DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FILHA MAIOR DE IDADE, SAUDÁVEL, POLIGLOTA, FORMADA EM CURSO SUPERIOR. SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando inexistente requerimento expresso de apreciação pelo tribunal, formulado em preliminar de apelação. 2.De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada a decisão no dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, passando a fluir, a partir daí, o prazo para interposição de recurso. 3. No caso em exame,a r. sentença foi disponibilizada em 08/05/2014 (fl. 271), tendo sido interpostos embargos de declaração pelo apelado/réu (fls. 270/274), cuja decisão foi disponibilizada em 20/05/2014 (fl. 277). 4. Iniciou-se, assim, a contagem do prazo para interposição de recurso no dia útil subsequente a data da publicação da decisão dos embargos de declaração em 20/05/2014, ou seja, na quinta-feira, dia 22.05.2014, sendo que o prazo para apelação expirou no dia 05.06.2014, data em que a apelante/ré protocolizou o recurso de apelação, portanto, de modo tempestivo. 5. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar, em princípio, extingue-se com a maioridade civil do alimentando, conforme a interpretação dos artigos 1.634, I, 1.635, III, e 1.566, IV, todos do Código Civil. 6. Mas essa obrigação pode ser prorrogada, excepcionalmente, se o filho não tiver condições de prover o próprio sustento por inaptidão ao trabalho, doença incapacitante ou, ainda, se estiver cursando curso superior. 7. Porém, o quadro retratado nos autos não autoriza a manutenção da obrigação alimentar, pois a alimentanda é maior de 23 anos, aparentemente saudável, possui curso superior e fala outros idiomas, ou seja, detêm plenas condições de inserir-se no mercado de trabalho e prover a própria subsistência. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FILHA MAIOR DE IDADE, SAUDÁVEL, POLIGLOTA, FORMADA EM CURSO SUPERIOR. SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando inexistente requerimento expresso de apreciação pelo tribunal, formulado em preliminar de apelação. 2.De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório quanto ao pedido de redução do valor dos honorários sucumbenciais, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, verifica-se não se tratar de causa tão singela, demandando grau de zelo do advogado da parte requerida, que apresentou documentos e participou efetivamente da audiência realizada, além de apresentar memoriais. Ademais, não se trata de demanda repetitiva neste Tribunal. 4. Dessa forma, levando-se em conta a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, tenho como proporcional e razoável os honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), em observância aos termos do art. 20, §4º, do CPC. 5. Embargos acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório quanto ao pedido de redução do valor dos honorários sucumbenciais, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, verifica-se não se tratar de causa tão singela, demandando grau de zelo do advogado da parte requerida, que apresentou documentos e par...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. USINA DE ASFALTO. INTERDIÇÃO. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBRAM. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS FRAUDULENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Aalegação do agravado/autor de que a Autorização Ambiental do IBRAM e a Licença de Funcionamento nº 447/2013, da Administração Regional do Guará foram obtidas de forma fraudulenta deve ser provada, uma vez que, em princípio, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade. 2. Não prospera, também, a alegação de que as empresas de asfalto estão instaladas ilicitamente em área pública uma vez que foi a própria Administração Pública que permitiu que as empresas ali se instalassem, e a sua interdição trará prejuízos econômicos tanto para o Poder Público, que com elas contratou, como para os seus funcionários, trabalhadores das referidas empresas, em ofensa aos princípios da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, insertos na Constituição Federal/1988. 3. Não há necessidade de encaminhamento da matéria para análise do Conselho Especial desta Corte de Justiça, se o que aqui se discute não é a constitucionalidade de leis que regulam a ação principal. 4. Em que pese os laudos periciais do MPDFT concluírem que a Autorização do IBRAM - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF estar incompleta e em dissonância com o art. 10º da Lei 6.938/81, deve ser oportunizados aos réus da ação popular, o seu conhecimento e oportunidade de manifestação, em observação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deve a empresa/ré, ora agravante, continuar as suas atividades até o julgamento final da ação principal. 6. Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. USINA DE ASFALTO. INTERDIÇÃO. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBRAM. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS FRAUDULENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Aalegação do agravado/autor de que a Autorização Ambiental do IBRAM e a Licença de Funcionamento nº 447/2013, da Administração Regional do Guará foram obtidas de forma fraudulenta deve ser provada, uma vez...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÂNCER DE PRÓSTATA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asaúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/requerente já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O plano de saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÂNCER DE PRÓSTATA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asaúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/requerente já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O plano de saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comp...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ARTIGO 557 DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas razões recursais da apelação, o autor insurgiu-se contra fundamentos diversos do constante na sentença e ressaltou fatos que não ocorreram no feito. Assim, de forma clara e evidente, não houve impugnação efetiva das matérias submetidas a este Tribunal, razão pela qual, diante do princípio tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caput), o Relator negou seguimento à apelação, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC. 2. Nãohá que se falar em inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois devidamente oportunizado o exercício de seu direito ao autor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ARTIGO 557 DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas razões recursais da apelação, o autor insurgiu-se contra fundamentos diversos do constante na sentença e ressaltou fatos que não ocorreram no feito. Assim, de forma clara e evidente, não houve impugnação efetiva das matérias submetidas a este Tribunal, razão pela qual, diante do princípio tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caput), o Relator negou seguimento à apelação, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC...