PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Não se verificando a intimação do advogado da parte autora para impulsionar o feito em 48h, sob pena de extinção, incabível a extinção do feito, devendo a r. sentença ser cassada, com o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular prosseguimento. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É, contudo, indispensável a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTENCIA DE PROVA ESCRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.102-A do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Aação monitória, assim, deve ser utilizada nas situações em que o autor possua prova escrita do crédito, sem força de título executivo, mas quando haja aparência de que quem se afirma credor tenha razão. 3. No caso dos autos o requerente baseia sua pretensão nos documentos que instruem a inicial, dos quais não se vislumbra a existência de seu crédito, tendo em vista constar nomes de terceiros. 4. Nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, o preenchimento das condições da ação deve ser averiguado a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Desse modo, não há que se falar que a sentença é extra petita em face da extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade das partes (CPC, art. 267, VI). 6. Ademais, não havendo prova escrita do crédito cobrado na inicial, a ação monitória não é a via apropriada para a obtenção da pretensão autoral. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTENCIA DE PROVA ESCRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.102-A do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Aação monitória, assim, deve ser utilizada nas situações em que o autor possua prova escrita do crédito, sem força de título executivo, mas quando haja aparência de que quem se afirma credor tenha razão. 3. No caso dos autos o requerente base...
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EQUÍVOCO DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC E ART. 93, INC. IX DA CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A certificação equivocada não tem o condão de alterar a data do trânsito em julgado, pois esta sucede de forma peremptória no momento em que se esgotam os prazos recursais (Súmula 401, STJ). Não implica erro de fato o juiz ter considerado como valor pretendido a título de indenização por danos morais aquele deduzido no pedido, em detrimento do valor atribuído à causa, em quantidade divergente da quantia pedida. Sentença de improcedência que condena o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor pedido a título de danos morais, sem observar as balizas do art. 20, § 4º do CPC, nem ter exposto fundamentação, conforme determina o art. 93, inc. IX da CF/88, autoriza o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, inc. V do CPC. Rescinde-se, pois, a sentença neste tocante para que seja fixada nova condenação dos honorários de sucumbência. Ação rescisória julgada procedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EQUÍVOCO DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC E ART. 93, INC. IX DA CF/88. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A certificação equivocada não tem o condão de alterar a data do trânsito em julgado, pois esta sucede de forma peremptória no momento em que se esgotam os prazos recursais (Súmula 401, STJ). Não implica erro de fato o juiz ter considerado como valor pretendido a título de indenização por danos morais aquele deduzido no pedido, em detrimento do valor atribuído à causa...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO DIVERSA. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo consiste no pagamento das despesas correspondentes ao processamento do recurso interposto, e constitui-se em ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, pois também exige a comprovação do pagamento, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve acontecer simultaneamente com a interposição do recurso, sob pena de deserção. O enunciado nº 19 da Súmula deste Egrégio Tribunal também preceitua que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. Caso a parte não apresente, no ato da interposição do recurso, o comprovante de pagamento das custas, ocorre o fenômeno processual da preclusão, e o recurso será deserto, pois já operado o momento adequado para demonstrar o correto recolhimento dessa taxa judiciária 4. É de responsabilidade do recorrente verificar a exatidão dos dados constantes na guia de recolhimento do preparo, assim como no comprovante de pagamento, para só então interpor o recurso necessário. A inobservância da juntada do comprovante correlato à guia referente ao processo não configura erro escusável a ponto de relevar a regra processual. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO DIVERSA. PRECLUSÃO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo consiste no pagamento das despesas correspondentes ao processamento do recurso interposto, e constitui-se em ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, pois também exige a comprovação do pagamento, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve acontecer simultaneamente com a inter...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. 2. Não tendo sido atacados os fundamentos da decisão vergastada, mediante a invocação das razões de fato e de direito que subsidiassem o pedido de reforma, patente o desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. 