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Jurisprudência

TJDF APR - 823564-20130310382534APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 823563-20140111137578APR
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou comprovado que o acusado, na qualidade de autônomo e intermediador de contratos para construções de casas, intencionalmente, apropriou-se de valor decorrente do estabelecimento de um negócio jurídico entre a vítima e a construtora, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Mantém-se a fixação do valor mínimo indenizatório, se há prova suficiente do prejuízo causado à vítima e pedido expresso deduzido...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 823562-20070110959884APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. II. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 7...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 823561-20130110699829APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I A parte prejudicada pelo esbulho possessório deve ser indenizada na forma do artigo 952 do Código Civil. II. Os lucros cessantes correspondem aos ganhos que o esbulhado deixa de auferir em decorrência da privação do bem. III. A parte lesada tem direito aos lucros cessantes exatamente durante o período do esbulho possessório. IV. Os lucros cessantes devem ser calculados de acordo com o preço de mercado da ocupação do imóvel esbulhado. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 823560-20110111837327APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide realizado de acordo com o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do co...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 823559-20110112306862APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO EMPREITEIRO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Segundo a inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do direito do seu direito. II. Havendo controvérsia sobre o cumprimento do contrato de empreitada, incumbe ao dono da obra comprovar a inexecução atribuída ao empreiteiro. III. À falta de elementos de conv...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 823558-20120111064899APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INIMIZADE CAPITAL NÃO CONFIGURADA. SUSPEIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA. I. Segundo prescreve o art. 405, § 3º, III, do Código de Processo Civil, somente o inimigo capital da parte pode ser considerado suspeito. II. O fato da litigância trabalhista, desprovido de qualquer outro subsídio apto a demonstrar inimizade aberta e profunda, não pode respaldar a suspeição da tes...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 823557-20100110369168APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. EMISSÃO DE AÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A inversão do ônus da prova, como ferramenta predisposta à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, pressupõe a verossimilhança das alegações e a posição de hipossuficiência do consumidor. II. Se o artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, assegura ao consumidor acesso irrestrito aos documentos hábeis a elucidar a situação societária, parece evidente que não se pod...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110605912APC
Data do Julgamento : 19/02/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 823503-20120710219637APC
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PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. O valor do dano moral tem sido...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823502-20120111807435APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa pelo autor, que nos termos do inciso III do mesmo artigo, pressupõe situação distinta; 2. Inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da extinção do feito, o réu não tinha...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111587099APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Embargos de declaração opostos pelos autores conhecidos e parcialmente providos, apenas para explicitar que a data de entrega das chaves é o termo final para a indenização por lucros cessantes. 3. Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823499-20120111629315APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823498-20120111524013APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. ERRO ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. ÚNICO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. DEMAIS REQUISITOS. NECESSIDADE. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca a promoção em ressarcimento por preterição, não cabe a declaração incidental por erro administrativo por meio da discussão sobre a legalidade e a validade do ato administrativo que promoveu o policial paradigma. 2. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decreto...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823497-20130310256300APC
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RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. AUTORA. PEDIDO. RÉ. CONCORDÂNCIA. JUIZ. PROVA. DESTINATÁRIO. SINAL. DEVOLUÇÃO. ABATIMENTO. DEPÓSITO. CONTA. FILHO. PROMITENTE COMPRADORA. PARTES. STATUS QUO ANTE. RETORNO. CONDENAÇÃO. RÉ. MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que vise a oitiva de testemunhas que comprovem a celebração de negócio já reconhecido por ambas as partes, bem como quanto à rescisão requerida pela autora e anuída pela ré. 2. O juiz é o destinatário...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823496-20120111586080APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. MASTECTOMIA. CIRÚRGIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RECUSA. LEI N. 9.656/98. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CFM N.º 1.483197. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na Lei n. 9.656/98, em seu art. 10, ine...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823495-20110110195779APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 823494-20130110867722APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO N.º 20.910/32 E DA SÚMULA N.º 85 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PERCEBÍVEIS POR SERVIDORES EFETIVOS. POSSIBILIDADE. RECUSA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL N° 4266/2008. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE JUDICIAL. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 339 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PR...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823493-20110112150362APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. EXCLUSIVIDADE DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO) é restrito aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados em órgãos dispersos do Governo do Distrito Federal (Inteligência do § 3º do art. 21 da Lei Distrital n. 3.824/2006). D...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 823492-20140610057414APC
Ementa
PROCESUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUOTA DE CONSÓRCIO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. TÍTULO CARACTERIZADO COMO SALDO DE CONTA DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainda que não constante de forma expressa o termo de quota consorcial na Lei nº 6.858/80, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial por herdeiro. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, deve ser adotada a solução mais adequada ao caso concreto, utilizando os critérios da conveniência e da oportunidade. 3....
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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