DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDADO. NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA E NO SPC. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NA MEDIDA DO POSSÍVEL DEVE SER O SUFICIENTE E NECESSÁRIO PARA REPARAR E PREVENIR O DANO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. APELO IMPROVIDO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Notório o erro cometido pela apelante, porquanto embora tenha sido condenada a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos, em ação judicial já transitada em julgado, inseriu novamenteo nome do consumidor nos cadastros do SPC e do SERASA por débitos relativos ao mesmo contrato. 3. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 4. No caso de danos morais, a fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor, buscando-se sempre, na medida do possível, o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do dano. 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDADO. NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA E NO SPC. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NA MEDIDA DO POSSÍVEL DEVE SER O SUFICIENTE E NECESSÁRIO PARA REPARAR E PREVENIR O DANO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. APELO IMPROVIDO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 9.528/97. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a Lei nº 9528/97 alterou o art. 86, § 1º, da Lei nº 8213/91, ao prever que o auxílio-acidente não poderá mais ser cumulado à aposentadoria, só se há falar em direito adquirido quando o auxílio-acidente e a aposentadoria tenham sido concedidos anteriormente à Lei nº 9528/97. 2. Precedente Jurisprudencial: Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data anterior à vigência da Lei 9528/97. Hipótese em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não sendo devida a cumulação pugnada (Resp 1365970/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 10/05/13). 3. Assim, como a aposentadoria se deu posteriormente à Lei nº 9.528/97, não há como se permitir a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. 4. Recurso improvido.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 9.528/97. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a Lei nº 9528/97 alterou o art. 86, § 1º, da Lei nº 8213/91, ao prever que o auxílio-acidente não poderá mais ser cumulado à aposentadoria, só se há falar em direito adquirido quando o auxílio-acidente e a aposentadoria tenham sido concedidos anteriormente à Lei nº 9528/97. 2. Precedente Jurisprudencial: Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6367/76, incorporado pelo auxílio-acidente ap...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME. RETORNO DO STJ. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, §7º, II, CPC. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 355, DO CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Julgado o agravo contra decisão que determinou a exibição incidental de documento pela BRASIL TELECOM S/A, retornaram os autos a este Órgão julgador, para observância do art. 543-C, §7º, do CPC. 2. Não se desconhece o entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça de que o acolhimento do pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2.1. Entretanto, no Recurso Especial Repetitivo 982.133 que redundou na edição da Súmula 389, essa questão foi analisada sob o enfoque de uma ação cautelar de exibição de documento (art. 844, do CPC), que tem natureza satisfativa, ao passo que, no presente caso, trata-se de uma ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos. 2.2. Quer dizer, no caso dos autos o documento pretendido é apenas mais um dos elementos de prova, enquanto que na cautelar de exibição é o próprio objeto da ação. 3. Assim, a decisão que, nos autos de ação de conhecimento, determina a apresentação de documentos alusivos ao contrato de aquisição de linha telefônica firmado entre as partes, reflete apenas o poder instrutório do julgador. 3.1. Por mais que na dinâmica processual o ônus da prova recaia sobre as partes de forma isonômica, pode o julgador, com espeque no art. 355, do CPC, ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. 4. Inaplicável à espécie a Súmula 389 do STJ, uma vez que não se trata de ação cautelar de exibição de documentos, mas tão somente de incidente probatório. 4.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (art. 355 do CPC), não tem aplicação o enunciado da Súmula n. 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as ações cautelares de exibição de documento (art. 844 do CPC) e ordinárias. (STJ, AgRg no AREsp 136.986/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 05/09/2013). 5. Acórdão reexaminado, conforme determinação do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil e ratificada a conclusão. 6. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME. RETORNO DO STJ. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, §7º, II, CPC. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 355, DO CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Julgado o agravo contra decisão que determinou a exibição incidental de documento pela BRASIL TELECOM S/A, retornaram os autos a este Órgão julgador, para observância do art. 543-C, §7º, do CPC. 2. Não se desconhece o entendi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O arbitramento de honorários periciais exige a observação do grau de zelo a ser exigido do profissional, da extensão e complexidade do trabalho, assim como a importância da causa e as condições financeiras da parte que requereu a perícia técnica, de modo a se assegurar a justa remuneração do perito, condizente com o trabalho a ser executado. 2. No caso, a proposta do perito baseia-se na estimativa de horas necessárias para o trabalho, incluindo carga dos autos, análise de documentos, diligências, digitação, cálculos redação e revisão. 2.1. Observa-se que se trata de perícia complexa, que visa esclarecer, em resumo, a data de integralização de ações, a quantidade de ações devidas ao autor e, ainda, o valor dos dividendos que teria recebido, de acordo com a participação acionária. 3. Diante das peculiaridades do caso, conclui-se que os honorários sugeridos pelo perito, no importe de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), encontra-se em harmonia com os valores cobrados em feitos semelhantes, revelando-se adequado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pelo expert. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O arbitramento de honorários periciais exige a observação do grau de zelo a ser exigido do profissional, da extensão e complexidade do trabalho, assim como a importância da causa e as condições financeiras da parte que requereu a perícia técnica, de modo a se assegurar a justa remuneração do perito, condizente com o trabalho a ser executado. 2. No caso, a proposta do perito baseia-se na estimativa de horas necessárias para o trabalho, incluindo carga dos autos, análise de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ante a ausência de verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que a inicial foi instruída apenas com os documentos de identidade dos autores, sem qualquer prova seja da ocupação na área, seja de ilegalidade na atuação da agravada, como agente de fiscalização e, considerando-se que os próprios autores admitem a ciência da precariedade da ocupação, na medida em que informam, na inicial, que se trata de imóvel pertencente à TERRACAP, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. 2. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...)Não havendo prova irrefutável do direito do agravante, que não trouxe a ordem demolitória do seu imóvel, ou qualquer outra prova, tais como autorização de ocupação ou alvará de construção, deve se indeferir a antecipação de tutela.(...) 6) - Agravo conhecido e não provido. (TJDFT, 20130020052934AGI, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 29/05/2013. Pág.: 153). 3. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ante a ausência de verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que a inicial foi instruída apenas com os documentos de identidade dos autores, sem qualquer prova seja da ocupação na área, seja de ilegalidade na atuação da agravada, como agente de fiscalização e, considerando-se que os próprios autores admitem a ciência da precariedade da ocupa...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS SEM OBSTAR OS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. 1. O ato judicial que, no início da lide, autoriza a realização de depósitos judiciais, no valor proposto pelo devedor, sem afastar os efeitos da mora, nenhum prejuízo traz ao credor. 1.1 Aliás, no momento do encontro de contas, o devedor terá abatido razoável valor da dívida, enquanto o credor terá, à sua disposição, aquela importância, diminuindo-se o valor de uma suposta execução, em benefício de todos e em prestigio à efetividade da jurisdição. 2. Em ação revisional de contrato, deve-se aceitar depósito de valores que o devedor entende devidos, porque se a ação for julgada improcedente, já se terá nos autos valor que pode ser entregue ao credor, ressarcindo-se ele, ainda que de forma parcial, do valor do débito. (20140020146200AGI, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 05/08/2014, p. 147). 3. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS SEM OBSTAR OS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. 1. O ato judicial que, no início da lide, autoriza a realização de depósitos judiciais, no valor proposto pelo devedor, sem afastar os efeitos da mora, nenhum prejuízo traz ao credor. 1.1 Aliás, no momento do encontro de contas, o devedor terá abatido razoável valor da dívida, enquanto o credor terá, à sua disposição, aquela importância, diminuindo-se o valor de uma suposta execução, em benefício de todos e em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS DE DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. A questão acerca do comparecimento espontâneo dos executados já restou esclarecida por ocasião do julgamento da apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do título, restando expressamente consignado que os executados compareceram espontaneamente ao processo (na forma do art. 214, §1º, do CPC). 3. A decisão agravada, apesar de ter novamente levantado a questão do comparecimento espontâneo, apenas concretizou o entendimento externado por ocasião do julgamento da apelação, não havendo mais como se discutir a aplicabilidade ou não do art. 214, §1º, do CPC, em virtude da preclusão (art. 471, CPC). 4. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS DE DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. A questão acerca do comparecimento espontâneo dos executados já restou esclarecida por ocasião do julgamento da apelação contra sentenç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NECESSIDE DE INCURSÃO NA MATÉRIA DE FUNDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. Ou seja, a lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante. 1.1 Confira-se: (...) O processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. A lei não exige a apresentação do contrato, dispensável no caso em que são juntados os documentos mencionados, sem que seja negada a existência da relação contratual, comprovada mediante ofício expedido pela estipulante. Art. 585, VII, do CPC; DL 73/66; Decreto 61.589/67. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp. nº 434.831/RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 11/11/2002, p. 225). 2. Outrossim, segundo o preceptivo inserto nos artigo 471 e 473 do CPC nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...) , bem como é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 3. As questões que transcendem a via angusta do procedimento eleito, demandando a necessidade de incursão na matéria de fundo, destinada propriamente aos embargos à execução, inviabilizam o seu exame neste momento processual. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NECESSIDE DE INCURSÃO NA MATÉRIA DE FUNDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. Ou seja, a lei não exige a apresentação do co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. 1. A decisão agravada desconstituiu a penhora realizada na conta poupança do executado/agravado, arrimado no fundamento de que o art. 649, X, do CPC veda a constrição de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Destarte, São absolutamente impenhoráveis: até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). 2.1 Precedente: (...)2) - Constatando-se que a quantia depositada em conta poupança é inferior ao valor correspondente a 40(quarenta) salários mínimos, não pode ser mantida a penhora realizada. 3)- Recurso conhecido e provido. (20130020279785AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 10/02/2014, pág. 278). 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. 1. A decisão agravada desconstituiu a penhora realizada na conta poupança do executado/agravado, arrimado no fundamento de que o art. 649, X, do CPC veda a constrição de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Destarte, São absolutamente impenhoráveis: até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (art....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO. PRAZO. 10 DIAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525, I do CPC). 1.1. Há presunção relativa do cumprimento deste requisito quando o agravante junta aos autos procuração outorgada aos advogados constantes em certidão de disponibilização da decisão agravada. 1.2. Embora a agravante alegue que não teria sido juntada a procuração outorgada aos atuais procuradores, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, II do CPC). A uma, porque o andamento processual juntado aos autos é posterior ao do ajuizamento do agravo. A duas, porque não juntaram a referida procuração. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. Impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, ou seja, a perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, quando as partes não se manifestam sobre o laudo pericial no prazo determinado pelo magistrado. 2.1. Precedente Turmário. Intimados os autores para se manifestarem a respeito do laudo técnico, mantendo-se silentes, deixando transcorrer in albis o prazo, opera-se a preclusão temporal (TJDFT, 20070020096044AGI, Relator: Haydevalda Sampaio, Dju Seção 3: 14/11/2007). 3. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO. PRAZO. 10 DIAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525, I do CPC). 1.1. Há presunção relativa do cumprimento deste requisito quando o agravante junta aos autos procuração outorgada aos adv...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. NÃO PADRONIZADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §4º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que estabeleceu, para o caso de descumprimento de decisão antecipatória de tutela, a possibilidade de prisão por crime de desobediência e incidência de multa diária. 2. Admite-se a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão antecipatória de tutela, que tenha por objeto obrigação de fazer, ainda que contra a Fazenda Pública, por se tratar de medida adequada ao propósito judicial, segundo o art. 461, §4º do CPC. 2.1. Precedente do STJ: Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013). 3. A possibilidade de prisão por crime de desobediência, em caso de descumprimento de decisão antecipatória de tutela, não implica qualquer gravame imediato à autoridade administrativa, devendo ser mantida a advertência acerca dos consectários do descumprimento da decisão judicial. 3.1. A responsabilização pessoal do agente público, de forma imediata e dissociada de ação regressiva, segundo o art. 37, §7º da CF/88, é medida excepcional e requer a comprovação de elemento volitivo. 