DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA REALIZADA. POSSE DO BEM EXCLUSIVA POR UMA DAS PARTES. ALUGUÉIS DEVIDOS AO CO-PROPRIETÁRIO. DEVER DE SUSTENTO. ALIMENTOS. VENDA DO IMÓVEL. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM VIA PRÓPRIA. 1. A propriedade do casal sobre o bem remanesce sob as regras que regem o instituto do condomínio, exatamente naquela em que se estabelece que cada condomínio responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa. Inteligência do art. 1.319 do Código Civil. 2. Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de uma das partes, é devido o pagamento de aluguéis ao co-proprietário que não está na posse do bem, em valor correspondente à cota-parte no condomínio. 3. As discussões envolvendo o dever de sustento e embaraços a venda do imóvel não são passíveis de mitigar o direito da parte autora ao percebimento de aluguéis, de modo que tais fatos deverão ser dirimidos em via judicial própria. 4. Negado provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA REALIZADA. POSSE DO BEM EXCLUSIVA POR UMA DAS PARTES. ALUGUÉIS DEVIDOS AO CO-PROPRIETÁRIO. DEVER DE SUSTENTO. ALIMENTOS. VENDA DO IMÓVEL. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS EM VIA PRÓPRIA. 1. A propriedade do casal sobre o bem remanesce sob as regras que regem o instituto do condomínio, exatamente naquela em que se estabelece que cada condomínio responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa. Inteligência do art. 1.319 do Código Civil. 2. Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel com...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. CORRETORA ESTIPULANTE DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERITO MÉDICO DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. 1. Não comprovando a ré ter informado o segurado detalhadamente sobre com quem ele estaria contratando, embora tenha alegado ser mera corretora ou estipulante, deve ela figurar no polo passivo desta demanda e responder solidariamente em caso de eventual condenação, tudo com espeque na teoria da aparência, mormente porque sua atuação pode induzir o consumidor a erro. 2. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais no meio militar, reconhecida pelo Médico Perito de Guarnição em Ata de Inspeção de Saúde, faz jus a indenização integral prevista no contrato de seguro. 3. Tratando-se de seguro de vida exclusivo dos militares, considera-se a invalidez permanente para as atividades do serviço militar, não se cogitando sobre a capacidade para outra atividade e delimitação do valor indenizatório. 4. Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a sentença.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. CORRETORA ESTIPULANTE DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERITO MÉDICO DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. 1. Não comprovando a ré ter informado o segurado detalhadamente sobre com quem ele estaria contratando, embora tenha alegado ser mera corretora ou estipulante, deve ela figurar no polo passivo desta demanda e responder solidariamente em caso de eventual condenação, tudo com espeque na teo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A concessão de liminar de imissão de posse na ação reivindicatória depende da demonstração de justo título e da posse injusta do ocupante do imóvel. 2. Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela de imissão de posse. 3. Apesar de a Agravante ter demonstrado documentalmente ser fiduciante do imóvel, deve ser previamente instaurado o contraditório e a instrução do feito, por se tratar de matéria eminentemente fática. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A concessão de liminar de imissão de posse na ação reivindicatória depende da demonstração de justo título e da posse injusta do ocupante do imóvel. 2. Ausentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela de imissão de posse. 3. Apesar de a Agravante ter demonstrado documentalmente ser fid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, não sendo possível a juntada posterior em face do artigo 511 CPC. 2. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, não sendo possível a juntada posterior em face do artigo 511 CP...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA INTERSTICIAL (BECOS). NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. LEI NOVA. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas que autorizavam a distribuição de lotes em áreas intersticiais (becos), Leis complementares de nº 728/06 (inciso V) e nº 780/06, foram declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do e. TJDFT, desautorizando o acolhimento do pleito recursal de afastamento da determinação judicial de demolição da obra. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 857/2012, assim como a edição da Lei Complementar nº 882/2014, não ampara a insurgência do agravante, sobretudo porque, supervenientes ao trânsito em julgado da sentença que ora se busca o cumprimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA INTERSTICIAL (BECOS). NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. LEI NOVA. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas que autorizavam a distribuição de lotes em áreas intersticiais (becos), Leis complementares de nº 728/06 (inciso V) e nº 780/06, foram declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do e. TJDFT, desautorizando o acolhimento do pleito recursal de afastamento da determinação judicial de demolição da obra. 2. A modulação dos efeitos da decl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da plausibilidade do direito invocado pela agravada, ainda quando se trata de processo de mandado de segurança, onde a certeza e liquidez do direito é exigida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da plausibilidade do direito invocado pel...
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFEITOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. SUSPENSÃO. AGEFIS. ÁREA IRREGULAR. TERRACAP. PODER DE POLÍCIA. REGULAR EXERCÍCIO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender intimação demolitória em imóvel pertencente à TERRACAP e situado em área irregular, por ausente a verossimilhança das alegações das autoras, as quais não comprovaram existir as ditas intimações. 2. Os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Ante a notícia de que se trata de área pública, com ocupação irregular, o exercício do Poder de Polícia pelas agravadas presume-se válido e destinado a coibir ocupação desordenada e irregular do solo, mormente se estiver em desacordo com as normas regentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFEITOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. SUSPENSÃO. AGEFIS. ÁREA IRREGULAR. TERRACAP. PODER DE POLÍCIA. REGULAR EXERCÍCIO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender intimação demolitória em imóvel pertencente à TERRACAP e situado em área irregular, por ausente a verossimilhança das alegações das autoras, as quais não comprovaram existir as ditas intimações. 2. Os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Ante a notícia de que se trata de área pública, com ocupação irregular, o exe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. PORTARIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N.º 20/2014. PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. TEMPESTIVIDADE. 1. Havendo portaria que estabeleça período de inspeção judicial, com previsão de suspensão da contagem dos prazos processuais, o prazo para interposição de apelação adesiva se inicia com a publicação da decisão que recebeu a apelação. 2. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006. 3. Prorroga-se o prazo cujo término ocorreu em dia cujo horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi reduzido, conforme artigo 1º, II, combinado com artigo 3º, da Portaria Conjunta TJDFT de número 20/2014, sendo tempestiva a apelação adesiva protocolizada no dia útil subsequente. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. PORTARIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N.º 20/2014. PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. TEMPESTIVIDADE. 1. Havendo portaria que estabeleça período de inspeção judicial, com previsão de suspensão da contagem dos prazos processuais, o prazo para interposição de apelação adesiva se inicia com a publicação da decisão que recebeu a apelação. 2. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para efeito de prequestionamento é necessário que a parte embargante demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 4. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do códi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 35, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Não há violação ao Princípio da Reserva de Plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. (STF, AI 754877 AGR, MIN. LEWANDOWSKI) e nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, principalmente quando não houve discussão acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação indicada pela parte em abono à pretensão deduzida, com uma análise sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. 4. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento, deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 35, § 1º, INC. II, DA LEI 9.394/96. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 3. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e desprovidos. 4. Embargos de declaração opostos pelo requerido conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 3. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e desprovidos. 4. Embargos de declaração op...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.omissão. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentando-se ved...