APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA RECORRER ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - O advogado tem legitimidade para recorrer de sentença no ponto alusivo aos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. II - Extinto o processo em razão de pedido de desistência, quando já houver a citação e resposta da parte ré, deverá o litigante desistente arcar com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil. III - Recursos CONHECIDOS e PROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA RECORRER ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I - O advogado tem legitimidade para recorrer de sentença no ponto alusivo aos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. II - Extinto o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL NO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPREENDEDORAS DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO-CABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Em razão de incidiremno contrato em espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre as rés na responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, conforme preceituam os artigos 14, 18 e 34 do diploma normativo. II - Considerando-se que não há previsão no Estatuto Consumerista de prazo prescricional em relação à abusividade de cláusula contratual, deve ser utilizado, subsidiariamente, o prazo geral de 10 (dez)anos,instituído no artigo 205 do Código Civil. III - A inexecução do contrato sem culpa da adquirente lhe assegura a restituição de todos os valores pagos, devidamente corrigidos. IV - Inexistindo nos autos comprovação da má-fé na cobrança da comissão de corretagem pelo corretor imobiliário, que agiu em nome das empresas Rés, não é possível que a devolução dos valores cobrados seja feita em dobro. V - É consabido que o dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Tratando-se de inadimplemento contratual, todavia, faz-se mister a prova de perturbação anímica do lesado, uma vez que, em regra, as implicações do inadimplemento devem ser resolvidas em perdas e danos materiais, por decorrerem de relação obrigacional. VI - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL NO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPREENDEDORAS DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO-CABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Em razão de incidiremno contrato em espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade e...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E HOMÍCIDIO TENTADO. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DO RÉU FELIPE JHENMESON DA SILVA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FABRÍCIO DA SILVA JORGE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário conhecê-lo de forma ampla, abordando todas as matérias relativas às alíneas a, b, c e d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando as razões defensivas versem somente sobre uma delas. II - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. III - Deve ser mantida a sentença do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que se atém com precisão à decisão dos jurados e é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. IV - Em princípio, não são incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de meio que impossibilite a defesa da vítima, pois nada impede que o agente, conquanto não querendo diretamente praticar a infração penal, mas prevendo o resultado e assumindo o risco, pratique a conduta impelido pela frivolidade ou utilizando-se de meio que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. V - O Conselho de Sentença não se prende a questões técnicas, pois carece de conhecimento legal e dogmático para a realização dos diversos juízos axiológicos que envolvem a análise da norma penal e processual aplicável ao caso, bem como uma razoável valoração da prova. Assim, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve ser privilegiada a decisão proferida pelo Tribunal do Júri que encontre fundamento no substrato probatório dos autos, ainda que esteja dissonante do melhor entendimento jurídico sobre determinada matéria. VI - Somente nas hipóteses em que a decisão dos jurados não encontre lastro probatório nos autos, distanciando-se por completo dos fatos apurados, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, consequentemente, na anulação do julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, da alínea d, do Código de Processo Penal. VII - Inviável a exclusão da qualificadora referente à utilização de meio que causa perigo comum, se os depoimentos colhidos fazem inferir que a conduta praticada pelos réus colocou em risco a vida de diversas pessoas, tanto que os disparos atingiram quatro vítimas além daquela que os réus desejavam matar. VIII - Não se reconhece a confissão do réu, haja vista ser qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. IX - Recursos CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS O DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DO RÉU FELIPE JHENMESON DA SILVA e PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU FABRÍCIO DA SILVA JORGE, em menor extensão, para afastar a valoração negativa da circunstância referente à personalidade e fixar-lhe pena de 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E HOMÍCIDIO TENTADO. TERMO DE INTERPOSIÇÃO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS E DO JUIZ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DO RÉU FELIPE JHENMESON DA SILVA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FABRÍCIO DA SILVA JORGE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, fazendo-se necessário c...