PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com outro indivíduo não identificado, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Diante dos divergentes depoimentos prestados pela vítima, a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos, deve guardar relação com o prejuízo efetivamente comprovado nos autos por meio de Laudo de Perícia Criminal - Avaliação Econômica Indireta. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com outro indivíduo não identificado, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Diante dos divergentes depoimentos prestados pela vítima, a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos, deve guardar relação com o prejuízo efetivamente comprovado nos autos por meio de Laudo de Per...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE. SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA, POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A imputação de que o querelante seria laranja, em tese, configura o crime de injúria, uma vez que a imputação é genérica, não declinando fatos determinados. Para a configuração do crime de calúnia, os fatos definidos como crime devem ser específicos, concretos e inequívocos. 2. A pena em abstrato cominada ao delito de injúria, por meio que facilitou a divulgação, não ultrapassa 2 (dois) anos, sendo, portanto, crime de menor potencial ofensivo. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF) como competente para processar e julgar os autos nº 2014.01.1.066907-8.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE. SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA, POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A imputação de que o querelante seria laranja, em tese, configura o crime de injúria, uma vez que a imputação é genérica, não declinando fatos determinados. Para a configuração do crime de calúnia, os fatos definidos como crime devem ser específicos, concretos e inequívocos. 2...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de ser considerada a gravidade abstrata do crime de roubo e da corrupção de menores, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de ser considerada a gravidade abstrata do crime de roubo e da corrupção d...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, se for demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu de aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o regime semiaberto para o início do cumprimento inicial da pena, pois, qualquer benefício inerente a este regime será observado pelo Juiz das Execuções. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, se for demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu de aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o r...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante de Paciente em prisão preventiva, pois, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, bem como o requisito da garantia da ordem pública, que é prevalente sobre o direito individual do paciente. 2. Ordem denegada para manter-se a decisão que converteu a prisão em flagrante da Paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante de Paciente em prisão preventiva, pois, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, bem como o requisit...
PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Segundo precedentes desta Corte, nos crimes contra o patrimônio basta que ocorra a inversão da posse para a caracterização de sua consumação. Portanto, comprovado que os bens subtraídos já estavam escondidos fora do estabelecimento comercial, atrás de arbustos da casa vizinha, restou delimitado que a coisa, ainda que de maneira fugaz, saiu da esfera de proteção e disponibilidade da vítima e entrou na dos agentes. Assim, ainda que os acusados tenham retornado ao local do delito para buscar outros objetos, momento em que houve a prisão em flagrante, os fatos já restavam consumados. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável à realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 3. Parcial provimento aos recursos.
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PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Segundo precedentes desta Corte, nos crimes contra o patrimônio basta que ocorra a inversão da posse para a caracterização de sua consumação. Portanto, comprovado que os bens subtraídos já estavam escondidos fora do estabelecimento comercial, atrás de arbustos da casa vizinha, restou delimitado que a coisa, ainda que de maneira fugaz, saiu da esfera de proteção e disponibilidade da víti...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características das decisões do Júri. 3. A pena-base só deve se afastar do mínimo legal quando restarem devidamente comprovados os motivos que evidenciem que o crime extrapolou os limites previamente previstos pelo legislador ao tipificar a conduta penal. 4. A escolha da fração utilizada para reduzir a pena pela incidência da causa de diminuição referente à tentativa deve ser escolhida levando-se em consideração o iter criminis percorrido pelo autor do fato. 5. É vedada a fixação da pena de multa, quando referido preceito secundário não vier previsto no tipo penal. 6. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NO CRIME. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA VIJ. INADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A colheita da prova testemunhal, que confirmou o uso de arma de fogo pelo acusado, é suficiente para configurar a correição da incidência da causa de aumento elencada no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. Atos infracionais e passagens pela VIJ não podem servir de fundamento para exasperar-se a pena do réu, porquanto a prática destes atos não são considerados crimes. 3. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 4. O pedido de gratuidade de Justiça deve ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 5. Não se mostra plausível reconhecer-se direito ao acusado de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o condenado permaneceu preso durante todo o processo. 6. Recurso parcialmente provido apenas para diminuir o quantum fixado a título de pena de multa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NO CRIME. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA VIJ. INADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A colheita da prova testemunhal, que confirmou o uso de arma de...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDIÇÃO OBJETIVA COMUNICA A TODOS OS COMPARSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, tanto a pessoa que subtrai quanto a pessoa que exerce a grave ameaça são autores do delito circunstanciado, pois ambos realizam condutas descritas no tipo penal. 2. A colheita de prova testemunhal que confirma o uso de arma de fogo por um dos assaltantes e a restrição de liberdade das vítimas por lapso temporal superior ao necessário para a prática do crime é prova suficiente para configurar a correição da incidência da causa de aumento elencada no inciso I e V do § 2º do art. 157 do Código Penal. 3. Configura-se o concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atinge o patrimônio de vítimas diferentes. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDIÇÃO OBJETIVA COMUNICA A TODOS OS COMPARSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, tanto a pessoa que subtrai quanto a pessoa que exerce a grave ameaça são autores do delito circunstanciado, pois ambos realizam condutas descritas no tipo penal. 2. A colheita de prova testemunhal...
APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de estupro de vulnerável, de regra não deixa vestígios, principalmente, como in casu, praticado contra vítima ainda criança. 2. Apesar da tenra idade da ofendida, sua declaração coerente constitui elemento de prova de especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, eis que, de ordinário, os delitos desta natureza são praticados às ocultas. Sobretudo se esta prova encontra-se arrimada em outros elementos de informação contidos nos autos. 3. Negado provimento.
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APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de estupro de vulnerável, de regra não deixa vestígios, principalmente, como in casu, praticado contra vítima ainda criança. 2. Apesar da tenra idade da ofendida, sua declaração coerente constitui elemento de prova de especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, eis que, de ordinário, os delitos desta natureza são praticados às ocultas. Sobretudo se esta prova encontra-se arrimada em outros elementos...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Nos termos do posicionamento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, na primeira etapa para majorar a pena-base e na última fase para modular a fração devida para redução em reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem, sendo, por essa razão, vedado. 3. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, mesmo que parcial, tenha sido utilizada como meio de convicção para o magistrado sentenciante. 4. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deve ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 6. Dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do réu.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito d...
PENAL. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1. Apesar de o Distrito Federal não estar expressamente elencado no inciso III do art. 63 do Código Penal, não significa que os bens pertencentes ao seu patrimônio não merecem proteção equivalente à garantida aos demais entes federados. O Distrito Federal, além de integrar a Federação Brasileira, é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e merecem a mesma proteção jurídica que os demais entes. Portanto, não há como desclassificar o crime de dano qualificado pelo tipo penal previsto no parágrafo único, inciso III, do art. 163, do Código Penal, para o de dano simples, previsto no caput, do mesmo artigo. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação em face de crime contra o patrimônio do Distrito Federal. 3. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e do réu.
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PENAL. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1. Apesar de o Distrito Federal não estar expressamente elencado no inciso III do art. 63 do Código Penal, não significa que os bens pertencentes ao seu patrimônio não merecem proteção equivalente à garantida aos demais entes federados. O Distrito Federal, além de integrar a Federação Brasileira, é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e merecem a mesma proteçã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COERCITIVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, que se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COERCITIVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, que se mostre suficien...