main-banner

Jurisprudência

TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20140020154367RVC
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 822740-20111010238039APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com outro indivíduo não identificado, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Diante dos divergentes depoimentos prestados pela vítima, a fixação de indenização em valor mínimo, a título de reparação de danos, deve guardar relação com o prejuízo efetivamente comprovado nos autos por meio de Laudo de Per...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF CCR - 822739-20140020224749CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE. SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA, POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A imputação de que o querelante seria laranja, em tese, configura o crime de injúria, uma vez que a imputação é genérica, não declinando fatos determinados. Para a configuração do crime de calúnia, os fatos definidos como crime devem ser específicos, concretos e inequívocos. 2...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020202565MSG
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 822737-20140020211916HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de ser considerada a gravidade abstrata do crime de roubo e da corrupção d...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 822736-20140020207706HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, se for demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu de aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o r...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 822735-20140020217650HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante de Paciente em prisão preventiva, pois, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, bem como o requisit...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090610092214APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100110679873APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822731-20140510033449APR
Ementa
PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Segundo precedentes desta Corte, nos crimes contra o patrimônio basta que ocorra a inversão da posse para a caracterização de sua consumação. Portanto, comprovado que os bens subtraídos já estavam escondidos fora do estabelecimento comercial, atrás de arbustos da casa vizinha, restou delimitado que a coisa, ainda que de maneira fugaz, saiu da esfera de proteção e disponibilidade da víti...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822730-20100610149546APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822729-20140310045925APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NO CRIME. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA VIJ. INADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A colheita da prova testemunhal, que confirmou o uso de arma de...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822728-20120111193785APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDIÇÃO OBJETIVA COMUNICA A TODOS OS COMPARSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, tanto a pessoa que subtrai quanto a pessoa que exerce a grave ameaça são autores do delito circunstanciado, pois ambos realizam condutas descritas no tipo penal. 2. A colheita de prova testemunhal...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822727-20140610019779APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de estupro de vulnerável, de regra não deixa vestígios, principalmente, como in casu, praticado contra vítima ainda criança. 2. Apesar da tenra idade da ofendida, sua declaração coerente constitui elemento de prova de especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, eis que, de ordinário, os delitos desta natureza são praticados às ocultas. Sobretudo se esta prova encontra-se arrimada em outros elementos...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822726-20130111393845APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822725-20110710326317APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822724-20140110309598APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito d...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 822723-20130910239577APR
Ementa
PENAL. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1. Apesar de o Distrito Federal não estar expressamente elencado no inciso III do art. 63 do Código Penal, não significa que os bens pertencentes ao seu patrimônio não merecem proteção equivalente à garantida aos demais entes federados. O Distrito Federal, além de integrar a Federação Brasileira, é pessoa jurídica de direito público interno, cujos bens constituem patrimônio público, e merecem a mesma proteçã...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 822722-20140710031496RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COERCITIVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, que se mostre suficien...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 822720-20130110145248APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão