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Jurisprudência

TJDF HBC - 823773-20140020224058HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Necessário e suficiente é o...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 823772-20140020213544HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na práti...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823771-20131310080644APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta para roubo majorado ou esta mesma cumulada com resistência, pois o agente que atira contra o policial objetivando a impunidade ou a posse da res furtiva pratica crime de latrocínio tentado ou consumado, conforme a hipótese. Precedentes do TJDFT. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823770-20130110172878APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. CASO DE CONCURSO FORMAL APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. A pena-base merece fixação acima do mínimo legal quando a circunstância judicial da culpabilidade é analisada de forma desfavorável. A condenação pelo crime de corrupção de menores exige seja fixada pena individualizada para o tipo penal, a fim de se possibilitar análise de eventual e futura superveniência de prescrição. A ausência da dosimetria individualizada do crime de corrupção de menor inviabi...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823769-20130410097914APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.CAUSAS DE AUMENTO. CONFIGURADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. AGRESSÃO À VÍTIMA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. ANÁLISE DE CAUSA DE AUMENTO NA PENA-BASE INADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. NOVA DOSIMETRIA. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima. Não é...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823768-20130510038833APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM FACE DE UM RÉU. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N.º 156 DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COM RELAÇÃO A AO CORRÉU. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. A ausência d...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823767-20130810091214APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2º C/C § 3º, CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos,...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823765-20120510090923APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUM. 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Demonstradas de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo lega...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823764-20120410117387APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTES AO TIPO. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3/8.FRAÇÃO ADEQUADA. O fato de o crime ser praticado em local com grande movimentação de pessoas, não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. A condenação com trânsito em julgado definitivo...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823763-20080111357197APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, II E IV, CP. REVELIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Se a ré não atendeu ao compromisso de manter seu endereço atualizado nos autos, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, tanto mais quando a ausência da ré não influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, CPP). O princípio pas de nullité sans grief encontra-se positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823762-20120111921250APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO MITIGADA. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA.IGUAIS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena deve ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), uma vez demonstrado que o agente tinha, ao tempo do fato, a capacidade de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento alterada, em razão de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do CP. O quantum de redução deve ser orientado pelo gra...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823761-20130810048479APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, CP. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROPORÇÃO. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚM. 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. O art. 25 do CP estabelece o preenchimento dos requisitos para a configuração da legítima defesa. Se não houve uso moderado dos meios necessários e ao alcance do agente para repelir injusta agressão, incabível absolvição sob o pálio da referida excludente de ilicitude. A desclassificação para a modalidade culposa é indev...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823760-20140110371050APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PERSEGUIÇÃO. FUGA. ALTA VELOCIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA POLICIAL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Inviável a desclassificação do crime consumado para o crime tentado, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes, com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram da vítima o veículo descrito na denúncia, além de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em dinheiro...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823759-20130410042262APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO.TESTEMUNHA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TEMOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. § 1º, DO ART. 342, DO CP. MANUTENÇÃO. Se a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 206 do CPP, não há que se falar em depoimento suspeito. O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeit...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823758-20130110040170APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS DIFFAMANDI. ANIMUS INJURIANDI. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas acostadas ao feito. Doutrina e jurisprudência entendem ser necessário, para a caracterização dos delitos de difamação e injúria, o elemento subjetivo do tipo penal - o dolo, a saber, animus diffamandi e injuriandi, respectivamente. O animus diffamandi corresponde ao comportame...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 823757-20140710010980RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DO FATO. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprim...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823756-20130110997548APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais praticadas com a prevalência de relações domésticas (art. 129, §9º, CP), a manutenção da sentença condenatória é medida que s...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823755-20131110043477APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. AMEAÇA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. Suficiente o acervo probatório constituído do depoimento da vítima prestado em Juízo, corroborado por exame pericial e prova testemunhal, para a comprovação da prática do crime de lesões corporais, a condenação é medida que se impõe. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, normalmente às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevo para a comprovação da materialida...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823754-20130410022236APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, CP). AFASTAMENTO. Suficiente o acervo probatório constituído da confissão, dos depoimentos da vítima e de informantes, além exame pericial para a comprovação do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 823752-20130710084574APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO PARENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PESSOA INTERPOSTA. DESCONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 41, LEI 11.340/06. PARCIAL PROVIMENTO. Caracterizado o parentesco por afinidade, considerando ser a vítima cunhada do réu, o fato deve ser julgado sob a égide da Lei Maria da Penha. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo rejeitada. Incabível a suspensão condicional do processo nos casos j...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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