EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Ademais, não existe a contradição aventada pelo recorrente. O objeto do acórdão embargado, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do embargante, é completamente distinto do objeto analisado nos autos do habeas corpus, no qual foi concedida liminarmente ao ora embargante o direito de recorrer em liberdade. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DECIDIDAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Ademais, não existe a contradição aventada pelo recorrente. O objeto do acórdão embargado, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a con...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IN DÚBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. CULPABILIDADE. AGRESSÕES EXCESSIVAS. CONSEQUÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PROVIDO O RECURSO DE MARIA CONSUELO. RECURSOS DE RONEY E PAULO SÉRGIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do envolvimento da acusada no delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. A culpabilidade extrapola aquela inerente ao tipo de roubo quando, estando a vítima rendida, deitada e sem esboçar reação, é agredida fisicamente, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente criminoso. 3. As consequências do delito podem ser vistas como negativas, pois a vítima teve que realizar tratamento médico em razão do golpe que levou no nariz. 4. Os antecedentes e a personalidade do agente podem ser valorados de forma negativa ante a presença de distintas condenações penais definitivas por fatos anteriores ao que se examina. 5. Condenações penais anteriores não são válidas para valorar negativamente a conduta social, devendo haver nos autos elementos seguros para analisar o comportamento social do réu, sua relação nos contextos familiares e com a coletividade. 6. A confissão espontânea deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, por serem igualmente preponderantes 7. Deve ser reconhecida a confissão do réu quando ele reconhece que estava no local do delito e foi o responsável por subtrair uma caixa de cerveja em lata e, ainda, fornece informações preciosas acerca da participação dos corréus, contribuindo para a formação da convicção acerca das responsabilidades de cada um dos acusados. 8. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção ou sobrestamento das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado. 9. Recurso de MARIA CONSUELO provido. Recursos de RONEY, PAULO SÉRGIO e MINISTÉRIO PÚBLICO parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IN DÚBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. CULPABILIDADE. AGRESSÕES EXCESSIVAS. CONSEQUÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PROVIDO O RECURSO DE MARIA CONSUELO. RECURSOS DE RONEY E PAULO SÉRGIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca do envolvimento...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR (2X). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública. 2. Na espécie, as datas de nascimento e os números da identidade dos menores estão registrados tanto na Ocorrência Policial quanto nos Termos de Declarações prestadas pelos menores na Delegacia da Criança e do Adolescente, documentos que possuem fé pública, porque produzidos por agentes público no desempenho das suas atribuições funcionais. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, para que fique caracterizado, prescinde de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a prova da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 4. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR (2X). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública. 2. Na espécie, as datas de nascimento e os números da identidade dos menores estão registrados tanto na Ocorrência Policial quanto nos Termos de Declaraçõ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 3,53G DE MACONHA E 0,96G CRACK. TRAZER CONSIGO PARA DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA. CONFISSÃO DO CORRÉU EM SEDE POLICIAL. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA CORPORAL ESTABELECIDA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE VINDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. No caso dos autos, o réu foi surpreendido trazendo consigo 3,53g de maconha e 0,96g de crack. 2. Os depoimentos dos policiais civis do setor de repressão às drogas, aliados às campanas e às filmagens, bem como aos dizeres de usuário que adquiriu drogas do comparsa do réu e à própria confissão extrajudicial do corréu (processo desmembrado) são provas seguras para a manutenção do decreto condenatório, não havendo, portanto, pertinência em se prestigiar o in dubio pro reo. 3. O réu que ostenta maus antecedentes (primeira fase) e é tecnicamente considerado reincidente (segunda fase) não faz jus à minorante descrita no §4º da art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ. 4. A quantidade da pena privativa de liberdade imposta, qual seja: 7 (sete) anos de reclusão, aliada à reincidência do apelante, permite a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 5. Perecer acolhido. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 3,53G DE MACONHA E 0,96G CRACK. TRAZER CONSIGO PARA DIFUSÃO ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRECISOS DOS POLICIAIS CIVIS. CAMPANAS E FILMAGENS. DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA. CONFISSÃO DO CORRÉU EM SEDE POLICIAL. PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 3. