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Jurisprudência

TJDF HBC - 824224-20140020232238HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e com simulação de porte de arma de fogo, contra duas lesadas, em plena luz do dia e em local de grande movimentação, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem c...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 824223-20140020224804HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824222-20120710149987APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas se as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são incontestes no sentido de que os apelantes subtraíram as mercadorias descritas no auto de apresentação e apreensão. 2.Demonstrado que os agentes tinham ciência da prática do crime, uma vez que agiram de forma previamente ajustada e com divisã...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824220-20140110234676APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824219-20060910198770APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas quando demonstrado que ele, em coautoria com indivíduo não identificado, subtraiu bens pertencentes a seu antigo empregador, o que foi parcialmente por ele reconhecido na delegacia e confirmado por testemunhas e pelo lesado em juízo. 2.O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824218-20140810005150APR
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática do delito de roubo, com o objetivo de obter dinheiro para comprar drogas, é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime. 2. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, em razão da reincidência do apelante, bem como por ser a pena aplicada superior a 4 anos. 3. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824217-20131010047107APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos demonstra que ele portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Absolve-se o apelante pelo crime de porte ilegal de munições diante da fragilidade da prova produ...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824216-20130110226988APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Inaplicável o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o apelante causou expressivo prejuízo financeiro ao lesado, que superou o valor de um salário mínimo vigente à época do fato, bem como o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo. 2. A redução da pena, na segunda fase de sua fixação, pela incidência de circunstância atenuante,...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824215-20120410067159APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri deverão ser ar...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824214-20140310036050APR
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FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de furto qualificado quando demonstrado, por meio de testemunhas e laudo técnico, que ele destruiu vidro do veículo do lesado para subtrair aparelho de som, não consumando o delito por circunstâncias...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824213-20130310228964APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO PREJUDICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, a despeito de o réu ter perseguido a vítima pela rua e efetuado disparos de arma de fogo, inexistir, na r. sentença, qualquer indicação d...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824212-20130111399757APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando ele confessa a prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante fraude e em concurso de pessoas, o que é integralmente confirmado pela lesada e está em consonância com todo o corpo probatório. 2.Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, quando fundada na consciência de agir do réu, na medida em que aq...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 824211-20141310044754RSE
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 824210-20130710308044RSE
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824209-20120910252135APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PELAS LESADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Declarações harmônicas das lesadas, respaldadas pelo reconhecimento do apelante, ratificado em juízo, em consonância com a delação dos outros doi...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824207-20140310190915APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO PELA TENTATIVA DIANTE DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra diversas pessoas, com animus necandi e por motivo torpe, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agent...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020037333MSG
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. EFEITO INTERRUPTIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO PELO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 538 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes. 2. Ainda que os embargos de declaração sejam considerados protelatórios, o dispositivo legal define como sanção apenas a aplicação de multa e, no caso de reiteração da conduta, condiciona a interposição dos recursos subseqüentes ao...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020293914AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ.1. Em sede de execução de sentença proferida em ação civil pública em que se pleitearam os expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança, somente se podem incluir os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) se a sentença exequenda expressamente os previu e exatamente pelo período nela...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020265363AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.1. Mesmo diante de ulterior desistência da parte em ser patrocinada pela Defensoria Pública, não há como desconsiderar a contestação já apresentada pela agravada, por meio dessa instituição, devendo o advogado constituído posteriormente limitar-se a praticar os atos seguintes do processo, eis que verificada...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020040686AGI
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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