DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 3.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDADO. EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS EM SEU DESFAVOR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Não é razoável a exclusão de candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, fundada na existência de inquéritos policiais em que houve a extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO RECOMENDADO. EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS EM SEU DESFAVOR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA DO CONCURSO. PROVIMENTO. 1. Uma vez que o candidato pode ser eliminado do certame durante o Curso de Formação Profissional para praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o curso constitui etapa do concurso. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 266 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da escolaridade somente pode ser exigida do candidato quando da posse. 3. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA DO CONCURSO. PROVIMENTO. 1. Uma vez que o candidato pode ser eliminado do certame durante o Curso de Formação Profissional para praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o curso constitui etapa do concurso. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 266 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da escolaridade somente pode ser exigida do candidato q...
CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM JORNAL IMPRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. CUNHO INFORMATIVO DA MATÉRIA. PROVIMENTO. 1. Prescinde de autorização a publicação de fotografia em jornal impresso de alguém que se encontra em local aberto ao público no legítimo exercício do direito de se manifestar, desde que a finalidade da imagem seja ilustrar uma matéria de cunho eminentemente informativo. 2. É ônus da vítima provar que sofreu dano moral, não sendo suficiente alegar que foi alvo de escárnio e gracejos. 3. Para a condenação do órgão de imprensa por dano moral, é imprescindível que a matéria publicada tenha dado conotação depreciativa à vítima, sendo que a publicação da imagem, por si só, não é suficiente para gerar o dano. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM JORNAL IMPRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. CUNHO INFORMATIVO DA MATÉRIA. PROVIMENTO. 1. Prescinde de autorização a publicação de fotografia em jornal impresso de alguém que se encontra em local aberto ao público no legítimo exercício do direito de se manifestar, desde que a finalidade da imagem seja ilustrar uma matéria de cunho eminentemente informativo. 2. É ônus da vítima provar que sofreu dano moral, não sendo suficiente alegar que foi alvo de escárnio e gracejos. 3. Para a condenação do órgão de imprens...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfe...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, consoante o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a força do princípio do pacta sunt servanda. 3. Adisposição contratual referente ao reembolso de despesa médica, ao estabelecer que o exercício de um direito do consumidor deve obedecer a determinados limites, sem expressamente prevê-los, é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, já que ao contratar um serviço, o consumidor deve ter conhecimento não só do que deve pagar como também do que lhe deve ser retribuído. 4. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, o que pressupõe anormal ofensa à personalidade. Assim, embora se reconheça que a situação enfrentada pelo autor tenha lhe trazido transtorno e aborrecimento, isso não implica sofrimento capaz de causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, não restando configurado o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica existente entre os litigantes encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já está pacificado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 469 de sua Súmula, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NO PROGRAMA MORAR BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se constar o nome do cônjuge como dependente no cadastro do Programa Morar Bem, inclusive a família foi beneficiada por ser ele idoso. 2. ALei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inscrição do interessado no cadastro do Programa, diz que o cônjuge não deve ser proprietário de imóvel no Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NO PROGRAMA MORAR BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se constar o nome do cônjuge como dependente no cadastro do Programa Morar Bem, inclusive a família foi beneficiada por ser ele idoso. 2. ALei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inscrição do interessado no cadastro do Programa, diz que o cônjuge não deve ser prop...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. MOMENTO INADEQUADO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Averificação se houve ou não ato atentatório à dignidade da justiça e a aplicação de multa conforme preconizam os arts. 600 e 601 do CPC, deve ser feita no momento oportuno pelo juiz a quo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. MOMENTO INADEQUADO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. MORA EX RE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada, pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 2. Não é abusiva cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para atraso, mesmo injustificado, na entrega de imóvel. 3. Eventual atraso na entrega do imóvel em razão da demora na expedição do habite-se constitui fator externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, o qual é inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou atribuir a terceiros, pois que ínsito ao ramo de atividade profissional exercido pela apelante/ré. 4. É de se reconhecer a mora ex re da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, constituindo medida objetiva de aferição aquilo que o promitente comprador teria percebido se a entrega tivesse sido efetuada no prazo estipulado. 5. Em casos envolvendo atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são devidos até a efetiva entrega das chaves e não da expedição da Carta Habite-se. Isso porque a simples expedição do habite-se não viabiliza a utilização do bem. Somente após a entrega das chaves é que ocorre a efetiva fruição do bem pelo consumidor. 