DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM, SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. IOF. ADMISSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. A utilização da tabela price, por si só, não constitui ilegalidade, conforme entendimento desta eg. 5ª Turma Cível. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. No tocante àcobrança de IOF, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a sua cobrança. 5. A boa-fé objetiva deve advir tanto do fornecedor quanto do consumidor. Ao disponibilizar o crédito ao consumidor, o fornecedor agiu com base na expectativa legítima de que este último iria adimplir o contratado. No entanto, a legislação lhe permite que considere a dívida vencida antecipadamente, em caso de inadimplemento de quaisquer das prestações pelo consumidor, ainda mais em se tratando da segunda das vinte e quatro pactuadas. 6. No tocante à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, por ressarcirem apenas serviços bancários, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, do CDC). 7. Pelo que se depreende do julgado do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM, SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. IOF. ADMISSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisór...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PARCELAS PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel dentro do prazo acordado, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 3. O valor desembolsado a título de arras confirmatórias deve ser devolvido ao comprador, ante a culpa exclusiva da apelante/ré quanto ao cumprimento do contrato. 4. Havendo a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. 5. Os valores pagos pelo comprador do imóvel deverão ser devolvidos de uma única vez, pois se mostra desarrazoado que se mantenha esta pendência entre as partes. 6. O descumprimento contratual não acarreta, como regra, indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 7. O mero descumprimento contratual, em regra, não dá direito à compensação por danos morais, ainda que se reconheça como causa de dissabor ou aborrecimentos. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. PARCELAS PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor...
REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TEC quando o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, de 30/04/2008.
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REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TE...
REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TEC quando o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, de 30/04/2008.
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REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, DE 30.04.2008. COBRANÇA POSSÍVEL. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Consoante entendimento do c. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DEALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A obrigação avoenga, decorrente do parentesco existente entre as partes, tem caráter complementar ou subsidiário, sendo prevista na lei e pacificamente admitida no direito pátrio, nos termos dos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil. Em sede de cognição sumária, quando ainda não foram observados o devido processo legal e a ampla defesa, é temerária a exoneração de alimentos prestados ao menor, sobretudo se o valor pago a tÍtulo de complementação de pensão alimentícia foi fixado em ação específica na qual houve dilação probatória. A tutela requerida poder causar dano grave e de difícil reparação à criança.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DEALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A obrigação avoenga, decorrente do parentesco existente entre as partes, tem caráter complementar ou subsidiário, sendo prevista na lei e pacificamente admitida no direito pátrio, nos termos dos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil. Em sede de cognição sumária, quando ainda não foram observados o devido processo legal e a ampla defesa, é temerária a exoneração de alimentos prestados ao menor, sobretudo se o valor pago a tÍtulo de complementação de pensão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. No caso sob análise, inexistente a necessidade de esclarecimentos quanto atribuições específicas de infra-estrutura do Poder Público ou da autorização para realização de obras, uma vez que a responsabilização exsurge da ausência do dever de cautela. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se rejeitá-los.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. No caso sob análise, inexistente a necessidade de esclarecimentos quanto atribuições específicas de infra-estrutura do Poder Público ou da autorização para realização de obras, uma vez que a responsabilização exsurge da ausência do dever de cautela. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se rejeitá-los.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Evidenciada a contumácia do autor em promover a citação dos réus, inclusive após a intimação do patrono para impulsionar o feito, é de rigor a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Desnecessária a intimação prevista no art. 267, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção por abandono ou negligência da parte. A obediência aos prazos processuais atende ao princípio da razoável duração do processo, disciplinado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Evidenciada a contumácia do autor em promover a citação dos réus, inclusive após a intimação do patrono para impulsionar o feito, é de rigor a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Desnecessária a intimação prevista no art. 267, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de extinção por abandono ou negligência da parte. A obediência aos prazos processuais atende ao princípio da razoável duração do processo,...
