AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO - AÇÃO INDIVIDUAL - MANUTENAÇÃO DE POSSE OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatado que a ação individual versa sobre a demolição de construções e remoção de ocupante de imóvel público na região onde será implantado o Setor Habitacional Parque das Bençãos, tema que também é objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, impõe-se a suspensão da ação individual até o trânsito em julgado na ação coletiva, consoante determinado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, nos seguintes termos: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (REsp 1110549/RS). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO - AÇÃO INDIVIDUAL - MANUTENAÇÃO DE POSSE OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatado que a ação individual versa sobre a demolição de construções e remoção de ocupante de imóvel público na região onde será implantado o Setor Habitacional Parque das Bençãos, tema que também é objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, impõe-se a suspensão da ação individual até o trânsito em julgado na ação coletiva, consoante determinado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, nos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO - AÇÃO INDIVIDUAL - MANUTENAÇÃO DE POSSE OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatado que a ação individual versa sobre a demolição de construções e remoção de ocupante de imóvel público na região onde será implantado o Setor Habitacional Parque das Bençãos, tema que também é objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, impõe-se a suspensão da ação individual até o trânsito em julgado na ação coletiva, consoante determinado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, nos seguintes termos: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (REsp 1110549/RS). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO - AÇÃO INDIVIDUAL - MANUTENAÇÃO DE POSSE OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatado que a ação individual versa sobre a demolição de construções e remoção de ocupante de imóvel público na região onde será implantado o Setor Habitacional Parque das Bençãos, tema que também é objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, impõe-se a suspensão da ação individual até o trânsito em julgado na ação coletiva, consoante determinado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, nos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA Incabível a discussão, em cumprimento de sentença, de matéria de defesa que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. O firme posicionamento desse E. TJDFT é no sentido de que a apuração do valor devido em razão de sentença que condenou os fundos de previdência privada a aplicarem os expurgos inflacionários sobre as contribuições realizadas pelo participante que se desligou realizar-se-á por simples cálculos aritméticos, sendo dispensável a prova pericial atuarial. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA Incabível a discussão, em cumprimento de sentença, de matéria de defesa que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. O firme posicionamento desse E. TJDFT é no sentido de que a apuração do valor devido em razão de sentença que condenou os fundos de previdência privada a aplicarem os expurgos inflacionários sobre as contribuições realizadas pelo participante que se desligou realizar-se-á por simples cálculos aritméticos, sendo dispensável a prova...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - 147, I, II, ECA - AGRAVO RETIDO - UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. 1. Em razão da unicidade recursal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que já foi objeto de agravo retido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Em razão do interesse envolvido na causa e aplicando-se os princípios da economia e celeridade processual, a decisão que antecipou os efeitos da tutela pode ser mantida e, posteriormente, o juízo competente poderá confirmá-la ou retificá-la. 3. Não havendo indícios contundentes de que o contato com pai possa trazer prejuízos às filhas menores, não há porque impedir que gozem do direito de convivência e estreitem os laços afetivos, favorecendo o melhor interesse das crianças. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negou-se provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - 147, I, II, ECA - AGRAVO RETIDO - UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. 1. Em razão da unicidade recursal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que já foi objeto de agravo retido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Em razão do interesse envolvido na causa e aplicando-se os princípios da economia e celeridade processual, a decisão que antecipou os efeitos da tutela pode ser mantida e, posteriormente, o juízo competente poderá confirmá-la ou retific...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO - INTUITO DE FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS NA INICIAL - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PEÇA DE DEFESA - NÃO DESENTRANHAMENTO. 1. A apresentação de petição antes da citação, com o intuito de fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, seguida da apresentação de contestação, não caracteriza a apresentação de uma segunda contestação, não havendo, assim, que se falar em seu desentranhamento. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO - INTUITO DE FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS NA INICIAL - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PEÇA DE DEFESA - NÃO DESENTRANHAMENTO. 1. A apresentação de petição antes da citação, com o intuito de fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, seguida da apresentação de contestação, não caracteriza a apresentação de uma segunda contestação, não havendo, assim, que se falar em seu desentranhamento. 2. Deu-se provimento ao agravo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. O firme posicionamento desse E. TJDFT é no sentido de que a apuração do valor devido em razão de sentença que condenou os fundos de previdência privada a aplicarem os expurgos inflacionários sobre as contribuições realizadas pelo participante que se desligou realizar-se-á por simples cálculos aritméticos, sendo dispensável a prova pericial atuarial. A C. Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), fixou a tese de que incumbe ao vencido o ônus de antecipar os honorários do perito devidos na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. O firme posicionamento desse E. TJDFT é no sentido de que a apuração do valor devido em razão de sentença que condenou os fundos de previdência privada a aplicarem os expurgos inflacionários sobre as contribuições realizadas pelo participante que se desligou realizar-se-á por simples cálculos aritméticos, sendo dispensável a prova pericial atuarial. A C. Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), fixou a tese de qu...
