PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE ESTATAL SUBJETIVA. ROUBO DE VEÍCULO. SEGURANÇA PÚBLICA. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. - O prazo prescricional da pretensão de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da ocorrência dos atos e/ou fatos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Entendimento do STJ sobre o tema, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. - O autor teve ciência inequívoca do roubo de seu caminhão em 23/08/2004 (fl. 30) e das autuações sofridas pelo condutor infrator em 20/12/2004 (Boletim de Ocorrência nº 5527/2004 - fl. 40), sendo certo que a propositura da ação deu-se em 17/08/2009, ou seja, dentro do quinquênio legal estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de prescrição. - Em relação ao termo inicial da prescrição, é pacífico o entendimento no C. STJ de que a contagem tem início a partir da ciência inequívoca do ato lesivo que, na espécie, ocorreu na data do roubo do caminhão, ou seja, em 23/08/2004 (conforme boletim de ocorrência de fl. 30). - Afastada a prescrição, aprecio o mérito do feito com fulcro no parágrafo 2º do artigo 515 do Código de Processo Civil. A demanda apresenta-se sob dois aspectos fundamentais. O primeiro reside na possibilidade de responsabilizar ou não o Estado pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do roubo do caminhão do apelante, uma vez que a Segurança Pública é dever do ente estatal. O segundo refere-se à suposta conduta omissiva do agente de trânsito, consistente no fato de ter deixado de reter o veículo quando lhe fora possível através da abordagem e autuação no Posto da Polícia Rodoviária de Porto Franco/MA. - No que diz respeito à responsabilização da União pelos danos decorrentes do roubo sofrido pelo recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, sob a ótica da Segurança Pública, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. De acordo com a competência constitucional (artigo 144 da Constituição Federal), cabe à União manter e organizar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ferroviária Federal, sendo que as Polícias Civis, Militares e o Corpo de Bombeiros, detentores da atribuição de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, subordinam-se ao Governo Estadual. - Forçoso concluir que não cabe à União Federal, por meio de seus órgãos, o patrulhamento das vias públicas em geral, de sorte que, na espécie, o roubo do veículo apresenta-se fora do âmbito de sua atribuição. - No que diz respeito à suposta conduta omissiva do agente de trânsito, consistente no fato de ter deixado de reter o veículo quando lhe fora possível através da abordagem e autuação no Posto da Polícia Rodoviária de Porto Franco/MA, entendo que também não assiste razão ao apelante. - É certo que a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF. Contudo, no caso, inexiste prática de ato realizado pelo agente público, de modo que a questão é direcionada para a responsabilidade subjetiva, exigindo a demonstração do nexo causal, da culpa e da omissão do ente estatal. - A suposta omissão do Estado é de natureza genérica, a implicar responsabilidade civil subjetiva, eis que a hipótese se firma na alegada omissão estatal, consistente na falta de prestação de serviço de polícia ou na sua prestação falha. - Justamente porque não individualizado o dever de agir do Estado, que não criou as circunstâncias objetivamente favoráveis para a ocorrência do evento, quanto ao tempo e ao espaço, é inadequado se falar em responsabilidade objetiva. - Admitir-se a responsabilidade objetiva do Estado, na hipótese em discussão, significa alçar o ente público à categoria de segurador universal. - Em suma, a responsabilidade civil do Estado só será objetiva "pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros", pelo que sendo o dano decorrência de alegada omissão do Estado, incide a teoria da responsabilidade subjetiva, cumprindo seja provada culpa por falha no "dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado". - Tanto a jurisprudência do STF como a do STJ é firme no sentido de que tratando-se de omissão dos entes estatais quando houver falhas concretas no seu dever de fiscalização, se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, de modo a ensejar a comprovação de dolo ou culpa, do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado. - Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a omissão do ente estatal na prestação do serviço, não havendo dolo ou culpa a ser apurada, na medida em que o agente púbico agiu corretamente, dentro dos parâmetros legais e das limitações materiais existentes no momento dos fatos. Seja porque à época dos fatos não havia sistema informatizado no Posto Franco/MA, o que, por si só, inviabilizou a consulta acerca do roubo do caminhão. Seja porque as infrações constatadas pelo policial rodoviário ensejaram a aplicação da pena de multa, sem a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, que somente poderia ser efetivada no Detran de origem (local do licenciamento), é dizer, na cidade de São Paulo. - Inexiste nos autos a demonstração da falta ou falha de serviço apta a ensejar a responsabilidade do Estado, de sorte que, sob todos os ângulos, indevida a indenização pleiteada. - Acolhida preliminar suscitada para afastar a prescrição. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INSCRIÇÃO REGULAR. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - A inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito está prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e não caracteriza ato ilegal ou de abuso de poder. 4 - Prejudicada a denunciação da lide em relação ao INSS, haja vista a improcedência do pleito indenizatório. 