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Jurisprudência

TJDF APC - 823942-20100110942960APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 823941-20130110807469APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA RECORRER ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - O advogado tem legitimidade para recorrer de sentença no ponto alusivo aos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. II - Extinto o...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 823940-20130111268648APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL NO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPREENDEDORAS DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO-CABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Em razão de incidiremno contrato em espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade e...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 823939-20090910272298APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E HOMÍCIDIO TENTADO. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DO RÉU FELIPE JHENMESON DA SILVA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FABRÍCIO DA SILVA JORGE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário c...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 823938-20140110163999APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELLIUS. NÃO-CABIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, no interior de sua cavidade vaginal, para fins de difusão ilícita em estabelecimento prisional, 1 (um...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 823937-20100410105938APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. II - Induzir ou facilitar a prostituição ou outra forma de exploração sexual da neta, menor de 14 anos e de quem detinha a g...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 823936-20110710093455APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REJEITADA. ÔNUS DO RÉU DE ATUALIZAR SEUS DADOS PESSOAIS APÓS CITAÇÃO REGULAR PARA RESPOSTA À AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA RÉU COM 19 ANOS NA DATA DA PRÁTICA DO CRIME APURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A subtração, com animus de assenhoramento, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de R$ 150 (cento e...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 823934-20140020234740HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizad...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 823933-20140020230770HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados à paciente e das circunstâncias do caso concreto (prisão em flagrante enquanto a paciente adentrava estabelecimento prisional co...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 823932-20140020222622HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 823931-20140020224283HBC
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HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, é medida de extrema excepcionalidade, só devendo ser deferido se houver comprovação, de plano e inequívoca, de atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou prova sobre...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 823930-20140020203777HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto da prisão preventiva, bem como a negativa de revogação, encontram-se suficientemente fundamentados, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade da agente e,...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 823929-20140020230747HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante, tampouco na decisão que indefere o...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 823928-20140510004529APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DE DOSIMETRIA DA PENA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. N...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 823927-20140020220006HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a instrução processual já encerrada foi reaberta em razão de requerimento formulado pela Defesa, a qual solicitou a reinquirição de uma das vítimas, o que foi acolhido pelo Juízo processante em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A demora na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Judiciário, o qual tem empenhado todos os esfor...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 823926-20140020230600HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO INTERESTADUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 153,78G DE MACONHA. COCAÍNA 3,79G. ORDEM DENEGADA. 1. A natureza, a considerável quantidade e a variedade de substâncias entorpecentes que o paciente trazia consigo/transportava (153,78g de maconha e 3,79g de cocaína), justificam a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Ademais, pesam em desfavor do paciente as circunstâncias que envolveram a sua prisão, pois foi surpreendido com as substâncias dentro de um ônibus de transporte...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 823925-20140020225495HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 823924-20140020232326HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PROCESSO EM CURSO POR CRIME SIMILAR. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, já que se trata de paciente que possui em seu desfavor uma condenação criminal pelo crime de furto qualificado e já responde a outro processo pelo crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei n.º 10.826/03). 2. É assente na jurisprudência que a existência de circun...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 823923-20140020181876HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada por sua contundente reiteração delitiva. 2. Presente também os fundamentos da conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, a fim de evit...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 823921-20140020229070HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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