APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. A sentença penal condenatória tem por efeitos previstos no art. 597 do CPP o devolutivo e o suspensivo. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é conduta atípica e não configura crime de desobediência, porquanto a lei prevê sanções específicas. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. A sentença penal condenatória tem por efeitos previstos no art. 597 do CPP o devolutivo e o suspensivo. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM DELITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de aplicação analógica in bonam partem entre crime contra o patrimônio com delitos tributários, que prevêem a extinção de punibilidade caso o agente promova o pagamento do débito fiscal antes do recebimento da denúncia, pois além da natureza jurídica diversa das infrações, a legislação tributária não deixa lacunas quanto o seu alcance, não cabendo ao intérprete criar benesses não previstas em lei. 2. Somente se configura o arrependimento posterior em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando caracterizada a voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano ou ressarcir integralmente o prejuízo antes do recebimento da denúncia, requisitos não preenchidos na espécie. 3. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM DELITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de aplicação analógica in bonam partem entre crime contra o patrimônio com delitos tributários, que prevêem a extinção de punibilidade caso o agente promova o pagamento do débito fiscal antes do recebimento da denúncia, pois além da natureza jurídica diversa das infrações, a legislação tributári...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de ser mantida a condenação pelo crime de roubo, quando estribada em robusto conjunto probatório, especialmente constituído pelas declarações uníssonas das vítimas, pelo reconhecimento do réu por todos os lesados e pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado. 2. Para a configuração da receptação qualificada, prevista no § 1º do art. 180 do CP, é suficiente a existência do dolo eventual, punindo-se o agente que, por sua própria condição de comerciante ou industrial, deveria saber tratar a coisa de produto de crime. 3. Comprovado que o réu, na qualidade de comerciante do ramo, adquiriu, sem conhecer a procedência, produto por preço absolutamente desproporcional ao valor de mercado, com intuito de revendê-lo sem nota fiscal ou qualquer documento comprobatório de sua origem lícita, inviável a desclassificação do crime qualificado para a figura culposa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há de ser mantida a condenação pelo crime de roubo, quando estribada em robusto conjunto probatório, especialmente constituído pelas declarações uníssonas das vítimas, pelo reconhecimento do réu por todos os lesados e pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado. 2. Para a configuração da receptação qualificada, prevista no §...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215 do ECA. 2. Não há que se falar em desrespeito ao princípio de gradação das medidas socioeducativas quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser essa a medida mais adequada para a reeducação do menor e quando o ato infracional é de intensa gravidade. 3. Verificadas a gravidade e as circunstâncias do ato infracional, análogo ao latrocínio, bem como as condições pessoais e sociais do adolescente, dentre elas a evidente situação de risco em que se encontra, correta a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INTERNAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215 do ECA. 2. Não há que se falar em desrespeito ao princípio de gradação das medidas socioeducativas quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser essa a medida mais adequada para a reeducação do menor e quando o ato...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Verificada a reiteração infracional, com descumprimento de medida socioeducativa anteriormente fixada, e diante das demais condições pessoais do adolescente, correta a aplicação de internação, dada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 4. Recurso conhecido e improvido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator,...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215 do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. No caso, têm-se as palavras das vítimas, corroborada pelo reconhecimento judicial do representado e o depoimento do policial responsável pela apreensão o menor. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento das vítimas. 4. Não há previsão legal que imponha obrigatoriedade de gradação das medidas socioeducativas, uma vez que ausente tal critério dentre aqueles previstos no art. 112, §1º, da Lei 8.069/90. 5. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215 do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da represent...
PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Restando demonstrada a autoria e a materialidade dos delitos de quadrilha, falsificação de documento público, falsidade ideológica e receptação, uma vez que o acervo probatório é harmônico e seguro, não há como prosperar o pleito de absolvição. 2. Não se aplica o princípio da consunção quanto aos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, uma vez que as condutas são autônomas e não se constituíram em meio ou fase necessária para a consecução de outro crime. 3. Configura bis in idemavaloração negativa da culpabilidade por ser o réu líder do bando, se esta condição foi considerada desfavorável também nas circunstâncias do crime. 4. Inadequada a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa dos motivos do crime, pois o fato de a quadrilha ser formada visando à prática de crimes patrimoniais, ou seja, visando lucro ilícito, não extrapola o próprio tipo penal. 5. Recursos dos acusados JOELSON ALVES DOS SANTOS, MARIA JOSEVÂNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MÁRCIA COSTA DA SILVA e WILTON SILAS ARAÚJO LOPES conhecidos e parcialmente providos. Apelo do réu CAIFAS REINALDO AFONSO PEREIRA, conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Restando demonstrada a autoria e a materialidade dos delitos de quadrilha, falsificação de documento público, falsidade ideológica e receptação, uma vez que o acervo probatório é harmônico e seguro, não há como prosperar o pleito de absolvição. 2. Não se aplica o princípio da consunção quanto aos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, uma vez que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO/INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. 1. A medida de segurança substitutiva de que cuida o art. 98 do Código Penal se assemelha mais ao art. 183 da LEP do que ao art. 97, §1º, do CPB, razão pela qual sua aplicação não pode perder de vista a existência de culpabilidade do réu e consequentemente a existência de uma pena a cumprir. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão/internação provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, ex vi dos artigos 42 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO/INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. 1. A medida de segurança substitutiva de que cuida o art. 98 do Código Penal se assemelha mais ao art. 183 da LEP do que ao art. 97, §1º, do CPB, razão pela qual sua aplicação não pode perder de vista a existência de culpabilidade do réu e consequentemente a existência de uma pena a cumprir. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punib...
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA VEP. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso interposto em favor do segundo apelante, em razão de sua intempestividade, tendo em vista que o réu, intimado pessoalmente, manifestou interesse em não apelar da sentença e a Defensoria Pública não interpôs o recurso quando os autos foram a ela encaminhados, logo após a intimação do réu, deixando para fazê-lo somente após a intimação pessoal da corré, meses depois. 2. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. Na hipótese, considerando-se que a apelante e seu comparsa percorreram parte considerável do iter criminis, pois já tinham adentrado o veículo e danificado o painel inferior do volante com a intenção de realizar a ligação direta do automóvel, sendo interrompidos pela chegada inesperada dos policiais ao local do crime, mostra-se correta a redução da pena em 1/2 (metade) em face da tentativa, fração que se mostra condizente com a situação concreta dos autos. 3. A circunstância de a apelante se encontrar cumprindo pena em razão de mais de um processo impossibilita a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da necessidade de unificação das penas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Ademais, a apelante encontra-se solta, de modo que o tempo de prisão provisória será considerado pelo Juízo da VEP antes do início da execução da pena definitiva. 4. Recurso da primeira apelante conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que a condenou nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso do segundo apelante não conhecido.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RÉ REINCIDENTE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA VEP. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VEZES. PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA É VIZINHA DO PACIENTE E JOVEM COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciado na presença do requisito da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, bem como para assegurar a instrução criminal, porquanto o paciente e a vítima residem bem próximos um do outro, o que representa sério e concreto risco de que aquele interfira nos depoimentos a serem prestados por esta, fator que contribui, ainda, para a reiteração delitiva. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas indicam serem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois o paciente, jovem de 22 (vinte e dois) anos de idade, teria mantido relação sexual com a vítima, uma menina de apenas 12 (doze) anos de idade, o que era de seu conhecimento, havendo ainda a notícia de que os atos ocorreram por 02 (duas) vezes. Nesse caso, a situação de vulnerabilidade da ofendida decorre da lei, por ser pessoa ainda em formação, sendo que o alegado consentimento não tem o condão de afastar a tipicidade penal. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VEZES. PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA É VIZINHA DO PACIENTE E JOVEM COM PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fulcro no artigo 312 e artigo 313, inc...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a internação provisória apenas é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) e, dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública - intelecção dos artigos 108 e 174 do Estatuto. 2. A prática anterior de outros atos infracionais em acréscimo ao ambiente familiar incapaz de brecar a escalada delitiva são fundamentos suficientes para a decretação da internação provisória, que, por meio do apoio pedagógico a ser prestado durante a internação - artigo 123 do Estatuto - pode modificar o comportamento do adolescente. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a internação provisória apenas é possível se: (i) presentes indícios suficientes de autoria e materialidade; (ii) restar evidenciada a necessidade imperiosa da medida; (iii) e, dada a gravidade do ato e sua repercussão social, for necessária a constrição cautelar para garantir a segurança pessoal do menor ou a ordem pública - intelecção dos artigos 108 e 174 do Estatuto. 2. A prática anterior de outros atos infra...
HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - PASSAGEM ANTERIOR PERTINENTE AO MESMO TIPO DE ATO INFRACIONAL - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente adolescente, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública e à própria situação de integridade do adolescente, em evidente situação de risco, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na seara infracional. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - PASSAGEM ANTERIOR PERTINENTE AO MESMO TIPO DE ATO INFRACIONAL - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente adolescente, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese a argumentação da defensoria quanto à aplicação da súmula 441 do STJ, porquanto este enunciado trata, a meu ver, de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese a argumentação da defensoria quanto à aplicação da súmula 441 do STJ, porquanto este enunciado trata, a meu ver, de requisito objetivo para a concessão do livrament...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. AFASTADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual penal brasileiro optou por adotar duas fases distintas para o processamento dos crimes dolosos contra a vida. A primeira, voltada ao juízo de admissibilidade da acusação, é chamada de jus accusationis, enquanto a segunda, conhecida como judicium causae, destina-se a julgar o mérito propriamente dito da ação penal. Como é do conhecimento, a primeira fase não se destina a condenar o acusado, mas simplesmente a atestar a materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal. Portanto, cabe ao Magistrado emitir apenas juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, sendo incabível a análise aprofundada da prova colhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando o Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. 2. A impronúncia somente encontraria respaldo se inexistente qualquer indício de autoria. 3. A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios de autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. 4. A tentativa é a realização incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. Na tentativa, há prática de ato de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias alheias a sua vontade, como na espécie, por falta de pontaria do acusado. 5. Em que pese os tiros não terem acertado em área letal, mesmo que presente apenas o dolo eventual na conduta do acusado, não é possível excluir, antecipadamente, o animus necandi, porquanto, o tipo penal não faz diferenciação ao dolo direto. 6. Há flagrante perda do objeto quanto ao pedido de exclusão da qualificadora da futilidade, pois, o magistrado quando da sentença de pronúncia já afastou tal circunstância. 7. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. AFASTADA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual penal brasileiro optou por adotar duas fases distintas para o processamento dos crimes dolosos contra a vida. A primeira, voltada ao juízo de admissibilidade da acusação, é chamada de jus accusationis, enquanto a segunda, conhecida co...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime foi cometido em concurso de agentes, sendo três adolescentes, com simulação de emprego de arma e auxílio material de um veículo, na porta de uma academia de ginástica, local de grande movimentação de pessoas. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente ostenta condenação transitada em julgado pela prática do crime de receptação e responde a ação penal pela prática do crime de receptação, ambos cometidos em data recente e em relação aos quais o paciente estava em gozo de liberdade provisória, de modo que sua liberdade coloca em risco a ordem pública. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operand...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Embora o meio adequado para impugnar sentença condenatória transitada em julgado seja a revisão criminal, é admissível a impetração de habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da sentença impugnada, se essa for manifestamente ilegal e, de alguma forma, colocar em risco a liberdade de locomoção do paciente. 2. Na espécie, não há ilegalidade manifesta na sentença que reconheceu a agravante da reincidência, uma vez que a sua incidência não implica nova penalização pelo mesmo fato, mas visa conferir maior reprovabilidade à conduta daquele que reitera na prática criminosa, desprezando a ordem jurídica legal, a ensejar um tratamento mais rigoroso. 3. Dessa forma, diante da ausência de ilegalidade manifesta no reconhecimento da circunstância agravante da reincidência pelo Juízo de origem, não deve ser admitido o presente habeas corpus. 4. Habeas corpus não admitido.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. 1. Embora o meio adequado para impugnar sentença condenatória transitada em julgado seja a revisão criminal, é admissível a impetração de habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da sentença impugnada, se essa for manifestamente ilegal e, de alguma forma,...