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ATIVOS E INATIVOS. CARREIRAS DO GDF. ADMINISTARÇÃO PÚBLICA DO DF. CARGO PARADIGMA DIVERSO DO OCUPADO QUANDO EM ATIVIDADE. LEIS DISTRITAIS Nº 51/1989 E 2.638/2000. CARREIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EQUIPARAÇÃO. O juízo a quo, ao apresentar entendimento de que o ato administrativo que realocou a autora para novo cargo seria inconstitucional, não violou o princípio da estabilização da demanda. A despeito do fato de que a elaboração da folha de pagamento dos servidores aposentados seja de responsabilidade do órgão de origem, é certo que o IPREV - pelas funções previdenciárias que desempenha e considerando que o objeto da ação é a atualização dos proventos da autora - é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Considerando que o pleito autoral se baseia na ausência de tratamento isonômico entre os servidores ativos e inativos, uma vez que a autora aposentou-se antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, não há falar-se em prescrição de fundo de direito, eis que cuida-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. A reestruturação das carreiras tem por finalidade de atender o interesse público desde que respeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a autora é servidora da carreira de enfermeiro, criada pela Lei Distrital nº 2.638/2000, ou seja, cargo de ramo diverso daquele apontado como paradigma, Especialistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Lei nº 4.517/2010).
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APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ATIVOS E INATIVOS. CARREIRAS DO GDF. ADMINISTARÇÃO PÚBLICA DO DF. CARGO PARADIGMA DIVERSO DO OCUPADO QUANDO EM ATIVIDADE. LEIS DISTRITAIS Nº 51/1989 E 2.638/2000. CARREIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EQUIPARAÇÃO. O juízo a quo, ao apresentar entendimento de que o ato administrativo que realocou a autora para novo cargo seria inconstitucional, não violou o princípio da estabilização da demanda. A despeito d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO NÃO PERTIMIDA EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTODE UNIÃO ESTÁVEL EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR RESERVADO AO VARÃO. PARCELAS PAGAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo alegações não apresentadas ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. Por não constituir prova absoluta, a escritura pública declaratória de união estável, juntada pela apelante, na qual consta que viviam maritalmente em período anterior, é insuficiente para confirmar a união estável no referido período, sendo necessárias outras provas para a comprovação. Deve ser reservado ao varão somente os valores pagos exclusivamente por ele, não englobando as parcelas pagas durante a união estável ou casamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO NÃO PERTIMIDA EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTODE UNIÃO ESTÁVEL EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR RESERVADO AO VARÃO. PARCELAS PAGAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo alegações não apresentadas ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. Por não constituir prova absoluta, a escritura pública declaratória de união estável, juntada pela apelante, na qual consta que viviam maritalmente em período anterior, é insuficien...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO. ATIVIDADE. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. INCIDÊNCIA. Considerando que o fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem assim, que o objeto social da sociedade era, à época, tão-somente de compra, venda e locação de imóveis próprios, construção e incorporação de imóveis e participações societárias, mostra-se devida a incidência do ITBI nos termos do art. 37 do CTN. Se o acórdão embargado deixa de apreciar algum dos temas deduzidos na apelação, referente à aferição da atividade preponderante da empresa à luz do regramento legal aplicável à espécie, configurada a omissão apta a revestir de respaldo a pretensão declaratória aviada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO DE CAPITAL NELA SUBSCRITO. ATIVIDADE. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. INCIDÊNCIA. Considerando que o fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem assim, que o objeto social da sociedade era, à época, tão-somente de compra, venda e locação de imóveis próprios, construção e incorporação...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV C/C O ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva e a que indefere pedido de revogação da prisão, não configuram constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV C/C O ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva e a que indefere pedido de revogação da prisão, não con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, ausente no v. acórdão o vício de contradição apontado pelo embargante, nada há de ser alterado quanto a esse ponto. Constatando-se a existência de erronia quanto à menção de alguns vocábulos e/ou expressões, imperioso a concessão de parcial provimento aos embargos de declaração para ajustá-los à fundamentação do julgado, sem, contudo, alterar o comando do decisum.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, ausente no v. acórdão o vício de contradição apontado pelo embargante, nada há de ser alterado quanto a esse ponto. Constatando-se a existência de erronia quanto à menção de alguns vocábulos e/ou expressões, imperioso a concessão de parcial provimento aos embargos de declaração para ajustá-los à fundamenta...