HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e com simulação de porte de arma de fogo, contra duas lesadas, em plena luz do dia e em local de grande movimentação, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e com simulação de porte de arma de fogo, contra duas lesadas, em plena luz do dia e em local de grande movimentação, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas se as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são incontestes no sentido de que os apelantes subtraíram as mercadorias descritas no auto de apresentação e apreensão. 2.Demonstrado que os agentes tinham ciência da prática do crime, uma vez que agiram de forma previamente ajustada e com divisão de tarefas, deve se reconhecer a qualificadora do concurso de pessoas. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas se as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são incontestes no sentido de que os apelantes subtraíram as mercadorias descritas no auto de apresentação e apreensão. 2.Demonstrado que os agentes tinham ciência da prática do crime, uma vez que agiram de forma previamente ajustada e com divisã...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas quando demonstrado que ele, em coautoria com indivíduo não identificado, subtraiu bens pertencentes a seu antigo empregador, o que foi parcialmente por ele reconhecido na delegacia e confirmado por testemunhas e pelo lesado em juízo. 2.O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica quando a conduta foi realizada em concurso de agentes, com a utilização de benefícios de ingresso na propriedade decorrentes do fato de o réu ser ex-empregado do lesado, bem como quando os bens subtraídos possuem valor significativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas quando demonstrado que ele, em coautoria com indivíduo não identificado, subtraiu bens pertencentes a seu antigo empregador, o que foi parcialmente por ele reconhecido na delegacia e confirmado por testemunhas e pelo lesado em juízo. 2.O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade...
PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática do delito de roubo, com o objetivo de obter dinheiro para comprar drogas, é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime. 2. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, em razão da reincidência do apelante, bem como por ser a pena aplicada superior a 4 anos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática do delito de roubo, com o objetivo de obter dinheiro para comprar drogas, é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos motivos do crime. 2. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, em razão da reincidência do apelante, bem como por ser a pena aplicada superior a 4 anos. 3. Recurso conhecido e des...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos demonstra que ele portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Absolve-se o apelante pelo crime de porte ilegal de munições diante da fragilidade da prova produzida nos autos que não é capaz de demonstrar com a certeza necessária a autoria do delito, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 3. Fica prejudicado o pedido de concurso formal entre os crimes porque o réu restou absolvido do crime de porte ilegal de munições. 4. Apelação parcialmente provida apenas para absolver o apelante do crime de porte ilegal de munições.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PREJUDICADO. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos demonstra que ele portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Absolve-se o apelante pelo crime de porte ilegal de munições diante da fragilidade da prova produ...
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Inaplicável o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o apelante causou expressivo prejuízo financeiro ao lesado, que superou o valor de um salário mínimo vigente à época do fato, bem como o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo. 2. A redução da pena, na segunda fase de sua fixação, pela incidência de circunstância atenuante, deve observar o mesmo quantum de eventual exacerbação, na primeira fase, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Inaplicável o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o apelante causou expressivo prejuízo financeiro ao lesado, que superou o valor de um salário mínimo vigente à época do fato, bem como o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo. 2. A redução da pena, na segunda fase de sua fixação, pela incidência de circunstância atenuante,...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri deverão ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, o que ocorreu no presente caso. 2. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, julga-se improcedente o pleito de sua redução por faltar ao réu interesse em recorrer desse ponto específico. 4. Não há que se falar em submissão do réu a novo júri quando a decisão relativa à manutenção da qualificadora do motivo torpe, expressamente quesitada, está em conformidade com a prova colhida durante a instrução criminal. 5. Desproporcional a fração de redução em razão da tentativa, em face do pequeno inter criminis percorrido, procede-se sua diminuição na fração máxima. 6. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena por ser o réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada é igual a 4 anos. 7. Apelação parcialmente provida, a fim de reduzir a pena imposta ao apelante e fixar o regime aberto para seu cumprimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri deverão ser ar...
FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de furto qualificado quando demonstrado, por meio de testemunhas e laudo técnico, que ele destruiu vidro do veículo do lesado para subtrair aparelho de som, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Desproporcional o quantum utilizado para agravar a pena em razão da reincidência, procede-se a sua redução. 3. Se o iter criminis percorrido foi considerável, tendo em vista que o apelante quebrou o vidro, abriu a porta do carro e testemunhas o viram sair do seu interior, não se consumando o crime porque foi abordado pela polícia, mantém-se a redução da pena de 1/2, a fim de guardar proporcionalidade com os atos de execução praticados pelos réus. 4. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, embora realizada a detração, constatar que o período da prisão cautelar não autoriza a fixação do regime aberto, bem como em razão da reincidência do agente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de furto qualificado quando demonstrado, por meio de testemunhas e laudo técnico, que ele destruiu vidro do veículo do lesado para subtrair aparelho de som, não consumando o delito por circunstâncias...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO PREJUDICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, a despeito de o réu ter perseguido a vítima pela rua e efetuado disparos de arma de fogo, inexistir, na r. sentença, qualquer indicação de que a rua estava movimentada, de que os disparos ocorreram em meio a conglomerado de pessoas ou, ainda, onde havia pessoas reunidas ou transitando. 2. Deixar ao desamparo filhos ou outros parentes próximos é circunstância inerente ao delito de homicídio, não servindo para justificar a valoração desfavorável das consequências do crime. 3. Acolhidos os pedidos da Defesa de que fosse afastada a valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do crime e fixada a pena-base no mínimo legal, resta prejudicado o pedido do Ministério Público de que o quantum de exasperação da pena-base seja recrudescido. 4. Deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do agente, quando suas declarações comprovam a autoria do delito, além de auxiliar o julgador em formar a sua convicção, diminuindo a pena ambulatorial. 5. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e provido o da Defesa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO PREJUDICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, a despeito de o réu ter perseguido a vítima pela rua e efetuado disparos de arma de fogo, inexistir, na r. sentença, qualquer indicação d...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando ele confessa a prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante fraude e em concurso de pessoas, o que é integralmente confirmado pela lesada e está em consonância com todo o corpo probatório. 2.Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, quando fundada na consciência de agir do réu, na medida em que aquela circunstância judicial diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão que impõe o afastamento da valoração desfavorável da personalidade do agente. 4. A mera indicação de que a conduta social mostra-se pouco recomendada não representa fundamento a respaldar a avaliação desfavorável de tal circunstância judicial. 5. Recurso conhecido e provido, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando ele confessa a prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante fraude e em concurso de pessoas, o que é integralmente confirmado pela lesada e está em consonância com todo o corpo probatório. 2.Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, quando fundada na consciência de agir do réu, na medida em que aq...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PELAS LESADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Declarações harmônicas das lesadas, respaldadas pelo reconhecimento do apelante, ratificado em juízo, em consonância com a delação dos outros dois representados, constituem provas suficientes para sustentar a procedência da representação. 2. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada no ato infracional, para configurar a majorante respectiva, uma vez comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 3. Irrepreensível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, que possui diversas passagens pela vara especializada pela prática de outros atos infracionais graves e já recebeu remissões, bem como cumpriu medida mais branda, as quais não foram suficientes para impedi-lo de praticar novo ato infracional, além de ter se evadido da unidade de semiliberdade. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PELAS LESADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Declarações harmônicas das lesadas, respaldadas pelo reconhecimento do apelante, ratificado em juízo, em consonância com a delação dos outros doi...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO PELA TENTATIVA DIANTE DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra diversas pessoas, com animus necandi e por motivo torpe, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja o erro de pontaria, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. II - A decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões, dentre tantas apresentadas, pautando-se no acervo probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. III - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, conseqüentemente, na anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. IV - Correta a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, são todas favoráveis. V - Resta configurada a reincidência quando não houver transcorrido mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena aplicada em razão de condenação anterior e o novo crime, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. VI - Em que pese tratar-se de tentativa branca, o réu efetuou múltiplos disparos de arma de fogo, razão pela qual a diminuição decorrente da tentativa deve operar-se em grau mínimo. VII - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para aplicar a causa de diminuição, atinente à tentativa, na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO PELA TENTATIVA DIANTE DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra diversas pessoas, com animus necandi e por motivo torpe, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agent...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. EFEITO INTERRUPTIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO PELO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 538 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes. 2. Ainda que os embargos de declaração sejam considerados protelatórios, o dispositivo legal define como sanção apenas a aplicação de multa e, no caso de reiteração da conduta, condiciona a interposição dos recursos subseqüentes ao recolhimento da pena pecuniária anteriormente imposta. 3. Assim, a norma processual não estabelece como consequência jurídica da interposição de embargos de declaração sucessivos, ainda que reputados protelatórios, a perda do prazo recursal, não podendo o julgador atuar contra legem ao determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão, sem fundamento legal. 4. Apenas em duas hipóteses a jurisprudência corrente afasta o efeito interruptivo dos embargos de declaração: quando declarados intempestivos e quando interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso, como substituto do agravo regimental, porque manifestamente incabíveis. 5. Negado provimento aos embargos de declaração.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. EFEITO INTERRUPTIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO PELO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 538 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes. 2. Ainda que os embargos de declaração sejam considerados protelatórios, o dispositivo legal define como sanção apenas a aplicação de multa e, no caso de reiteração da conduta, condiciona a interposição dos recursos subseqüentes ao...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ.1. Em sede de execução de sentença proferida em ação civil pública em que se pleitearam os expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança, somente se podem incluir os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) se a sentença exequenda expressamente os previu e exatamente pelo período nela determinado. 2. Necessária a exclusão dos cálculos dos expurgos inflacionários não abrangidos pela decisão exequenda (março a maio de 1990 e fevereiro de 1991), pois o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos naquele decisum.3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, no caso a ação civil pública.4. Faz-se necessária a liquidação do julgado quando a sentença exequenda assim determina e o exige a natureza do objeto da liquidação, nos exatos termos do que estabelece o artigo 475-C do CPC.5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ.1. Em sede de execução de sentença proferida em ação civil pública em que se pleitearam os expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança, somente se podem incluir os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) se a sentença exequenda expressamente os previu e exatamente pelo período nela...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.1. Mesmo diante de ulterior desistência da parte em ser patrocinada pela Defensoria Pública, não há como desconsiderar a contestação já apresentada pela agravada, por meio dessa instituição, devendo o advogado constituído posteriormente limitar-se a praticar os atos seguintes do processo, eis que verificada a preclusão consumativa, não sendo possível à ré contestar novamente.2. Entretanto, devem permanecer nos autos originais os documentos colacionados junto com a apresentação da segunda contestação, uma vez que, segundo interpretação dos artigos 397 e 398 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que seja garantido à outra parte o contraditório.3. Não há como deferir, na hipótese, o pleito de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca que comprove que a agravada é invasora do imóvel discutido, ou mesmo que o falecido era o real proprietário do bem. Ademais, não vislumbro presente o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que não comprovado qual o risco que a demora normal do processo, com a não concessão imediata dos aluguéis pleiteados, poderá causar aos interesses do agravante.4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.1. Mesmo diante de ulterior desistência da parte em ser patrocinada pela Defensoria Pública, não há como desconsiderar a contestação já apresentada pela agravada, por meio dessa instituição, devendo o advogado constituído posteriormente limitar-se a praticar os atos seguintes do processo, eis que verificada...