6. Sendo devidos os lucros cessantes, descabido o ressarcimento pelo pagamento de alugueres do imóvel no qual se encontrava o autor, a título de danos emergentes, sob pena de configuração de bis in idem. 7. Perfeitamente possível a inversão da multa moratória para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor, sem ocasionar violação ao princípio do pacta sunt servanda. 8. Consoante jurisprudência deste Tribunal, acláusula penal moratória e os lucros cessantes têm naturezas diversas e, por isso, são perfeitamente cumuláveis. 9. O atraso na entrega do imóvel não é motivo para prosperar o pedido de congelamento do saldo devedor, pois a correção visa à preservação do equilíbrio contratual, face à valorização do imóvel. 10. Não havendo comprovação de efetivo dano que autorize sua indenização, o atraso na entrega do imóvel não acarreta reparação por dano moral. 11. Em face da sucumbência recíproca de igual proporção, divide-se as despesas processuais em cotas iguais (50%), compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios, consoante artigo 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. MORA EX RE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídi...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DESPROVIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Diante da ilegalidade de cobrança de despesas por serviços de terceiros (inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato, despesas de serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, promotora de vendas, tarifa de aditamento contratual), a devolução ou compensação do valor pago é medida que se impõe. As importâncias eventualmente pagas devem ser restituídas ao apelante/requerido. 6. Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança da Tarifa de Serviço de Terceiros afigura-se ilegal. 7. O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência, inclusive do STJ, é no sentido de que foi ele recepcionado pela Constituição e não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e ao restringir a matéria de defesa alegável na contestação. 8. Para a devolução em dobro de valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida. No caso em exame, a cobrança foi efetuada com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 9. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DESPROVIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR MÓDICO. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 3. Nestes termos, deve a verba honorária ser majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), em consonância com o que tem decidido a Corte em casos análogos. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR MÓDICO. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Não se justifica a extinção do feito executivo, por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de bens penhoráveis, devendo o processo ser suspenso, a teor do art. 791, III do CPC. Precedentes. 2. O devedor responde no tocante às obrigações por ele assumidas, com seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). Deve ainda ser prestigiado o princípio da utilidade da execução, expressando a ideia de que toda execução deva ser útil ao credor. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Não se justifica a extinção do feito executivo, por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de bens penhoráveis, devendo o processo ser suspenso, a teor do art. 791, III do CPC. Precedentes. 2. O devedor responde no tocante às obrigações por ele assumidas, com seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). Deve ainda ser prestigiado o princípio da utilidade da execução, expr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO NÃO DESFRUTADO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1.A Lei 8.112/90 sofreu alteração em seu artigo 87 pela Lei Federal nº 9.527/97, transmudando a licença-prêmio por assiduidade em licença capacitação. Contudo, tal modificação não pode ser aplicada automaticamente, em função da autonomia legislativa de que goza o Distrito Federal, sendo necessária a edição de lei específica no âmbito distrital promovendo a modificação. 2. A licença-prêmio convertida em pecúnia é verba indenizatória, não devendo incidir o recolhimento do imposto de renda de pessoa física. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO NÃO DESFRUTADO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1.A Lei 8.112/90 sofreu alteração em seu artigo 87 pela Lei Federal nº 9.527/97, transmudando a licença-prêmio por assiduidade em licença capacitação. Contudo, tal modificação não pode ser aplicada automaticamente, em função da autonomia legislativa de que goza o Distrito Federal, sendo necessária a edição de lei específica no âmbito distrital promovendo a modificação. 2. A...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 267 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC. 2. Ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe, bem como a emissão de mandado judicial a endereço diverso para que promova o andamento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 267 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe. SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC. 2. Ausên...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo da decisão, e não tendo sido cumpridas as exigências daquele que se afigurava escorreito, imperativa a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.REQUISITOS DO ARTIGO 267, III E §1º DO CPC. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É indispensável, para tanto, a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Persistindo a inércia, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.REQUISITOS DO ARTIGO 267, III E §1º DO CPC. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. 2. É indispensável, para tanto, a intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oit...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL.ENDEREÇO DESATUALIZADO DA PARTE AUTORA. 1. Em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora. 2. Contudo, é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança ou atualização de endereço. 3. Restando inviabilizada a intimação pessoal em função de mudança de endereço, não se exige a observância do art. 267, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Comprovada a intimação do advogado por meio da imprensa oficial, a inércia em promover o andamento do feito enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL.ENDEREÇO DESATUALIZADO DA PARTE AUTORA. 1. Em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora. 2. Contudo, é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança ou atualização de endereço. 3. Restando inviabilizada a intimação pessoal em função de muda...