HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Necessário e suficiente é o restabelecimento da decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante fiança e compromisso, para resguardar a ordem pública e manter o paciente vinculado ao processo penal no qual está acusado de cometer o crime de receptação simples, sem prejuízo de a autoridade impetrada substituir a medida cautelar ou aplicar outras cumulativamente. Habeas corpus parcialmente concedido.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Necessário e suficiente é o...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática de diversos roubos com emprego de arma, concurso de pessoas e corrupção de menor. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na práti...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta para roubo majorado ou esta mesma cumulada com resistência, pois o agente que atira contra o policial objetivando a impunidade ou a posse da res furtiva pratica crime de latrocínio tentado ou consumado, conforme a hipótese. Precedentes do TJDFT. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, por avaliar indevidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, impõe-se o seu redimensionamento. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. No crime de latrocínio, a ameaça com arma de fogo e xingamentos são circunstâncias que não refogem ao tipo penal. Nos crimes em que há violência ou grave ameaça, para que o abalo psicológico seja considerado circunstância desfavorável, este deve ser exacerbado em relação ao que comumente resulta de condutas semelhantes e, além disso, tem que estar comprovado nos autos. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta para roubo majorado ou esta mesma cumulada com resistência, pois o agente que atira contra o policial objetivando a impunidade ou a posse da res furtiva pratica crime de latrocínio tentado ou consumado, conforme a hipótese. Precedentes do TJDFT. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. CASO DE CONCURSO FORMAL APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. A pena-base merece fixação acima do mínimo legal quando a circunstância judicial da culpabilidade é analisada de forma desfavorável. A condenação pelo crime de corrupção de menores exige seja fixada pena individualizada para o tipo penal, a fim de se possibilitar análise de eventual e futura superveniência de prescrição. A ausência da dosimetria individualizada do crime de corrupção de menor inviabiliza averiguar se foi aplicada a regra mais adequada quanto ao concurso formal. Quando o aumento fixado em decorrência do concurso formal excede o somatório das penas deve-se aplicar o concurso material benéfico, conforme redação do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. CASO DE CONCURSO FORMAL APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE. A pena-base merece fixação acima do mínimo legal quando a circunstância judicial da culpabilidade é analisada de forma desfavorável. A condenação pelo crime de corrupção de menores exige seja fixada pena individualizada para o tipo penal, a fim de se possibilitar análise de eventual e futura superveniência de prescrição. A ausência da dosimetria individualizada do crime de corrupção de menor inviabi...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.CAUSAS DE AUMENTO. CONFIGURADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. AGRESSÃO À VÍTIMA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. ANÁLISE DE CAUSA DE AUMENTO NA PENA-BASE INADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. NOVA DOSIMETRIA. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima. Não é necessária a identificação do comparsa para que se reconheça o concurso de pessoas, bastando, igualmente, prova firme nesse sentido, como é considerada a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. É cabível o aumento da pena-base quando o roubo é cometido durante o horário de repouso noturno, pela maior facilidade para a execução do crime e porque dificulta a identificação dos agentes. O prejuízo sofrido pela vítima que tem restituída parte dos bens subtraídos, não pode justificar a elevação da pena-base a título de análise desfavorável das consequências do crime, a menos que a subtração resultasse prejuízo vultoso, com grande impacto sobre o patrimônio da vítima e perceptível redução de seus bens. Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Recursos conhecidos. Não provido o da defesa e parcialmente provido o do MP.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.CAUSAS DE AUMENTO. CONFIGURADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. AGRESSÃO À VÍTIMA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. ANÁLISE DE CAUSA DE AUMENTO NA PENA-BASE INADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. NOVA DOSIMETRIA. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima. Não é...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM FACE DE UM RÉU. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N.º 156 DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COM RELAÇÃO A AO CORRÉU. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta, conforme dispõe o enunciado n.º 156 da Súmula do STF. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício assim que constatada, a teor do artigo 564, parágrafo único, do CPP. O fato de o Juiz Presidente ter deixado de submeter à votação diversos quesitos, entre eles o quesito genérico e obrigatório da absolvição, por julgá-los apreciados quando da quesitação concernente ao corréu, é causa de nulidade absoluta, em razão do cerceamento de defesa. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Havendo duas qualificadoras, uma poderá ser mantida para observação dos novos limites de pena, enquanto a outra poderá ser utilizada como agravante, se houver previsão legal, ou ainda, como circunstância judicial desfavorável. É incabível o acréscimo na pena-base decorrente da análise negativa da culpabilidade se os argumentos indicados, relativos ao fato de os crimes terem sido cometidos em contexto de guerra entre gangues rivais, confundem-se com a motivação torpe, utilizada para qualificar o delito. A análise da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. A pena fixada em quantum superior a 8 (oito) anos deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado (art. 33, § 2º, a, do CP). Sentença declarada nula com relação ao réu TIAGO NUNES DA SILVA. Apelação do corréu MAICON DE OLIVEIRA SABINO conhecida e não provida. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM FACE DE UM RÉU. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N.º 156 DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COM RELAÇÃO A AO CORRÉU. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. A ausência d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2º C/C § 3º, CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Deve-se manter a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a despeito da existência de diversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, em homenagem ao princípio da ne reformatio in pejus. A reincidência e os maus antecedentes determinam a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, tanto mais quando fixada em quantum superior a 4 (quatro) e igual ou inferior a 8 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2°, b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. DECOTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2º C/C § 3º, CP. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos,...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUM. 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Demonstradas de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado no enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Na aplicação do privilégio, fica no âmbito da discricionariedade do Magistrado optar pela benesse que mantenha as finalidades de reprovação e prevenção do crime. Na hipótese, considerando o evidente descaso do apelante para com a persecução penal, porquanto não cumpriu as condições para o sursis processual e, após, embora citado e intimado, não compareceu em Juízo, é incabível a aplicação isolada de pena pecuniária, pois afastaria a dupla função da pena - prevenção e reprovação do crime. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUM. 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. Demonstradas de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo lega...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTES AO TIPO. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3/8.FRAÇÃO ADEQUADA. O fato de o crime ser praticado em local com grande movimentação de pessoas, não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, é dispensável a apreensão e perícia, quando sua utilização no delito foi comprovada pelos depoimentos firmes das vítimas. Na terceira fase, o aumento da pena ao patamar de 3/8 (três oitavos) por aplicação das causas especiais do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas previstas no art. 157, § 2º, I e II do CP deve ser mantido quando houver fundamentação lastreada em elementos concretos que demonstram maior gravidade da conduta. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INERENTES AO TIPO. DECOTE. ANTECEDENTES. SENTENÇA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3/8.FRAÇÃO ADEQUADA. O fato de o crime ser praticado em local com grande movimentação de pessoas, não serve para a exasperação da pena em relação às circunstâncias do crime, porquanto não sobreleva a gravidade do fato. A condenação com trânsito em julgado definitivo...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, II E IV, CP. REVELIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Se a ré não atendeu ao compromisso de manter seu endereço atualizado nos autos, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, tanto mais quando a ausência da ré não influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, CPP). O princípio pas de nullité sans grief encontra-se positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não demonstrado prejuízo, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que decretou a revelia da ré. A comprovação da menoridade constitui prova ligada ao estado das pessoas, devendo ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP. Certo é que diversos documentos podem comprovar a menoridade, além de Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade, por exemplo. Exige-se, no entanto, que no expediente utilizado para comprovar a menoridade, exemplificativamente no termo de depoimento na DCA, conste o documento oficial de onde foi extraída a informação quanto à menoridade. Não havendo tal informação, entende-se não provada a menoridade da coautora. Impõe-se, portanto, a absolvição respaldada no princípio in dubio pro reo. O prejuízo suportado pela vítima está intrinsecamente ligado à natureza do furto e não pode, por tal motivo, respaldar a análise desfavorável das consequências do crime, a não ser que seja de grande monta e abale sobremaneira o patrimônio da vítima. Apelação conhecida e provida em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, § 4º, II E IV, CP. REVELIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Se a ré não atendeu ao compromisso de manter seu endereço atualizado nos autos, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, tanto mais quando a ausência da ré não influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566, CPP). O princípio pas de nullité sans grief encontra-se positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO MITIGADA. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA.IGUAIS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena deve ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), uma vez demonstrado que o agente tinha, ao tempo do fato, a capacidade de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento alterada, em razão de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do CP. O quantum de redução deve ser orientado pelo grau de alteração da capacidade do acusado. Quanto mais se aproximar da inimputabilidade, maior deverá ser a redução. Constatado que a capacidade de compreensão do réu acerca do caráter ilícito do fato permaneceu inalterada e verificada apenas redução na sua capacidade de autodeterminação, correta a fração mínima legal para diminuir a pena, de 1/3 (um terço). A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO MITIGADA. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA.IGUAIS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena deve ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), uma vez demonstrado que o agente tinha, ao tempo do fato, a capacidade de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento alterada, em razão de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do CP. O quantum de redução deve ser orientado pelo gra...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, CP. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROPORÇÃO. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚM. 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. O art. 25 do CP estabelece o preenchimento dos requisitos para a configuração da legítima defesa. Se não houve uso moderado dos meios necessários e ao alcance do agente para repelir injusta agressão, incabível absolvição sob o pálio da referida excludente de ilicitude. A desclassificação para a modalidade culposa é indevida no caso, porquanto comprovado que o réu agiu com o manifesto propósito (elemento subjetivo ou dolo) de lesionar a vítima, não havendo que se falar em imprudência na utilização do meio empregado. O art. 129, § 3º, do CP, não prevê no seu preceito secundário a condenação em pena pecuniária que, portanto, deve ser excluída da sentença. Se o réu é primário e sem antecedentes, a pena não é superior a 4 anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não o desfavorecem, faz jus a cumprir a pena no regime aberto (art. 33, § 2º, c, e § 3º, CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, CP. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROPORÇÃO. USO IMODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚM. 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. O art. 25 do CP estabelece o preenchimento dos requisitos para a configuração da legítima defesa. Se não houve uso moderado dos meios necessários e ao alcance do agente para repelir injusta agressão, incabível absolvição sob o pálio da referida excludente de ilicitude. A desclassificação para a modalidade culposa é indev...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PERSEGUIÇÃO. FUGA. ALTA VELOCIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA POLICIAL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Inviável a desclassificação do crime consumado para o crime tentado, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes, com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram da vítima o veículo descrito na denúncia, além de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em dinheiro e duas carteiras de couro de bolso. Segundo a teoria da amotio, adotada pelo Direito Penal pátrio, o delito de roubo se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima e tampouco que o agente tenha a posse tranquila do bem, obstada pela imediata perseguição policial. As circunstâncias do crime merecem análise desfavorável quando transbordam aquelas inerentes ao tipo, como fuga em veículo automotor em alta velocidade, disparos de arma de fogo contra viatura que perseguia os agentes e movimentação de grande aparato policial para contenção e prisão em flagrante. O regime para o cumprimento da reprimenda deve ser o fechado, quando se considera o montante da pena corporal, a reincidência e os maus antecedentes do agente, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PERSEGUIÇÃO. FUGA. ALTA VELOCIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA POLICIAL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. Inviável a desclassificação do crime consumado para o crime tentado, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes, com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram da vítima o veículo descrito na denúncia, além de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em dinheiro...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO.TESTEMUNHA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TEMOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. § 1º, DO ART. 342, DO CP. MANUTENÇÃO. Se a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 206 do CPP, não há que se falar em depoimento suspeito. O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeitos, é formal e se consuma com a mera declaração falsa sobre a realidade dos fatos. A alegação de que a agente fez afirmação falsa porque estaria com receio de sofrer represálias, não afasta a responsabilidade penal, uma vez que poderia ter agido de maneira diversa procurando as autoridades competentes para tutelar sua integridade física. Não merece reparos a fração de 1/3 de aumento em decorrência da causa especial contida no § 1º, do art. 342, do Código Penal, quando o falso testemunho ocorreu perante o Conselho de Sentença, juízes leigos que facilmente poderiam ser levados a erro. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO.TESTEMUNHA SUSPEITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TEMOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. § 1º, DO ART. 342, DO CP. MANUTENÇÃO. Se a testemunha não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 206 do CPP, não há que se falar em depoimento suspeito. O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeit...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS DIFFAMANDI. ANIMUS INJURIANDI. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas acostadas ao feito. Doutrina e jurisprudência entendem ser necessário, para a caracterização dos delitos de difamação e injúria, o elemento subjetivo do tipo penal - o dolo, a saber, animus diffamandi e injuriandi, respectivamente. O animus diffamandi corresponde ao comportamento do agente dirigido finalisticamente a divulgar fatos que atingirão a honra objetiva da vítima, maculando-lhe a reputação. O animus injuriandi se revela na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Comprovados nos autos a materialidade dos crimes, bem como o animus diffamandie injuriandi do agente, impõe-se a condenação pelos crimes de difamação (art. 139 CP) e de injúria (art. 140 CP). Recurso do querelado conhecido e não provido. Recurso da querelante conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS DIFFAMANDI. ANIMUS INJURIANDI. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas acostadas ao feito. Doutrina e jurisprudência entendem ser necessário, para a caracterização dos delitos de difamação e injúria, o elemento subjetivo do tipo penal - o dolo, a saber, animus diffamandi e injuriandi, respectivamente. O animus diffamandi corresponde ao comportame...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DO FATO. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é conduta atípica e não configura crime de desobediência, porquanto a lei prevê sanções específicas. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DO FATO. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento ou quando há autorização expressa para a cumulação da sanção penal com aquelas de natureza extrapenal, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes. O descumprim...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais praticadas com a prevalência de relações domésticas (art. 129, §9º, CP), a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, inclusive a pericial. Para o reconhecimento da legítima defesa é necessário que a agressão seja injusta, atual e iminente, para que se preserve direito próprio ou de outrem e com a utilização de meio necessário ou moderado. Os motivos do crime serão valorados em desfavor do agente quando se verificar excesso na razão para perpetrar o delito. A agressão desencadeada por ciúme e embriaguês transborda à motivação inerente aos fatos da mesma natureza e constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base. A norma penal não indicou percentuais matemáticos ou critérios numéricos para o aumento da pena-base. Para tanto, o Magistrado tem discricionariedade, regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, CP. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais praticadas com a prevalência de relações domésticas (art. 129, §9º, CP), a manutenção da sentença condenatória é medida que s...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. AMEAÇA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. Suficiente o acervo probatório constituído do depoimento da vítima prestado em Juízo, corroborado por exame pericial e prova testemunhal, para a comprovação da prática do crime de lesões corporais, a condenação é medida que se impõe. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, normalmente às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevo para a comprovação da materialidade e autoria. Verificando-se que os elementos de prova coligidos são insuficientes para se afirmar a ocorrência da ameaça, deve ser mantida a absolvição do acusado quanto a este delito, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. AMEAÇA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. Suficiente o acervo probatório constituído do depoimento da vítima prestado em Juízo, corroborado por exame pericial e prova testemunhal, para a comprovação da prática do crime de lesões corporais, a condenação é medida que se impõe. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, normalmente às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevo para a comprovação da materialida...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, CP). AFASTAMENTO. Suficiente o acervo probatório constituído da confissão, dos depoimentos da vítima e de informantes, além exame pericial para a comprovação do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (art. 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. Afasta-se a incidência da agravante genérica inserida no art. 61, inc. II, alínea f, do CP, quando há condenação pela prática do crime de lesão corporal na forma qualificada (art. 129, § 9º, do CP). Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, CP). AFASTAMENTO. Suficiente o acervo probatório constituído da confissão, dos depoimentos da vítima e de informantes, além exame pericial para a comprovação do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO PARENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PESSOA INTERPOSTA. DESCONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 41, LEI 11.340/06. PARCIAL PROVIMENTO. Caracterizado o parentesco por afinidade, considerando ser a vítima cunhada do réu, o fato deve ser julgado sob a égide da Lei Maria da Penha. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo rejeitada. Incabível a suspensão condicional do processo nos casos julgados que envolvem violência contra a mulher, ante a vedação inserta no art. 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF. Precedentes. Inexiste o crime de ameaça quando a vítima sequer tomou conhecimento da promessa de mal injusto e grave proferida pelo réu através de interposta pessoa. Não havendo abalos à tranquilidade psíquica da ofendida, objeto da tutela penal, o crime não se consuma. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos quando o crime (lesão corporal) é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 41, inc. I, CP). Precedentes. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO PARENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PESSOA INTERPOSTA. DESCONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 41, LEI 11.340/06. PARCIAL PROVIMENTO. Caracterizado o parentesco por afinidade, considerando ser a vítima cunhada do réu, o fato deve ser julgado sob a égide da Lei Maria da Penha. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo rejeitada. Incabível a suspensão condicional do processo nos casos j...