5 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. VALORES EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A reforma de militar acometido de alienação mental foi regulamentada nos arts. 106, II, 108, V e § 2º, e 110, § 1º da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o militar acometido de alienação mental durante a prestação do serviço militar faz jus à reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, independentemente de nexo causal entre a doença e a atividade militar (STJ, REsp n. 576.838, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07.11.06; REsp n. 724.774, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20.09.05; AGRESP n. 1.402.063, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.11.13; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2003.60.04.000068-0, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 15.09.15). 3. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 4. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.1.960/09. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Dessa forma, o julgamento não se restringe aos precatórios. 6. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (TRF da 3ª Região, AC n. 93.03.066298-9, Rel. p/acórdão Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10; AC n. 2004.61.15.001513-1, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 30.03.10; AC n. 2000.61.00.011149-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 08.02.10; AC n. 2004.61.04.008945-4, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 15.09.09). 7. Os documentos que instruem a contestação da União permitem verificar que, em 28.08.03, foi instaurada sindicância pelo Comando Militar contra o autor, "para apurar condições de saúde antes da entrevista para seleção" (fl. 90). A inspeção de saúde realizada em 16.10.03 indicou ser o autor portador de "transtorno psicótico agudo, com sintomas esquizofrênicos", doença preexistente à data da incorporação (fls. 81/82). Inquirido nos autos da sindicância, o autor declarou que antes da incorporação ao serviço militar não tinha doença alguma, apenas dores de cabeça constantes (fl. 99). O parecer do sindicante foi de que o autor apresentava sintomas de transtorno há mais de 2 (dois) anos (ou seja, antes da incorporação ao serviço militar), conforme relato constante de seu prontuário médico (fl. 105). Em decorrência, o Comandante do 9º Batalhão de Suprimento de Campo Grande (MS) determinou, em 22.10.03, a anulação da incorporação e a aplicação de multa ao autor, com fundamento no art. 139, § 2º, 2, do Decreto n. 57.654/66 (fl. 108). 8. O Juízo a quo deferiu a realização da prova pericial (fl. 154). Em 29.09.11, o perito judicial apresentou "laudo médico pericial psiquiátrico" no qual consta que o autor apresentou-se com aspecto descuidado nas roupas e higiene. Não soube identificar-se nem afirmar o dia e mês em que se encontrava. Pensamento lentificado, ideias completamente desorganizadas, memória, concentração e juízo crítico severamente comprometidos. Afeto com embotamento grave e relatos de alucinações visuais. Inquietação e incapacidade de permanecer parado (fls. 184/185). O perito judicial concluiu ser o autor portador de equizofrenia grave, com incapacidade para todos os atos da vida civil a partir de em 2003 (fl. 185). 9. Portanto, restou comprovada nos autos a incapacidade absoluta do autor em decorrência de enfermidade mental (CC, art. 3º, II). A circunstância de tratar-se de alienação mental com predisposição genética e origem hereditária (cf. laudo pericial, fl. 186) não é suficiente à comprovação da alegação da União de que teria se manifestado antes do ingresso no serviço militar, considerando-se que os relatórios médicos são posteriores à incorporação do autor. 10. Nos termos do entendimento jurisprudencial acima explicitado, deve ser mantida a sentença na parte em que determinou a reforma do autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Lei n. 6.880/80, art. 110, § 1º), com o pagamento de valores em atraso desde a data do licenciamento. 11. Descabido o reembolso de honorários periciais pela União, uma vez que custeados com recursos públicos por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. 12. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Apelação da União e reexame necessário providos em parte.

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INCAPACIDADE. PARCIAL. TOTAL. REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO. REMUNERAÇÃO. LEI N. 6.880/80. 1. A reforma de militar acometido de incapacidade foi regulamentada nos arts. 106, II, 108 e 110, § 1º, da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2. Para que se definam os termos da reforma, deve-se determinar o grau de incapacidade do militar para o trabalho: se essa incapacidade é parcial ou definitiva, e se o trabalho a ser considerado é tão somente o militar ou qualquer tipo de trabalho. Consoante entendimento jurisprudencial, se a incapacidade for restrita para o serviço militar, reconhece-se o direito do militar à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava no serviço ativo. Precedentes. 3. Por outro lado, se o militar fica impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, a reforma deverá ocorrer com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior. Precedentes. 4. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 5. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.1.960/09. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Dessa forma, o julgamento não se restringe aos precatórios. 7. Dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ao falar em compensação, o dispositivo aconselha, por motivos de equidade, que cada parte arque com os honorários do seu respectivo patrono. 8. Em 10.04.03, sofreu acidente em serviço durante treinamento de transporte de feridos, com deslocamento do ombro esquerdo (cf. assento funcional, fl. 54). Em 21.01.04, deslocou novamente o ombro esquerdo durante partida de futebol fora do serviço e passou à condição de adido (cf. assentamento funcional, fl. 59). 