PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO LEGAL PREVISTO NO CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, nas hipóteses em que se verificar o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto (STJ, EEREsp n. 1125154, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.12.10; EDREsp n. 1031747, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.12.10; EDAG n. 1332421, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.12.10 e TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.020929-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.04.11). 2. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 3. Devem ser observados os termos do Capítulo IV, "Ações condenatórias em geral", do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de dezembro de 2010. Desse modo, o montante será corrigido desde a data em que os prejuízos se tornaram líquidos, ou seja, a do efetivo desembolso ou a da apresentação de orçamento idôneo (STJ, Súmula n. 43). Os índices são os oficiais, excluídos os expurgos inflacionários. O próprio Manual de Cálculos ressalva a possibilidade de serem afastados os expurgos. Ademais, a TR deve ser substituída pelo INPC (ADIn n. 493), como também consta do Manual. A partir de 11.01.03, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, incide tão somente a Selic (NCC, art. 406 c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95). Por cumular correção monetária e juros, a incidência da Selic impede o simultâneo cômputo de juros moratórios ou remuneratórios. 4. Incidirão juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, então, deve-se aplicar a regra contida no art. 406 deste último diploma legal, a qual corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo legal. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. A sentença apelada extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de cobertura referente à coarrendatária Orminda Pereira Caires e julgou improcedente o pedido deduzido para cobertura securitária do contrato de arrendamento residencial decorrente do falecimento de Nélson, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o disposto na Lei n. 1.060/50 (fls. 415/419v.). 3. A decisão monocrática agravada deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de cobertura securitária a partir da data do óbito de Nélson Alexandre de Jesus, em 22.05.06, na proporção de 55,71% (cinquenta e cinco e setenta e um décimos por cento) do saldo devedor, com fundamento nos arts. 269, I, e 557 do Código de Processo Civil, e determinou a sucumbência recíproca (fls. 447/449v.). No entanto, ocorreu a prescrição ânua da pretensão de cobertura securitária, devendo ser reformada a decisão monocrática nessa parte, haja vista que considerou o prazo de 3 (três) anos. 4. O segurado Nelson Alexandre de Jesus (fl. 24) faleceu em 22.05.06 (fl. 80). O evento morte foi comunicado à CEF em 17.07.06 (fl. 82). A negativa de cobertura securitária foi formalizada em 27.02.09 (fl. 97) e em 29.04.09 (fl. 83). A demanda foi ajuizada em 14.09.11 (fl. 2), após o decurso do prazo prescricional. 5. Agravo legal provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado tratou corretamente a matéria objeto da lide, bem como esclareceu, em suas fundamentações, o julgamento do recurso: A União consta como proprietária do imóvel sobre o qual recai a dívida reclamada (fls. 29/30), de modo que o contrato de cessão de direitos (fls. 53/57) não implica em ilegitimidade passiva ad causam, até porque sequer foi registrado em cartório. No tocante ao percentual de juros de mora ser superior a 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1ºF, da Lei n. 9.494/97), considerando a repercussão geral reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe a oposição deste recurso para a rediscussão da causa, bem como para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo legal específico. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. 1. Havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o prazo vintenário para a prescrição da ação concernente à cobertura securitária (CC de 1916, art. 177). Contudo, a partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que, em verdade, incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço. 3. Note-se, porém, que qualquer que seja a modalidade de seguro, o prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas hipóteses de riscos pessoais - incapacidade laborativa, invalidez - a prescrição começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Esse entendimento que, em princípio, abrange também os casos de riscos materiais, pois a regra geral é que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência do fato gerador da pretensão, como de todo modo estabelece o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 6. A preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Seguradora S/A não deve ser acolhida. O termo inicial do prazo prescricional não foi o dia 02.08.10, data da concessão da aposentadoria por invalidez (fl. 46), conforme considerado na decisão monocrática. Houve requerimento administrativo do agravante e a negativa de cobertura securitária ocorreu em 08.06.11 (fl. 49), termo inicial do prazo prescricional. E a demanda foi proposta em 15 de fevereiro de 2012 (fl. 2), antes da consumação da prescrição. 7. Agravo legal provido para negar provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. A omissão capaz de ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Analisando as razões do agravo e o acórdão proferido, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Note-se que a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não da preclusão da alegação de existência de lei municipal fixando valor para o precatório, e não se a referida questão é ou não de ordem pública. 