3.2. Precedente da Corte: Por não implicar qualquer gravame imediato à autoridade administrativa a quem fora dirigida, mantém-se a advertência acerca dos consectários do descumprimento da decisão antecipatória (TJDFT, 20110020045309AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 30/08/2011. Pág.: 162). 4. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. NÃO PADRONIZADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §4º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que estabeleceu, para o caso de descumprimento de decisão antecipatória de tutela, a possibilidade de prisão por crime de desobediência e incidência de multa diária. 2. Admite-se a fixação de multa diária para o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.143.677/RS. ART.543-C. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante de suposta divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no inciso II, do §7º, do artigo 543-C, do CPC. 1.1.Posicionamento revisto atento ao julgamento do RESP nº 1.143.677/RS. 2.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que o lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação (apresentação da conta definitiva) e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 3. Assim, na execução contra a Fazenda a incidência de juros moratórios cessa a partir da homologação da conta de liquidação, não existindo mora no período entre a liquidação final e a expedição de precatório. 4. A manifestação do desinteresse na oposição de embargos de devedor é causa interruptiva para a fluência dos juros de mora, porque encerra a controvérsia quanto ao valor da dívida. 5. Nesse sentido, nesta Corte prevalece que: (...). Nas ações previdenciárias os juros de mora incidem até a homologação da conta de liquidação, o que corresponde ao momento em que a expedição do precatório passa a depender exclusivamente do Poder Judiciário, o que ocorre quando não há mais controvérsia quanto aos cálculos apresentados pela contraparte (...). (Acórdão n. 451084, 20090020173727AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 01/10/2010 p. 67). 6.Agravo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.143.677/RS. ART.543-C. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante de suposta divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no inciso II, do §7º, do artigo 543-C, do CPC. 1.1.Posicionamento revisto atento ao julgamento do RESP nº 1.143.677/RS. 2.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em jul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Confirma-se a decisão que homologa perícia contábil e põe fim a liquidação de sentença por arbitramento, ante a fundamentada e correta apuração dos valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da sociedade empresária objeto de partilha em ação de divórcio. 2. O valor apurado pelo perito e homologado pelo julgador de origem, além de limitado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, conforme acordo entabulado entre as partes, corretamente, considera as retiradas mensais da agravada e reparte não só os lucros, mas também os prejuízos apurados, revelando-se, assim, infundada a impugnação aos cálculos realizados. 3. Aimpugnação a cálculos apurados em perícia exige a demonstração do alegado excesso. A simples afirmação de erro não é suficiente a desconstituir a perícia. 3.1. Precedente: (...) Não logrando o recorrente provar em que consiste o equívoco existente no laudo pericial acatado pelo Juízo a quo, a decisão que o homologou deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido. (20090020174991AGI, Relator: Alfeu Machado, 4ª Turma Cível, DJE: 10/03/2010, pág. 76). 4. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Confirma-se a decisão que homologa perícia contábil e põe fim a liquidação de sentença por arbitramento, ante a fundamentada e correta apuração dos valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da sociedade empresária objeto de partilha em ação de divórcio. 2. O valor apurado pelo perito e homologado pelo julgador de origem, além de limitado ao período posterior ao trânsito em julgado da sente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO ANGRA DOS REIS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SOBRE O MESMO IMÓVEL, INCLUSIVE DE AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial (2008.01.1.146543-0), até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 2010.01.1.205692-7, opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Angra dos Reis - APCEAR, os quais se encontram aguardando julgamento de apelação. 1.1. A referida associação é parte legítima e deve figurar como terceira interessada. 2. Por mais que tenha sido efetivado o arresto do imóvel e sua penhora, por meio da ação executiva, emerge dos autos que o imóvel foi objeto de ação declaratória de transferência de propriedade (2010.011.203332-2), cujo pedido foi declarado procedente em sentença transitada em julgado. Ademais, a execução já tinha sido suspensa em outros embargos de terceiros (2009.01.1.055213-3), gerando uma expectativa de direito à ora agravada. 