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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020138448AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO. NATUREZA SATISFATIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DO DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 2. Na análise concreta e minudente não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710366443APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710155690APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 823895-20140020021210AGI
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As decisões do relator, tanto concessivas quanto denegatórias de medida liminar, podem ser objeto de reconsideração, máxime à vista de que nenhuma delas se sujeita a recurso regular. Veja-se que as hipóteses de decisão monocrática do relator que recepciona agravo de instrumento estão enumeradas no art. 527 do CPC. De ordinário...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110453902APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110454013APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APR - 823869-20131210063954APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER. ARMA NÃO APREENDIDA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por subtrair um automóvel e outros pertences de valor que ficaram no seu interior, ameaçando os possuidores com um revólver. 2 A falta de apreensão e perícia da arma é suprível pela prova testemunhal, quando a vítima informa com segurança o seu uso durante a ação criminosa. 3 Sendo o valor da reparação dos danos estimado por perícia e, por isso,...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823868-20080810061979APR
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PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO EXASPERAR A PENA. ANÁLISE NEUTRA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. AVALIAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA, SEM REPERCUSSÃO NA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121 do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto ao cabo de uma briga de bar, pretendendo o órgão acusador o aumento da pena, fixada em seis anos de reclusão. 2 A pena-base não pode ser exacerbada à conta de má-conduta social ou má-personalidade com base no fato de o acusado ser viciado em drogas, condiç...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823867-20090710001094APR
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PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE O FALSUM E O ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem os artigos 171 e 304, combinado com 297, do Código Penal, porque utilizaram documentos falsos para abrir contas correntes em bancos privados que em seguida foram usados para induzir vendedores em erro, se passando por outras pessoas para comprarem mercadorias pagas com os cheques obtidos fraudulentamente. 2 O uso de documento f...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823866-20120110625477APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais de duas vítimas distintas, escalando ao muro da casa durante o repouso noturno. 2 No concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena imposta para cada furto. Sendo o agente menor de vinte e um anos na data do fato, ocorrido na vigência da antiga redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal, que previa a contagem do prazo de prescrição prazo em quatro anos contados por metade quando...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823865-20130111444377APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado na tentativa de adentrar o Centro de Progressão Penitenciária com cento e quarenta e três gramas e cinquenta e cinco centigramas de maconha, constatado na revista procedida por ocasião de seu retorno à unidade prisional, após saída temporária. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga são comprovadas q...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823864-20140410028427APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA VAZIA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído o telefone celular de um cidadão que caminhava na via pública, intimidando-o com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo são evidenciadas quando a confissão do réu se harmoniza com o depoimento vitimário e a apreensão da res furtiva na sua ca...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823863-20130310349687APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA MULTA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo veículo recém, apreendido depois de exaustiva perseguição policial que só terminou quando o réu perdeu o controle do carro e colidiu contra o meio-fio. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova da boa fé aq...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823862-20120310296799APR
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO MAIS EXPRESIVA PELA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, combinado com os artigos 14, inciso II, e 73, primeira parte, mais o artigo 129, do Código Penal, depois de agredir a companheira de um homem que lutava contra ele. Cerca de uma hora depois de cessada a refrega foi à casa das vítimas e disparou tiros de revolver contra as paredes, vindo a atingir sem gravidade outra pessoa que ali passava casualmente. 2 Se o agente regis...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823861-20101110007754APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de serem preso em flagrante quando tentavam praticar outro furto, ainda na posse de uma Blazer GM anteriormente furtada, com uma chave mixa no lugar da chave de ignição verdadeira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do furto quando os agentes são presos em flagrante na posse da...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 823859-20130710212794APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, subtrair um automóvel e bens pessoas da vítima, abordada na via pública e ameaçada com uma faca. 2 As provas colhidas demonstraram o conluio entre todos os assaltantes, sendo relevante o papel do réu, que manteve a vítima subjugada, tolhida em sua capacidade de reação. 3 A exasperação da pena-base acima do...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 823857-20130510113430RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - O descumprimento de medida protetiva fixada com fundamento na Lei Maria da Penha configura o fato típico descrito no artigo 330 do Código Penal, podendo o réu ser responsabilizado na esfera penal e civil sem que isso acarrete bis in idem ou implique ofensa ao princípio da mínima intervenção do Direito Penal, diante da relevante lesão ao bem jurídico tutelado. II - Nos...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF PET - 823856-20140020175693PET
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020298446AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrentou a questão jurídica suscitada e decidiu-a fundamentadamente. 2. As partes que não interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória podem opor embargos de declaração contra o acórdão para integração do julgado. 3. O acolhimento de embargos para retornar à situação descrita na decisão recorrida não caracteriza reformatio in pejus porque a situação do agravante não foi prejudicada. 4. N...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020147647AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A literalidade do art. 649, do CPC ao descrever que são absolutamente impenhoráveis não admite ilações interpretativas, ainda que tal norma frustre a ação executiva. 1.2. Precedente: APrimeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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