5. O simples fato de o agravante ter mencionado em suas razões recursais que a preclusão é matéria de ordem pública não significa dizer que houve a confissão da preclusão. 6. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 7. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 8. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."6. 9. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA PARA JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. USO PRÓPRIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. 1. O artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 9.756/98, possibilitou ao relator, através de decisão monocrática, dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, como no presente caso. 2. A decisão fora devidamente fundamentada com a jurisprudência dominante sobre o tema, haja vista que o caso dos autos refere-se à questão da ausência de comprovação da condição de usuário final do veículo importado, conforme as jurisprudências transcritas naquele voto, que se demonstram dominante no e. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.427.398/CE), bem como a jurisprudência já pacificada neste Tribunal Regional Federal. 3. O reexame necessário devolve ao Tribunal toda a matéria dos autos para julgamento, inclusive a ausência de provas para a demonstração do direito alegado, sendo desnecessária a manifestação da Fazenda Pública sobre o tema em seu recurso de apelação. 4. O impetrante afirmou que é pessoa física, não comerciante de veículo, porém, não comprovou a sua qualidade de não comerciante do veículo. Ora, a declaração emitida pelo próprio impetrante não é prova suficiente de que ele não exerce atividade de revenda de veículo, seja individualmente ou como sociedade empresária. Aliás, tal declaração, tendo sido emitida pelo próprio impetrante, tem a mesma força das alegações já feitas na petição inicial, não sendo apta a prová-las. 5. As alegações de que o veículo mantém-se na propriedade da agravante até o presente momento, não alteram a conclusão do julgado, pois, conforme consta dos autos, existe restrição no documento do veículo, razão pela qual seria impossível a alienação deste, não sendo hábil a comprovar que o bem tributado é para utilização própria.. 6. Assim, não está demonstrado, nos autos, que o veículo adquirido servirá para uso próprio, sendo dispensável o exame da controvérsia jurídica que cerca o tema. Precedentes do e. STF. 7. Considerando que não restou demonstrado ser o veículo para uso próprio da agravante, tem-se que a tributação do IPI encontra seus parâmetros na Magna Carta, conforme disposto no artigo 153, IV, que não excluiu da hipótese a incidência do IPI sobre os produtos importados, sendo o desembaraço aduaneiro o seu fato gerador, na forma preconizada pelo artigo 46, inciso I, do C.T.N. (Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;). 8. O RE nº 723.651/PR, ainda que não transitado em julgado, mas sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil reconheceu a incidência do IPI sobre os veículos automotores importados, mesmo que o contribuinte seja pessoa física, demonstrando que todas as alegações perpetradas no recurso interposto não almejam a reforma da decisão. 9. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 250 E 251 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COFINS. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS. OPÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. INOVAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, proferida em juízo de retratação, refere-se apenas ao prazo prescricional, a fim de adequar o julgado prolatado nos presentes autos com o do Recurso Extraordinário 566.621, no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que para ações ajuizadas em data anterior ao início da vigência da Lei 118/2005 (09.06.2005), é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 15.04.2005, razão pelo qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos. 3. A decisão recorrida manteve na íntegra, no mais, o entendimento da Turma exarado no acórdão anteriormente prolatado, reafirmando que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da lei 9.718/98 já mereceu apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.27/RS. 4. Em razão do princípio da correlação, que subjaz o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que sustenta o artigo 515 do Código de Processo Civil, é vedado ao órgão julgador proferir decisão citra, ultra ou extra petita, devendo ficar adstrito ao que foi pedido na petição inicial e na apelação. 5. Assim, não merece prosperar a alegação da agravante de que é optante pelo regime de tributação de acordo com a sistemática do lucro presumido, pois isso não foi alegado nem em sua vasta petição inicial nem em sua apelação. 6. Agravo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DILIGÊNCIA POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. LESÃO FÍSICA. DANO MATERIAL E MORAL. CAUSALIDADE E DANO. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que observou, que "encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que cabível a aplicação de 'astreinte' contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo ao cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil". 2. Consignou o acórdão que "o regime especial de responsabilidade pessoal do agente público ou político não se estende à própria Administração Pública, que responde objetivamente, independentemente da prova de dolo, culpa ou fraude". 