9. A ressonância magnética de 13.02.04 indicou "irregularidade de contornos com impactação do aspecto póstero-lateral da cabeça do úmero, compatível com lesão de Hill-Sachs" e irregularidade de contornos com alteração de sinal da borda antero-inferior da cavidade glenóide, associada a lesão do labrum glenoideo antero-inferior, compatível com lesão de Bankart" (fl. 28v.). 10. Em 30.09.04, a Junta de Saúde considerou o autor "apto para o serviço do Exército" (fl. 36). Sob o fundamento de que havia cessado a condição de adido, o autor foi licenciado a partir de referida data (fl. 63). 11. O perito judicial, após exame clínico em 26.10.06 e análise da ressonância magnética de 13.02.04, concluiu que o autor apresenta "lesão de Hili-Lach crônica e lesão de Bankar" no ombro esquerdo que importam em limitação para realização de atividades que exigem força muscular (fl. 181). Afirmou o perito judicial haver nexo de causalidade entre o acidente e a luxação e que o autor "tem condições de exercer atividades outras, que não seja a militar" (fl. 182). 12. Em depoimento judicial, a primeira testemunha afirmou ter visto o autor com o ombro e braço enfaixados após acidente em serviço e que, posteriormente, houve nova lesão no ombro esquerdo durante exercícios no quartel. Acrescentou que após as lesões o autor passou a realizar atividades físicas sempre em pelotão de 25 militares (fls. 247/248). A segunda testemunha confirmou que o autor sofreu acidente durante instrução em acampamento e que, verificada a persistência da lesão, foi submetido a cirurgia em Campo Grande, após a qual "não desenvolvia serviços que exigiam esforço físico e nos testes de adaptação física que eram realizados de três em três meses, era poupado de atividades que exigiam força nos braços e nos ombro" (fls. 249/250). A terceira testemunha relatou que o autor sofreu 2 (dois) acidentes em serviço, com lesão no ombro esquerdo. De acordo com a testemunha, o segundo acidente ocorreu durante teste de aptidão física no qual o autor "teve que fazer barra que exige força nos braços e no ombro, que a segunda lesão sofrida pelo autor foi presenciada por um enfermeiro e por um tenente que acompanhava o soldado; que o tenente em questão é de nome Farias; que havia vários presentes no momento dos fatos tendo em conta que aqueles que terminam a atividade primeiro devem aguardar dispensa" (fls. 251/252). 13. Assim, resta comprovado nos autos que o autor sofreu 2 (dois) acidentes em serviço, com lesão ao ombro esquerdo. Conforme ponderou o Juízo a quo, o acidente fora de serviço ocorrido em 21.01.04, também no ombro esquerdo, indica tratar-se de lesão recidivante. 14. Ainda que o último acidente (fora de serviço) tenha agravado a situação clínica do autor, não há elementos nos autos que permitam infirmar as conclusões do perito judicial de: a) existência de nexo causal entre o acidente em serviço e o evento (luxação); b) limitação do autor para a realização de atividades que exigem força muscular; c) que o autor "tem condições de exercer atividade outras, que não seja atividade militar" (fls. 181/182). 15. Portanto, faz jus o autor à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava no serviço ativo, considerando-se que sua incapacidade é restrita para o serviço militar. 16. Anote-se que a reforma não foi concedida sob o fundamento de incapacidade para o exercício de qualquer trabalho (o que ensejaria a reforma em grau hierárquico superior), razão pela qual o fato de o autor trabalhar como vigia ou assistente administrativo não afasta os requisitos para a reforma nos termos acima explicitados. No mesmo sentido, a circunstância de o autor ter optado por "perceber a remuneração pelo emprego público ocupado no meio civil, na função de assistente administrativo" de empresa de saneamento básico. 17. A matéria concernente à impossibilidade de cumulação de proventos (CR, art. 37, § 10) é estranha aos autos e foi resolvida em sede própria (cf. termo de opção subscrito pelo autor em 21.08.14, fl. 348). 18. Apelação provida em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS FÁTICA E JURÍDICA JÁ ABORDADAS. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houvesse obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo o professor Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é 'a colisão de dois pensamentos que se repelem'; e omissão é 'a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido' etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do NCPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O v. acórdão embargado não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - A decisão recorrida abordou tecnicamente a matéria suscitada pelo embargante, fazendo a digressão histórica da aposentadoria especial e reconhecido a atividade de "aeronauta" do embargado até 5/3/1997, à luz dos elementos consistentes coligidos aos autos, como formulários padrão, perfil profissiográfico, CTPS e licença para piloto privado emitida pelo Departamento de Aviação Civil. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, restando claro não haver nada a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de redirecionamento da execução fiscal para os sócios prevista no art. 135 do CTN. 3. Em se tratando de débito de origem não-tributária, a desconsideração da personalidade jurídica a ensejar o redirecionamento aos sócios da empresa deve atender à observância das hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial previstas no artigo 50 do Código Civil. 