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELLIUS. NÃO-CABIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, no interior de sua cavidade vaginal, para fins de difusão ilícita em estabelecimento prisional, 1 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 82,01g (oitenta e duas gramas e uma centigrama), é fato que se amolda ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. II - O ordenamento jurídico pátrio, no artigo 617, do Código de Processo Penal, veda tão-somente a reformatio in pejus, razão pela qual nos casos em que o recurso é exclusivo da acusação, a reformatio in mellius é possível. Desta feita, é adequada a diminuição da pena-base em face da ausência de fundamentação idônea para majorá-la. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, em razão da quantidade da droga apreendida. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,contudo,aplica-seo quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos noparágrafo em apreço. IV - O regime de cumprimento da pena deve ser o semi-aberto, consoante o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, posto que a elevada quantidade de droga apreendida demonstra a necessidade de uma maior vigilância do Estado sobre a conduta da ré. V - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, e do artigo 44, inciso III, combinado com o artigo 59 do Código Penal. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO EM MAIOR EXTENSÃO, para redimensionar a pena da ré DORALICE GONÇALVES DOS SANTOS para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime SEMI-ABERTO, sendo vedada a substituição por pena restritiva de direitos,mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELLIUS. NÃO-CABIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, no interior de sua cavidade vaginal, para fins de difusão ilícita em estabelecimento prisional, 1 (um...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. II - Induzir ou facilitar a prostituição ou outra forma de exploração sexual da neta, menor de 14 anos e de quem detinha a guarda, de forma livre e consciente, é fato que se amolda ao artigo 218-B, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, e sua ausência de vestígios. V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, é fato que se amolda ao artigo 217-A, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. II - Induzir ou facilitar a prostituição ou outra forma de exploração sexual da neta, menor de 14 anos e de quem detinha a g...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REJEITADA. ÔNUS DO RÉU DE ATUALIZAR SEUS DADOS PESSOAIS APÓS CITAÇÃO REGULAR PARA RESPOSTA À AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA RÉU COM 19 ANOS NA DATA DA PRÁTICA DO CRIME APURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A subtração, com animus de assenhoramento, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de R$ 150 (cento e cinquenta reais) e de bens (um monitor de computador e mercadorias diversas de empresa de produto de beleza), é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Cabe ao réu, devidamente citado para responder à ação penal, manter endereço atualizado perante o juízo processante, sob pena de revelia. Incabível a inversão do ônus para o agente público (oficial de justiça) na obtenção da exata localização do réu. III - Constatado que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época do crime, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. IV - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e PROVIDO,para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena definitiva para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além da pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REJEITADA. ÔNUS DO RÉU DE ATUALIZAR SEUS DADOS PESSOAIS APÓS CITAÇÃO REGULAR PARA RESPOSTA À AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA RÉU COM 19 ANOS NA DATA DA PRÁTICA DO CRIME APURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A subtração, com animus de assenhoramento, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de R$ 150 (cento e...
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizad...
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados à paciente e das circunstâncias do caso concreto (prisão em flagrante enquanto a paciente adentrava estabelecimento prisional com entorpecentes em suas cavidades naturais) II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados à paciente e das circunstâncias do caso concreto (prisão em flagrante enquanto a paciente adentrava estabelecimento prisional co...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está inserido, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está...
HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, é medida de extrema excepcionalidade, só devendo ser deferido se houver comprovação, de plano e inequívoca, de atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade, o que não se verifica no caso. II - O remédio constitucional do Habeas Corpus é medida extrema que não aceita dilação probatória, impondo para concessão da ordem a prova pré-constituída do alegado pelo paciente. III - Presente a justa causa para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, é medida de extrema excepcionalidade, só devendo ser deferido se houver comprovação, de plano e inequívoca, de atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou prova sobre...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto da prisão preventiva, bem como a negativa de revogação, encontram-se suficientemente fundamentados, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade da agente e, dessa f orma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto da prisão preventiva, bem como a negativa de revogação, encontram-se suficientemente fundamentados, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade da agente e,...