3. Observou o acórdão que restou "inequívoco que a conduta gerou danos físicos e funcionais descritos nos laudos médicos periciais, além de danos morais, na medida em que impôs sofrimento, dor e frustração pela precoce e drástica interrupção da carreira profissional do autor, sem contar os constrangimentos sofridos na abordagem policial, quando foi colocado sob mira de arma de fogo e obrigado a deitar-se no chão como se meliante fosse, sem que houvesse sequer procedimento preliminar mínimo de constatação para ensejar a suspeita de prática de ilícito criminal". 4. Consignou o acórdão que "A causalidade jurídica do dever do Estado de indenizar resta tanto mais configurada, quando se constata que o tiro e as sequelas sofridas pelo autor permaneceram, apesar de provada a inexistência de qualquer conduta criminosa, seja a de porte ilegal de arma de fogo, seja a de tráfico de entorpecente, como foi indevidamente aventado. O risco da atividade policial e a responsabilidade pelos danos de seu exercício devem ser assumidos pelo Estado, salvo se demonstrado que o particular concorreu exclusivamente para o evento lesivo, o que, no caso dos autos, definitivamente, não ocorreu, já que o autor, de forma comprovada, foi vítima e não causadora dos danos sofridos", e que "Os danos materiais e morais devem ser ressarcidos pela ré, vez que fartamente comprovado que foram derivados, diretamente, da abordagem levada a cabo por agente policial, com tratamento incompatível com a situação objetiva verificada, do qual resultou, o que é mais grave, a perda funcional da aptidão de exercer atividade esportiva em nível profissional, com interrupção de carreira de destaque nacional, reduzindo a capacidade econômica e impondo dor, perda e sofrimento moral ao autor". 5. Quanto aos danos morais, decidiu o acórdão que "o arbitramento do valor da indenização foi feito de modo a permitir justa e adequada reparação do prejuízo sem acarretar enriquecimento sem causa, avaliando-se diversos aspectos relevantes - como a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico do autor", e que "a indenização por danos morais, fixada em R$ 30.000,00, retrata o exigível, sem ilegalidade ou excessivo, em decorrência da constatação da responsabilidade civil do Estado pelo ato praticado, considerada a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico do autor". 6. Concluiu o acórdão que "Com relação à correção monetária e juros de mora, cabe destacar que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, cuja aplicação foi requerida pela apelante, foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, no julgamento das ADIN's 4.425 e 4.357 [...], sendo que a modulação dos efeitos da declaração manteve os juros declarados inconstitucionais apenas em relação aos precatórios expedidos ou pagos até a data do julgamento da questão de ordem, em 25/03/2015, o que, portanto, afasta a possibilidade de revisão dos juros de mora na forma pleiteada". 7. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º-F da Lei 9.494/97; 186, 396, 397, 407, 884, 944 do CC; 20, §4º, 333, I do CPC; 5º, II, LIV, LXIX, 37, §6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Em suma, para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; terço constitucional de férias gozadas; e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 4. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a regra geral adotada por esta Turma é a de que os honorários de sucumbência devem ser fixados no percentual de 10% do valor da causa ou da condenação, exceto quando resultar em valor ínfimo ou exorbitante. 5. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que a verba referente ao aviso prévio indenizado tem caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias gozadas; e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 4. Agravo legal desprovido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - ART. 13, LEI 8.620/93 - INCONSTITUCIONALIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Sentença que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou inconstitucional, por vícios formal e material, a regra contida no artigo 13 da Lei nº 8.620/93, que autorizava a responsabilização automática dos sócios, inclusive aqueles que não tinham poder de gerência, pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social (RE nº 562.276 / PR, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 10/02/2011). 3. Em sede de recurso repetitivo, a Egrégia Corte Superior acabou por afastar a aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, tendo em conta que o julgamento do referido Recurso Extraordinário nº 562.276 / PR se deu sob o regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil, conferindo-lhe especial eficácia vinculativa e impondo sua adoção imediata em casos análogos (REsp nº 1.153.119 / MG, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/12/2010). 4. A simples falta de pagamento do tributo, conforme entendimento do Egrégio STJ, adotado em sede de recurso repetitivo, "não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN" (REsp nº 1.101.728 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/03/2009). 5. No caso, a execução diz respeito a contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas no período de 13/2005 a 05/2006 e foi ajuizada em 31/03/2008, quando vigia o artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, não se justificando a responsabilização automática dos sócios pelos débitos da empresa. E não há, nos autos, qualquer evidência de que a embargante MARIA APARECIDA RIBEIRO DORNELLES, na presidência da entidade, tenha agido com excesso de poderes ou em afronta à lei, ao contrato social ou aos estatutos. 6. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"). 7. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155, inciso XII, 161 e 163. Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social. 8. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei nº 8212/91, artigo 55, que a regulamentou. 9. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732/99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal. 10. No caso, considerando que a embargante, à época do débito (13/2005 a 05/2006), preenchia cumulativamente os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe, para reconhecer o seu direito à imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Constituição Federal, enquanto cumprir os requisitos contidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98. 11. Os débitos relativos à cota patronal da contribuição previdenciária não podem representar óbice à concessão da imunidade tributária. 12. Em conformidade com o entendimento adotado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp nº 1155125 / MG, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 06/04/2010). 13. Na hipótese, tendo em conta que o débito exequendo, em 03/2008, correspondia a R$ 49.130,77 (quarenta e nove mil, cento e trinta reais e setenta e sete centavos), bem como a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 14. Apelo da União e remessa oficial, tida como interposta, providos parcialmente. Recurso adesivo provido. Sentença reformada, em parte.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE SECURITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL - PROAUTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a agravada vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. - Com efeito, por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravante, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. - O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. - Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. - Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. - Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". - Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". - Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. - São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. - Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. - Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Artigo 78 do Decreto Lei. - Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que tem que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. - Trazendo a questão para o caso dos autos, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que o chamado "Programa de Proteção Patrimonial Automotiva - Proauto" (fls. 214/ 219) caracteriza-se como contrato de adesão de seguro velado, na medida em que nele estão presentes todas as características desse tipo de negócio, a saber, a previdência, a incerteza e o mutualismo. - Os elementos essenciais do contrato de seguro, especialmente do seguro de veículo (p.e. franquia, vistoria de inspeção e risco e de sinistro), estão presentes no documento, embora a agravada se utilize de nomenclaturas diversas daquelas normalmente veiculadas em tal tipo de ajustamento. - Percebe-se que o Programa visa, mediante uma remuneração chamada de taxa (correspondente ao prêmio), basicamente proteger os aderidos de eventos danosos que venham a se presenciar em sua atividade de transporte, nos moldes de um contrato de seguro típico. - Outro não foi o entendimento do parecer, bastante fundamentado, SUSEP/DIFIS/CGFIS/ nº 83/12 dentro do processo administrativo 15414.002347/2012-44 (fls. 287/ 295). - Frise-se que além da autorização necessária para realizar esse tipo de contratos, apenas poderão operar em seguros privados as Sociedades Anônimas ou Cooperativas, sendo que a agravada tem a qualificação jurídica de associação civil, portanto diversa da necessária (fls. 145 e seguintes). - Assim, entendo que presente a verossimilhança nas alegações da agravante no sentido de que, de fato, a agravada está atuando de forma ilegal. - Por outro lado, o periculum in mora reside na possibilidade de que, continuando a realizar as operações, a agravada pode causar danos de difícil reparação a seus atuais ou até futuros "segurados", na medida em que não tem os requisitos necessários para atuar no mercado. - Quanto ao pedido da agravante de indisponibilidade de bens da associação e de seus sócios, entendo que, ao menos nesse exame prefacial, não restou devidamente comprovada sua necessidade, bem como periculum in mora na sua não decretação, eis que a agravante não fundamentou seu pedido, e tampouco juntou elementos probatórios no sentido, por exemplo, de eventual dilapidação patrimonial. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. - A alienação fiduciária de bem imóvel é a operação através da qual o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.514/97. - Nesse sentido, dispõe o artigo 27, § 8º do diploma legal supracitado que: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". - Tal previsão, ao atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, constitui-se em exceção à regra exposta no artigo 123 do Código Tributário Nacional. - Noutro passo, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano, prevê o Código Tributário Nacional que: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." (g.n.) - À vista dos referidos regramentos, forçoso concluir que o credor fiduciário não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida em que proprietário, como definido na lei civil - artigo 1.228 do Código Civil -, é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazem presentes nenhum desses direitos. - Assim é que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU, é aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário. - A análise da escritura de fls. 32 (R. 09) revela que a Caixa Econômica Federal é credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário (fls. 28/30). - Portanto, nos termos adrede ressaltados, e revendo posicionamento esposado em sede liminar, entendo pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal uma vez que ostenta tão somente a condição de credora fiduciária. - Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer vícios. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do ora embargante, verifica-se do decisum embargado que as questões foram devidamente enfrentadas, expondo de forma clara as razões de decidir. - Vejamos o que se disse sobre a temática: "[...] Nesse contexto, leciona Hely Lopes Meireles na obra Direito Administrativo Brasileiro (38ª Ed, Malheiros Editores, São Paulo: 2012): Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas como seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito a apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade. (p. 218) Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há de ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado. Essa orientação doutrinária e jurisprudencial já passou para nosso Direito legislado, como se vê do art. 5º, LXIX, da CF e da Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 1º), que o admitem para coibir ilegalidade ou abuso do poder de qualquer autoridade, como também, está na lei de ação popular, que enumera os vícios de legitimidade nulificadores dos atos lesivos ao patrimônio público (Lei 4.717/65, arts. 2º, 3º e 4º), e, ainda, na lei da ação civil pública, que reprime ou impede danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Lei 7.347/85, art. 1º) e a qualquer outro interesse difuso, neste incluído o patrimônio público, por força, inclusive do art. 12, III, da CF (Lei 7.347/85, art. 1º, com redação dada pelo Código de Defesa do Consumidor). Além desses remédios específicos, o particular lesado em seus direitos por ato ilegal da Administração poderá utilizar-se das vias judiciais comuns para obter não só a anulação do ato como, também, a reparação dos danos causados pela conduta ilegal do Poder Público. (...)" - Assim, há no acórdão embargado, expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pelas embargantes. - Em que pese a insurgência apresentada pelo Ministério Público Federal, houve apreciação acerca do pedido de indenização por danos morais coletivos e tal pedido restou indeferido, pois conforme salientado pelo julgado embargado, tal dano não se concretizou, existiu apenas a possibilidade de ocorrência, entretanto, não há comprovação nos autos de que a Fundação Procon em São Paulo tenha deixado efetivamente de celebrar Termo de Cooperação com a Anatel unicamente em razão do parágrafo único do art. 19 do regulamento da Agência. Além disso, o dano moral coletivo decorre de injustificáveis ou intoleráveis ofensas que firam gravemente os direitos de uma comunidade, o que não se verificou no caso. - No que tange às alegações da União Federal e da Anatel, observa-se que de fato a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes só pode ser decretada pelo STF. Contudo, nos termos do disposto no art. 5º XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que significa dizer que, o Judiciário, quando provocado e diante de existência de ameaça a direito, não pode manter-se inerte. - A via da ação civil pública, de fato, não substitui as ações que visam declarar inconstitucionalidade. Porém, permite a antecipação de tutelas que visem a proteção do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e do patrimônio público e social. Nesse sentido o art. 3º da Lei n. 7.347 dispõe: "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". - O que a decisão embargada fez foi tão somente condenar a Anatel em uma obrigação de não fazer, qual seja, não incluir o parágrafo único do art. 19 do Decreto n. 2.338 como cláusula nos convênios que celebrar com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, não existiria qualquer razoabilidade em, diante da possibilidade de lesão, nada ser feito para resguardar diversos interesses que seriam afetados por tal medida. - Desse modo, é preciso ressaltar que o v. Acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, a inicial do agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com "cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". - Verifica-se que o agravante deixou de instruir o feito com documento obrigatório, qual seja, a cópia integral da r. decisão agravada, cujas partes faltantes estão a impossibilitar a perfeita compreensão da matéria controvertida. - Configura-se não atendido o requisito constante no referido artigo 525, inciso I, do Estatuto Processual Civil, impondo, por conseguinte, o não conhecimento do agravo. Nessa esteira, é a jurisprudência reiterada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - O presente recurso foi interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual, investido de competência federal delegada, em execução fiscal de dívida ativa, inicialmente protocolizado no Tribunal de Justiça de São Paulo. - Em razão do errôneo protocolo, o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e determinou a imediata remessa dos autos a este Tribunal (fls. 66/72). - Nesta Corte o recurso foi protocolado em 25/02/2015 (fls. 02). - Considerando que a decisão a quo agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça em 19/11/2014, o agravo de instrumento restou por intempestivo. - Não obstante a competência da Justiça Federal para julgar tal questão, o presente agravo de instrumento foi endereçado erroneamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que