4. Não há comprovação nos autos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil. 5. Agravo legal não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Predomina o entendimento de que a dispensa de verba honorária, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei nº 11.941/2009, é prevista apenas para a hipótese de desistência das demandas em que se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, tratando-se de norma para situação específica. A norma é excepcional em nosso sistema processual civil, que impõe os ônus sucumbenciais, nos processos encerrados por desistência ou renúncia, à parte que desistiu ou reconheceu. Em outras hipóteses, portanto, aplicável à regra geral do artigo 26 do Código de Processo Civil: "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Nesta esteira, deve sofrer interpretação estrita, entendimento reconhecido e aplicado pela jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para os casos de improcedência dos embargos, resta pacificada a jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 4. A adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com a extinção dos embargos à execução fiscal, com ou sem resolução de mérito, conforme decidido na origem, não permite a imposição de verba honorária além da legalmente prevista para os créditos inscritos na dívida ativa. 5. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Daí, por essa razão, a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu ser indevida nova condenação ao pagamento de verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. Apenas nos casos de dívida que não contempla o encargo de 20% do Decreto nº 1.025/1969 deve prevalecer o disposto no artigo 26 do CPC. 6. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Predomina o entendimento de que a dispensa de verba honorária, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei nº 11.941/2009, é prevista apenas para a hipótese de desistência das demandas em que se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, tratando-se de norma para situação específica. A norma é excepcional em nosso sistema processual civil, que impõe os ônus sucumbenciais, nos processos encerrados por desistência ou renúncia, à parte que desistiu ou reconheceu. Em outras hipóteses, portanto, aplicável à regra geral do artigo 26 do Código de Processo Civil: "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Nesta esteira, deve sofrer interpretação estrita, entendimento reconhecido e aplicado pela jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. A desistência da ação não pode acarretar maior ônus processual, em termos de sucumbência, ao desistente, no caso o embargante, do que aquele que seria admissível, em caso de improcedência dos embargos opostos. 4. Para os casos de improcedência dos embargos, resta pacificada a jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 5. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Daí, por essa razão, a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu ser indevida nova condenação ao pagamento de verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. Apenas nos casos de dívida que não contempla o encargo de 20% do Decreto nº 1.025/1969 deve prevalecer o disposto no artigo 26 do CPC. 6. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, nos autos, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Não houve qualquer vício sanável pelo agravo inominado, principalmente quanto ao provimento de recurso, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, pois decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas Turmas, ser possível, em tal caso, invocar a jurisprudência do próprio colegiado, sem qualquer ilegalidade, já que o eventual vício da decisão monocrática é passível de correção pelo órgão a que vinculado o relator, através do respectivo agravo (AgRG nos ERESP nº 862.626, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE de 03.03.08, AgRg no Ag 712.016/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30/9/2008 e AgRg no Ag 1145693/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03/08/2010). 3. Evidencia-se, pois, que a Corte Superior, competente para dizer acerca da interpretação definitiva sobre o direito federal, decidiu que é possível a monocrática, no sentido do provimento de recursos, nas mesmas condições previstas para a negativa de seguimento, ou seja, inclusive com base na "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" (artigo 557, caput, CPC). Ademais, não se exige, pois, que exista jurisprudência da Suprema Corte, desde que a jurisprudência do Tribunal, a que vinculado o relator, ou sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, como é o caso, seja dominante no exame do direito discutido, como manifestamente ocorre no caso concreto, a partir do que revelado pelos precedentes enunciados. 4. Acerca do artigo 557 do Código de Processo Civil, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do julgamento monocrático terminativo. 5. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 6. A orientação no plano constitucional foi adotada, recentemente, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que se afastou, inclusive, a incidência das Súmulas 68 e 94. 7. Agravo inominado desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Acerca do artigo 557 do Código de Processo Civil, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do julgamento monocrático terminativo. 3. Firme a jurisprudência no sentido de que aos créditos não-tributários, integrantes da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, não incidindo as regras do Código Civil nem do Código Tributário Nacional. 4. As disposições da LEF (Lei 6.830/80) sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa aplicam-se, sem restrições, aos créditos não-tributários. 5. Caso em que, a multa decorreu de autuação, com notificação do lançamento em 06/02/2006, inscrição em dívida ativa em 30/11/2009, ajuizamento da execução fiscal em 04/03/2011, indeferimento de petição inicial, diante do valor ínfimo da execução, em 24/03/2011, oposição de embargos de declaração pela municipalidade em 09/09/2011, que foram acolhidos para reconhecer a "legitimidade da cobrança de valores irrisórios", determinando a citação da executada, nos termos do artigo 730 do CPC, em 20/09/2011. 