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Jurisprudência

TJDF APC - 822828-20130111460489APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FILHA MAIOR DE IDADE, SAUDÁVEL, POLIGLOTA, FORMADA EM CURSO SUPERIOR. SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando inexistente requerimento expresso de apreciação pelo tribunal, formulado em preliminar de apelação. 2.De acordo com a Portaria Conjunta n.º 51, de 17/12/2007, que, juntamente com a Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, regulamentaram o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111590216APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112269570APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório quanto ao pedido de redução do valor dos honorários sucumbenciais, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, verifica-se não se tratar de causa tão singela, demandando grau de zelo do advogado da parte requerida, que apresentou documentos e par...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110780167APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 822823-20140020153410AGI
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. USINA DE ASFALTO. INTERDIÇÃO. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBRAM. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS FRAUDULENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Aalegação do agravado/autor de que a Autorização Ambiental do IBRAM e a Licença de Funcionamento nº 447/2013, da Administração Regional do Guará foram obtidas de forma fraudulenta deve ser provada, uma vez...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111727164APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111452477APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111024514APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110061504APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710322644APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110974956APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710379537APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020128502AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do agravo de instrumento, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111329615APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910058488APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111575035APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110063505APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 822809-20140020149146AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÂNCER DE PRÓSTATA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asaúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/requerente já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O plano de saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comp...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310118995APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ARTIGO 557 DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas razões recursais da apelação, o autor insurgiu-se contra fundamentos diversos do constante na sentença e ressaltou fatos que não ocorreram no feito. Assim, de forma clara e evidente, não houve impugnação efetiva das matérias submetidas a este Tribunal, razão pela qual, diante do princípio tantum devolutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caput), o Relator negou seguimento à apelação, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020194459AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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