enseja, desde logo, o não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade. O fato de a petição ter sido encaminhada originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é capaz de afastar a sua intempestividade, ante a ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Também, ante a sua intempestividade, o recurso interposto é inadmissível. - A decisão impugnada em nenhum momento se afastou da aplicação das normas processuais vigentes à apreciação da matéria em questão, bem assim levou em consideração a reiterada jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Não se vislumbra qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. CONTRADIÇÃO. EXSITÊNCIA. EMENTA NÃO CORRESPONDE AO VOTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Quanto às omissões assinaladas, é manifesto o intuito da embargante de promover nova discussão sobre o que já foi decidido, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Houve erro na lavratura do v. acórdão. Embora o voto tenha sido exarado em conformidade com a matéria ventilada nos autos, a ementa não corresponde à sua fundamentação. 4. Ementa corrigida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ART. 135 CTN. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 353 DO STJ. MERO INADIMPLEMENTO. INFRAÇÃO À LEI NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 353 do STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Assim, não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade com base no art. 135 do CTN. 2. Em que pese não ser possível a responsabilização dos sócios, com fundamento no CTN, por não ter o FGTS natureza tributária, ela pode ter por base outros ordenamentos legais, em especial o art. 10 do Decreto 3.708/19 e os arts. 344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, e, após a entrada em vigor do novo diploma civil, com base nos seus arts. 1080 e 1016, este último combinado com o 1.053, e no art. 1.103, devendo, entretanto, haver indício de prova de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou, ainda, quando caracterizada a dissolução irregular da empresa. Precedentes. 3. Na hipótese presente, nada há nos documentos que compõem o instrumento do agravo que demonstre que houve alguma das condutas aptas a permitir a responsabilização dos sócios na forma e nos termos dos dispositivos normativos acima referidos. 4. O mero inadimplemento da obrigação legal de recolhimento do FGTS imposta aos empregadores, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, cumprindo à exequente demonstrar a prática de dissolução irregular contra o sócio ocupante de cargo de direção ou gerência à época em que foi constatada a irregularidade. 5. Agravo legal improvido. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AOS EMBARGOS AJUIZADOS ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.232/2005. ERRO GROSSEIRO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível contra a sentença que julga embargos à execução é a apelação, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando o princípio da fungibilidade aos casos de interposição de agravo de instrumento contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução, desde que estes tenham sido ajuizados anteriormente à Lei nº 11.232/2005. Precedentes. 3. No caso dos autos, porém, em que os embargos foram opostos após a reforma do Código de Processo Civil introduzida pela Lei nº 11.232/2005, em 02/06/2010, trata-se de erro grosseiro, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 4. O reexame necessário é condição de eficácia da sentença e, a teor do disposto no §1º do artigo 475 do Código de Processo Civil, somente pode ser realizado nos próprios autos em que proferida. 5. Agravo legal improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da antecipação da tutela tem como requisitos, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e, de outro, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela antecipada não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Esses requisitos, assim postos, vão além do fumus boni iuris enquanto requisito específico para a concessão das medidas cautelares. É que a verossimilhança das alegações exigida pelo diploma processual civil implica a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente. 3. No caso dos autos, há verossimilhança das alegações, porquanto a remoção requerida, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea "b" da lei nº 8.112/1990, está condicionada à comprovação por junta médica oficial e a Junta Médica Oficial Superintendência Regional de São Paulo "concluiu que no local de lotação do servidor existem serviços médicos para o tratamento. Entretanto, a proximidade com os familiares poderá trazer benefícios ao tratamento". 4. Está justificada também a urgência da medida, atendendo ao requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a manutenção do servidor afastado de sua família apenas tornaria o tratamento do transtorno depressivo de que está acometido mais lento, quiçá inócuo. Precedente. 5. Agravo legal improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO E DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado. 3. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. A objetivada aplicação retroativa do novo Código Florestal em grau de recurso, além de consubstanciar risco de supressão de instância e violação à regra geral da irretroatividade das leis (a não ser em matéria penal para benefício do réu, art. 5º, XL, da CF), trata-se de matéria não ajustada às hipóteses legais de cabimento dos declaratórios. 5. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito. 6. Embargos de declaração rejeitados.