6. Constituído o débito em 06/02/2006, ocorreu a suspensão da prescrição, por 180 dias, com a inscrição em dívida ativa, em 30/11/2009, nos termos do § 3º do artigo 2º da LEF, sendo a ação de execução fiscal proposta em 04/03/2011, dentro do prazo quinquenal, considerada a aplicação, na espécie, do artigo 219, § 1º, do CPC, pelo que inexistente a prescrição. 7. Incabível a análise do pedido de redução da verba honorária a que condenada a agravante, à míngua da respectiva discussão quando da apelação, cumprindo acrescentar que o presente feito não comporta reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 2º, CPC. 8. Agravo inominado desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC. RESP 1.398.260/PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO Nº 4.882/03. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 53, LEI N° 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil (artigo 1040, II, do Código de Processo Civil/2015). 2. Entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no qual decidiu não ser possível a aplicação retroativa do decreto nº 4.882/03, que reduziu o limite de ruído para caracterização do tempo de serviço especial de 90 para 85 decibéis. 3. Juízo de retratação parcialmente exercido. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a especialidade do período de 13.08.2001 a 31.05.2002 mantida, todavia, a concessão do benefício, na forma da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, I c/c ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO INFRIGÊNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a parte autora foi intimada para que emendasse a inicial, providenciando o recolhimento das custas relativas às diligências do Sr. Oficial de Justiça e distribuição da carta precatória no Juízo deprecado, para o seu devido cumprimento no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Silente a parte autora, o Juízo a quo determinou o cumprimento do despacho no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob a pena ali cominada. 2. A parte autora pleiteou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o determinado pelo MM. Juízo a quo. Não obstante, a parte autora quedou-se inerte, de sorte que restou cumprida a exigência prevista no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. A parte autora, ante a determinação de emenda da inicial, tinha duas alternativas, a saber: ou cumpria o despacho, juntando os documentos requeridos, ou, discordando da determinação do Juiz, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou o indeferimento da inicial. Precedentes. 4. A hipótese (incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil) de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas e a posterior constatação de sua inércia. Entretanto, não é este o caso dos autos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c. o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, embora regularmente intimada, a parte autora não tomou as providências necessárias ao processamento da ação. Dessa forma, sem razão à agravante quanto à necessidade de intimação pessoal. 5. Agravo legal improvido.

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DISPENSA DA PROVA PERICIAL - SACRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO PES/CP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - Cópia da planilha demonstrativa de débito, acostada aos autos, dá conta de que os mutuários efetuaram o pagamento de somente 31 (trinta e uma) parcelas do financiamento, encontrando-se inadimplentes desde maio de 2001, há aproximadamente 16 (dezesseis) meses, se considerada a data do ajuizamento da presente ação (25/09/2002). Com efeito, o que se verifica é a existência de um número considerável de parcelas inadimplidas, o que por si só, neste tipo de contrato, resulta no vencimento antecipado da dívida toda, consoante disposição contratual expressa (cláusula 27ª, I, a - fl. 37). 3 - A jurisprudência desta Egrégia Corte, amparada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu considerá-la dispensável nas ações que 'não' envolvem discussão de valores de prestações de mútuo habitacional vinculadas à aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, caso destes autos. Diante disso, correta a decisão do Magistrado de primeiro grau que dispensou a produção de prova pericial (TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.103180-0 - Relator Desembargador Federal Peixoto Junior - 5ª Turma - j.02/06/2008, v.u., DJF3 03/09/2008). Como salienta a própria recorrente e da análise do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. Levando-se em conta a natureza da ação, a modalidade de contrato e os fatos que se pretende provar, não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial. 4 - A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser entendida como a transferência da obrigação de provar determinado fato à outra parte, o que não se confunde com o adiantamento de honorários periciais em exame requerido pela própria autora. O artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte que requerer a realização de prova pericial será a responsável pelo adiantamento das despesas processuais dela decorrentes, se não for beneficiário da justiça gratuita. No caso dos autos, o autor da ação requer a realização da prova pericial, fato este que a credencia a arcar com o adiantamento desta despesa processual, nos termos da Lei Adjetiva. Desta feita, imprópria é a aplicação da inversão do ônus da prova, regra de apreciação do conjunto probatório em caso de non liquet e, portanto, excepcional, que não se coaduna com a assunção do encargo financeiro do processo. 