AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 2. Na análise concreta e minudente não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 3. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 2. Na análise concreta e minudente não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as hipóteses de decisão monocrática do relator que recepciona agravo de instrumento estão enumeradas no art. 527 do CPC. De ordinário, o recurso que desafia essas decisões revela-se no agravo regimental. 2. Mantenho incólume a medida que denegou o pedido liminar por não vislumbrar presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, a exemplo da verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 3. Recurso desprovido.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as hipóteses de decisão monocrática do relator que recepciona agravo de instrumento estão enumeradas no art. 527 do CPC. De ordinário...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (AgRg nos EDcl no AREsp 360533/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (AgRg nos EDcl no AREsp 360533/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de...
PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER. ARMA NÃO APREENDIDA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair um automóvel e outros pertences de valor que ficaram no seu interior, ameaçando os possuidores com um revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma é suprível pela prova testemunhal, quando a vítima informa com segurança o seu uso durante a ação criminosa. 3 Sendo o valor da reparação dos danos estimado por perícia e, por isso, submetido ao contraditório e à ampla defesa, deve o juiz fixá-lo nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER. ARMA NÃO APREENDIDA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair um automóvel e outros pertences de valor que ficaram no seu interior, ameaçando os possuidores com um revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma é suprível pela prova testemunhal, quando a vítima informa com segurança o seu uso durante a ação criminosa. 3 Sendo o valor da reparação dos danos estimado por perícia e, por isso,...
PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO EXASPERAR A PENA. ANÁLISE NEUTRA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. AVALIAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA, SEM REPERCUSSÃO NA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121 do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto ao cabo de uma briga de bar, pretendendo o órgão acusador o aumento da pena, fixada em seis anos de reclusão. 2 A pena-base não pode ser exacerbada à conta de má-conduta social ou má-personalidade com base no fato de o acusado ser viciado em drogas, condição que deve ser tratada como doença. 3 É inócua a confissão espontânea quando o agente admite o fato mas tenta afastar a sua ilicitude alegando legítima defesa. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO EXASPERAR A PENA. ANÁLISE NEUTRA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. AVALIAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA, SEM REPERCUSSÃO NA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121 do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto ao cabo de uma briga de bar, pretendendo o órgão acusador o aumento da pena, fixada em seis anos de reclusão. 2 A pena-base não pode ser exacerbada à conta de má-conduta social ou má-personalidade com base no fato de o acusado ser viciado em drogas, condiç...
PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE O FALSUM E O ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem os artigos 171 e 304, combinado com 297, do Código Penal, porque utilizaram documentos falsos para abrir contas correntes em bancos privados que em seguida foram usados para induzir vendedores em erro, se passando por outras pessoas para comprarem mercadorias pagas com os cheques obtidos fraudulentamente. 2 O uso de documento falsificado só é absorvido pelo estelionato quando nele se exaure, esgotando a sua potencialidade lesiva. Sendo os documentos contrafeitos apresentados em várias ocasiões distintas, enganando mais de uma pessoa, há autonomia e independência entre as infrações. 3 Consuma-se o estelionato, quando bens são adquiridos mediante pagamento de cheques fraudados e o agente obtém de forma plena e completa a posse das coisas adquiridas. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE O FALSUM E O ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem os artigos 171 e 304, combinado com 297, do Código Penal, porque utilizaram documentos falsos para abrir contas correntes em bancos privados que em seguida foram usados para induzir vendedores em erro, se passando por outras pessoas para comprarem mercadorias pagas com os cheques obtidos fraudulentamente. 2 O uso de documento f...
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais de duas vítimas distintas, escalando ao muro da casa durante o repouso noturno. 2 No concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena imposta para cada furto. Sendo o agente menor de vinte e um anos na data do fato, ocorrido na vigência da antiga redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal, que previa a contagem do prazo de prescrição prazo em quatro anos contados por metade quando o réu é menor, há que se reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade. 3 Apelação provida.
