matéria ventilada nos embargos configura evidente inovação recursal, fica vedado o seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.2. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descri...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E PRECISA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado.2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pretensa rediscussão da matéria. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E PRECISA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado.2. Somente contradição interna, isto é, aquela resultante da própria fundamentação do julgado, é capaz de determinar, pela via dos embargos declaratórios, a alteração do acórdão, de modo que a coerência entre os fatos afasta a pre...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INSTRUMENTO INAPTO À CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO EFICIENTE PARA A PRÁTICA DE CRIME. UTILIZAÇÃO EFETIVA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento de parte da jurisprudência de que o porte de faca não caracteriza a contravenção penal de porte de arma branca (artigo 19 da Lei de Contravenções Penais), em razão da ausência de regulamentação legal da matéria, em nada influencia na configuração da causa de aumento do emprego de arma no crime roubo, quando as provas dos autos demonstram que o recorrente utilizou efetivamente a faca para ameaçar e agredir a vítima, tratando-se de instrumento apto à prática de delitos, o qual causa maior temor nas vítimas, diminuindo a capacidade de resistência. 2. Demonstrado o emprego efetivo do artefato para intimidar a vítima, não pode ser afastada a causa de aumento do emprego de arma. 3. Recurso conhecido e não provido, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e a pena privativa de liberdade total fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa no mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INSTRUMENTO INAPTO À CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. INSTRUMENTO EFICIENTE PARA A PRÁTICA DE CRIME. UTILIZAÇÃO EFETIVA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento de parte da jurisprudência de que o porte de faca não caracteriza a contravenção penal de porte de arma branca (artigo 19 da Lei de Contravenções Pena...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da identidade física do Juízo não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132 do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, se na data da conclusão para sentença o magistrado não mais estiver em exercício de substituição ou auxílio na Vara, é válida a sentença proferida pelo juiz titular.2. Nos termos do art. 565 do CPP, não pode a parte alegar nulidade para a qual tenha concorrido. 3. Não há que falar em nulidade por ausência de fundamentação, quando o Juízo sentenciante expõe de forma clara as razões de fato e de direito que o conduziram a decidir de determinada forma.4. Não há nulidade na interceptação telefônica que atende a todos os parâmetros da Lei 9.296/96.5. Não vingam as teses absolutórias, se a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à materialidade e à autoria do delito.6. Mostrando-se exacerbada a pena imposta, dá-se parcial provimento para a devida adequação.7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da identidade física do Juízo não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132 do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, se na data da conclusão para sentença o magistrado não mais estiver em exercício de substituição ou auxílio na Vara, é válida a sentença proferida pelo juiz titular.2. Nos ter...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROVA PRODUZIDA EM PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. A ausência de registro de depoimento produzido em plenário (áudio corrompido com a consequente ausência de atermação e degravação) ofende o dever de publicidade e fundamentação dos atos do processo e torna arbitrária e ilegítima (nulidade de fundo constitucional), ainda que regida pela íntima convicção, a decisão dos jurados, por inviabilizar o controle pelo jurisdicionado e pelas instâncias revisoras, por ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição da República. 2. Recurso conhecido e provido, para determinar a realização de novo julgamento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROVA PRODUZIDA EM PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. A ausência de registro de depoimento produzido em plenário (áudio corrompido com a consequente ausência de atermação e degravação) ofende o dever de publicidade e fundamentação dos atos do processo e torna arbitrária e ilegítima (nulidade de fundo constitucional), ainda que regida pela íntima convicção, a decisão dos jurados, por inviabilizar o controle pelo jurisdicionado e pelas instâncias revisoras, por ofe...