5 - Sobre a correção monetária do saldo devedor e das prestações, a forma de reajuste deve seguir o pactuado, ou seja, correção pela variação dos índices aplicáveis à correção das contas vinculadas aos depósitos do FGTS, mesmo que neste esteja embutida a TR. O contrato de mútuo habitacional prevê expressamente a aplicação da Taxa Referencial - TR (índice utilizado para reajustamento do FGTS) para atualização do saldo devedor, o que não pode ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 493/DF, Relator o e. Ministro Moreira Alves, não decidiu pela exclusão da Taxa Referencial - TR do mundo jurídico, e sim, impediu a sua indexação como substituto de outros índices previamente estipulados em contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, e consolidou a sua aplicação a contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da referida norma. A forma de correção praticada pela ré visa a equilibrar a captação de recursos, sob pena de falência do sistema habitacional. Correta a aplicação da Taxa Referencial - TR por parte da Caixa Econômica Federal - CEF. 6 - No que toca à amortização do débito, não se observa qualquer equívoco na forma em que as prestações são computadas para o abatimento do principal da dívida, eis que, quando do pagamento da primeira parcela do financiamento, já haviam transcorrido trinta dias desde a entrega do total do dinheiro emprestado, devendo, assim, os juros e a correção monetária incidir sobre todo o dinheiro mutuado, sem se descontar o valor da primeira prestação, sob pena de se remunerar e corrigir valores menores do que os efetivamente emprestados. A redação da alínea "c" do artigo 6º da Lei n.º 4.380/64, apenas indica que as prestações mensais devem ter valores iguais, por todo o período do financiamento, considerando-se a inexistência de reajuste, o qual, quando incidente, alterará nominalmente o valor da prestação. A pretensão do mutuário em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor não procede, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7 - Os mutuários firmaram com a Caixa Econômica Federal - CEF (credora hipotecária) um contrato de mútuo habitacional, para fins de aquisição de casa própria, o qual prevê expressamente como sistema de amortização o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, excluindo-se qualquer vinculação do reajustamento das prestações à variação salarial ou vencimento da categoria profissional dos mutuários, bem como a Plano de Equivalência Salarial- PES. De se ver, portanto, que não podem os autores unilateralmente - simplesmente por mera conveniência - exigir a aplicação de critério de reajustamento de parcelas diverso do estabelecido contratualmente, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. 8 - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. Assim, não havendo prova nos autos que a entidade financeira tenha praticado violação contratual, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade própria, já que não tem autonomia para impor as regras devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Sendo no caso em tela uma execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 70/66, cuja constitucionalidade foi acatada pelo Supremo Tribunal Federal, não merece acolhida a alegação da parte autora nesta questão. 9 - No que tange ao Decreto-lei nº 70/66, tem-se que não é inconstitucional, havendo, nesse sentido, inúmeros precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a cláusula 28ª do contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de execução extrajudicial do imóvel nos termos do Decreto-lei nº 70/66 (fl. 41). 10 - No tocante à execução extrajudicial o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Cabe ressaltar que a execução do débito não liquidado, com todas as medidas coercitivas inerentes ao procedimento, é mera consequência da inadimplência contratual, não podendo ser obstada sem a existência correta de fundamentos para tal. 11 - Verifica-se que os agravantes limitaram-se a hostilizar única e exclusivamente a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 e a presença de vício quanto ao procedimento de execução extrajudicial. Além disso, basearam suas argumentações na aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Relevante, ainda, apontar que não reuniram elementos precisos, acompanhados de prova, quanto à alegação de descumprimento das formalidades na execução extrajudicial adotada, previstas no Decreto-Lei 70/66, causa bastante a ensejar a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. Caberia aos recorrentes diligenciarem junto à instituição financeira cópia integral dos documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial que comprovasse o alegado. A falta de instrução do processo, com documentos tidos como úteis e necessários para comprovar a sua situação atual, impossibilita uma análise precisa e minuciosa do caso concreto por parte do Magistrado. Desse modo, as simples alegações com respeito à possível inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 e de que a Caixa Econômica Federal - CEF teria se utilizado de expedientes capazes de viciar o procedimento adotado não restaram comprovadas. Bem por isso, não se traduzem em causa bastante a ensejar a suspensão dos efeitos da execução extrajudicial do imóvel. 12 - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. O mutuário, nesse tipo de contrato, subordina-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária e o montante a ser reajustado, não podendo discuti-las e dispor do bem, mas outorgando poderes ao agente financeiro para alienar o imóvel a terceiro, em seu nome determinar o preço, imitir o adquirente na posse do imóvel etc. No caso das prestações, é o Poder Executivo que formula as políticas de reajustamento e estabelece as taxas ou os índices de correção monetária da moeda. No contrato em análise, a entidade financeira não atua com manifestação de vontade própria, já que não tem autonomia para impor regras, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente alegação genérica. 13 - O Contrato firmado pelos mutuários prevê a cobrança de determinados acessórios tais como, taxa de administração e de risco de crédito. Sendo assim, não há nenhuma razão plausível para que as cláusulas sejam consideradas nulas. As taxa s de Administração e risco de Crédito, assim como a parcela do seguro não padecem de ilegalidade. Têm suporte na Lei n° 8.036/1990, no Decreto n° 99.684/1990 e nas Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 14 - Quanto ao pedido de incorporação ao saldo devedor das prestações em atraso, cabe ao devedor fiduciante renegociar junto ao agente financeiro, uma vez que não há vinculação do presente financiamento ao financiamento sob as regras do SFH. Os agravante firmaram com a Caixa Econômica Federal - CEF um contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, excluindo-se qualquer vinculação com a Lei 4.380/64, de se ver, portanto, que não pode, unilateralmente - simplesmente por mera conveniência - exigir a aplicação de critérios diversos do estabelecido contratualmente, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15 - Trata-se de ação de revisão e/ou rescisão contratual de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, cumulada com pedido de suspensão do leilão extrajudicial. Neste feito, o cerne da questão é a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão contratual de contrato de mútuo. O artigo 586 do novo Código Civil assim dispõe: "Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Destarte, o mutuário não pode querer que a CEF receba bem diverso daquele que foi firmado em contrato, ou seja, as prestações pagas em dinheiro, senão caracterizaria dação em pagamento e não devolver bem diverso daquele pactuado. 16 - No que concerne ao valor do imóvel, o agente financeiro só disponibiliza ao mutuário a quantia necessária à aquisição do mesmo, eis que o valor emprestado não guarda relação com o valor do imóvel, sendo este somente garantia do pagamento. 17 - No tocante à execução extrajudicial o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. Assim, não havendo prova nos autos que a entidade financeira tenha praticado violação contratual, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Com base nos elementos trazidos aos autos, entende-se que não há causa bastante a ensejar a anulação de cláusula contratual relativa à execução extrajudicial, bem como não existe motivo para a apreciação dos pedidos relativos à revisão do contrato de financiamento. 18 - A inadimplência do mutuário devedor, dentre outras consequências, proporciona a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. O fato de o débito estar sub judice por si só não torna inadmissível a inscrição do nome do devedor em instituição dessa natureza. Há necessidade de plausibilidade das alegações acerca da existência do débito para fins de afastamento da medida, hipótese esta que não se vê presente nestes autos. Por conseguinte, tendo em vista as características do contrato, o largo tempo decorrido entre o início do inadimplemento e a propositura da ação e os elementos trazidos aos autos, entende-se que a decisão do magistrado singular encontra-se em harmonia com os princípios que devem reger as relações entre a Caixa Econômica Federal - CEF e os mutuários, estando devidamente fundamentada, não havendo qualquer razão à sua reforma. 19 - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 20 - Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. - O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se, ainda, no sentido de que "o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC". Precedentes. - In casu, embora transcorridos mais de cinco anos entre o envio dos autos ao arquivo (sobrestado, em 01.12.1998) e o desarquivamento dos autos (01.04.2013), não se operou a prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Pública não foi intimada da suspensão do feito e do arquivamento dos autos, determinados de ofício pelo juízo a quo. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557,§1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇAO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A decisão ora agravada, prolatada às fls. 185/188vº encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp1.116.070-ES, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art.11 da Lei nº 6830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347627/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/08, sedimentou entendimento no sentido de que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". - A recusa da nomeação de bens à penhora na espécie restou devidamente fundamentada pela Fazenda Nacional, conforme se verificou às fls. 141/143, não havendo que se falar em violação do art. 620 do CPC. - A pessoa jurídica não é legitimada para pleitear o afastamento da inclusão do sócio (pessoa física) no polo passivo da demanda, por carecer de interesse de agir. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Primeira Seção do C.Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1110925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. - O artigo 174 do Código Tributário Nacional disciplina o instituto da prescrição, prevendo a sua consumação no prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Consoante pacífica orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ), e, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior" (AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j.05.11.2013, DJe 13.11.2013). - Consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1120295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art.174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219,§ 1º, do Código de Processo Civil. - Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação(após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. - Constituído o crédito tributário em 16.02.1996 (fls.137), por meio da entrega da DCTF, e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 05.10.2000(fls.14), não se consumou, no tocante aos débitos inscritos nas referidas CDAs, a prescrição quinquenal. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - Nos termos do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil, como regra geral, o recurso de apelação é recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. - Com a edição da Lei nº 10.352, de 26/12/2001 acrescentou-se o inciso VII ao artigo 520 do Código de Processo Civil, estabelecendo o efeito apenas devolutivo para a apelação da sentença que "confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". - O entendimento vem sendo aplicado, igualmente, à tutela antecipada concedida no corpo da sentença de mérito, mantendo-se, no entanto, o duplo efeito naquilo que não se refere à medida antecipatória. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. - In casu, verifica-se que a r. sentença julgou procedente o pedido e deferiu a antecipação de tutela razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que recebeu o recurso de apelação da União Federal somente no efeito devolutivo. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPÇÃO COMO AGRAVO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LOTES. DESCABIMENTO. TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. - Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com notório propósito infringente, devem ser conhecidos como agravo legal, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. - A decisão recorrida foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - Consoante jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, existentes os requisitos constantes na Lei nº 9.532/97, não há ilegalidade no procedimento de arrolamento de bens realizado pelo Fisco. - O arrolamento não infringe o direito de propriedade do contribuinte, porquanto não implica em qualquer gravame ou restrição de uso, alienação ou oneração de bens e direitos do contribuinte. Por seu turno, o direito de propriedade somente se transfere por meio da inscrição no Registro de Imóveis e, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, nos termos do artigo 1.245, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, não tendo havido a transferência do direito de propriedade aos impetrantes, afigura-se descabida a pretensão de excluir os lotes do arrolamento fiscal. - A agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE DCTF PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma prevista neste diploma legal, consoante Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09.03.2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 3. Inicialmente, importa consignar que houve perda parcial do objeto do agravo de instrumento, ante o cancelamento de parte dos créditos tributários. 4. A despeito da informação da União Federal de que o agravante/executado aderiu a parcelamento, no qual foram incluídos os débitos objetos de cobrança nas execuções fiscais, afigura-se possível a discussão judicial travada nos presentes autos. 5. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.133.027/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a confissão de dívida, decorrente da adesão a parcelamento, por si só, não inibe o questionamento judicial da obrigação. 6. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a entrega da declaração respectiva constitui o crédito tributário, consoante se verifica do julgamento do Recurso Especial nº 962.379/RS, sob o regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. 7. No caso dos autos, os créditos tributários foram constituídos mediante entrega de DCTFs pelo contribuinte, não havendo que se falar em decadência. 8. O v. acórdão embargado, à mingua de informações a respeito da data da entrega da DCTF pelo contribuinte, reconheceu a ocorrência da prescrição de parte dos débitos da ação de execução fiscal nº 2003.61.82.025989-7 (CSLL), a partir da consideração da data de vencimento do tributo como termo a quo do prazo prescricional. 9. Ocorre, contudo, que a União Federal apresenta nova documentação que aponta a data da entrega da DCTF que originou o referido débito. Sendo assim, considerando que a União Federal logrou comprovar que a declaração foi entregue posteriormente à data de vencimento dos débitos tributários, aquela data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional. 10. Destarte, haja vista que o prazo prescricional teve início em 08/10/2001 e a ação de execução fiscal n. 2003.61.82.025989-7 foi proposta aos 04/06/2003, deve ser afastada a prescrição outrora reconhecida, quanto ao débito de CSLL do período de apuração 10/1996, objeto da ação de execução fiscal nº 2003.61.82.025989-7. 11. Quanto aos débitos remanescentes da ação de execução fiscal n. 2003.61.82.025988-5 (COFINS) nada há a prover, eis que o v. acórdão embargado afastou o reconhecimento da prescrição sobre a totalidade dos débitos em cobrança naquele feito, considerando a data da entrega da declaração como termo a quo do prazo prescricional, haja vista que a informação já constava dos autos. Deste modo, deve prosseguir a demanda quanto aos débitos remanescentes do período de apuração de 04/1996 e 05/1996, indicados na CDA substitutiva de fls. 222/224. 12. Embargos de declaração acolhidos, para integração do v. acordão. Atribuição de efeitos infringentes, para afastar a prescrição, no tocante à totalidade dos débitos remanescentes nas execuções fiscais nºs 2003.61.82.025988-5 e 2003.61.82.025989-7, e julgar improcedente o agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; (b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver "contradição" que não seja "interna"; (e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; (f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em segunda instância. 3. O C. STJ já decidiu que constitui exigência ilegal da ANTT a cobrança do valor do transbordo dos passageiros como condição para liberação do ônibus apreendido (EDcl no AREsp 411.012/ES, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 18/2/2014, DJe 12/3/2014; AgRg no AREsp 272.535/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 7/11/2013, DJe 25/11/2013; CAMPBELL MARQUES, julgado em 14/12/2010, DJe 08/2/2011). 4. Recurso desprovido.