Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. É indevida a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato não prevista na Resolução n. 3.518/2007 - CMN/BACEN, bem como em qualquer outro ato normativo expedido pelo Banco Central, vigente à época da celebração do pacto. 2. A cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima porque amparada na Circular do BACEN n. 3.371/2007. 3. O ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros depende da comprovação de que o seu valor e a sua destinação foram explicitados no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, o que não ocorreu na espécie. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recurso repetitivo, quanto ao art. 5º da MP n. 2.170-36/2001, que é permitida a prática da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 5. Não merece guarida o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos, ante a ausência de previsão contratual nesse sentido. 6. Decisão do relator em conformidade com a jurisprudência dominante emanada de Corte Superior (STJ) e do TJDFT (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). 7. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. É indevida a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato não prevista na Resolução n. 3.518/2007 - CMN/BACEN, bem como em qualquer outro ato normativo expedido pelo Banco Central, vigente à época da celebração do pacto. 2. A cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima porque amparada na Circular do BACEN n. 3.371/2007. 3. O ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros depen...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. AUTORIA. FATO TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 302 do Código de Processo Penal Militar é expresso a respeito da previsão da realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, de modo que não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, já que não há lacuna na lei especial a possibilitar a incidência da legislação comum, nos termos do permissivo do art. 3º, a, do Código de Processo Penal Militar. Além disso, não houve demonstração de prejuízo para a defesa na inversão da ordem, o que é exigível até mesmo para as nulidades absolutas.II - Comprovado pelo acervo probatório ter sido a morte por afogamento da vítima causada pela conduta imprudente de dois réus, bombeiros militares, em razão dos excessos praticados por eles na condução da prova de travessia do lago e pela negligência de outros dois militares responsáveis pela fiscalização daquele teste, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade a afastar a tipicidade das condutas.III - Recursos desprovidos.
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HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. AUTORIA. FATO TÍPICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 302 do Código de Processo Penal Militar é expresso a respeito da previsão da realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, de modo que não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, já que não há lacuna na lei especial a possibilitar a incidência da legislação comum, nos termos do permissivo do art....
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, são coerentes e corroboradas por outros elementos de prova. O crime de ameaça é formal, ou seja, a consumação independe do resultado naturalístico (a intimidação da vítima). 2) Consoante o entendimento majoritário desta egrégia Corte de Justiça, a conduta de descumprir medida protetiva de urgência, fixada no âmbito da Lei Maria da Penha amolda-se ao delito previsto no artigo 330 do Código Penal (desobediência). 3) Redimensiona-se a pena em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4) Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público para condenar o acusado nas penas do crime de desobediência. Provido parcialmente o recurso do réu para redimensionar a pena em relação ao crime de ameaça.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, são coerentes e corroboradas por outros elementos de prova. O crime de ameaça é formal, ou seja, a consumação independe do resultado naturalístico (a intimidação da vítima). 2) Consoante o entendimento majoritário desta egrégia Corte de Jus...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do crime em questão por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor. 2. No crime de roubo impróprio o agente, após apossar-se do bem subtraído para si ou para terceiro, emprega violência ou grave ameaça à pessoa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. Demonstrada por meio de sólido acervo probatório a autoria e a materialidade do crime de roubo impróprio, mostra-se inviável o pleito desclassificatório para o delito de furto simples. 3. Excluída a avaliação desfavorável das circunstancias do crime e da conduta social para alterar a pena base imposta na r. sentença. 4. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando comprovadas a autoria e a materialidade do crime em questão por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor. 2. No crime de roubo impróprio o agente, após apossar-se do bem subtraído para si ou para terceiro, emprega violência ou grave ameaça à pessoa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. Demonstrada por meio de...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo a causa complexa e conturbada, forçosa uma maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo a causa complexa e conturbada, forçosa uma maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata...
HABEAS CORPUS. FURTO. EMENDATIO LIBELLI. ROUBO. POSSIBILIDADE. DEFESA EM RELAÇÃO AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O juízo de cognição permitido pelo habeas corpus não é exauriente e não possibilita um contraditório adequado, com o exame aprofundado de provas e fatos, tal como se dá na ação penal. 2. Cabe ao magistrado adequar os fatos descritos na denúncia à tipificação legal, conforme preconiza o artigo 383 do Código de Processo Penal, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O réu defende-se dos fatos, e não da imputação jurídica. 3. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há qualquer ilegalidade na decretação/manutenção da custódia preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. FURTO. EMENDATIO LIBELLI. ROUBO. POSSIBILIDADE. DEFESA EM RELAÇÃO AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O juízo de cognição permitido pelo habeas corpus não é exauriente e não possibilita um contraditório adequado, com o exame aprofundado de provas e fatos, tal como se dá na ação penal. 2. Cabe ao magistrado adequar os fatos descritos na denúncia à tipifica...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - venda de drogas - aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada - em um local de grande circulação de pessoas, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Condições pessoais favoráveis como emprego lícito, família constituída e residência fixa, não impedem a segregação cautelar quando existentes outros elementos a recomendar a sua manutenção. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - venda de drogas - aliada às circunstâncias fáticas em que foi praticada - em um local de grande circulação de pessoas, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DISPENSÁVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTO DE PENA. PEQUENO REPARO. CRITÉRIOS DITADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo a ele imputado. 2. É cediço que no concurso de crimes o acréscimo deve ser aferido em função do número de vítimas atingidas. Doutrina e jurisprudência dominantes propõem o aumento de 1/4 (um quarto), em caso de crimes praticados contra 4 (quatro) vítimas em concurso formal próprio. 3. Não se mostra plausível reconhecer-se direito ao acusado de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade, quando o condenado permaneceu preso durante todo o processo, pois, não houve alteração das situações fáticas dos delitos praticados. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DISPENSÁVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTO DE PENA. PEQUENO REPARO. CRITÉRIOS DITADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo a ele i...
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos como investigações policiais, interceptação telefônica, prisões em flagrante, apreensão de substâncias entorpecentes, carros, celulares, balança de precisão, além dos depoimentos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar a ocorrência do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo o caso de absolvição. 2. Em relação à culpabilidade, tenho que a conduta do réu Felipe merece maior grau de reprovabilidade, pois restou comprovada a sua incumbência de agenciar membros do bando e atribuir-lhes tarefas. 3. Negado provimento aos recursos defensivos e dado provimento ao recurso ministerial.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos como investigações policiais, interceptação telefônica, prisões em flagrante, apreensão de substâncias entorpecentes, carros, celulares, balança de precisão, além dos depoimentos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar a ocorrência do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sendo o caso de a...