DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO E IMPRECISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o laboratório/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e a autora como consumidora, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. O laboratorio/réu ao submeter à parte autora, idosa e com possibilidade de agravamento da saúde já frágil, sem necessidade, a três exames, por meio de contraste venoso e com resultados imprecisos, agiu de forma negligente e deve responder pelos danos daí decorrentes, devendo ser aplicadas as regras contidas no art. 14 do CDC. 3. Aindenização por danos morais deve ser suficiente para evitar a ocorrência de situações semelhantes, mas não pode ser fixada em patamar exagerado, sob pena de transformar em fonte de enriquecimento sem causa daquele que o recebe. 4. Portanto, levando-se em consideração à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO E IMPRECISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o laboratório/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e a autora como consumidora, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. O laboratorio/réu ao s...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791, III, do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento, para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 4. Descabida se mostra a extinção decretada quando há pedido de sobrestamento do feito para localização de possíveis bens constritáveis. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART. 791, CPC). DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791, III, do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal...
CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. FATO DO PRÍNCIPE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. DATA DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. 1. Não justifica o atraso na entrega do imóvel o fato de, anteriormente à assinatura do contrato de promessa de compra e venda, a Administração Pública ter determinado a alteração do projeto para redução do número de andares do prédio. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a tolerância desmotivada de noventa dias úteis no prazo de entrega de imóvel vendido na planta. 3. O adimplemento contratual pela entrega do imóvel ao comprador somente se verifica com a entrega das chaves. 4. Podem ser cumuladas a multa moratória, que tem natureza de cláusula penal, e os lucros cessantes, que consubstanciam indenização. 5. Apelação da requerida parcialmente provida. Apelação do autor prejudicada.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. FATO DO PRÍNCIPE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. DATA DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. 1. Não justifica o atraso na entrega do imóvel o fato de, anteriormente à assinatura do contrato de promessa de compra e venda, a Administração Pública ter determinado a alteração do projeto para redução do número de andares do prédio. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a tolerância desmotivada de...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA QUESTÃO Nº 11 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova. Precedentes do STF e TJDFT. 2. Para admitir tal análise e concessão da segurança, seria indispensável que os impetrantes demonstrassem, de forma pré-constituída, a nulidade da decisão da banca examinadora ou extrapolação do edital. 3. No caso vertente, não há se falar em ofensa à legalidade por parte da Administração Pública, estando a questão nº 11 compatível com o edital do certame, na medida em que contempla texto constitucional, caracterizando descabida a declaração de sua nulidade. Eventual incursão no mérito da questão caracterizaria em afronta a um dos princípios basilares da Constituição Federal, qual seja, o da separação dos Poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA QUESTÃO Nº 11 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova. Precedentes do STF e TJDFT. 2. Para admitir tal análise e concessão da segurança, seria indispensável que os impetrantes demonstrassem, de forma pré-constituída, a nulidade da decisão da banca examinador...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. LITERALIDADE DO CONTRATO. QUADRO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. COMPROVAÇÃO. 1. Expressa e inequivocamente prevista a cobertura securitária para os casos de quadro clínico incapacitante que impossibilita a vida independente, lícita a negativa da seguradora em cobrir evento que não implica em incapacidade de vida autônoma. 2. Inexistindo comprovação de que as seqüelas ocasionadas pelo AVCI ocasionaram grau máximo de comprometimento de forma permanente de dois membros, de forma a tornar o segurado inteiramente dependente da ajuda de outros, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido condenatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. LITERALIDADE DO CONTRATO. QUADRO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. COMPROVAÇÃO. 1. Expressa e inequivocamente prevista a cobertura securitária para os casos de quadro clínico incapacitante que impossibilita a vida independente, lícita a negativa da seguradora em cobrir evento que não implica em incapacidade de vida autônoma. 2. Inexistindo comprovação de que as seqüelas ocasionadas pelo AVCI ocasionaram grau máximo de comprometimento de forma permanente de dois membros, de forma a tornar o segurado inteiramente depende...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREJUCIDIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Aprescrição contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza é qüinqüenal, conforme disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. Alesão ao direito se deu quando promovido o militar mais moderno (paradigma), em 13/12/2006. Tendo em vista ter sido a ação proposta em 02/07/2012, verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREJUCIDIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Aprescrição contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza é qüinqüenal, conforme disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. Alesão ao direito se deu quando promovido o militar mais moderno (paradigma), em 13/12/2006. Tendo em vista ter sido a ação proposta em 02/07/2012, verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição quin...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando da prescrição do direito de a Terracap cobrar taxas de ocupação decorrentes de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, o prazo é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Tendo transcorrido lapso temporal de cinco anos entre o vencimento das parcelas cobradas e a propositura da ação, a prescrição está configurada. 3. A simples alegação de ausência de infraestrutura, bem como de migração para o PRÓ/DF II, não é suficiente para abster o concessionário do pagamento das taxas de concessão de uso do imóvel. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando da prescrição do direito de a Terracap cobrar taxas de ocupação decorrentes de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel, o prazo é de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Tendo transcorrido lapso temporal de cinco anos entre...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE RELÓGIO COM ARMA DE FOGO SOB MARQUISE DE HOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE NEXO CAUSAL. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato que a relação em tela subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque não há qualquer prova nos autos em que conste que o autor tenha deixado de se hospedar no estabelecimento réu. No entanto, ainda sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventos lesivos não são absolutas. 2. Provando o fornecedor de serviços a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não será responsabilizado. 3. Aconduta dos meliantes ao agredirem ao autor rompe com o nexo causal da prestação de serviço originária entre o serviço de hotelaria e aquele, pois não se espera que os seguranças de um hotel prestem um serviço que seria digno de segurança pública, ao reagir a um roubo a mão armada, com o fim de evitar que um hóspede do hotel tenha um relógio roubado. 4.Os parâmetros do §4º do art. 20 do CPC não se referem ao montante dado à causa, mas sim ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, a natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 5. Por ter sido uma causa, de certa forma, singela, entendo que o valor de R$ 1.500,00 é adequado e suficiente para remunerar o patrono da parte vencedora. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE RELÓGIO COM ARMA DE FOGO SOB MARQUISE DE HOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE NEXO CAUSAL. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato que a relação em tela subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque não há qualquer prova nos autos em que conste que o autor tenha deixado de se hospedar no estabelecimento réu. No entanto, ainda sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventos lesivos não são absolutas. 2. Provando...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A função social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão, por ensejar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 3.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso por erro da Administração Pública ao embargar a obra, não havendo como, por tal fundamento, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 4.A multa convencional deverá incidir sobre o valor atualizado pago pelos adquirentes do imóvel e não sobre o valor nominal. 5.As despesas relacionadas à corretagem somente serão suportadas pelo comprador em caso de culpa recíproca no descumprimento da avença. O caso em exame versa sobre culpa exclusiva do vendedor, razão pela qual este deverá arcar com a comissão de corretagem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. PROVA NEGATIVA. EXAGERO NA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao banco emissor do cartão de crédito garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, especialmente aquelas materializadas por meio eletrônico ou telefônico. 2. Na eventualidade de utilização fraudulenta do meio eletrônico de pagamento, deve o banco emissor indenizar os danos sofridos pela vítima. 3. Não se exige do autor que faça prova de que não efetuou as compras lançadas pelo banco em sua fatura de cartão de crédito (prova negativa). 4. O valor da indenização por dano moral não deve ultrapassar o necessário para a efetiva reparação do dano. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. PROVA NEGATIVA. EXAGERO NA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao banco emissor do cartão de crédito garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, especialmente aquelas materializadas por meio eletrônico ou telefônico. 2. Na eventualidade de utilização fraudulenta do meio eletrônico de pagamento, deve o banco emissor indenizar os danos sofridos pela vítima. 3. Não se exige do autor que faça prova de que não efetuou as compras lançadas pelo...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo da decisão, e não tendo sido cumpridas as exigências daquele que se afigurava escorreito, imperativa a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo d...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores. 2. Para que se configure a obrigação dos ascendentes mais remotos, é necessário que se demonstre a impossibilidade daqueles mais próximos em suportar o encargo alimentar. 3. Não se vislumbra dos autos qualquer indício de que os genitores, a quem compete dirigir a criação e educação das filhas (CC, art. 1.634), não possam manter as despesas necessárias ao regular desenvolvimento destas. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DOS GENITORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores. 2. Para que se configure a obrigação dos ascendentes mais remotos, é necessário que se demonstre a impossibilidade daqueles mais próximos em suportar o encargo alimentar. 3. Não se vislumbra dos aut...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NÃO INFORMADAS AO PROMITENTE COMPRADOR. MOTIVO JUSTO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de cláusula expressa no contrato de compra e venda de imóvel que demonstre a existência de pendências financeiras incidentes sobre o bem posto à venda, é motivo suficiente para que o promitente comprador desista do negócio, mesmo que o embaraço seja descoberto após a assinatura do contrato. 2. Comprovado o débito financeiro sobre o bem, o promitente comprador tem direito a ter restituído os cheques que foram entregues ao vendedor no ato da celebração do contrato. 3. Não há litigância de má-fé quando o promitente comprador necessita da interferência do Poder Judiciário para que o vendedor devolva os cheques sustados em decorrência de rescisão contratual. 4.Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NÃO INFORMADAS AO PROMITENTE COMPRADOR. MOTIVO JUSTO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de cláusula expressa no contrato de compra e venda de imóvel que demonstre a existência de pendências financeiras incidentes sobre o bem posto à venda, é motivo suficiente para que o promitente comprador desista do negócio, mesmo que o embaraço seja descoberto após a assinatura do contrato. 2. Compr...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. ADEQUADA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação enviada à autora informou expressamente qual o dispositivo a que se referia e qual a razão do inconformismo da consumidora. 2. Tendo em vista a inércia da autora em atender ao chamado para se defender ou solucionar o problema apresentado pela consumidora, o procedimento administrativo teve continuidade, culminando com a aplicação da multa. 3. Não houve, portanto, a existência de cerceamento de defesa, mas simplesmente a ausência de defesa da autora quando devidamente convocada para tanto. 4. Por ser a autora reincidente e por estar perfeitamente fundamentada a aplicação da penalidade, mantenho-a como fixada, até para servir de estímulo a se evitar a reiteração desse tipo de conduta. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. ADEQUADA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação enviada à autora informou expressamente qual o dispositivo a que se referia e qual a razão do inconformismo da consumidora. 2. Tendo em vista a inércia da autora em atender ao chamado para se defender ou solucionar o problema apresentado pela consumidora, o procedimento administrativo teve continuidade, culminando com a aplicação da multa. 3. Não houve, portanto, a existência de cerceamento de defesa, mas simplesme...
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. A utilização da tabela price, por si só, não constitui ilegalidade, conforme entendimento desta eg. 5ª Turma Cível.6. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória...