CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para efeito de prequestionamento é necessário que a parte embargante demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 4. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do código de processo civil, apre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no...
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CF. ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR. MESMA DEFINIÇÃO LEGAL. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, inc. XVI, da CF, é permitida a cumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários. 2. A Lei Distrital n° 4.075/2007confere a mesma definição ao professor e ao orientador educacional, circunstância que permite inferir a equivalência entre os cargos e, em conseqüência, possibilidade de cumulação com outro cargo técnico; 3. Demonstrada a compatibilidade de horários e que os cargos são acumuláveis, afigura-se ilegal o ato administrativo que determinou ao servidor a opção por um deles; 4. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos.
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REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CF. ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR. MESMA DEFINIÇÃO LEGAL. LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXISTÊNCIA.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, inc. XVI, da CF, é permitida a cumulação do cargo de professor com outro técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários. 2. A Lei Distrital n° 4.075/2007confere a mesma definição ao professor e ao orientador educacional, circunstância que permite inferir...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIROS NÃO USUÁRIOS. MORTE. MOTO. ÔNIBUS. EMBRIAGUEZ. CAUSA NÃO DETERMINANTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Para elidir sua responsabilidade, deve o prestador de serviços públicos provar que o dano se deu em virtude de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. 2. No ordenamento jurídico pátrio, predomina o princípio da independência entre as esferas cível, penal e administrativa, não sendo possível, em regra, que a decisão proferida em uma delas interfira no resultado de processo em curso na outra esfera. 3. A embriaguez, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. 4. A responsabilidade civil objetiva não se restringe aos usuários das empresas prestadoras de serviço público, mas também aos terceiros não usuários. 5. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade do réu, resta presente o dever de indenizar. 6. A pensão mensal prevista no art. 948, inciso II, do Código Civil tem caráter alimentar e é devida somente quando houver dependência econômica entre o requerente e a vítima. 7. Cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, em recentes julgados, no sentido de que os juros moratórios, no caso de indenização de danos morais, devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ). 9. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIROS NÃO USUÁRIOS. MORTE. MOTO. ÔNIBUS. EMBRIAGUEZ. CAUSA NÃO DETERMINANTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PENSÃO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Para elidir sua responsabilidade, deve o prestador de serviços públicos provar que o dano se deu em virtude de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. 2. No ordenamento jurídico pát...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Constatada a contradição no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, a fim de negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRIGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Constatada a contradição no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, a fim de negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau. 3. Em...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. BENS MÓVEIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A posse ou propriedade de bens móveis transmite-se pela tradição, sendo a posse a melhor forma de provar o domínio sobre os bens penhorados, ou seja, encontrando-se os bens móveis na posse e uso da apelante, presume-se que ela seja a legítima proprietária e possuidora, constituindo ônus da apelada infirmar tal presunção. 2. O simples fato de uma empresa estabelecida em endereço anteriormente ocupado por empresa que desenvolvia atividade empresarial semelhante ou mesmo idêntica não conduz à conclusão de que houve sucessão empresarial, pois, a sucessão empresarial não se presume, devendo ser provada de forma inequívoca. 3. Não havendo provas da alegada sucessão empresarial ou trespasse, e tratando-se de responsabilidade pessoal, devem os embargos serem julgados procedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. BENS MÓVEIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A posse ou propriedade de bens móveis transmite-se pela tradição, sendo a posse a melhor forma de provar o domínio sobre os bens penhorados, ou seja, encontrando-se os bens móveis na posse e uso da apelante, presume-se que ela seja a legítima proprietária e possuidora, constituindo ônus da apelada infirmar tal presunção. 2. O simples fato de uma empresa estabelecida em endereço anteriormente ocupado por empresa que desenvolvia atividade empresarial semelhante ou mesmo idêntica não conduz...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas na hipótese em que o réu é reconhecido pelas vítimas, por meio da exibição de fotos, na fase inquisitiva, e ratificado o reconhecimento em juízo, mediante a presença de outras pessoas juntamente com o acusado. Ademais, o réu foi preso em flagrante de posse da res furtiva. 2. Não é possível falar em multirreincidência quando o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado, sendo que uma delas é utilizada para exasperar a pena-base e a outra para configurar a reincidência, razão pela qual se mantém a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção) deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como do artigo 307 do mesmo diploma legal, à pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena referente ao crime de falsa identidade.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA MULTIRREINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO NA MODALIDADE DESVIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. POSSE JUSTIFICADA DE VIATURA POLICIAL DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFE DE SETOR DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses casos, o interesse na interposição de recurso buscando a alteração do fundamento da sentença absolutória. 2. Demonstrado nos autos a detenção de viatura policial por período integral em razão do exercício do cargo de chefe de setor do Departamento de Polícia Circunscricional da Polícia Civil do Distrito Federal e inexistente o dolo de desviar referido bem público em proveito próprio ou alheio, a absolvição deve se fundamentar na atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e provido para alterar a sentença no tocante à fundamentação da absolvição pelo delito de peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal, o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO NA MODALIDADE DESVIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. POSSE JUSTIFICADA DE VIATURA POLICIAL DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFE DE SETOR DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reflexo social da decisão que absolve por reconhecer que a conduta praticada não constitui infração penal é diverso do daquela que absolve por insuficiência de provas, motivo pelo qual se deve reconhecer, nesses caso...