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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111861094APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Ademais, não existe a contradição aventada pelo recorrente. O objeto do acórdão embargado, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a con...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823919-20130510151036APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IN DÚBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. CULPABILIDADE. AGRESSÕES EXCESSIVAS. CONSEQUÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PROVIDO O RECURSO DE MARIA CONSUELO. RECURSOS DE RONEY E PAULO SÉRGIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do envolvimento...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823918-20140410041282APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR (2X). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública. 2. Na espécie, as datas de nascimento e os números da identidade dos menores estão registrados tanto na Ocorrência Policial quanto nos Termos de Declaraçõ...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823917-20130111845415APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 3,53G DE MACONHA E 0,96G CRACK. TRAZER CONSIGO PARA DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA. CONFISSÃO DO CORRÉU EM SEDE POLICIAL. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823916-20120810074020APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicida...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823915-20101110002226APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR. COISA ALHEIA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COMUM. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A palavra da vítima deve receber especial atenção do magistrado. Porém, para que seja possível fundamentar um édito condenatório, é preciso que a palavra da vítima seja parte de um conjunto probatório firme e não um elemento isolado e desconexo, como ocorre no caso. 2. Além da palavra da vítima, que se mostrou contraditóri...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823914-20140110479265APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 7,53 GRAMAS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS COMPRADORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FILMAGEM REALIZADA EM CAMPANA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com a prisão em flagrante do réu, logo após realizar a venda de 7,53g (sete gramas e cinquenta e três centigramas) de maconha, depoimento de três usuários que adquiriram a droga do réu no dia do fato e depo...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823913-20120910132794APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo a...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823912-20130110946926APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 8,3G DE CRACK. PORÇÕES VARIADAS. MANTER EM DEPÓSITO. TRAZER CONSIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ARTEFATO COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/2003. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU COM VÁRIAS INIMIZADES. SEGURANÇA PRÓPRIA. GUERRAS COM RIVAIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CERTIDÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O PROCESSO, MAS POR FATO ANTERIOR AO RETRATADO NOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORR...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 823911-20140110446777APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAR PENA BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A majoração da reprimenda deve ser feita com base em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada, de maneira que não é possível justificar o incremento da pena com amparo nas elementares do tipo, no caso, o exercício do tráfico de drogas. 2. O aumento da pena...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 823910-20140020209463RAG
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição, o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e o harmonize com o sistema...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 823908-20140020147567AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823907-20140020137742AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, o saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra o agravante, embora seja absolutamente legítima e devida, não possui o condão de alcançar verba de na...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823906-20140020132510AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823905-20140020154182AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. ARTIGO 475-B DO CPC. 1. Conforme dispõe o art. 475-B do CPC, Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na espécie, o cálculo dos lucros cessantes determinado na sentença pode ser perfeitamente apurado mediante simples cálculo aritmético, nã...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823904-20140020121397AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEMANDA ONDE CONSTAM DUAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETENCIA JUDICIÁRIO LOCAL. DOU PROVIMENTO. 1. Ademais, aquele que de qualquer forma concorre para realização do ato administrativo impugnado há de integrar a relação processual que tenha por meta a declaração de sua inexigibilidade. Em se tratando de litisconsórcio e havendo duas ou mais Unidades da Federação no mesmo pólo da relação processual, sem nenhuma quebra do princípio do federalismo, pode e deve o judiciário de uma delas deslindar a...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823903-20140020150565AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DOU PROVIMENTO. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se diversas tentativas frustradas de localizar bens passíveis de penhora no valor de débito executado, inclusive mediante consulta BACENJUD. O exeqüente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 791, III, do CPC. 2. Com efeito, depreende-se que a solução do caso em tela encontra-se prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: III - quando o devedor nã...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823902-20140020141518AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. 1. Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença (ainda mais com trânsito em julgado) deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não im...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823901-20140020133619AGI
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AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020042353AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 2. Na análise concreta e minudente não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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