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O agravo regimental é cabível contra decisões singulares e não contra acórdãos, todavia, em nome da efetividade do processo, aplica-se no caso o princípio da fungibilidade, a fim de receber o agravo regimental como embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O agravo regimental é cabível contra decisões singulares e não contra acórdãos, todavia, em nome da efetividade do processo, aplica-se no caso o princípio da fungibilidade, a fim de receber o agravo regimental como embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre t...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, apesar de intimada pessoalmente e por meio de Diário de Justiça, ocasionando a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, impõe a extinção deste sem resolução do mérito por abandono da causa, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. 2 - Diante da comprovação de que a parte autora foi regularmente intimada, pessoalmente e por meio de publicação no Diário de Justiça para dar andamento ao processo, esta tem o dever de obediência judicial, sob pena de se subjugar ao ditame imperativo de extinção do feito, que tem por premissa coibir condutas desidiosas ou negligentes capazes de eternizar uma demanda judicial. 3 - Ressalte-se também, que as partes não podem, a seu anseio retardar indevidamente os feitos judiciais, sob pena de embaraçar a prestação jurisdicional. 4 - Na hipótese, a extinção do feito não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, apesar de intimada pessoalmente e por meio...
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 2. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheques sem força executiva é quinquenal, a contar o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. - Enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Acobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto, onde é necessário apurar a infração penal para fins de reparação na esfera cível, uma vez que o título em questão existe deper si, prescindindo de apuração na esfera criminal para ensejar sua cobrança. 4.A prescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 2. O prazo para o ajuizamento de ação monitória...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGOS 730 DO CPC E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 - As execuções de sentença por quantia certa propostas contra a Fazenda Pública devem se sujeitar ao rito previsto no art. 730 do CPC, ainda que a verba tenha caráter alimentar. Isso porque o art. 100 da CF não excepcionou a verba alimentícia do regime de precatórios, mas apenas lhe atribuiu preferência sobre os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no parágrafo segundo do mencionado dispositivo. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, a execução do débito exeqüendo consistente em devolução de diferenças de remuneração em virtude de retorno indevido dos agravados para a referência inicial na carreira de auxiliar de enfermagem, deve se dar por meio de precatório, e não por meio de depósito judicial, como determinado na decisão agravada. 3 - Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGOS 730 DO CPC E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 - As execuções de sentença por quantia certa propostas contra a Fazenda Pública devem se sujeitar ao rito previsto no art. 730 do CPC, ainda que a verba tenha caráter alimentar. Isso porque o art. 100 da CF não excepcionou a verba alimentícia do regime de precatórios, mas apenas lhe atribuiu preferência sobre os de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO À RECORRENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM JANEIRO DE 2012. NÃO CABIMENTO. TERMO FINAL DA REFERIDA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Há de se acolher a alegada omissão no v. acórdão ao não esclarecer no dispositivo do acórdão, qual é o termo final para incidência final da mora da construtora, a qual, conforme consta na fundamentação do referido acórdão, é a efetiva entrega das chaves, a qual ocorreu em 19.04.2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para constar no final do dispositivo do voto a seguinte conclusão: Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS; AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO FACE À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a r. sentença no que se refere à condenação ao pagamento a título de danos morais; DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA reformando a r. sentença a quo tão somente para condenar a parte ré à devolução da comissão de corretagem na forma simples, observando-se que o termo final para incidência final da mora da construtora, a qual, conforme consta na fundamentação do referido acórdão, é a efetiva entrega das chaves, a qual ocorreu em 19.04.2012.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO À RECORRENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM JANEIRO DE 2012. NÃO CABIMENTO. TERMO FINAL DA REFERIDA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Conforme fundamentação expressa do acórdão, diante da falta de elementos probatórios mínimos, inclusive para fins de aferição da regularidade do movimento realizado pelo candidato na prova de flexão abdominal e de eventual aplicação do exame físico por estagiário de educação física, tem-se por inadmissível a sua continuidade nas demais etapas do certame, haja vista a presunção de legalidade dos atos da Administração Pública. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 4.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 5.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Conforme fundamentação expressa do acórdão, diante da ausência de elementos de prova que indiquem qualquer subjetividade na aplicação do exame de aptidão física, modalidade flexão abdominal, hábil a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo responsável pela exclusão do candidato do certame, seja a título de irregularidade na contagem, seja pelo fato de ter sido o exame aplicado por estagiário de educação física, tem-se por inadmissível a sua continuidade nas demais etapas do concurso. Ao fim e ao cabo, a análise da execução dos movimentos demanda dilação probatória, afastando a possibilidade de deferimento da medida com base no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 798). 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 4.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 5.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 7 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordocom o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O ordenamento jurídico pátrio impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má-fé. 3.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, qualidade e preço, sendo ônus da empresa contratada informá-lo acerca de qualquer especificidade da avença que o cerceie de algum direito. 4.O procedimento em caráter de urgência requerido pelo beneficiário, perante a seguradora e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.1. Inexiste, na hipótese, justificativa legal ou contratual à recusa da solicitação de realização de tratamento, em caráter imediato, por profissional de saúde. 5. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 6.1. No caso em comento, o requerente, portador de mesotelioma de túnica albugínea (testículo Cid C-62) e ciente da recidiva retroperitonael, diante da injustificada negativa da seguradora para custear o exame indicado por médico habilitado, que tinha como objetivo evitar a progressão da doença e o risco de morte, restou obrigado a recorrer às filas da Defensoria Pública para acionar a máquina judiciária, o que demonstra os prejuízos morais sofridos pelo segurado. 6.2. Nesse panorama, observa-se que verba compensatória, a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordocom o entendiment...