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Jurisprudência

TJDF APR - 823751-20131210066368APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. A sentença penal condenatória tem por efeitos previstos no art. 597 do CPP o devolutivo e o suspensivo. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823750-20130310313949APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM DELITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de aplicação analógica in bonam partem entre crime contra o patrimônio com delitos tributários, que prevêem a extinção de punibilidade caso o agente promova o pagamento do débito fiscal antes do recebimento da denúncia, pois além da natureza jurídica diversa das infrações, a legislação tributári...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823749-20130310000276APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823748-20130810019500APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de ser mantida a condenação pelo crime de roubo, quando estribada em robusto conjunto probatório, especialmente constituído pelas declarações uníssonas das vítimas, pelo reconhecimento do réu por todos os lesados e pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado. 2. Para a configuração da receptação qualificada, prevista no §...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 823747-20110111889618RSE
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823746-20140130037314APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215 do ECA. 2. Não há que se falar em desrespeito ao princípio de gradação das medidas socioeducativas quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser essa a medida mais adequada para a reeducação do menor e quando o ato...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823745-20140910085064APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator,...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823744-20140910052623APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215 do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da represent...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823743-20110112242044APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Restando demonstrada a autoria e a materialidade dos delitos de quadrilha, falsificação de documento público, falsidade ideológica e receptação, uma vez que o acervo probatório é harmônico e seguro, não há como prosperar o pleito de absolvição. 2. Não se aplica o princípio da consunção quanto aos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, uma vez que...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823742-20060110913464APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823741-20130310230357APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO/INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. 1. A medida de segurança substitutiva de que cuida o art. 98 do Código Penal se assemelha mais ao art. 183 da LEP do que ao art. 97, §1º, do CPB, razão pela qual sua aplicação não pode perder de vista a existência de culpabilidade do réu e consequentemente a existência de uma pena a cumprir. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punib...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823689-20131110024197APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA VEP. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 823688-20140020231709HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VEZES. PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA É VIZINHA DO PACIENTE E JOVEM COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inc...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 823687-20140020198726HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a internação provisória apenas é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) e, dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública - intelecção dos artigos 108 e 174 do Estatuto. 2. A prática anterior de outros atos infra...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 823686-20140020198790HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 823685-20140020198839HBC
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HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - PASSAGEM ANTERIOR PERTINENTE AO MESMO TIPO DE ATO INFRACIONAL - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente adolescente, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública e...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 823684-20140020185444RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese a argumentação da defensoria quanto à aplicação da súmula 441 do STJ, porquanto este enunciado trata, a meu ver, de requisito objetivo para a concessão do livrament...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 823683-20140310212463RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. AFASTADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual penal brasileiro optou por adotar duas fases distintas para o processamento dos crimes dolosos contra a vida. A primeira, voltada ao juízo de admissibilidade da acusação, é chamada de jus accusationis, enquanto a segunda, conhecida co...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 823682-20140020223890HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operand...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 823681-20140020172548HBC
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Embora o meio adequado para impugnar sentença condenatória transitada em julgado seja a revisão criminal, é admissível a impetração de habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da sentença impugnada, se essa for manifestamente ilegal e, de alguma forma,...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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