DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os v...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARTIGO 6º LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que o egrégio Conselho Especial já se manifestou a respeito da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, não há razão para que seja instaurado novo incidente de inconstitucionalidade a respeito da matéria. 2. O Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal não é competente para processar e julgar Mandado de Segurança envolvendo a legalidade da exigência de pagamento da ONALT para fins de concessão de alvará de Construção. 3. A Lei Complementar Distrital n. 294/2000 condiciona a expedição do Alvará de Construção, ao pagamento do débito integral da ONALT, ou, em caso de parcelamento, ao pagamento das prestações vencidas até a expedição do alvará. 4. O egrégio Conselho Especial, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.006872-8, reconheceu a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, que condiciona a expedição de alvará de construção ao pagamento da ONALT. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARTIGO 6º LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que o egrégio Conselho Especial já se manifestou a respeito da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, não há razão para que seja instaurado novo incidente de inconstitucionalidade a respeito da matéria. 2. O Juízo de Direito da...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O RÉU. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2.Incabível o controle jurisdicional do ato administrativo, no que tange ao seu mérito, é dizer, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram o Administrador. 3.Constatada a regularidade do procedimento administrativo, que apreciou a conduta praticada pela parte autora, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, e evidenciada a legalidade da sanção imposta, em estrita observância ao devido processo legal, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que culminou com a aplicação de multa e com a suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o banco réu. 4.Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do §4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a manutenção da aludida verba, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O RÉU. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa nos casos em que a prova pretendida pel...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA ACRESCIDA AO VALOR FINANCIADO. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONSTRUTORA. COMPRADOR NÃO CULPADO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. RESPOSANBILIDADE SOLIDÁRIA. CORRETORA DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO. NÃO CABÍVEL.1. Comprovando-se que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, cabível é o ressarcimento ao consumidor da diferença entre quantia acrescida sobre o valor financiado em razão do decurso do tempo e o valor originalmente pactuado. 2. A demora na entrega das chaves superior ao prazo estipulado enseja a reparação por lucros cessantes.3. Cabível a condenação por dano moral decorrente do inadimplemento da relação contratual quando a conduta da construtora ultrapassar os limites da boa-fé e da função social do contrato, imputando ao comprador sofrimento desnecessário e desarrazoado. Cabível a majoração do valor fixado quando demonstrado fato novo que agrave o sofrimento, sobretudo porque observado o contraditório.4. A atuação da corretora de imóveis nos limites do que preconiza o código civil afasta sua responsabilização solidária por problemas ocasionados pela construtora.5. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor.6. A contratação de advogado é uma liberalidade da parte, razão pela qual não é cabível o ressarcimento dos valores despendidos a tal título.7. Recurso das requeridas conhecido e desprovido.8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA ACRESCIDA AO VALOR FINANCIADO. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONSTRUTORA. COMPRADOR NÃO CULPADO. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. RESPOSANBILIDADE SOLIDÁRIA. CORRETORA DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO. NÃO CABÍVEL.1. Comprovando-se que a construtora deu causa ao atraso excess...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfei...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. O prequestionamento que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial reside no fato de as matérias que permitiriam a apresentação dos recursos serem ventiladas pelas partes. 3. Não há exigência para o prequestionamento efetivo que o órgão julgador se manifeste expressamente sobre o tema e se vincule às teses apresentadas pelos litigantes. 4. O acórdão esclareceu que é nula a cláusula que prevê a cobrança da tarifa referente ao ressarcimento de serviço bancários, a exemplo da tarifa de registro de contrato, nos termos do art. 51, IV, do CDC. E, diante da declaração de nulidade da mencionada tarifa, deve o réu devolver a quantia indevidamente cobrada, de forma simples. 5. Se o réu entende que a interpretação encontra-se equivocada, não pode pretender modificá-la pela estreita via dos embargos de declaração, que se prestam a aclarar dúvida, obscuridade ou afastar contradição, omissão ou erro material, não podendo, pois, serem utilizados em substituição a outros recursos, próprios para reexaminar as questões julgadas. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. O prequestionamento que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial reside no fato de as matérias que permitiriam a apresentação dos recursos serem ventiladas pelas partes. 3. Não há exigência para o prequestionamento efetivo que o órgão julgador se mani...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão fez referência à condenação das partes nos ônus sucumbenciais, fixando o valor dos honorários advocatícios em proporção ao valor da condenação. Contudo, em razão do parcial provimento do recurso, restou tão somente a condenação na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, verifica-se não se tratar de causa tão singela, demandando grau de zelo do advogado das partes, com a apresentação de provas documentais. 4. Dessa forma, levando-se em conta a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos causídicos, tenho como proporcional e razoável que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância aos termos do art. 20, §4º, do CPC. 5. Embargos parcialmente acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão fez referência à condenação das partes nos ônus sucumbenciais, fixando o valor dos honorários advocatícios em proporção ao valor da condenação. Contudo, em razão do parcial provimento do recurso, restou tão somente a condenação na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise,...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 2. Ao aderir a contrato de mútuo em que explícita a divergência entre taxas de juros mensais e anuais, não pode o mutuário alegar que os juros cobrados não correspondem àqueles previstos no instrumento. 3. Não há que se falar em ilegalidade quando as condições contratuais mostraram-se pré-fixadas, inclusive com valor fixo da prestação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 2. Ao aderir a contrato de mútuo em que explícita a divergência entre taxas de juros mensais e anuais, não pode o mutuário alegar que os juros cobrados não correspondem àqueles previstos no instr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3 - O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as matérias a serem discutidas nas instâncias superiores. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3 - O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 4º DA LEI 1060/50. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de declaração de hipossuficiência, conforme determina o art. 4º da Lei 1060/50, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Ocorre, contudo, a preclusão lógica, quando a parte efetiva o recolhimento da guia de custas e emolumentos para a interposição do recurso, por demonstrar a possibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu a inicial, porquanto o não recolhimento das custas enseja a extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de pressuposto válido para o processamento da demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 4º DA LEI 1060/50. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de declaração de hipossuficiência, conforme determina o art. 4º da Lei 1060/50, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Ocorre, contudo, a preclusão lógica, quando a parte efetiva o recolhimento da guia de custas e emolumentos para a interposição do recurso, por demonstrar a possibilidade de arcar com os encargos processuais. 3...