2. Não tendo sido atacados os fundamentos da decisão vergastada, mediante a invocação das razões de fato e de direito que subsidiassem o pedido de reforma, patente o desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 503 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A apreensão de título de crédito em investigação criminal não impede o transcurso do prazo prescricional, consoante o disposto nos arts. 197, 198, 199 e 202 do Código Civil. 2. Deve ser reconhecida a prescrição do título se entre a data da emissão dos cheques e a propositura da ação houver transcorrido mais de cinco anos, sem que tenha havido evento suspensivo ou interruptivo da prescrição. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 503 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A apreensão de título de crédito em investigação criminal não impede o transcurso do prazo prescricional, consoante o disposto nos arts. 197, 198, 199 e 202 do Código Civil. 2. Deve ser reconhecida a prescrição do título se entre a data da emissão dos cheques e a propositura da ação houver transcorrido mais de cinco anos, sem que tenha havido evento suspensivo ou interruptivo da prescrição. 3. A ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Mesmo nos embargos de declaração...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 782/1994, 814/1994, 1.017/1996, 1.475/1997 E LEIS COMPLEMENTARES 64/1998, 133/1998, 185/998, 194/1999, 318/2000 - MATÉRIA AFETA À ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS LEIS DISTRITAIS ANTERIORES À EMENDA N. 12/1996 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR - VIOLAÇÃO À LODF - NORMAS COMPROMETIDAS POR VÍCIO FORMAL - LEI COMPLEMENTAR 607/2002 - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No período anterior a dezembro de 1996, não havia norma expressa firmando a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis relativas ao uso e ocupação do solo, que só veio a ocorrer após a Emenda à Lei Orgânica n. 12, de 12 de dezembro de 1996, que acrescentou ao art. 3º da LODF o inciso XI. Inadmissível o controle de constitucionalidade de Leis Distritais anteriores à mencionada Emenda n. 12. Precedentes. 2. Revela-se viável cumular argüições de inconstitucionalidade de atos normativos, no mesmo processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando comum o fundamento jurídico invocado, face à notória economia processual pela nítida identidade das matérias versadas pelas leis impugnadas. 3. Só se declara a perda superveniente do objeto nas hipóteses de revogação da norma impugnada ou quando exaurida sua eficácia, situação diversa dos autos. 4. Padece de inconstitucionalidade formal leis de iniciativa parlamentar que disponha sobre a administração de bens do Distrito Federal. 5.Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a legitimidade para a propositura de leis que versem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal. Precedentes. 6. É inconstitucional, por vício material, lei que dispensa o processo licitatório para a concessão de uso de área pública a particular. Precedentes. 7. Julgou-se inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade com relação às Leis 782/1994, 814/1994 e 1.017/1996. Unânime. Procedência do pedido para declarar, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.475/1997 e Leis Complementares 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000 e 607/2002. Maioria.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 782/1994, 814/1994, 1.017/1996, 1.475/1997 E LEIS COMPLEMENTARES 64/1998, 133/1998, 185/998, 194/1999, 318/2000 - MATÉRIA AFETA À ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS LEIS DISTRITAIS ANTERIORES À EMENDA N. 12/1996 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR - VIOLAÇÃO À LODF - NORMAS COMPROMETIDAS POR VÍCIO FORMAL - LEI COMPLEMENTAR 607/2002 - VÍCIO MATERIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No período anterior a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO. FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. CONVOCAÇÕES EM DIVERSAS DATAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PRINCÍPIO DO FATO CONSUMADO. Havendo diversas convocações para o curso de formação, deve a idade do candidato ser verificada quando da primeira convocação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Mostra-se desarrazoado e desproporcional eliminar o candidato que, após ter sido aprovado em todas as fases do certame, foi convocado para a matrícula no curso de formação menos de 2 meses após completar 29 anos. Tendo o candidato sido aprovado no curso de formação, a sua eliminação posterior contraria a teoria do fato consumado.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO. FIXAÇÃO DE IDADE MÁXIMA. CONVOCAÇÕES EM DIVERSAS DATAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. PRINCÍPIO DO FATO CONSUMADO. Havendo diversas convocações para o curso de formação, deve a idade do candidato ser verificada quando da primeira convocação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Mostra-se desarrazoado e desproporcional eliminar o candidato que, após ter sido apr...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio da ampla defesa. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhes são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio da ampla defesa. Na fixação dos alimentos d...