DIREITO PENAL. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou comprovado que o acusado, na qualidade de autônomo e intermediador de contratos para construções de casas, intencionalmente, apropriou-se de valor decorrente do estabelecimento de um negócio jurídico entre a vítima e a construtora, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado à vítima e pedido expresso deduzido pelo Ministério Público.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou comprovado que o acusado, na qualidade de autônomo e intermediador de contratos para construções de casas, intencionalmente, apropriou-se de valor decorrente do estabelecimento de um negócio jurídico entre a vítima e a construtora, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado à vítima e pedido expresso deduzido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. III. A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. IV. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. V. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. VI. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VII. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I A parte prejudicada pelo esbulho possessório deve ser indenizada na forma do artigo 952 do Código Civil. II. Os lucros cessantes correspondem aos ganhos que o esbulhado deixa de auferir em decorrência da privação do bem. III. A parte lesada tem direito aos lucros cessantes exatamente durante o período do esbulho possessório. IV. Os lucros cessantes devem ser calculados de acordo com o preço de mercado da ocupação do imóvel esbulhado. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I A parte prejudicada pelo esbulho possessório deve ser indenizada na forma do artigo 952 do Código Civil. II. Os lucros cessantes correspondem aos ganhos que o esbulhado deixa de auferir em decorrência da privação do bem. III. A parte lesada tem direito aos lucros cessantes exatamente durante o período do esbulho possessório. IV. Os lucros cessantes devem ser calculados de acordo com o preço de mercado da ocupação do imóvel esbulhado. V. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide realizado de acordo com o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. III. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. IV. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça reflete diretriz jurisprudencial que, não descurando da especificidade da norma e da total abertura à consecução dos documentos que constam dos livros das sociedades anônimas, mantém a exigência do requerimento e do pagamento dos custos do serviço pela pessoa que deseja ter acesso aos dados e informações necessários à defesa de seus direitos. V. O pedido se emissão de ações ou de indenização não pode ser acolhido quando o autor não demonstra a existência do fato constitutivo do seu direito. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide realizado de acordo com o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do co...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO EMPREITEIRO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Segundo a inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do direito do seu direito. II. Havendo controvérsia sobre o cumprimento do contrato de empreitada, incumbe ao dono da obra comprovar a inexecução atribuída ao empreiteiro. III. À falta de elementos de convicção convergentes quanto ao inadimplemento do empreiteiro, não há como acolher a pretensão indenizatório do dono da obra. IV. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda. V. Desguarnecida a base probatória do fato constitutivo do direito do autor, dada a palpável fragilidade persuasória dos elementos de convencimento coligidos aos autos, não se pode outorgar a tutela jurisdicional postulada. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO EMPREITEIRO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Segundo a inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do direito do seu direito. II. Havendo controvérsia sobre o cumprimento do contrato de empreitada, incumbe ao dono da obra comprovar a inexecução atribuída ao empreiteiro. III. À falta de elementos de conv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INIMIZADE CAPITAL NÃO CONFIGURADA. SUSPEIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA. I. Segundo prescreve o art. 405, § 3º, III, do Código de Processo Civil, somente o inimigo capital da parte pode ser considerado suspeito. II. O fato da litigância trabalhista, desprovido de qualquer outro subsídio apto a demonstrar inimizade aberta e profunda, não pode respaldar a suspeição da testemunha. III. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. IV. Demonstrando o conjunto probatório a prestação dos serviços contratados, não se pode reconhecer o inadimplemento imputado e a existência de danos materiais ou morais. V. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INIMIZADE CAPITAL NÃO CONFIGURADA. SUSPEIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA. I. Segundo prescreve o art. 405, § 3º, III, do Código de Processo Civil, somente o inimigo capital da parte pode ser considerado suspeito. II. O fato da litigância trabalhista, desprovido de qualquer outro subsídio apto a demonstrar inimizade aberta e profunda, não pode respaldar a suspeição da tes...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. II. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pode considerá-lo hipossuficiente para o fim de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. III. A Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça reflete diretriz jurisprudencial que, não descurando da especificidade da norma e da total abertura à consecução dos documentos que constam dos livros das sociedades anônimas, mantém a exigência do requerimento e do pagamento dos custos do serviço pela pessoa que deseja ter acesso aos dados e informações necessários à defesa de seus direitos. IV. O pedido se emissão de ações ou de indenização não pode ser acolhido quando o autor não demonstra a existência do fato constitutivo do seu direito. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. II. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pod...