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante, tampouco na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante, tampouco na decisão que indefere o...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DE DOSIMETRIA DA PENA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO, VISTO TRATAR-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis (dois aparelhos de telefone celular, duas armas de fogo calibre .38 e dois coletes balísticos), em comunhão de esforços e unidade de desígnios com dois menores de idade, agindo consciente e voluntariamente, mediante uso de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal. II - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, sob a alegação de erro de tipo, uma vez que, para a sua caracterização, basta a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de menor, sendo esta uma condição objetiva. III - Comprovada a consciência da ilicitude da conduta relativa ao crime de corrupção de menores, inviável o acolhimento da tese de erro de proibição. IV - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe, assim como o acréscimo entabulado na sentença a esse título, por ser razoável e proporcional. V - Não obstante a presença de duas causas especiais de aumento, a ausência de demonstração concreta da intensidade exacerbada das circunstâncias majorantesimpede a manutenção do agravamento da pena para além da fração mínima, em conformidade com a Súmula n. 443 do STJ. VI - Em razão do concurso formal de crimes, o aumento da pena na unificação deve ser medido pelo número de delitos cometidos. Se, mediante uma só ação, o acusado pratica cinco crimes (3 roubos e 2 delitos de corrupção de menor), a pena mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/3, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. VII - Inviável a aplicação analógica do quantum de diminuição da pena relativo à delação premiada à atenuante da confissão espontânea, uma vez que se trata de institutos jurídicos distintos. Ademais, a confissão espontânea é circunstância que atenua a pena na segunda fase de fixação da reprimenda, enquanto a delação premiada é considerada na terceira fase, por ser causa de diminuição de pena. VIII - É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual; no entanto, eventual análise do pedido de isenção do pagamento de custas processuais é do Juízo da Execução Penal, o qual manterá a assistência judiciária quando comprovada materialmente a hipossuficiência econômica do réu. IX - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder a justiça gratuita ao apelante, aplicar quantum proporcional em razão da atenuante da confissão espontânea e reduzir a fração referente à causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas e uso de arma, redimensionando a reprimenda definitivamente para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, mais pena pecuniária de 70 (setenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, corrigido monetariamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXASPERADO NA 1ª FASE DE DOSIMETRIA DA PENA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INALTERAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO CONCURSO DE CRIMES EM FACE DA QUANTIDADE DE DELITOS PERPETRADOS. N...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a instrução processual já encerrada foi reaberta em razão de requerimento formulado pela Defesa, a qual solicitou a reinquirição de uma das vítimas, o que foi acolhido pelo Juízo processante em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A demora na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Judiciário, o qual tem empenhado todos os esforços para garantir a rápida tramitação do processo, mesmo diante do requerimento formulado pela Defesa extemporaneamente. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Enunciado sumular n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a instrução processual já encerrada foi reaberta em razão de requerimento formulado pela Defesa, a qual solicitou a reinquirição de uma das vítimas, o que foi acolhido pelo Juízo processante em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A demora na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Judiciário, o qual tem empenhado todos os esfor...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO INTERESTADUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 153,78G DE MACONHA. COCAÍNA 3,79G. ORDEM DENEGADA. 1. A natureza, a considerável quantidade e a variedade de substâncias entorpecentes que o paciente trazia consigo/transportava (153,78g de maconha e 3,79g de cocaína), justificam a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Ademais, pesam em desfavor do paciente as circunstâncias que envolveram a sua prisão, pois foi surpreendido com as substâncias dentro de um ônibus de transporte coletivo interestadual que fazia o trajeto Goiânia/GO a Petrolina/PE. 2. Não há falar em desrespeito ao princípio da proporcionalidade devido à probabilidade de imposição de regime inicial brando para o cumprimento da reprimenda ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que a natureza e quantidade da droga, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, deverão ser analisadas com preponderância em relação às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal na fixação das penas. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO INTERESTADUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 153,78G DE MACONHA. COCAÍNA 3,79G. ORDEM DENEGADA. 1. A natureza, a considerável quantidade e a variedade de substâncias entorpecentes que o paciente trazia consigo/transportava (153,78g de maconha e 3,79g de cocaína), justificam a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Ademais, pesam em desfavor do paciente as circunstâncias que envolveram a sua prisão, pois foi surpreendido com as substâncias dentro de um ônibus de transporte...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PROCESSO EM CURSO POR CRIME SIMILAR. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, já que se trata de paciente que possui em seu desfavor uma condenação criminal pelo crime de furto qualificado e já responde a outro processo pelo crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei n.º 10.826/03). 2. É assente na jurisprudência que a existência de circunstâncias pessoais favoráveis, como a residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os seus pressupostos legais. 3. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PROCESSO EM CURSO POR CRIME SIMILAR. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, já que se trata de paciente que possui em seu desfavor uma condenação criminal pelo crime de furto qualificado e já responde a outro processo pelo crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei n.º 10.826/03). 2. É assente na jurisprudência que a existência de circun...
HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada por sua contundente reiteração delitiva. 2. Presente também os fundamentos da conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, a fim de evitar que o paciente se evada do distrito da culpa. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada por sua contundente reiteração delitiva. 2. Presente também os fundamentos da conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, a fim de evit...