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Os elementos de prova carreados aos autos são harmônicos e não deixam dúvidas de que o apelante agiu com animus furandi, de modo a caracterizar o crime de furto, afastando assim a desclassificação para apropriação de coisa achada - artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicida...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR. COISA ALHEIA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COMUM. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A palavra da vítima deve receber especial atenção do magistrado. Porém, para que seja possível fundamentar um édito condenatório, é preciso que a palavra da vítima seja parte de um conjunto probatório firme e não um elemento isolado e desconexo, como ocorre no caso. 2. Além da palavra da vítima, que se mostrou contraditória ao longo do processo, não há nos autos nenhum outro elemento que indique a ocorrência do suposto arrombamento ou que comprove que o aparelho de DVD era de sua propriedade exclusiva e não adquirido pelo casal enquanto mantinham relacionamento afetivo. 3. A acusação não logrou êxito em comprovar que o objeto subtraído tratava-se de coisa alheia, circunstância elementar do crime de furto, não elidindo a afirmação do acusado de que ele seria co-proprietário do bem. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR. COISA ALHEIA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COMUM. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A palavra da vítima deve receber especial atenção do magistrado. Porém, para que seja possível fundamentar um édito condenatório, é preciso que a palavra da vítima seja parte de um conjunto probatório firme e não um elemento isolado e desconexo, como ocorre no caso. 2. Além da palavra da vítima, que se mostrou contraditóri...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 7,53 GRAMAS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS COMPRADORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FILMAGEM REALIZADA EM CAMPANA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com a prisão em flagrante do réu, logo após realizar a venda de 7,53g (sete gramas e cinquenta e três centigramas) de maconha, depoimento de três usuários que adquiriram a droga do réu no dia do fato e depoimentos dos policiais responsáveis pela operação, os quais ainda apresentaram filmagens do réu comercializando drogas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 3. Comprovadas de maneira inconteste tanto a materialidade quanto a autoria não há falar em fragilidade do conjunto probatório, o que inviabiliza a aplicação do brocardo in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição pretendida sob este fundamento. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 7,53 GRAMAS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS COMPRADORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FILMAGEM REALIZADA EM CAMPANA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com a prisão em flagrante do réu, logo após realizar a venda de 7,53g (sete gramas e cinquenta e três centigramas) de maconha, depoimento de três usuários que adquiriram a droga do réu no dia do fato e depo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar, portanto, em nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. No caso, a tese da acusação se respaldou no vasto conjunto probatório, não se podendo afirmar que a decisão dos Jurados foi fruto de criação mental. 5. O fato de o agente ter feito uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido é circunstância qualificadora (inciso IV do §2º do art. 121, CP) reconhecida pelo Conselho de Sentença, que já foi utilizada para determinar maior reprimenda, não podendo ser novamente utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de incorrer em bis in idem. Igualmente, não obstante o delito ter sido facilmente consumado por ter sido a vítima atingida em região letal, esse fato também não extrapola o ordinário do delito de homicídio. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo a...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 8,3G DE CRACK. PORÇÕES VARIADAS. MANTER EM DEPÓSITO. TRAZER CONSIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ARTEFATO COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/2003. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU COM VÁRIAS INIMIZADES. SEGURANÇA PRÓPRIA. GUERRAS COM RIVAIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CERTIDÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O PROCESSO, MAS POR FATO ANTERIOR AO RETRATADO NOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. A existência de causa excludente de culpabilidade, por fulminar a própria existência do crime (teoria tripartite), deve ser provada pelo réu que a alega, o que não se verificou nos autos. Ademais, a existência de supostas contendas entre o réu e evetuais rivais (guerras) não autoriza que ele, sob o pretexto de se proteger, vilipendie a norma penal, mas precisamente o texto legal previsto no Estatuto do Desarmamento. No caso dos autos, o réu supostamente armou-se (armamento com numerção raspada) para se defender de seus rivais, o que não autotiza o reconhecimento de causa excludente de culpabilidade (inexigilidade de conduta diversa), pois a própria norma penal não pode servir de escudo para condutas criminosas. 3.A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, embora não caracterize a reincidência, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 4. Embora a agravante da reincidência tenha sido afastada, não incide a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois a existência de maus antecedentes também é empecilho para a concessão da benesse. 