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Jurisprudência

TJDF APC - 822784-20090111209027APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822783-20140710162878APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822782-20130111919710APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO E IMPRECISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o laboratório/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e a autora como consumidora, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. O laboratorio/réu ao s...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822781-20110210031798APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791, III, do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822780-20130110264960APC
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. FATO DO PRÍNCIPE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. DATA DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. 1. Não justifica o atraso na entrega do imóvel o fato de, anteriormente à assinatura do contrato de promessa de compra e venda, a Administração Pública ter determinado a alteração do projeto para redução do número de andares do prédio. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a tolerância desmotivada de...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822779-20130111325563APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA QUESTÃO Nº 11 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova. Precedentes do STF e TJDFT. 2. Para admitir tal análise e concessão da segurança, seria indispensável que os impetrantes demonstrassem, de forma pré-constituída, a nulidade da decisão da banca examinador...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822778-20120410095412APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822777-20090111949692APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. LITERALIDADE DO CONTRATO. QUADRO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. COMPROVAÇÃO. 1. Expressa e inequivocamente prevista a cobertura securitária para os casos de quadro clínico incapacitante que impossibilita a vida independente, lícita a negativa da seguradora em cobrir evento que não implica em incapacidade de vida autônoma. 2. Inexistindo comprovação de que as seqüelas ocasionadas pelo AVCI ocasionaram grau máximo de comprometimento de forma permanente de dois membros, de forma a tornar o segurado inteiramente depende...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822776-20120111005742APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREJUCIDIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Aprescrição contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza é qüinqüenal, conforme disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. Alesão ao direito se deu quando promovido o militar mais moderno (paradigma), em 13/12/2006. Tendo em vista ter sido a ação proposta em 02/07/2012, verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição quin...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822775-20120111101930APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando da prescrição do direito de a Terracap cobrar taxas de ocupação decorrentes de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, o prazo é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Tendo transcorrido lapso temporal de cinco anos entre...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822774-20120310216316APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822772-20130111063765APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE RELÓGIO COM ARMA DE FOGO SOB MARQUISE DE HOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE NEXO CAUSAL. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato que a relação em tela subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque não há qualquer prova nos autos em que conste que o autor tenha deixado de se hospedar no estabelecimento réu. No entanto, ainda sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventos lesivos não são absolutas. 2. Provando...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822771-20130110925753APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822770-20110110694177APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. PROVA NEGATIVA. EXAGERO NA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao banco emissor do cartão de crédito garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, especialmente aquelas materializadas por meio eletrônico ou telefônico. 2. Na eventualidade de utilização fraudulenta do meio eletrônico de pagamento, deve o banco emissor indenizar os danos sofridos pela vítima. 3. Não se exige do autor que faça prova de que não efetuou as compras lançadas pelo...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822769-20120310131522APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo d...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822768-20130111630290APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores. 2. Para que se configure a obrigação dos ascendentes mais remotos, é necessário que se demonstre a impossibilidade daqueles mais próximos em suportar o encargo alimentar. 3. Não se vislumbra dos aut...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822767-20140110253425APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822766-20110710169572APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NÃO INFORMADAS AO PROMITENTE COMPRADOR. MOTIVO JUSTO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de cláusula expressa no contrato de compra e venda de imóvel que demonstre a existência de pendências financeiras incidentes sobre o bem posto à venda, é motivo suficiente para que o promitente comprador desista do negócio, mesmo que o embaraço seja descoberto após a assinatura do contrato. 2. Compr...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822765-20110112118573APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. ADEQUADA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação enviada à autora informou expressamente qual o dispositivo a que se referia e qual a razão do inconformismo da consumidora. 2. Tendo em vista a inércia da autora em atender ao chamado para se defender ou solucionar o problema apresentado pela consumidora, o procedimento administrativo teve continuidade, culminando com a aplicação da multa. 3. Não houve, portanto, a existência de cerceamento de defesa, mas simplesme...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 822764-20130111499715APC
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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