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 4. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a falha da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação, bem como os parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça. 5. Em se tratando de danos morais, o termo inicial da correção monetária se dá a partir da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ), ou seja, da prolação da sentença e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 6. Recurso conhecido e negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. O valor do dano moral tem sido...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa pelo autor, que nos termos do inciso III do mesmo artigo, pressupõe situação distinta; 2. Inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da extinção do feito, o réu não tinha sido citado; 3. Se as publicações foram realizadas no nome do patrono indicado pela parte, não há falar em nulidade das intimações.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa pelo autor, que nos termos do inciso III do mesmo artigo, pressupõe situação distinta; 2. Inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da extinção do feito, o réu não tinha...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Embargos de declaração opostos pelos autores conhecidos e parcialmente providos, apenas para explicitar que a data de entrega das chaves é o termo final para a indenização por lucros cessantes. 3. Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Embargos de declaração opostos pelos autores conhecidos e parcialmente providos, apenas para explicitar que a data de entrega das chaves é o termo final para a indenização por lucros cessantes. 3. Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. ÚNICO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca a promoção em ressarcimento por preterição, não cabe a declaração incidental por erro administrativo por meio da discussão sobre a legalidade e a validade do ato administrativo que promoveu o policial paradigma. 2. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decretos) para fins de promoção, assim como as condições do edital, ônus não desincumbido pela parte autora (art. 333, I, CPC). 3. O critério da antiguidade, por si só, não é apto à caracterização de que houve preterição dos autores para promoção na carreira militar. 4. Ausentes a alegação e a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preterição, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. ÚNICO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca a promoção em ressarcimento por preterição, não cabe a declaração incidental por erro administrativo por meio da discussão sobre a legalidade e a validade do ato administrativo que promoveu o policial paradigma. 2. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decreto...
RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. AUTORA. PEDIDO. RÉ. CONCORDÂNCIA. JUIZ. PROVA. DESTINATÁRIO. SINAL. DEVOLUÇÃO. ABATIMENTO. DEPÓSITO. CONTA. FILHO. PROMITENTE COMPRADORA. PARTES. STATUS QUO ANTE. RETORNO. CONDENAÇÃO. RÉ. MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que vise a oitiva de testemunhas que comprovem a celebração de negócio já reconhecido por ambas as partes, bem como quanto à rescisão requerida pela autora e anuída pela ré. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovado nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento da prova, com o julgamento antecipado da lide. 3. Comprovada a celebração verbal de negócio de compra e venda de imóvel, bem como requerida a rescisão pela promitente compradora, com o quê concorda a vendedora, a medida que se impõe é a decretação judicial da rescisão com a determinação do retorno das partes ao status quo ante, com a devolução pela ré da quantia paga pela autora a título de sinal, abatido o valor por esta depositado em conta da titularidade do filho daquela, em devolução parcial. 4. Ausente nos autos a comprovação de que a ré protocolou recurso com caráter protelatório, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de sua condenação por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. AUTORA. PEDIDO. RÉ. CONCORDÂNCIA. JUIZ. PROVA. DESTINATÁRIO. SINAL. DEVOLUÇÃO. ABATIMENTO. DEPÓSITO. CONTA. FILHO. PROMITENTE COMPRADORA. PARTES. STATUS QUO ANTE. RETORNO. CONDENAÇÃO. RÉ. MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que vise a oitiva de testemunhas que comprovem a celebração de negócio já reconhecido por ambas as partes, bem como quanto à rescisão requerida pela autora e anuída pela ré. 2. O juiz é o destinatário...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. MASTECTOMIA. CIRÚRGIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECUSA. LEI N. 9.656/98. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CFM N.º 1.483197. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na Lei n. 9.656/98, em seu art. 10, inexiste qualquer vedação à cobertura do procedimento de reconstrução de mama para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. Essa previsão também consta da Resolução n. 1.483/97 do CFM, a qual elenca a reconstrução mamária como parte integrante do tratamento da doença para a qual houve indicação de mastectomia, como é o caso dos autos. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. Tratando-se de recusa do plano de saúde quanto à cobertura de procedimento cirúrgico de reconstrução mamária decorrente de tratamento de câncer de mama, para o qual houve indicação de mastectomia,ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, autorizando a indenização a título de danos morais. 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Incasu, a fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, o valor arbitrado, qual seja, 10% (dez por cento) do valor da condenação, é razoável e proporcional, além de ser o mínimo legal imposto por lei. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. MASTECTOMIA. CIRÚRGIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECUSA. LEI N. 9.656/98. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CFM N.º 1.483197. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na Lei n. 9.656/98, em seu art. 10, ine...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO N.º 20.910/32 E DA SÚMULA N.º 85 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PERCEBÍVEIS POR SERVIDORES EFETIVOS. POSSIBILIDADE. RECUSA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4266/2008. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE JUDICIAL. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 339 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Sendo a relação de trato sucessivo, concernente ao recebimento mensal dos valores que os autores entendem como devidos, encontram-se abarcadas pela prescrição da pretensão autoral, por força do Decreto n.º 20.910/32 e da súmula n.º 85 do e. STJ, as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda; 2. A lei Distrital n° 4.266/2008 não veda a extensão de vantagens pecuniárias dos servidores efetivos aos contratados por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao instrumento contratual estabelecer qual espécie de vantagem será estendida aos contratados temporariamente; 3. Havendo previsão no contrato de que aos vencimentos dos servidores contratados seriam acrescidas as parcelas pagas aos servidores integrantes da carreira, afigura-se indevida a recusa do Distrito Federal em efetuar os pagamentos, quando o serviço contratado foi devidamente prestado; 4. Em nosso sistema jurídico, o precedente, em regra, não tem força vinculante, mormente quando não provém de uma corte superior nem foi demonstrado em que medida as demandas são em tudo equivalentes; 5. Inaplicável o entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula 339, quando a demanda objetiva o cumprimento do instrumento de contrato firmado com a administração e não suposta equiparação salarial com fundamento em isonomia; 6. Identificadas, adequadamente, as vantagens pecuniárias devidas aos servidores contratados, tendo em conta a disciplina legal aplicada às diversas categorias do serviço público objeto da contratação, de maneira condizente com o contrato, a sentença se mostra irretocável; 7. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos, mas não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO N.º 20.910/32 E DA SÚMULA N.º 85 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PERCEBÍVEIS POR SERVIDORES EFETIVOS. POSSIBILIDADE. RECUSA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4266/2008. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE JUDICIAL. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 339 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PR...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. EXCLUSIVIDADE DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados em órgãos dispersos do Governo do Distrito Federal (Inteligência do § 3º do art. 21 da Lei Distrital n. 3.824/2006). Dela não faz jus os servidores pertencentes a outras Carreiras como a de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. EXCLUSIVIDADE DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados em órgãos dispersos do Governo do Distrito Federal (Inteligência do § 3º do art. 21 da Lei Distrital n. 3.824/2006). D...
PROCESUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUOTA DE CONSÓRCIO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO SALDO DE CONTA DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que não constante de forma expressa o termo de quota consorcial na Lei nº 6.858/80, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial por herdeiro. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3. Não se mostra possível a aplicação do preceito constante do art. 515, § 3º, CPC, quando a questão necessita de uma análise percuciente dos requisitos necessários ao levantamento da quantia perquirida mediante o procedimento de alvará judicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUOTA DE CONSÓRCIO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO SALDO DE CONTA DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que não constante de forma expressa o termo de quota consorcial na Lei nº 6.858/80, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial por herdeiro. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3....