5. Afastada a agravante da reincidência, necessária a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 8,3G DE CRACK. PORÇÕES VARIADAS. MANTER EM DEPÓSITO. TRAZER CONSIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ARTEFATO COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/2003. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU COM VÁRIAS INIMIZADES. SEGURANÇA PRÓPRIA. GUERRAS COM RIVAIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO ILÍCITA. DOSIMETRIA. CERTIDÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O PROCESSO, MAS POR FATO ANTERIOR AO RETRATADO NOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORR...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAR PENA BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A majoração da reprimenda deve ser feita com base em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada, de maneira que não é possível justificar o incremento da pena com amparo nas elementares do tipo, no caso, o exercício do tráfico de drogas. 2. O aumento da pena-base em virtude da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal é realizado segundo a discricionariedade do juiz após analisar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o entendimento do magistrado sentenciante se não fixada em patamar nitidamente irrisório ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos e, tampouco, fração indicada na lei para incidir nessa fase. 3. Na hipótese dos autos, o apelado é primário, de bons antecedentes e não há prova de que exercia o tráfico com habitualidade, motivo pelo qual deve ser mantido o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. O recorrido portava quantidade pequena de droga (6,67g - seis gramas e sessenta e sete centigramas de maconha) e não há outros elementos aptos a justificar a incidência da referida causa de diminuição da pena em patamar menor que o máximo de 2/3 (dois terços). 5. A fixação do regime aberto mostra-se adequada, quando constado que o réu é primário, a quantidade de pena é inferior a 4 (quatro) anos, as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e a quantidade de droga apreendida não foi significativa (6,67g - seis gramas e sessenta e sete centigramas de maconha). 6. Apesar de o uso de substâncias tóxicas ser prejudicial à saúde do indivíduo, não deve ser negada a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o fundamento de que o tráfico representa uma grave ameaça à pessoa, pois trata-se de crime vago, que tem como sujeito passivo toda a coletividade, razão pela qual descabe falar em seu cometimento por meio de violência ou grave ameaça à pessoa. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreciação, mostra-se suficiente e socialmente recomendável, sobretudo, devido à natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como das circunstâncias judiciais amplamente favoráveis. 8. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAR PENA BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A majoração da reprimenda deve ser feita com base em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada, de maneira que não é possível justificar o incremento da pena com amparo nas elementares do tipo, no caso, o exercício do tráfico de drogas. 2. O aumento da pena...
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição, o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e o harmonize com o sistema jurídico, conclui-se que sua inserção na Lei de Execuções Penais teve por finalidade, exatamente, transportar para o âmbito da execução penal os mesmos critérios de fixação de regime contidos no Código Penal: quantidade da pena corporal e primariedade/reincidência. 2. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais limitou-se a disciplinar a alteração do primeiro critério (quantidade da pena) pelo Juízo das Execuções porque é este o critério modificado diante de nova condenação. 3. Em relação ao critério da reincidência, não foi abordado no artigo 111 e seguintes exatamente por se tratar de questão que, não sendo exclusiva do âmbito das execuções, dispensa tratamento específico, podendo ser regida pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4. Caso não se admita a incidência do artigo 33 do Código Penal no âmbito das execuções penais, sequer haverá critério quantitativo de pena a nortear o Juízo das execuções na fixação do regime, uma vez que as previsões de regime aberto para pena igual ou inferior a quatro anos, semiaberto para pena superior a quatro e que não exceda a oito anos e regime fechado para pena superior a oito anos estão fixados exclusivamente no Código Penal (artigo 33, § 2º, alíneas a, b e c), sem preceito similar na Lei de Execuções Penais. 5. Não há falar em bis in idem por ser a reincidência considerada para o recrudescimento da pena e, posteriormente, para a fixação do regime, pois se trata de critérios estabelecidos pelo legislador, que a elegeu como agravante genérica (art. 61, inciso I) e diretriz de fixação de regime (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c). 6. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DA PENA. REGIME. REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 110 da Lei de Execuções Penais repete determinação legal já fixada no Código Penal. Logo, esgotar a interpretação do preceito a esta mera repetição, o tornaria vazio de sentido, quando prevalece na ciência hermenêutica o princípio de que a normas positivadas no ordenamento possuem relevância. Destarte, mediante interpretação que confira comando normativo ao artigo 110 e o harmonize com o sistema...