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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020078075AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos d...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110272313APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020075059AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110704832APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os v...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 822951-20100112032230APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARTIGO 6º LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que o egrégio Conselho Especial já se manifestou a respeito da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, não há razão para que seja instaurado novo incidente de inconstitucionalidade a respeito da matéria. 2. O Juízo de Direito da...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 822950-20130111133665APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O RÉU. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa nos casos em que a prova pretendida pel...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111639732APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111985090APC
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA ACRESCIDA AO VALOR FINANCIADO. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONSTRUTORA. COMPRADOR NÃO CULPADO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. RESPOSANBILIDADE SOLIDÁRIA. CORRETORA DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO. NÃO CABÍVEL.1. Comprovando-se que a construtora deu causa ao atraso excess...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111567927APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfei...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710339039APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111890720APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. O prequestionamento que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial reside no fato de as matérias que permitiriam a apresentação dos recursos serem ventiladas pelas partes. 3. Não há exigência para o prequestionamento efetivo que o órgão julgador se mani...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111652567APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfei...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110085572APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão fez referência à condenação das partes nos ônus sucumbenciais, fixando o valor dos honorários advocatícios em proporção ao valor da condenação. Contudo, em razão do parcial provimento do recurso, restou tão somente a condenação na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise,...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822905-20120111720267APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110307988APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 2. Ao aderir a contrato de mútuo em que explícita a divergência entre taxas de juros mensais e anuais, não pode o mutuário alegar que os juros cobrados não correspondem àqueles previstos no instr...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112146056APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfei...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310053326APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3 - O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilar...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822901-20140110417004APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 4º DA LEI 1060/50. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de declaração de hipossuficiência, conforme determina o art. 4º da Lei 1060/50, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Ocorre, contudo, a preclusão lógica, quando a parte efetiva o recolhimento da guia de custas e emolumentos para a interposição do recurso, por demonstrar a possibilidade de arcar com os encargos processuais. 3...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822900-20130111707233APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 822899-20140020148248AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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