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, CAPUT, 40-A, § 1º, E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LICENÇA AMBIENTAL. CONDUTAS TÍPICAS EM TESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A licença ambiental, consistente na outorga do direito de executar empreendimento ou atividade que afete o meio ambiente, é ato que precede a efetivação do empreendimento ou da atividade. É certo definir o inciso III do artigo 4º do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que se consideram Áreas de Preservação Permanente as áreas nos entornos dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento. Mas isso somente se aplica a novos empreendimentos, que, estes sim, deverão ter prévia licença ambiental, definindo faixa da Área de Preservação Permanente. Sucede que o Lago Paranoá já foi constituído e o arcabouço legal para a sua constituição não reclamava à época licença ambiental especificando a faixa da Área de Preservação Permanente, que é definida explicitamente na legislação em vigor. Nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004, e em observância à Resolução nº 302/2002 do CONAMA, a faixa marginal em torno do Lago Paranoá, com largura de trinta metros, em projeção horizontal, qualifica-se como área de preservação permanente. Equivocado, assim, afirmar-se que, em toda orla do Lago Paranoá, a partir da edição da Lei nº 12.651/2012, inexiste definição da Área de Preservação Permanente, porque não há licença ambiental do respectivo empreendimento (Lago Paranoá). O advento da Lei nº 12.651/2012 não conferiu carta branca aos ocupantes da orla do Lago Paranoá para a prática passada, atual e futura de crimes ambientais. Conduta, em tese, típica, prevista nos artigos 40, caput, 40-a, § 1º, e 48 da Lei nº 9.605/1998. Decisão reformada. Denúncia recebida para que tenha regular processamento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, CAPUT, 40-A, § 1º, E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LICENÇA AMBIENTAL. CONDUTAS TÍPICAS EM TESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A licença ambiental, consistente na outorga do direito de executar empreendimento ou atividade que afete o meio ambiente, é ato que precede a efetivação do empreendimento ou da atividade. É certo definir o inciso III do artigo 4º do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que se consideram Áreas de Preservação Permanen...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente preencheu o requisito objetivo para progressão de regime, porém o requisito comportamental não foi devidamente comprovado, uma vez que a análise acerca da infração disciplinar supostamente cometida pelo apenado ainda se encontra pendente. Assim, não cabe a esta Corte deliberar sobre o pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Ademais, em se tratando de progressão de regime, há que se analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, o que pode demandar acurado exame de prova que, como é sabido, mostra-se inviável na via estreita do writ. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente preencheu o requisito objetivo para progressão de regime, porém o requisito comportamental não foi devidamente comprovado, uma vez que a análise acerca da infração disciplinar supostamente cometida pelo apenado ainda se encontra pendente. Assim, não cabe a esta Corte deliberar sobre o pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Ademais, em se tratando de progressão de regime, há que se analisar o preenchimento dos requisitos objetiv...
PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 214, CAPUT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. Havendo presença de indícios da ocorrência do abuso sexual descrito na denúncia, mas não se podendo concluir, com a segurança necessária que o caso exige, que os fatos ocorreram conforme descritos pela vítima, uma menina de 3 anos de idade, cuja palavra não foi corroborada por outros elementos de prova, impositiva a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apelação provida para absolver o réu.
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PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 214, CAPUT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009) C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. Havendo presença de indícios da ocorrência do abuso sexual descrito na denúncia, mas não se podendo concluir, com a segurança necessária que o caso exige, que os fatos ocorreram conforme descritos pela vítima, uma menina de 3 anos de idade, cuja palavra não foi corroborada por outros elementos de prova, impositiva a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apelação provida...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, § 2º, DO ECA). ENTREGA DE ARMA A MENOR (ART. 242 DO ECA). ALÍNEAS A, B, C e D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. Mesmo limitado o inconformismo nas razões recursais, abordam-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal postas no termo de interposição (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea a do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelos apelantes. A sentença não contrariou a lei expressa ou a decisão dos jurados (alínea b). Os quesitos foram elaborados nos moldes da sentença de pronúncia e, ao votá-los, o Conselho de Sentença acolheu a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos réus, proferindo o Juiz singular sentença conforme o decidido pelos jurados. O julgamento não foi contrário às evidências dos autos (art. 593, III, d, CPP), o que ocorre apenas quando o resultado é totalmente arbitrário e não encontra qualquer respaldo nas provas. Incontestável a materialidade dos delitos e a autoria também emerge das provas dos autos. Os jurados elegeram versão que encontra respaldo no conjunto probatório, não havendo falar em submissão dos réus a novo julgamento. No tocante à alínea c, bem dosadas as penas-base de todos os crimes, fixadas acima do mínimo legal com fundamento na presença de circunstâncias judiciais negativas. Afasta-se a agravante do art. 62, II, do CP, da dosimetria das penas dos três delitos, evitando-se bis in idem. Presente a agravante da reincidência, aumenta-se a pena na fração de 1/6 da pena-base fixada. No caso, aplica-se a majorante do § 2º do art. 244-B do ECA à pena do crime de corrupção de menor. No final, mantém o somatório das penas, mais benéfico aos réus pelos crimes de homicídio e corrupção de menor. Apelos parcialmente providos, reduzidas as penas.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, § 2º, DO ECA). ENTREGA DE ARMA A MENOR (ART. 242 DO ECA). ALÍNEAS A, B, C e D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. Mesmo limitado o inconformismo nas razões recursais, abordam-se todas as matérias do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal postas no termo de interposição (Súmula nº 713 - STF). Quanto à alínea a do referido dispositivo, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da amp...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente e a co-autuada foram presos em flagrante delito eis que, em via pública e utilizando-se de uma faca, abordaram um casal de namorados e anunciaram o assalto, quando, mediante grave ameaça, subtraíram o aparelho celular da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente e a co-autuada foram presos em flagrante delito eis que, em via pública e utilizando-se de uma faca, abordaram um casal de namorados e anunciaram o assalto, quando, mediante grave ameaça, subtraíram o aparelho celular da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a seg...