main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310162454APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111217966APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510015926APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apre...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110522314APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 823463-20130111920005APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 823462-20130110493790APO
Ementa
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CF. ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR. MESMA DEFINIÇÃO LEGAL. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, inc. XVI, da CF, é permitida a cumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários. 2. A Lei Distrital n° 4.075/2007confere a mesma definição ao professor e ao orientador educacional, circunstância que permite inferir...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 823461-20131010053693APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIROS NÃO USUÁRIOS. MORTE. MOTO. ÔNIBUS. EMBRIAGUEZ. CAUSA NÃO DETERMINANTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Para elidir sua responsabilidade, deve o prestador de serviços públicos provar que o dano se deu em virtude de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. 2. No ordenamento jurídico pát...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20100110657384RMO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Constatada a contradição no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, a fim de negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau. 3. Em...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 823458-20060110322829APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. BENS MÓVEIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A posse ou propriedade de bens móveis transmite-se pela tradição, sendo a posse a melhor forma de provar o domínio sobre os bens penhorados, ou seja, encontrando-se os bens móveis na posse e uso da apelante, presume-se que ela seja a legítima proprietária e possuidora, constituindo ônus da apelada infirmar tal presunção. 2. O simples fato de uma empresa estabelecida em endereço anteriormente ocupado por empresa que desenvolvia atividade empresarial semelhante ou mesmo idêntica não conduz...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APR - 823421-20141010015435APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMEN...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 823420-20130110404302APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO NA MODALIDADE DESVIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. POSSE JUSTIFICADA DE VIATURA POLICIAL DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFE DE SETOR DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses caso...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RSE - 823419-20070110447038RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, CAPUT, 40-A, § 1º, E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LICENÇA AMBIENTAL. CONDUTAS TÍPICAS EM TESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A licença ambiental, consistente na outorga do direito de executar empreendimento ou atividade que afete o meio ambiente, é ato que precede a efetivação do empreendimento ou da atividade. É certo definir o inciso III do artigo 4º do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que se consideram Áreas de Preservação Permanen...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020039314EXE
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 823417-20140020221314HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente preencheu o requisito objetivo para progressão de regime, porém o requisito comportamental não foi devidamente comprovado, uma vez que a análise acerca da infração disciplinar supostamente cometida pelo apenado ainda se encontra pendente. Assim, não cabe a esta Corte deliberar sobre o pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Ademais, em se tratando de progressão de regime, há que se analisar o preenchimento dos requisitos objetiv...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 823416-20100910108625APR
Ementa
PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 214, CAPUT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. Havendo presença de indícios da ocorrência do abuso sexual descrito na denúncia, mas não se podendo concluir, com a segurança necessária que o caso exige, que os fatos ocorreram conforme descritos pela vítima, uma menina de 3 anos de idade, cuja palavra não foi corroborada por outros elementos de prova, impositiva a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apelação provida...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 823415-20130510052312APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, § 2º, DO ECA). ENTREGA DE ARMA A MENOR (ART. 242 DO ECA). ALÍNEAS A, B, C e D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. Mesmo limitado o inconformismo nas razões recursais, abordam-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal postas no termo de interposição (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea a do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da amp...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EIR - 823413-20110710082804EIR
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EIR - 823412-20130110135987EIR
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF RVC - 823411-20140020182967RVC
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 823409-20140020219817HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente e a co-autuada foram presos em flagrante delito eis que, em via pública e utilizando-se de uma faca, abordaram um casal de namorados e anunciaram o assalto, quando, mediante grave ameaça, subtraíram o aparelho celular da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a seg...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão