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Jurisprudência

TJDF APC - 823608-20130710122587APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acomissão de corretagem destina-se a remunerar o corretor pelo resultado previsto no contrato de mediação. 2. É devido o pagamento dos serviços prestados a título de comissão de corretagem quando ocorre a anuência do promitente comprador. 3. Adesistência do promitente comprador não enseja a devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem. 4. Recursos conhecidos e provid...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823607-20120710327832APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823606-20060110748843APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é um pressuposto de validade e não sendo realizada após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu,...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823604-20130111478830APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 2. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, dessarazoado e desproporcional, alé...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823603-20100111269945APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791 DO CPC. PORTARIA 73/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art....
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823602-20130610013475APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823601-20140110298057APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823600-20100111869796APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823599-20120111489515APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVAS DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO. SÚMULAS 289 E 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada, estando aí inserida a correção monetária referente aos planos econômicos implementados no País. Tendo sido a ação ajuizada...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823598-20130110385073APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do C...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823597-20130110758026APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823596-20130610156509APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não é necessária a intimação do autor para fins de extinção do feito com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823595-20130710264796APC
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PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 2. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio; 3. Os honorários fixados em R$500,00(quinhentos reais) remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido, em razão da sua complexidade e duração. 4. Recurso desprovid...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823594-20130111656156APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que não seja recomendável, a utilização de trechos da contestação nas razões da apelação não é suficiente para dela não conhecer. 2. Em atenção ao princípio da verdade real, devem ser aceitos documentos juntados quando da interposição da apelação, desde que a parte contrária tenha resguardado...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823593-20140110542749APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, especialmente quando a matéria é unicamente de direito e há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2. Não há que se falar também em nulidade do julgado em face da aus...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823591-20130510017999APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. TERRA NUA. CONTRIBUIÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aré adquiriu os direitos de posse e de futura propriedade sobre o bem imóvel. Assim, não haveria impossibilidade da partilha desses direitos sobre o lote. 2. O terreno do imóvel foi adquirido antes da convivência entre os companheiros e a ré alegou que pagou sozinha o seu montante - fato esse confirmado em audiência - não...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823590-20130111478567APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo o autor adquirido a unidade como destinat...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823589-20100710243522APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823588-20130110755227APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Afunção social do contrato está ligada ao princípio da conse...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 823587-20140110048954APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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