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, o saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra o agravante, embora seja absolutamente legítima e devida, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso VI do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, o saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra o agravante, embora seja absolutamente legítima e devida, não possui o condão de alcançar verba de na...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. ARTIGO 475-B DO CPC. 1. Conforme dispõe o art. 475-B do CPC, Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na espécie, o cálculo dos lucros cessantes determinado na sentença pode ser perfeitamente apurado mediante simples cálculo aritmético, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. ARTIGO 475-B DO CPC. 1. Conforme dispõe o art. 475-B do CPC, Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na espécie, o cálculo dos lucros cessantes determinado na sentença pode ser perfeitamente apurado mediante simples cálculo aritmético, nã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEMANDA ONDE CONSTAM DUAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETENCIA JUDICIÁRIO LOCAL. DOU PROVIMENTO. 1. Ademais, aquele que de qualquer forma concorre para realização do ato administrativo impugnado há de integrar a relação processual que tenha por meta a declaração de sua inexigibilidade. Em se tratando de litisconsórcio e havendo duas ou mais Unidades da Federação no mesmo pólo da relação processual, sem nenhuma quebra do princípio do federalismo, pode e deve o judiciário de uma delas deslindar a pendenga. 2. Há plausibilidade na tese apresentada pela parte agravante, considerando que para solução da lide é imperioso a manutenção do Estado de Goiás. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEMANDA ONDE CONSTAM DUAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETENCIA JUDICIÁRIO LOCAL. DOU PROVIMENTO. 1. Ademais, aquele que de qualquer forma concorre para realização do ato administrativo impugnado há de integrar a relação processual que tenha por meta a declaração de sua inexigibilidade. Em se tratando de litisconsórcio e havendo duas ou mais Unidades da Federação no mesmo pólo da relação processual, sem nenhuma quebra do princípio do federalismo, pode e deve o judiciário de uma delas deslindar a...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DOU PROVIMENTO. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se diversas tentativas frustradas de localizar bens passíveis de penhora no valor de débito executado, inclusive mediante consulta BACENJUD. O exeqüente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 791, III, do CPC. 2. Com efeito, depreende-se que a solução do caso em tela encontra-se prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.. 3. Na hipótese vertente, a proposição é de ausência de bens penhoráveis, cuja consequência processual é a suspensão do feito e não a sua extinção ou arquivamento, nos termos do art. 791, III do CPC. 4. Dou provimento.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DOU PROVIMENTO. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se diversas tentativas frustradas de localizar bens passíveis de penhora no valor de débito executado, inclusive mediante consulta BACENJUD. O exeqüente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 791, III, do CPC. 2. Com efeito, depreende-se que a solução do caso em tela encontra-se prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: III - quando o devedor nã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. 1. Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença (ainda mais com trânsito em julgado) deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não impede o prosseguimento da atividade executória. 2. Entretanto, considerando o valor relativamente alto da execução, já que a pretensão do devedor poderá ser acolhida, caso o recurso especial venha a ser admitido e provido pelo STJ, ocasionando substancial redução do crédito exequendo, por prudência, a solução que se apresenta mais razoável para o presente caso é a possibilidade de se determinar o levantamento do valor incontroverso da execução. Tal medida, além de respaldar em parte a prudência recomendada na decisão agravada, possibilitará que o credor satisfaça desde logo parte de seu crédito, sem que isso ocasione ao devedor no futuro dano grave de difícil ou incerta reparação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para autorizar o levantamento, pelo credor, do valor incontroverso da execução.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. 1. Na atual sistemática, o prosseguimento do cumprimento de sentença (ainda mais com trânsito em julgado) deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, mesmo que haja possibilidade de modificação posterior do valor da execução em sede de recurso especial, circunstância que não im...
AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. A ausência dos pressupostos acarreta a rejeição do pleito. 3. Nego provimento.
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AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 2. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 2. Na análise concreta e minudente não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 3. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 2. Na análise concreta e minudente não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito...