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Jurisprudência

TJDF APC - 824043-20110111909667APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824042-20110111950204APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 824041-20120110643336APO
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824039-20110110468138APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DA CIRCULAR Nº 2.766/97 DO BANCO CENTRAL. OBSERVÂNCIA. QUOTAS. PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO. PREVALÊNCIA. 1. Existente nos autos demonstração suficiente no sentido de que os valores correspondentes a certo número de quotas foram pagos a pessoa jurídica que é representante legal da administradora do consórcio, então não há que se falar em ausência de obrigação quanto à restituição de valores ao consorciado desistente. 2. De a...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824038-20130110295284APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824037-20120110230933APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. 1. Ausente o requerimento previsto no artigo 523, caput, do CPC, forçoso o não-conhecimento do agravo retido. 2. Não se deve ter por cerceamento de defesa o fato de o julgador, já tendo se convencido do direito postulado com base no arcabouç...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824036-20120110069464APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824035-20140110316148APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao princípio da legalidade. 2. Não havendo concessão de medida antecipatória, e, portanto, não se encontrando matriculado em curso superior após a aprovação em...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 824034-20130110957657APO
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824033-20130111228837APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na instalação...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824032-20130111357715APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824031-20120111629219APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. FORA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ DO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERROMPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, prescreva que o despacho determinando a citação interrompe o prazo prescritivo, deve o mesmo ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Pr...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824030-20120111728922APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais e para evitar o excesso de formalismo, merece cassação o r. julgado monocrático que indeferiu a petição inicial ao concluir a ausência de cumprimento da ordem, diante da impossibilidade de acatamento. 2. O autor mostrou-se diligente, buscando formas de encontrar a localização do réu. Em situações como tais, cabível a suspensão do processo ou a conversão da demanda em ação...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824029-20140710189255APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 824028-20110111209288APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não havendo demonstração bastante nos autos a indicar que o óbito da paciente foi decorrência da ausência de atendimento adequado e tempestivo por parte do nosocômio público, resulta inviável a pretensão compensatória formulada pela filha da falecida, haja vista a ausência de nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento morte. 2. Recurso e remessa de ofício conhecidos e p...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 824026-20120111412756APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos para a responsabilidade civil nas relações consumeristas são: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 2. Impossível atribuir o dever de indenizar por danos materiais e morais, quando ausente a comprovação de violação do direito à informação ou de prática de algum ato ilícito. 3. Nos casos em que não há condenação os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824025-20140020126056AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MAUS TRATOS NÃO COMPROVADOS. INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A prova dos autos não permite ao magistrado vislumbrar a verossimilhança das alegações do agravante quanto aos supostos maus tratos realizados pelo padrasto, antes, enseja o raciocínio de que a permanência do filho em companhia da mãe é a medida que melhor atende aos interesses do menor, o que torna impossível o deferimento da medida judicial de urgência postulada, sendo imprescindível a devida instrução do feito. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824024-20140020146162AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDA PROTETIVA. POSSIBILIDADE. LEI 11.340. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de medida protetiva, tratando-se de casos de violência doméstica, a teor do disposto no art. 22, inciso V, da Lei 11.340/06. 2. Estando presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade, devem prevalecer, em princípio, os alimentos no patamar fixado. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824023-20140020151656AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 824022-20140020149812AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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