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Jurisprudência

TJDF AGI - 824311-20140020099127AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824310-20140020148223AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO - AÇÃO INDIVIDUAL - MANUTENAÇÃO DE POSSE OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatado que a ação individual versa sobre a demolição de construções e remoção de ocupante de imóvel público na região onde será implantado o Setor Habitacional Parque das Bençãos, tema que também é objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, impõe-se a suspensão da ação individual até o trânsito em julgado na ação coletiva, consoante determinado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, nos...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824309-20140020146958AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO - AÇÃO INDIVIDUAL - MANUTENAÇÃO DE POSSE OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Constatado que a ação individual versa sobre a demolição de construções e remoção de ocupante de imóvel público na região onde será implantado o Setor Habitacional Parque das Bençãos, tema que também é objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT, impõe-se a suspensão da ação individual até o trânsito em julgado na ação coletiva, consoante determinado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, nos...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824307-20140020099256AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA Incabível a discussão, em cumprimento de sentença, de matéria de defesa que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. O firme posicionamento desse E. TJDFT é no sentido de que a apuração do valor devido em razão de sentença que condenou os fundos de previdência privada a aplicarem os expurgos inflacionários sobre as contribuições realizadas pelo participante que se desligou realizar-se-á por simples cálculos aritméticos, sendo dispensável a prova...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824306-20140020019128AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - 147, I, II, ECA - AGRAVO RETIDO - UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. 1. Em razão da unicidade recursal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que já foi objeto de agravo retido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Em razão do interesse envolvido na causa e aplicando-se os princípios da economia e celeridade processual, a decisão que antecipou os efeitos da tutela pode ser mantida e, posteriormente, o juízo competente poderá confirmá-la ou retific...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824305-20140020033306AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824304-20140020145713AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO - INTUITO DE FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS NA INICIAL - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PEÇA DE DEFESA - NÃO DESENTRANHAMENTO. 1. A apresentação de petição antes da citação, com o intuito de fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, seguida da apresentação de contestação, não caracteriza a apresentação de uma segunda contestação, não havendo, assim, que se falar em seu desentranhamento. 2. Deu-se provimento ao agravo...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824303-20140020124364AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. O firme posicionamento desse E. TJDFT é no sentido de que a apuração do valor devido em razão de sentença que condenou os fundos de previdência privada a aplicarem os expurgos inflacionários sobre as contribuições realizadas pelo participante que se desligou realizar-se-á por simples cálculos aritméticos, sendo dispensável a prova pericial atuarial. A C. Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, 543-C), fixou a tese de qu...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 824302-20140020097314AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111293348APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O agravo regimental é cabível contra decisões singulares e não contra acórdãos, todavia, em nome da efetividade do processo, aplica-se no caso o princípio da fungibilidade, a fim de receber o agravo regimental como embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre t...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110826248APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 824299-20130910062675APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, apesar de intimada pessoalmente e por meio...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 824298-20140110322120APC
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 2. O prazo para o ajuizamento de ação monitória...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 824297-20140020166902AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGOS 730 DO CPC E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 - As execuções de sentença por quantia certa propostas contra a Fazenda Pública devem se sujeitar ao rito previsto no art. 730 do CPC, ainda que a verba tenha caráter alimentar. Isso porque o art. 100 da CF não excepcionou a verba alimentícia do regime de precatórios, mas apenas lhe atribuiu preferência sobre os de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110916267APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO À RECORRENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM JANEIRO DE 2012. NÃO CABIMENTO. TERMO FINAL DA REFERIDA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissã...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020103384AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310184019APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020109760AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTINUIDADE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310238400APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 824290-20130710178784APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordocom o entendiment...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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