3. Merece destaque precedente dessa Colenda Turma, no sentido de que Verificado o trânsito em julgado de uma sentença, qualquer alegação de terceiros que não participaram do feito deve ser submetida ao Poder Judiciário pelo meio processual adequado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Acórdão n.788064, 20140020037358AGI, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 16/05/2014, pág. 151). 4. Correta, portanto, a decisão agravada quando suspende a presente ação executiva, promovida pelos agravantes, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiros,com o fito de resguardar eventuais direitos de centenas de promitentes compradores do Edifício Angra dos Reis. 5. Agravo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO ANGRA DOS REIS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SOBRE O MESMO IMÓVEL, INCLUSIVE DE AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial (2008.01.1.146543-0), até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 2010.01.1.205692-7, opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Angra dos Reis - APCE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSRVÂNCIA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, na medida em que o pedido inicial está direcionado ao cumprimento integral de apólice de seguro, que abrange o ressarcimento de despesas com funeral, e a sentença condenatória limitou-se ao pedido, em estrito cumprimento aos artigos 128 e 460 do CPC, em observância ao princípio da congruência segundo o qual deve haver uma correlação entre o pedido e a causa de pedir, o que foi observado. 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, seja por ausência de fundamentação (artigo 514, II, CPC), seja porque oferecida à parte a oportunidade de ampla produção de provas. 3. O vínculo jurídico existente entre as partes quanto às propostas de seguro e o valor do capital segurado é incontroverso, impondo-se o acolhimento do pedido de indenização quanto à assistência funeral, uma vez prevista a cobertura no ajuste e em respeito à regra do ônus probatório posta no artigo 333, II, CPC. 4. A demonstração dos gastos com o funeral pode ocorrer em fase de liquidação de sentença, conforme disposto no artigo 475-A, do CPC, não havendo se falar em preclusão da matéria concernente aos valores, em virtude de expressa autorização legal. 4.1 Aliás, com relação à liquidação, trata-se de uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur, e a decisão que a julga tem eficácia ex tunc (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 12ª edição, Nelson Nery Junior, pág.862). 5. Reformada em parte a sentença, tão somente para se limitar o ressarcimento das despesas funerais ao limite do capital segurado. 6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSRVÂNCIA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, na medida em que o pedido inicial está direcionado ao cumprimento integral de apólice de seguro, que abrange o ressarcimento de despesas com funeral, e a sentença condenatória limitou-se ao pedido, em estrito cumprimento aos artigos 128 e 460 do CPC, em observância ao princípio da congruência segundo o qual deve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. JUROS DE MORA DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança de taxas condominiais, em que os réus pugnam pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e pelo abatimento, do total da dívida de condomínio, dos valores pagos pelo imóvel em hasta pública. 2. Não merece acolhimento a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante. Porquanto, as despesas condominiais não se tratam de dívida incluída em instrumento público ou particular, mas, sim, de obrigação decorrente da lei e regulamentada na convenção de condomínio, que, segundo entendimento majoritário no âmbito desta e. Corte, prescreve em 10 (dez) anos, com espeque no artigo 205 do Código Civil. 3. Nos termos do art. 690 do CPC, a arrematação é feita mediante o pagamento imediato do preço peloarrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. O preço pago na arrematação pertence ao exeqüente até o limite de seu crédito, sendo que o restante, se houver, será restituído ao devedor. 3.1. O imóvel objeto dos autos foi adquirido mediante arrematação em hasta pública, realizado nos autos de ação de cobrança movida pelo condomínio contra a antiga proprietária. 3.2. O valor pago pelos réus para a arrematação do imóvel deve ser abatido do montante da dívida condominial, pois se trata do mesmo débito que está sendo cobrado novamente na presente ação. 4. Não há qualquer empecilho para o abatimento dos valores devidos aos pagos ao condomínio, pelo contrário, deixar de considerar o referido abatimento é permitir o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil). 5. Incide na hipótese dos autos, o art. 1.336, I, do Código Civil dispõe que são deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Com efeito, a lei civil impõe dever inescusável do condômino de contribuir para as despesas do condomínio, proporcionalmente à sua fração ideal. 6. Cumpre esclarecer queo art. 12, da Lei nº 4.591/64 estabelece que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber no rateio. 7. Com efeito, as taxas condominiais são de trato sucessivo, devendo ser incluídas na condenação não só as que se vencerem ao longo da ação de cobrança e até o seu trânsito em julgado, mas também as que se vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral. 7.1. Aplica-se ao caso dos autos o art. 290 do CPC, o qual dispõe que Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 8. Os juros de mora de dívidas condominiais são regulados pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, que estabelece que O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 8.1. Com isto, os juros de mora de 1% incidem desde 10/1/2003, independentemente da data da citação válida, uma vez que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil prevalece sobre a regra insculpida nos art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. 9. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. JUROS DE MORA DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança de taxas condominiais, em que os réus pugnam pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e pelo abatimento, do total da dívida de condomínio, dos valores pagos pelo imóvel em hasta pública. 2. Não merece...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CPB. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em autodefesa quando o agente, que se encontra foragido, pratica crimes de falsidade ideológica, fazendo inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de não ser localizado pela Polícia. A uma, em razão da inexistência de abordagem policial prévia ao cometimento dos delitos, situação em que se poderia alegar o exercício da autodefesa. A duas, porque o princípio constitucional em questão não pode ser invocado para o fim de ocultação de maus antecedentes, conforme entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 640139/DF). 2. Impossível o reconhecimento de crime único quando comprovada a prática de condutas distintas, ocorridas em contextos diversos, com violação, por mais de uma vez, do objeto jurídico protegido pela norma penal. 3. O art. 64, I, do CPB não afasta a exasperação da pena-base por maus antecedentes. A interpretação teleológica desse dispositivo legal se alinha ao seu comando literal, restrito, apenas, aos efeitos da reincidência. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CPB. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em autodefesa quando o agente, que se encontra foragido, pratica crimes de falsidade ideológica, fazendo inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de não ser localizado pela Polícia. A uma, em razão da inexistência de abordagem policial prévia ao cometimento dos delitos, situaç...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL NA FIXAÇÃO PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida quando o grau de reprovabilidade da conduta do réu exorbita o necessário para a consumação do tipo penal. 2. Merece correção a reprimenda fixada em primeiro grau, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, embora de forma mitigada. 4. Recursos conhecidos. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL NA FIXAÇÃO PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida quando o grau de reprovabilidade da conduta do réu exorbita o necessário para a consumação do tipo penal. 2. Merece correção a reprimenda fixada em primeiro grau, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 3. No concurso entre a atenuante da confissã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MAIOR PROXIMIDADE COM O RESULTADO TÍPICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em Plenário. 2. Correta a elevação da pena-base acima do mínimo legal, diante da premeditação da empreitada criminosa, o que revela reprovabilidade especial ao tipo penal do homicídio. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para qualificar o delito. 4. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o inter criminis percorrido pelo réu. Se o percurso da conduta aproximou-se do resultado pretendido, no caso a morte da vítima, acertada a redução da pena pela fração mínima. 5. Recurso da acusação não conhecido. Recurso do réu desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MAIOR PROXIMIDADE COM O RESULTADO TÍPICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade pro...
PROCESSO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS PARA EFEITOS CIVIS. CONSULTA EXTERNA. CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. SIGILO. RECURSO PROVIDO. 1. A anotação de suspensão condicional do processo na folha de antecedentes penais do beneficiário deve constar apenas para consultas internas do Judiciário e do Ministério Público, sendo informação sigilosa para efeitos civis, em analogia ao disposto em lei em relação à transação penal (art. 76, § 4º e 6º, da Lei 9.099/95) e ao sursis da pena (art. 163, §1º e § 2º, da LEP). 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS PARA EFEITOS CIVIS. CONSULTA EXTERNA. CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. SIGILO. RECURSO PROVIDO. 1. A anotação de suspensão condicional do processo na folha de antecedentes penais do beneficiário deve constar apenas para consultas internas do Judiciário e do Ministério Público, sendo informação sigilosa para efeitos civis, em analogia ao disposto em lei em relação à transação penal (art. 76, § 4º e 6º, da Lei 9.099/95) e ao sursis da pena (art. 163, §1º e § 2º, da LEP). 2. Recurso conhecido e provido.