DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CONFISCO. ART. 150, INCISO IV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de compensação de débito tributário com precatórios já restou analisado em sede de agravo de instrumento. Todavia, não se verifica qualquer ilegalidade, pois há necessidade de aceitação expressa por parte da Fazenda Pública. 2. Não há qualquer decisão nos autos que tenha deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Por isso, não há como declarar suposta ilegalidade. 3. Aaplicação das multas decorre da imposição de lei, configurando penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária, sendo devida, portanto, por todos os contribuintes que se encontrarem na mesma situação jurídica. Assim, não há que se falar em confisco. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CONFISCO. ART. 150, INCISO IV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de compensação de débito tributário com precatórios já restou analisado em sede de agravo de instrumento. Todavia, não se verifica qualquer ilegalidade, pois há necessidade de aceitação expressa por parte da Fazenda Pública. 2. Não há qualquer decisão nos autos que tenha deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Por isso, não há co...
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO SLU CEDIDA À BELACAP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO - GAF. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 5º DA LEI 2.862/2001. 1. Conforme dispõe o § 4º do artigo 5º da Lei 2.862/2001: Excepcionalmente, os servidores cedidos à Secretaria de Fazenda e Planejamento até a data da regulamentação desta Lei perceberão a Gratificação de Apoio Fazendário enquanto perdurar a cessão (parágrafo acrescido pela Lei nº 3.039, 29/7/2002). 2. Aapelante/autora não integra a carreira específica de apoio fazendário, não sendo, pois, assegurado à servidora cedida ao SEFP incorporar gratificação de apoio fazendário aos proventos de aposentadoria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO SLU CEDIDA À BELACAP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO - GAF. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 5º DA LEI 2.862/2001. 1. Conforme dispõe o § 4º do artigo 5º da Lei 2.862/2001: Excepcionalmente, os servidores cedidos à Secretaria de Fazenda e Planejamento até a data da regulamentação desta Lei perceberão a Gratificação de Apoio Fazendário enquanto perdurar a cessão (parágrafo acrescido pela Lei nº 3.039, 29/7/2002). 2. Aapelante/autora não integra a carreira específica de apoio fa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. Formado o convencimento, o juiz deve proceder de acordo com o que preleciona o art. 330, inciso I do CPC. 2. Em ação monitória para cobrança de débito, compete ao réu a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado (Art. 333, II, do CPC), bem como manifestar-se precisamente acerca dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 302). 3. Sucumbente a parte ré, os honorários são devidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. Formado o convencimento, o juiz deve proceder de acordo com o que preleciona o art. 330, inciso I do CPC. 2. Em ação monitória para cobrança de débito, compete ao réu a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vin...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PATRONOS POR PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e sua ausência implica em extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo pelo abandono da causa ou por ausência de citação valoriza o preceito da razoável duração do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PATRONOS POR PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e sua ausência implica em extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A extinç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EX-FUNCIONÁRIA. CONDOMÍNIO. VENDA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. TRABALHO E ZELO DO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A venda de imóvel feita por ex-funcionária que se valeu de informações privilegiadas isenta de responsabilidade o seu antigo empregador. 2. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 3. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o do autor e desprovido o do réu.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EX-FUNCIONÁRIA. CONDOMÍNIO. VENDA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AFASTADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. TRABALHO E ZELO DO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A venda de imóvel feita por ex-funcionária que se valeu de informações privilegiadas isenta de responsabilidade o seu antigo empregador. 2. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magis...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo art. 236, § 1º, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Há que ser reconhecido o erro de procedimento, em razão da não publicação do despacho que determinou a intimação pessoal da parte, pois sendo o advogado detentor da capacidade postulatória, a ele cabia dar andamento ao feito. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo art. 236, § 1º, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Há que ser reconhecido o erro de procedimento, em razão da não publicação do despacho que determinou a intimação pessoal da parte, pois sendo o advogado detentor da capacidade postulatória, a ele cabia dar andamento ao feito. 3. Recurso provido. Sentenç...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n. 8213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, nos casos de incapacidade total e definitiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a orientação de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data do requerimento administrativo ao INSS. 3. Não resta caracterizada a litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Apelação e remessa necessária desprovidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n. 8213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lh...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BEM RESERVADO À MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ABRANGÊNCIA IGUALITÁRIA PARA O HOMEM E PARA A MULHER. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que não tenham sido recepcionados pelo atual ordenamento jurídico os denominados bens reservados da mulher, tal instituto não foi extinto, mas apenas estendido para o homem, conforme disposto no art. 226, §5º. 3. Em relação à divisão do patrimônio, correto o Juízo sentenciante ao determinar, em parte, a partilha do bem após a constituição do matrimônio, pois em regime de comunhão parcial de bens. 4. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BEM RESERVADO À MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ABRANGÊNCIA IGUALITÁRIA PARA O HOMEM E PARA A MULHER. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que não tenham sido recepcion...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE -DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIFERENTES - DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. I. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da causa de aumento do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. O fato impeditivo - artefato de brinquedo - é ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do CPP. II. A jurisprudência tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para considerar os maus antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência. III. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE -DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIFERENTES - DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. I. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, por si só, não afasta o reconhecimento da causa de aumento do inciso I, §2º, do artigo 157 do CP. O fato impeditivo - artefato de brinquedo - é ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do CPP. II. A jurisprudência tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para considerar os maus antecedentes e reconhecer a ag...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO - DOSIMETRIA. I. É elemento do princípio da correlação que o acusado se defende dos fatos e não da definição legal apresentada na denúncia (cf. art. 384, caput, do CPP). II. A participação efetiva dos réus foi demonstrada pela palavra firme das vítimas. Mantidas as condenações. III. A apreensão de arma de fogo é desnecessária para a configuração da causa de aumento do art. 157, I, do CP. IV. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO - DOSIMETRIA. I. É elemento do princípio da correlação que o acusado se defende dos fatos e não da definição legal apresentada na denúncia (cf. art. 384, caput, do CPP). II. A participação efetiva dos réus foi demonstrada pela palavra firme das vítimas. Mantidas as condenações. III. A apreensão de arma de fogo é desnecessária para a configuração da causa de aumento do art. 157, I, do CP. IV. Recursos...
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. I. A Lei 11.922/09 elasteceu até 31 de dezembro de 2009 o prazo para que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. Se o artefato foi encontrado em data posterior, com registro vencido, escondido na residência do réu, está caracterizado o crime. II. A adoção pelo Código Penal do sistema trifásico para a fixação da pena corporal impõe tratamento diferenciado para cada fase da dosimetria. A terceira etapa, por comportar a análise de causas de aumento e de diminuição, elementos que integram o próprio tipo, é a única em que o julgador pode ultrapassar os limites mínimo e máximo determinados pela lei. Aplicação da Súmula 231 do STJ. III. Apelo da defesa desprovido e recurso ministerial provido.
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PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ- IMPOSSIBILIDADE RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. I. A Lei 11.922/09 elasteceu até 31 de dezembro de 2009 o prazo para que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. Se o artefato foi encontrado em data posterior, com registro vencido, escondido na residência do réu, está caracterizado o crime. II. A adoção pelo Código Penal do sistema trifásico p...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - NATUREZA DO ENTORPECENTE - CRACK - SENTENÇA MANTIDA. I.A qualidade da droga deve ser observada na fixação da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. II. O alcalóide de cocaína é substância com alto potencial destrutivo à saúde humana e justifica o incremento da sanção. III. O art. 67 doCP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir a multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - NATUREZA DO ENTORPECENTE - CRACK - SENTENÇA MANTIDA. I.A qualidade da droga deve ser observada na fixação da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. II. O alcalóide de cocaína é substância com alto potencial destrutivo à saúde humana e justifica o incremento da sanção. III. O art. 67 doCP é claro ao dispor que a reprimenda deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. IV. Apelo parcialmente provido para...
PENAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTA. I. A prova oral é valida para atestar o concurso de pessoas, quando convergente e harmônica entre si. II. O conjunto probatório demonstra a participação do menor no delito. A corrupção de menores é crime formal e se caracteriza pela simples presença do adolescente no crime. III. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele a intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as apenações anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. IV. A multa deve ser proporcional à reprimenda corporal. V. Recurso desprovido.
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PENAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTA. I. A prova oral é valida para atestar o concurso de pessoas, quando convergente e harmônica entre si. II. O conjunto probatório demonstra a participação do menor no delito. A corrupção de menores é crime formal e se caracteriza pela simples presença do adolescente no crime. III. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele a intenção de colaborar com a Justiça, a agravante dem...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD - CONSIDERAÇÃO EM DUAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP - BIS IN IDEM - ART. 33, §4º, DA LAD - REQUISITOS PREENCHIDOS -DIREITO SUBJETIVO - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - CRACK - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA - REGIME MAIS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NÃO RECOMENDADA. I. A circunstância especial do art. 42 da LAD - natureza e quantidade dos entorpecentes - não pode ser utilizada como fundamento para desvalorar as consequências e majorar a pena-base. Caracteriza bis in idem. II. O redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é direito subjetivo do réu, quando preenchidos os requisitos legais. III. À míngua de critérios do legislador, a quantidade e a natureza do entorpecente devem ser sopesadas para fixar a fração da minorante. A fração máxima de redução não pode ser mantida na hipótese de apreensão de expressiva quantidade de crack no interior de estabelecimento carcerário. IV. Afastada a imposição do regime inicial fechado para o crime de tráfico pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840, subsiste a análise do artigo 33 do Código Penal. No caso, a difusão de entorpecente altamente nocivo em presídio justifica regime mais gravoso. V. Embora preenchidos os requisitos legais para a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, a medida não é socialmente recomendável. O tráfico de drogas em unidades prisionais é conduta gravíssima. Estimula a violência e aumenta o poder das quadrilhas encarceradas. Exige severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública.
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TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD - CONSIDERAÇÃO EM DUAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP - BIS IN IDEM - ART. 33, §4º, DA LAD - REQUISITOS PREENCHIDOS -DIREITO SUBJETIVO - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - CRACK - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA - REGIME MAIS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NÃO RECOMENDADA. I. A circunstância especial do art. 42 da LAD - natureza e quantidade dos entorpecentes - não pode ser utilizada como fundamento para desvalorar as consequências e majorar a pena-base. Caracteriza bis in idem. II. O redutor do §4º do artigo...