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Jurisprudência

TJDF APC - 823816-20120810066000APC
Ementa
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDADO. NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA E NO SPC. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NA MEDIDA DO POSSÍVEL DEVE SER O SUFICIENTE E NECESSÁRIO PARA REPARAR E PREVENIR O DANO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. APELO IMPROVIDO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 823815-20130110072532APC
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 9.528/97. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a Lei nº 9528/97 alterou o art. 86, § 1º, da Lei nº 8213/91, ao prever que o auxílio-acidente não poderá mais ser cumulado à aposentadoria, só se há falar em direito adquirido quando o auxílio-acidente e a aposentadoria tenham sido concedidos anteriormente à Lei nº 9528/97. 2. Precedente Jurisprudencial: Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6367/76, incorporado pelo auxílio-acidente ap...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823814-20110020216704AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME. RETORNO DO STJ. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, §7º, II, CPC. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 355, DO CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Julgado o agravo contra decisão que determinou a exibição incidental de documento pela BRASIL TELECOM S/A, retornaram os autos a este Órgão julgador, para observância do art. 543-C, §7º, do CPC. 2. Não se desconhece o entendi...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823813-20140020156565AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O arbitramento de honorários periciais exige a observação do grau de zelo a ser exigido do profissional, da extensão e complexidade do trabalho, assim como a importância da causa e as condições financeiras da parte que requereu a perícia técnica, de modo a se assegurar a justa remuneração do perito, condizente com o trabalho a ser executado. 2. No caso, a proposta do perito baseia-se na estimativa de horas necessárias para o trabalho, incluindo carga dos autos, análise de...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823812-20140020150018AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ante a ausência de verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que a inicial foi instruída apenas com os documentos de identidade dos autores, sem qualquer prova seja da ocupação na área, seja de ilegalidade na atuação da agravada, como agente de fiscalização e, considerando-se que os próprios autores admitem a ciência da precariedade da ocupa...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823811-20140020179108AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS SEM OBSTAR OS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. 1. O ato judicial que, no início da lide, autoriza a realização de depósitos judiciais, no valor proposto pelo devedor, sem afastar os efeitos da mora, nenhum prejuízo traz ao credor. 1.1 Aliás, no momento do encontro de contas, o devedor terá abatido razoável valor da dívida, enquanto o credor terá, à sua disposição, aquela importância, diminuindo-se o valor de uma suposta execução, em benefício de todos e em...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823810-20140020171297AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS DE DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. A questão acerca do comparecimento espontâneo dos executados já restou esclarecida por ocasião do julgamento da apelação contra sentenç...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823809-20140020173010AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NECESSIDE DE INCURSÃO NA MATÉRIA DE FUNDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o processo de execução de prêmio de seguro em grupo pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. Ou seja, a lei não exige a apresentação do co...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823808-20140020127202AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. 1. A decisão agravada desconstituiu a penhora realizada na conta poupança do executado/agravado, arrimado no fundamento de que o art. 649, X, do CPC veda a constrição de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Destarte, São absolutamente impenhoráveis: até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (art....
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823807-20140020162539AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO. PRAZO. 10 DIAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525, I do CPC). 1.1. Há presunção relativa do cumprimento deste requisito quando o agravante junta aos autos procuração outorgada aos adv...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823806-20140020129770AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. NÃO PADRONIZADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §4º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que estabeleceu, para o caso de descumprimento de decisão antecipatória de tutela, a possibilidade de prisão por crime de desobediência e incidência de multa diária. 2. Admite-se a fixação de multa diária para o...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823804-20120020213179AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.143.677/RS. ART.543-C. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante de suposta divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no inciso II, do §7º, do artigo 543-C, do CPC. 1.1.Posicionamento revisto atento ao julgamento do RESP nº 1.143.677/RS. 2.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em jul...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823803-20140020142289AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Confirma-se a decisão que homologa perícia contábil e põe fim a liquidação de sentença por arbitramento, ante a fundamentada e correta apuração dos valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do lucro da sociedade empresária objeto de partilha em ação de divórcio. 2. O valor apurado pelo perito e homologado pelo julgador de origem, além de limitado ao período posterior ao trânsito em julgado da sente...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 823802-20140020189550AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO ANGRA DOS REIS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SOBRE O MESMO IMÓVEL, INCLUSIVE DE AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial (2008.01.1.146543-0), até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 2010.01.1.205692-7, opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Angra dos Reis - APCE...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 823801-20120110467808APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSRVÂNCIA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, na medida em que o pedido inicial está direcionado ao cumprimento integral de apólice de seguro, que abrange o ressarcimento de despesas com funeral, e a sentença condenatória limitou-se ao pedido, em estrito cumprimento aos artigos 128 e 460 do CPC, em observância ao princípio da congruência segundo o qual deve...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 823800-20110112074095APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. JUROS DE MORA DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança de taxas condominiais, em que os réus pugnam pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e pelo abatimento, do total da dívida de condomínio, dos valores pagos pelo imóvel em hasta pública. 2. Não merece...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 823799-20130710204709APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CPB. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em autodefesa quando o agente, que se encontra foragido, pratica crimes de falsidade ideológica, fazendo inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de não ser localizado pela Polícia. A uma, em razão da inexistência de abordagem policial prévia ao cometimento dos delitos, situaç...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 823798-20130310292497APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL NA FIXAÇÃO PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida quando o grau de reprovabilidade da conduta do réu exorbita o necessário para a consumação do tipo penal. 2. Merece correção a reprimenda fixada em primeiro grau, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 3. No concurso entre a atenuante da confissã...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 823797-20130111590280APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MAIOR PROXIMIDADE COM O RESULTADO TÍPICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade pro...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 823796-20130710175928APR
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PROCESSO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS PARA EFEITOS CIVIS. CONSULTA EXTERNA. CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. SIGILO. RECURSO PROVIDO. 1. A anotação de suspensão condicional do processo na folha de antecedentes penais do beneficiário deve constar apenas para consultas internas do Judiciário e do Ministério Público, sendo informação sigilosa para efeitos civis, em analogia ao disposto em lei em relação à transação penal (art. 76, § 4º e 6º, da Lei 9.099/95) e ao sursis da pena (art. 163, §1º e § 2º, da LEP). 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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