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Jurisprudência

TJDF APC - 823586-20130111305168APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM, SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. IOF. ADMISSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisór...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823585-20120710210967APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PARCELAS PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823584-20141210018199APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 823583-20090110025184APC
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REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TE...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 823582-20090110025248APC
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REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TE...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF AGI - 823581-20130020221734AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DEALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A obrigação avoenga, decorrente do parentesco existente entre as partes, tem caráter complementar ou subsidiário, sendo prevista na lei e pacificamente admitida no direito pátrio, nos termos dos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil. Em sede de cognição sumária, quando ainda não foram observados o devido processo legal e a ampla defesa, é temerária a exoneração de alimentos prestados ao menor, sobretudo se o valor pago a tÍtulo de complementação de pensão...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111103764APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. No caso sob análise, inexistente a necessidade de esclarecimentos quanto atribuições específicas de infra-estrutura do Poder Público ou da autorização para realização de obras, uma vez que a responsabilização exsurge da ausência do dever de cautela. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se rejeitá-los.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111124314APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF MCI / Embargos de Declaração no(a) Cautelar Inominada-20140020055354MCI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 823576-20130810001704APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 823575-20130110038385APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Evidenciada a contumácia do autor em promover a citação dos réus, inclusive após a intimação do patrono para impulsionar o feito, é de rigor a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Desnecessária a intimação prevista no art. 267, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção por abandono ou negligência da parte. A obediência aos prazos processuais atende ao princípio da razoável duração do processo,...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 823574-20120111754256APC
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APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ATIVOS E INATIVOS. CARREIRAS DO GDF. ADMINISTARÇÃO PÚBLICA DO DF. CARGO PARADIGMA DIVERSO DO OCUPADO QUANDO EM ATIVIDADE. LEIS DISTRITAIS Nº 51/1989 E 2.638/2000. CARREIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EQUIPARAÇÃO. O juízo a quo, ao apresentar entendimento de que o ato administrativo que realocou a autora para novo cargo seria inconstitucional, não violou o princípio da estabilização da demanda. A despeito d...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 823573-20130110333504APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO NÃO PERTIMIDA EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTODE UNIÃO ESTÁVEL EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR RESERVADO AO VARÃO. PARCELAS PAGAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo alegações não apresentadas ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. Por não constituir prova absoluta, a escritura pública declaratória de união estável, juntada pela apelante, na qual consta que viviam maritalmente em período anterior, é insuficien...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20070110368839APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO. ATIVIDADE. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. INCIDÊNCIA. Considerando que o fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem assim, que o objeto social da sociedade era, à época, tão-somente de compra, venda e locação de imóveis próprios, construção e incorporação...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF HBC - 823571-20140020219858HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV C/C O ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva e a que indefere pedido de revogação da prisão, não con...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 823570-20140020232318HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 823569-20140020226947HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020173413RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, ausente no v. acórdão o vício de contradição apontado pelo embargante, nada há de ser alterado quanto a esse ponto. Constatando-se a existência de erronia quanto à menção de alguns vocábulos e/ou expressões, imperioso a concessão de parcial provimento aos embargos de declaração para ajustá-los à fundamenta...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310246069APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020167142RAG
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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