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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110915039APO
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020046268AGI
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010024757APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110210047549APC
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112337370APC
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110740430APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. É indevida a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato não prevista na Resolução n. 3.518/2007 - CMN/BACEN, bem como em qualquer outro ato normativo expedido pelo Banco Central, vigente à época da celebração do pacto. 2. A cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima porque amparada na Circular do BACEN n. 3.371/2007. 3. O ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros depen...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111935239APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110786337APO
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111540577APR
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HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. AUTORIA. FATO TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 302 do Código de Processo Penal Militar é expresso a respeito da previsão da realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, de modo que não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, já que não há lacuna na lei especial a possibilitar a incidência da legislação comum, nos termos do permissivo do art....
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR - 824076-20130910100044APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, são coerentes e corroboradas por outros elementos de prova. O crime de ameaça é formal, ou seja, a consumação independe do resultado naturalístico (a intimidação da vítima). 2) Consoante o entendimento majoritário desta egrégia Corte de Jus...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 824075-20140410026952APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do crime em questão por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor. 2. No crime de roubo impróprio o agente, após apossar-se do bem subtraído para si ou para terceiro, emprega violência ou grave ameaça à pessoa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. Demonstrada por meio de...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 824074-20140020215775HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo a causa complexa e conturbada, forçosa uma maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 824073-20140020233579HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 824072-20140020219874HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. EMENDATIO LIBELLI. ROUBO. POSSIBILIDADE. DEFESA EM RELAÇÃO AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O juízo de cognição permitido pelo habeas corpus não é exauriente e não possibilita um contraditório adequado, com o exame aprofundado de provas e fatos, tal como se dá na ação penal. 2. Cabe ao magistrado adequar os fatos descritos na denúncia à tipifica...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 824071-20140020219833HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 824070-20140020230876HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - venda de drogas - aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada - em um local de grande circulação de pessoas, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 824069-20140020218638HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 824068-20130410143705APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 824067-20131010105564APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DISPENSÁVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTO DE PENA. PEQUENO REPARO. CRITÉRIOS DITADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo a ele i...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 824065-20110110899076APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos como investigações policiais, interceptação telefônica, prisões em flagrante, apreensão de substâncias entorpecentes, carros, celulares, balança de precisão, além dos depoimentos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar a ocorrência do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo o caso de a...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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