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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111143014APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111821318APC
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110966044APC
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110342984APC
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão-somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF ADI - 822715-20140020029112ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º E 13 DA LEI DISTRITAL N.º 5.141/2013. OFENSA À LODF. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. PROVIMENTO DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FUNÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. Evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, que a previsão contida nos artigos 8.º e 13 da Lei Distrital n.º 5.141/2013 tem servido de fundamento para legitimar burla à previsão do concurso público para provimento de cargo efetivo, bem como, para autorizar o repudiado desvio de função de servidor público, impõe-se o deferim...
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 822714-20130110977690APC
Ementa
COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. I - As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é dispensada a produção de prova testemunhal. Ausente cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - O pedido de desistência ocorreu antes da homologação da licitação e o licitante não tomou posse do imóvel, tampouco ocorreu o vencimento da primeira parcela. Evidencia-se desarrazoada a retenção do pagamento da caução; notadamente porque não há indicação de que houve prejuízo fina...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822713-20120110609566APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20060110092235APO
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110468552APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111759469APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111088209APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020060590AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020108806AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822705-20110710381003APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATOS. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. LEI 5.764/71. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. I - A pretensão deduzida na inicial é de rescisão dos contratos por inadimplemento da Cooperativa-ré, e não por desistência da autora, sendo inaplicável a condição suspensiva prevista no art. 20, § 1º, do Estatuto Social. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar e...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822704-20110110615332APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RESULTADO FINAL. ERRO. INCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A correção de erro no resultado final da seleção interna para ingresso no curso de formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822703-20140510092677APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822702-20130110811919APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822701-20130610063318APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822700-20130910172763APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O SINISTRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE. DEVER DE RESTITUIR. I - A legitimidade das partes deve ser aferida a partir dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. O exame acerca da ausência de responsabilidade da Seguradora é matéria de mérito. Ilegitimidade passiva rejeitada. II - O autor postula a restituição das parcelas do financiamento que pagou indevidamente, portanto a sua pretensão submete-se ao praz...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822699-20120910188580APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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