DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acomissão de corretagem destina-se a remunerar o corretor pelo resultado previsto no contrato de mediação. 2. É devido o pagamento dos serviços prestados a título de comissão de corretagem quando ocorre a anuência do promitente comprador. 3. Adesistência do promitente comprador não enseja a devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem. 4. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acomissão de corretagem destina-se a remunerar o corretor pelo resultado previsto no contrato de mediação. 2. É devido o pagamento dos serviços prestados a título de comissão de corretagem quando ocorre a anuência do promitente comprador. 3. Adesistência do promitente comprador não enseja a devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem. 4. Recursos conhecidos e provid...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é um pressuposto de validade e não sendo realizada após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco solicitou a citação por edital, escorreita é a sentença que extingue o feito, sem julgamento do mérito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é um pressuposto de validade e não sendo realizada após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 2. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, dessarazoado e desproporcional, além de não ser condizente com a profissão. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 2. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, dessarazoado e desproporcional, alé...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791 DO CPC. PORTARIA 73/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791 DO CPC. PORTARIA 73/2010. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVAS DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO. SÚMULAS 289 E 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada, estando aí inserida a correção monetária referente aos planos econômicos implementados no País. Tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, afasta-se a prejudicial de prescrição aventada. 2. No caso em exame, não há desligamento do beneficiário do plano de benefícios, e sim a utilização das parcelas pagas com o intuito de complementação de aposentadoria, o que, por via de consequência, não há que se falar em aplicabilidade da correção monetária plena, conforme dispõe a súmula 289 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVAS DE POUPANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO. SÚMULAS 289 E 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada, estando aí inserida a correção monetária referente aos planos econômicos implementados no País. Tendo sido a ação ajuizada...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). 2. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 3. A alegação de que a culpa pela demora na entrega do imóvel se deu por culpa da Administração Pública que suspendeu o alvará de construção não prospera. A alegada burocracia estatal não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, risco do empreendimento, inerente à atividade da incorporadora. 4. Não é o caso, também, de aplicação da teoria da imprevisão que reclama a descrição e demonstração de fato novo, o que aqui não ocorreu. 5. Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 6. Deve-se adotar como termo final para indenização do lucro cessante, a data do efetivo recebimento das chaves do imóvel e não da data da expedição da Carta Habite-se. Precedentes do TJDFT. 7. Deve a construtora/ré responder pela multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) pelo atraso na obra, uma vez que há previsão de cláusula penal convencionada no contrato das partes e, ainda, em face do princípio da boa-fé que deve reger os contratos. 8. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. Precedentes do TJDFT. 9. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DAS CHAVES. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO PREVISTA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços (arts. 2º e 3º do C...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não é necessária a intimação do autor para fins de extinção do feito com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, inciso II e III) é que se exige a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil em seu artigo 267, § 1º. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é um pressuposto de validade e não sendo realizada, mesmo após várias diligências, de forma a regularizar a relação processual, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não é necessária a intimação do autor para fins de extinção do feito com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e...
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 2. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio; 3. Os honorários fixados em R$500,00(quinhentos reais) remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido, em razão da sua complexidade e duração. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 2. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio; 3. Os honorários fixados em R$500,00(quinhentos reais) remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido, em razão da sua complexidade e duração. 4. Recurso desprovid...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que não seja recomendável, a utilização de trechos da contestação nas razões da apelação não é suficiente para dela não conhecer. 2. Em atenção ao princípio da verdade real, devem ser aceitos documentos juntados quando da interposição da apelação, desde que a parte contrária tenha resguardado seu direito ao contraditório. 3. As Leis nº 9.514/97 e 8.078/90 não são incompatíveis e, portanto, podem incidir simultaneamente sobre uma mesma relação jurídica, desde que se verifique entre as partes uma relação de consumo. 4. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 5. Não havendo controvérsia acerca da devolução parcial ou total dos valores desembolsados pelo promitente comprador de imóvel quando da rescisão do contrato, os pedidos de rescisão e de devolução devem ser considerados pedido único para fins de divisão dos ônus da sucumbência. 6. Preliminares rejeitadas. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que não seja recomendável, a utilização de trechos da contestação nas razões da apelação não é suficiente para dela não conhecer. 2. Em atenção ao princípio da verdade real, devem ser aceitos documentos juntados quando da interposição da apelação, desde que a parte contrária tenha resguardado...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, especialmente quando a matéria é unicamente de direito e há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2. Não há que se falar também em nulidade do julgado em face da ausência de análise de questões relevantes ao feito, pois o magistrado não está obrigado a mencionar expressamente teses jurídicas e dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria do julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que o auxílio alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, pois não possuem natureza salarial 4. Os benefícios pleiteados, de fato, têm como objetivo ressarcir o empregado das despesas com a alimentação durante a jornada de trabalho, sem natureza salarial. Por conseguinte, a natureza do benefício não se altera, mesmo quando fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares. Não se incorporam, portanto, aos salários ou proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 5. Ademais, não sendo a verba incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, resta vedada pelo art. 3º da LC 108/2001, pois, sem a fonte de custeio, fica inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 6. Não há que se falar em ofensa ao art. 201, § 11, da Constituição Federal, pois a elucidação do tema depende da interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 6.321/1976). 7. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão, especialmente quando a matéria é unicamente de direito e há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2. Não há que se falar também em nulidade do julgado em face da aus...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. TERRA NUA. CONTRIBUIÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aré adquiriu os direitos de posse e de futura propriedade sobre o bem imóvel. Assim, não haveria impossibilidade da partilha desses direitos sobre o lote. 2. O terreno do imóvel foi adquirido antes da convivência entre os companheiros e a ré alegou que pagou sozinha o seu montante - fato esse confirmado em audiência - não tendo o autor comprovado qualquer contribuição para a sua aquisição. 3. Não obstante a ré tenha contribuído exclusivamente para a aquisição da terra nua, antes do início da convivência com o autor, este último auxiliou na construção do imóvel sobre a superfície, como ela própria reconheceu em audiência, fazendo jus, portanto, à metade de seu valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. TERRA NUA. CONTRIBUIÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aré adquiriu os direitos de posse e de futura propriedade sobre o bem imóvel. Assim, não haveria impossibilidade da partilha desses direitos sobre o lote. 2. O terreno do imóvel foi adquirido antes da convivência entre os companheiros e a ré alegou que pagou sozinha o seu montante - fato esse confirmado em audiência - não...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo o autor adquirido a unidade como destinatário final, o que se subsume às hipóteses previstas nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista. 2. São nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, caput, e inciso IV, do CDC). Assim, deve ser declarada nula a cláusula que possibilita apenas ao promitente vendedor a rescisão do contrato, consoante os princípios do direito consumerista, permitindo-se a rescisão por ambos os contratantes. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 4. É devido o pagamento dos serviços prestados a título de comissão de corretagem quando ocorre a anuência do promitente comprador. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. A ré comercializa no mercado bens imóveis, tendo o autor adquirido a unidade como destinat...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Afunção social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por ensejar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 3.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso pelo fato de a CEB não ter disponibilizado o regular e contínuo fornecimento de energia e equipamentos, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 4.Amulta convencional deverá incidir sobre o valor atualizado pago pelos adquirentes do imóvel e não sobre o valor nominal. 5. Recurso dos autores conhecido e desprovido. 6. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso da segunda ré conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Afunção social do contrato está ligada ao princípio da conse...