Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. OFENSA À LODF. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. Evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, que a previsão contida nos artigos 8.º e 13 da Lei Distrital n.º 5.141/2013 tem servido de fundamento para legitimar burla à previsão do concurso público para provimento de cargo efetivo, bem como, para autorizar o repudiado desvio de função de servidor público, impõe-se o deferimento da medida liminar requerida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. OFENSA À LODF. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. Evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, que a previsão contida nos artigos 8.º e 13 da Lei Distrital n.º 5.141/2013 tem servido de fundamento para legitimar burla à previsão do concurso público para provimento de cargo efetivo, bem como, para autorizar o repudiado desvio de função de servidor público, impõe-se o deferim...
COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. I - As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é dispensada a produção de prova testemunhal. Ausente cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - O pedido de desistência ocorreu antes da homologação da licitação e o licitante não tomou posse do imóvel, tampouco ocorreu o vencimento da primeira parcela. Evidencia-se desarrazoada a retenção do pagamento da caução; notadamente porque não há indicação de que houve prejuízo financeiro para a Administração Pública, mas sim, o enriquecimento sem causa da Terracap. III - Agravo retido desprovido e apelação provida.
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COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. I - As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é dispensada a produção de prova testemunhal. Ausente cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - O pedido de desistência ocorreu antes da homologação da licitação e o licitante não tomou posse do imóvel, tampouco ocorreu o vencimento da primeira parcela. Evidencia-se desarrazoada a retenção do pagamento da caução; notadamente porque não há indicação de que houve prejuízo fina...
RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. LEI 5.764/71. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. I - A pretensão deduzida na inicial é de rescisão dos contratos por inadimplemento da Cooperativa-ré, e não por desistência da autora, sendo inaplicável a condição suspensiva prevista no art. 20, § 1º, do Estatuto Social. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do CPC, que não pode ser admitido quando a intenção da denunciante é ampliar o litígio e transferir suas responsabilidades a terceiros, em ofensa à garantia constitucional de razoável duração do processo. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide. III - A autora integra o quadro social da Cooperativa-ré, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim, a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. IV - A demora na execução da obra por parte da Construtora contratada por convênio pela Cooperativa-ré, não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Cooperativa-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo contratual para a conclusão da obra. V - Diante do inadimplemento culposo da Cooperativa-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. VI - O fato de a Cooperativa-ré não possuir fins lucrativos não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, consistentes no que a autora deixou de ganhar durante os meses de atraso na conclusão da obra. VII - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. LEI 5.764/71. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. I - A pretensão deduzida na inicial é de rescisão dos contratos por inadimplemento da Cooperativa-ré, e não por desistência da autora, sendo inaplicável a condição suspensiva prevista no art. 20, § 1º, do Estatuto Social. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar e...
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RESULTADO FINAL. ERRO. INCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A correção de erro no resultado final da seleção interna para ingresso no curso de formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com a inclusão de candidato regularmente aprovado nas etapas previstas no edital e a consequente exclusão do autor, não constitui ato ilícito, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Súmulas 346 e 473 do e. STF. III - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RESULTADO FINAL. ERRO. INCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A correção de erro no resultado final da seleção interna para ingresso no curso de formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com...
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O SINISTRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE RESTITUIR. I - A legitimidade das partes deve ser aferida a partir dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. O exame acerca da ausência de responsabilidade da Seguradora é matéria de mérito. Ilegitimidade passiva rejeitada. II - O autor postula a restituição das parcelas do financiamento que pagou indevidamente, portanto a sua pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos para ressarcimento de enriquecimento sem causa, art. 206, § 3º, IV, do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. III - O CDC prevê a solidariedade passiva, quando verificado que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e que mais de um fornecedor é responsável pela colocação do serviço no mercado. IV - Diante do pagamento de parcelas do financiamento vencidas após o sinistro, que não eram de responsabilidade do autor, conforme previsão do Contrato de Proteção Financeira, a Instituição Financeira e a Seguradora devem arcar com a restituição dos valores. V - Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O SINISTRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE RESTITUIR. I - A legitimidade das partes deve ser aferida a partir dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. O exame acerca da ausência de responsabilidade da Seguradora é matéria de mérito. Ilegitimidade passiva rejeitada. II - O autor postula a restituição das parcelas do financiamento que pagou indevidamente, portanto a sua pretensão submete-se ao praz...