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais de duas vítimas distintas, escalando ao muro da casa durante o repouso noturno. 2 No concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena imposta para cada furto. Sendo o agente menor de vinte e um anos na data do fato, ocorrido na vigência da antiga redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal, que previa a contagem do prazo de prescrição prazo em quatro anos contados por metade quando...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado na tentativa de adentrar o Centro de Progressão Penitenciária com cento e quarenta e três gramas e cinquenta e cinco centigramas de maconha, constatado na revista procedida por ocasião de seu retorno à unidade prisional, após saída temporária. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga são comprovadas quando o testemunho policial é corroborado pelo fato irrefragável da apreensão do objeto material do crime. 3 Uma única condenação definitiva anterior não enseja avaliação negativa da conduta social quando também usada para afirmar a reincidência na fase seguinte, configurando bis in idem. O aumento do artigo 40, inciso III, da Lei Antidrogas exige fundamentação idônea e convincente para ser definida acima da fração mínima. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado na tentativa de adentrar o Centro de Progressão Penitenciária com cento e quarenta e três gramas e cinquenta e cinco centigramas de maconha, constatado na revista procedida por ocasião de seu retorno à unidade prisional, após saída temporária. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga são comprovadas q...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído o telefone celular de um cidadão que caminhava na via pública, intimidando-o com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando a confissão do réu se harmoniza com o depoimento vitimário e a apreensão da res furtiva na sua casa. 3 Não se reconhece o estado de necessidade com base na teoria do furto famélico, que não se aplica à hipótese de roubo, dada a amplitude e relevância dos bens jurídicos tutelados: patrimônio, indenidade física e a própria vida, postos em risco quando o agente resolve subtrair coisa móvel alheia ameaçando a vítima com uma arma letal. 4 Não configura arrependimento a restituição da res furtiva à vítima graças à ação da Polícia, depois da plena consumação do roubo, com efetiva inversão da posse. 5 Reincidência e confissão são institutos equivalentes, que devem ser compensar plenamente, salvo quando o réu é transgressor contumaz, o que justifica o aumento mitigado da pena. 6 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído o telefone celular de um cidadão que caminhava na via pública, intimidando-o com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando a confissão do réu se harmoniza com o depoimento vitimário e a apreensão da res furtiva na sua ca...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA MULTA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo veículo recém, apreendido depois de exaustiva perseguição policial que só terminou quando o réu perdeu o controle do carro e colidiu contra o meio-fio. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova da boa fé aquisitiva, mas as circunstâncias da sua apreensão e a falta de um álibi consistente para justificar a posse evidenciam que o réu estava ciente da origem criminosa. 3 Havendo três condenações anteriores transitadas em julgado, pode-se usar uma delas para afirmar maus antecedentes, outra para a personalidade e a terceira como reincidência, exasperando-se a pena de forma razoável e proporcional. A multa deve também ser proporcional à pena principal. 4 A Lei 1.060/50 não isenta o condenado do pagamento das custas processuais, mas suspende a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, conforme o seu artigo 12. A isenção do pagamento compete ao Juízo das Execuções Penais, analisando a condição econômica do réu. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA MULTA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo veículo recém, apreendido depois de exaustiva perseguição policial que só terminou quando o réu perdeu o controle do carro e colidiu contra o meio-fio. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova da boa fé aq...
PENAL. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO MAIS EXPRESIVA PELA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, combinado com os artigos 14, inciso II, e 73, primeira parte, mais o artigo 129, do Código Penal, depois de agredir a companheira de um homem que lutava contra ele. Cerca de uma hora depois de cessada a refrega foi à casa das vítimas e disparou tiros de revolver contra as paredes, vindo a atingir sem gravidade outra pessoa que ali passava casualmente. 2 Se o agente registra mais de uma condenação definitiva por fatos anteriores, admite-se que uma única para configurar reincidência e as demais para embasar maus antecedentes. 3 A redução da pena em razão de tentativa deve obedecer ao percurso das ações realizadas para alcançar o resultado, não se justificando a redução máxima quando estas alcançaram apenas a metade do percurso, considerando que a única vítima efetivamente atingida sofreu ferimento de raspão, sendo liberado do atendimento hospitalar após a aplicação de um curativo e injeção antitetânica. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO MAIS EXPRESIVA PELA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, combinado com os artigos 14, inciso II, e 73, primeira parte, mais o artigo 129, do Código Penal, depois de agredir a companheira de um homem que lutava contra ele. Cerca de uma hora depois de cessada a refrega foi à casa das vítimas e disparou tiros de revolver contra as paredes, vindo a atingir sem gravidade outra pessoa que ali passava casualmente. 2 Se o agente regis...
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de serem preso em flagrante quando tentavam praticar outro furto, ainda na posse de uma Blazer GM anteriormente furtada, com uma chave mixa no lugar da chave de ignição verdadeira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do furto quando os agentes são presos em flagrante na posse da res furtiva e confessam a subtração perante o Delegado. 3 Não há interesse recursal na apelação que pede o reconhecimento de atenuantes já consideradas pela sentença. 4 Não incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal - crime contra idoso - quando a condição especial da vítima não seja do conhecimento prévio do agente. 5 No crime de furto duplamente qualificado, uma qualificadora pode justificar a pena-base do tipo majorado e outra para exasperá-la, como agravante. 6 Apelações providas parcialmente.
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de serem preso em flagrante quando tentavam praticar outro furto, ainda na posse de uma Blazer GM anteriormente furtada, com uma chave mixa no lugar da chave de ignição verdadeira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do furto quando os agentes são presos em flagrante na posse da...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, subtrair um automóvel e bens pessoas da vítima, abordada na via pública e ameaçada com uma faca. 2 As provas colhidas demonstraram o conluio entre todos os assaltantes, sendo relevante o papel do réu, que manteve a vítima subjugada, tolhida em sua capacidade de reação. 3 A exasperação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação qualitativa, impondo-se a sua redução quando extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, subtrair um automóvel e bens pessoas da vítima, abordada na via pública e ameaçada com uma faca. 2 As provas colhidas demonstraram o conluio entre todos os assaltantes, sendo relevante o papel do réu, que manteve a vítima subjugada, tolhida em sua capacidade de reação. 3 A exasperação da pena-base acima do...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - O descumprimento de medida protetiva fixada com fundamento na Lei Maria da Penha configura o fato típico descrito no artigo 330 do Código Penal, podendo o réu ser responsabilizado na esfera penal e civil sem que isso acarrete bis in idem ou implique ofensa ao princípio da mínima intervenção do Direito Penal, diante da relevante lesão ao bem jurídico tutelado. II - Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, por serem em regra cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância no contexto fático-probatório, bastando, para o recebimento da denúncia, um mínimo de prova sobre a materialidade e indícios suficientes de autoria. Afigurando-se típica a conduta, e presentes os requisitos formais, não há que se falar em ausência de pressuposto processual ou condição de ação para fundamentar a rejeição da denúncia, pois nessa fase inicial do processo vigora o princípio do in dubio pro societate. III - Recurso provido. Decisão cassada.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - O descumprimento de medida protetiva fixada com fundamento na Lei Maria da Penha configura o fato típico descrito no artigo 330 do Código Penal, podendo o réu ser responsabilizado na esfera penal e civil sem que isso acarrete bis in idem ou implique ofensa ao princípio da mínima intervenção do Direito Penal, diante da relevante lesão ao bem jurídico tutelado. II - Nos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada e decidiu-a fundamentadamente. 2. As partes que não interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória podem opor embargos de declaração contra o acórdão para integração do julgado. 3. O acolhimento de embargos para retornar à situação descrita na decisão recorrida não caracteriza reformatio in pejus porque a situação do agravante não foi prejudicada. 4. Não há que se falar em reformatio im pejus se os embargos de declaração são acolhidos para corrigir erro material, no caso dos autos, a necessidade de atualização dos valores dos bens até a data do óbito. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada e decidiu-a fundamentadamente. 2. As partes que não interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória podem opor embargos de declaração contra o acórdão para integração do julgado. 3. O acolhimento de embargos para retornar à situação descrita na decisão recorrida não caracteriza reformatio in pejus porque a situação do agravante não foi prejudicada. 4. N...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A literalidade do art. 649, do CPC ao descrever que são absolutamente impenhoráveis não admite ilações interpretativas, ainda que tal norma frustre a ação executiva. 1.2. Precedente: APrimeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 2. Agravo provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A literalidade do art. 649, do CPC ao descrever que são absolutamente impenhoráveis não admite ilações interpretativas, ainda que tal norma frustre a ação executiva. 1.2. Precedente: APrimeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo...