EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO E MANIFESTAMENTE DESCABÍVEL. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Restou claro da fundamentação que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de faturas de prestação de serviços pela SABESP ostentam natureza jurídica de lucros cessantes, ou seja, revestem-se de caráter remuneratório e não indenizatório, motivo pelo qual devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. O acórdão também assentou que "se a fatura de prestação de serviços vem a ser paga a destempo, com inclusão de um plus a título de juros, mesmo que por força de decisão judicial e ainda que tenha havido acordo das partes para redução dos valores devidos, esse plus representa a composição do que a empresa teria direito a receber pelo serviço prestado ao devedor. Por isso não é indenização, mas sim recomposição do preço anteriormente ajustado entre as partes quando da celebração do contrato de prestação de serviço". 5. Embora desnecessário para a solução da controvérsia posta em desate, dada a clareza da fundamentação do acórdão embargado, registro que eventual situação de ruína provocada pelo pagamento a destempo das faturas pela SABESP em nada interfere na tributação ora questionada, pois não altera a natureza de lucros cessantes dos juros de mora que lhe foram pagos. 6. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; (b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver "contradição" que não seja "interna"; (e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; (f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em segunda instância. Como exposto no voto que acompanha o v. acórdão, decidiu-se que a pretensão diz respeito a direito individual disponível, o que basta para afastar a legitimidade ativa ad causam do parquet. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão da parte agravante não tem a mínima justificativa válida, porque na gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 655/A, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. 2. Ora, considerando que no caso dos autos a ordem de bloqueio BACENJUD foi determinada após a citação válida do devedor e decurso de prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, não há que se falar em reforma do decisum (art. 7º da Lei nº 6.830/80). 3. Por fim, é certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 620 do Código de Processo Civil - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução." 4. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 655 DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. Na gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 655-A, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. 2. É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 620 do Código de Processo Civil - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução." 3. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que no caso dos autos a excipiente/agravante não se preocupou em requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao exequente, restando devidas todas as anuidades até o efetivo cancelamento. Dessa forma, não se poderia exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro da executada, pois não há previsão legal quanto a essa possibilidade. 2. Atender-se o pleito da excipiente nos moldes em que foi colocado importa em transformar o Poder Judiciário em legislador positivo, ampliando indevidamente o âmbito de uma providência que não passa de uma criação jurisprudencial, visto que a exceção de pré- executividade não é prevista em lei. 3. Ademais, em atenção à garantia constitucional insculpida no artigo 5°, LV, mesmo provas documentais pré-constituídas dependem de contraditório para serem aproveitadas no processo, como é o caso dos autos. 4. Existe um caminho processual traçado pelo legislador que permite ao executado opôr-se à execução. São os embargos do devedor (art. 736 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 da Lei de Execuções Fiscais) onde toda matéria interessante à defesa pode ser deduzida, ainda mais depois da reforma do Código de Processo Civil. 5. O que não pode existir, sob pena da criação jurisprudencial sobrepujar a do legislador, invadindo-lhe as competências constitucionais, é tolerar o alargamento de uma trilha estreita aonde na verdade só seria possível ser deduzida matéria apurável ictu oculi porquanto de pronto se poderia verificar a invalidade do título executivo. 6. Sendo assim, a pretensão da excipente extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade . 7. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial regula-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, vale dizer, o direito de constituir o crédito inicia-se no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não há que se falar em decadência em relação a nenhuma competência em cobro, uma vez que entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do Código Tributário Nacional) e a data da constituição do crédito não decorreu prazo superior a 5 (cinco anos). 3. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar); e atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 4. A constituição do crédito ocorreu com a notificação para pagamento, conferindo-se prazo para impugnação, a qual foi exercida e, somente com a decisão definitiva iniciou-se o prazo prescricional, pois as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito; resta evidente que não ocorreu o lapso prescricional de cinco anos (artigo 174 do Código Tributário Nacional), impondo-se a manutenção da interlocutória agravada. 5. Atualmente se considera presumida a dissolução irregular da empresa pela sua não localização no endereço dos cadastros oficiais, consoante se extrai da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a ensejar o redirecionamento da dívida em face do sócio-gerente com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. De acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 36, a penhora não foi efetuada por não ter logrado êxito na localização da empresa, uma vez que no local encontrava-se instalada outra empresa. 6. Isso ocorrendo - e nesse âmbito caberá ao sócio fazer prova em contrário, em sede própria, já que o tema enseja produção de provas em ambiente de cognição plena - incide o artigo 135, caput, do Código Tributário Nacional, a justificar a inclusão do sócio no polo passivo da execução. 7. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O responsável pelo depósito de percentual sobre o faturamento da empresa não é considerado depositário infiel, uma vez que depositário é quem recebe um bem penhorado para guarda até posterior requisição judicial e, neste caso, a constrição não recai sobre o bem, mas sim sobre os frutos. 2. Assim, não há que se falar em bloqueio de valores do representante legal da executada que deixa de cumprir determinação de efetuar depósitos referentes à penhora sobre o faturamento da empresa. 3. Ademais, o representante legal Silvia Regina Motta da Prato não é parte na execução fiscal, pelo que inaplicável a multa prevista no artigo 601 do código de processo civil. 4. Não há erro na decisão monocrática do Relator proferida nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois o recurso está em confronto com jurisprudência dominante desta E. Corte. 5. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À FISCAL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO - MULTA - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores e do respectivo Tribunal; foi o caso dos autos. 2. A ausência do processo administrativo não configura cerceamento de defesa. A Lei n.º 6.830/80, em seu art. 41, dispõe que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. Precedentes. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 4. A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o "onus probandi", consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. 5. "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 6. O crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento dispensa a necessidade de constituição formal pela Administração sendo imediatamente inscrito em Dívida Ativa, tornando-se assim exigível independentemente de notificação. Precedentes. 7. A multa de mora decorre do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, sempre devida quando o pagamento é efetuado a destempo, nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional. 8. A legalidade do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 já foi confirmada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE REVENDA DE MERCADORIA IMPORTADA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO, JÁ TRIBUTADA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A matéria está sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do EREsp nº 1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento por decisão monocrática do relator era perfeitamente cabível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A adoção do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1.403.532/SC independe da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme entendimento do STJ e do STF. 3. Questiona-se acerca da possibilidade de incidência do IPI na operação de revenda de mercadoria, sem qualquer alteração, para o mercado interno, pelo importador que já pagou o mesmo tributo quando do desembaraço aduaneiro; noutro dizer, questiona-se a dupla incidência do IPI, ou seja, uma primeira quando do desembaraço aduaneiro, e uma segunda no momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda. 4. Quanto ao primeiro momento da hipótese de incidência do IPI, no desembaraço aduaneiro, sua disciplina legal se encontra diretamente no artigo 46, I, c/c o artigo 51, I, ambos do Código Tributário Nacional. 5. Além disso, também é fato gerador do IPI a saída desse produto do estabelecimento de um importador, de um industrial, de um comerciante ou de um arrematante (art. 46 c/c. art. 51, § único, do CTN). Quando o importador paga o IPI é óbvio que o faz nessa condição, e não como equiparado ao industrial. 6. O objeto de incidência do IPI (tributo extrafiscal) não é o fenômeno econômico da industrialização, mas sim o produto industrializado, de acordo com o artigo 153, IV, da Constituição Federal, modo que será tributado pelo IPI o produto industrializado em duas situações juridicamente distintas, dissociadas material e temporalmente: o desembaraço aduaneiro de mercadoria alienígena desembaraçado no país e a saída dessa mesma mercadoria do estabelecimento do importador, equiparado à industrial, sempre observada a regra da não cumulatividade. 7. Ainda, tratando-se de um imposto não-cumulativo, do valor do IPI devido na venda do produto no mercado nacional, será deduzido o valor do mesmo imposto pago no desembaraço aduaneiro, o que reduz a base imponível dessa segunda operação (alienação interna) ao valor adicionado à primeira, conforme dispõe o artigo 226 do Decreto nº 7.712/2010. 8. É de se registrar que as duas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça/STJ apresentavam decisões no sentido do exposto: EDcl no REsp 1435282/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014 -- REsp 1429656/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014 -- AgRg no AgRg no REsp 1373734/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 11/12/2013. Essa posição restou adotada no julgamento - em sede de recurso repetitivo - do EREsp 1.403.532/SC (proc. 2014/0034746-0, da 4ª Região), por maioria, nos termos do voto do Ministro MAURO CAMPBELL. 9. Inexistência de violação aos princípios legalidade, da isonomia e da livre concorrência. 10. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS MEDIANTE INFORMAÇÃO DE QUANTIA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de cunho decisório no tocante à penhora nos autos do processo nº 98.0554071-5 a justificar a interposição de recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil. Com efeito, a mera solicitação para que o MM. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais informe sobre a possibilidade de haver valores destinados para garantia da execução originária não apresenta conteúdo decisório, sendo incabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Não há como subsistir a penhora sobre eventual depósito judicial efetuado em outros autos quando o saldo for insuficiente para garantir todos os débitos envolvidos. 3. No tocante à exclusão dos demais co-executados, a empresa agravante não possui legitimidade para questionar o "decisum" na medida em que a recorrente busca defender em juízo direito alheio, fato que exsurge inviável em face da norma do artigo 6º do Código de Processo Civil 4. Agravo legal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). - O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do julgado atacado, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - No mesmo diapasão, seguem as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - Evoca-se, aqui, a - ainda pertinente - lição de Theotonio Negrão, no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a responder à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2a ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). - No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da questão do reconhecimento ou não do instituto da coisa julgada. Conforme análise dos autos, verifica-se a existência a preexistência de outra ação proposta pela parte autora no Juízo de Direito da Comarca de Bueno Brandão/MG, na qual requereu a aposentadoria por idade rural. Além disso, não há nos autos qualquer prova que possam indicar o exercício de trabalho rural após o trânsito em julgado da primeira ação, ocorrido no ano de 2008. - De todo modo, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJe 15/6/2016). - À vista de tais considerações, visa o embargante ao amplo reexame da questão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA GENÉRICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO INDIVIDUAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REsp 1.391.198/RS. SITUAÇÃO DISTINTA. SOBRECARGA DE TRABALHO. REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE DECISÕES E AUMENTO DE RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o conflito de competência com base em jurisprudência dominante do próprio tribunal, não se exigindo a existência de súmula ou entendimento consagrado por tribunal superior. - O juízo perante o qual foi sentenciada a ação civil pública genérica não fica vinculado para a ação de cumprimento ajuizada por beneficiário individual, sendo que a competência, nesse caso, será determinada pelas regras gerais do CPC, como ocorre com a execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral. - A discussão travada na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do REsp 1.391.198/RS difere substancialmente do debate instalado nos presentes autos, já que se discutiu na Corte Superior a respeito de foro e não propriamente de juízo, assegurando-se ao beneficiário da condenação o direito de optar entre promover o cumprimento da sentença no local de seu domicílio ou no Distrito Federal, onde proferida a sentença condenatória, sendo que nos presentes autos se discute sobre a distribuição ao juízo da condenação, por dependência, ou livremente a outro juízo do mesmo foro, tendo essa distinção sido feita expressamente na decisão agravada. - Verifica-se que o argumento de sobrecarga de trabalho foi colhido de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.243.887/PR) e utilizado apenas a título de reforço e não, propriamente, como razão de decidir, além do que a uniformidade de decisões não altera o número de recursos, que decorre da pluralidade de questões suscitadas e decididas, somada ao inconformismo de um ou outro litigante, o que evidentemente também é suscetível de ocorrer no âmbito de uma só vara, razão pala qual deve ser afastada a alegação de que a distribuição livre tem acarretado decisões divergentes e aumentado o número de agravos de instrumento. Precedente. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO EFETUADA E DIFERENÇAS PAGAS MEDIANTE AÇÃO PESSOAL DISTRIBUÍDA E PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. I. Nos termos do princípio da especialidade, as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública. II. Distribuída a segunda demanda no JEF, opera-se a renúncia não só ao direito a qualquer parcela excedente ao limite versado no dispositivo, como, também, às parcelas não pagas na ação da qual não se beneficiou a parte. Aplicação sistemática do art. 5º, XXXV, CF, do art. 104 da Lei 8.078/90, do art. 337, § 2º, do CPC/2015, c.c. art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001. III. As matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação são de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo juiz, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, IV, V e § 3º, do CPC/2015. IV. Sentença mantida. V. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º E ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de a parte autora Fundação Espírita Allan Kardec ver reconhecido judicialmente seu direito de imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, bem como a declaração do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre março de 2010 a novembro de 2013. 2. Alega a autora ser Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme previsão de seu estatuto social (f. 29-38) e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (f. 46-48). Logo, sustenta ser beneficiária da imunidade tributária, constante do artigo 150, VI, "c" e artigo 195, §7º da Constituição Federal e pleiteia o reconhecimento de sua imunidade fiscal. 3. De acordo com a jurisprudência, tendo a autora comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, é de rigor o reconhecimento do direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 4. No julgamento do RE 566.622, publicado no DJe de 23.08.2017, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os requisitos para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal são apenas os previstos em lei complementar. 5. De fato, os documentos juntados à inicial comprovam que a parte autora obteve regularmente o Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social - CEBAS (f. 46-53), bem como que aplica integralmente no País, seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escrituração de suas receitas e despesas de forma capaz a assegurar sua exatidão (vide demonstrativo de contas f. 55-107). 6. Assim, atendidos os requisitos legais, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF. 7. A autora trouxe aos autos prova autos prova dos recolhimentos indevidos (documentos e guias 107-194) referentes ao período de março de 2010 a novembro de 2013, requisito essencial para atestar o pagamento indevido, quedando-se evidenciado o seu direito à restituição, frente ao reconhecimento de sua imunidade tributária. 8. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 9. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 10. No tocante à verba honorária, ressalte-se, de início, que para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. 11. Desse modo, como no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 20/03/2015 (f. 2), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14.12.2017). 12. In casu, verifica-se que a União sucumbiu na totalidade dos pedidos aventados na inicial, devendo, portanto, suportar o ônus das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho os valores arbitrados na r. sentença, qual seja: $ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil 13. Apelação da União desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, em relação à prescrição, o acórdão deixou claro que: em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1.120.295/SP , pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil; na questão sub judice, a execução fiscal foi ajuizada 31/07/1986 (f. 2, da execução fiscal de n.º 2003.61.82.006190-8 - apensa). Assim, considerando que a data da constituição do crédito tributário ocorreu em 28/05/1986 (f. 3, da execução fiscal de n.º 2003.61.82.006190-8 - apensa), não ocorreu a prescrição do crédito tributário; por outro lado, não se verifica a inércia da exequente, pois não houve a sua intimação acerca da tentativa de citação infrutífera da executada, ocorrida em 29/11/1986 (f. 6, da execução fiscal de n.º 2003.61.82.006190-8 - apensa); desse modo, não se pode considerar que a Fazenda Municipal tenha sido desidiosa ao requerer o prosseguimento da execução somente em 10/09/1999 (f. 7, da execução fiscal de n.º 2003.61.82.006190-8 - apensa). 3. Não se vislumbra qualquer nulidade na CDA de f. 2 (execução fiscal de n.º 2003.61.82.006190-8 - em apenso), uma vez que intimada acerca da tentativa de citação infrutífera da executada, a exequente requereu a alteração do polo passivo da demanda, bem como, requereu o prosseguimento da execução fiscal somente em relação às taxas cobradas, excluindo-se o IPTU, tendo o seu pedido sido deferido às f. 17 da execução fiscal de n.º 2003.61.82.006190-8 - em apenso. Ademais, no caso dos autos, trata-se de mero erro formal, insuficiente para impedir o exercício do direito de ampla defesa, por parte da União, sendo que a CDA contém todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada (precedentes deste Tribunal). 4. No que se refere notificação do lançamento, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. "A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal" (STJ, REsp nº 1.141.300/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 05/10/2010). Na ocasião, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Por fim, a cobrança refere-se exclusivamente às taxas (f. 15, da execução fiscal de n.º 2003.61.82.006190-8 - em apenso). Assim, não se aplica a imunidade tributária recíproca. 6. Com relação aos prequestionamentos formulados pela embargante, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC DE 1973. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O INSS alegou na inicial sua ilegitimidade passiva, fundamentando-se no fato de que o imóvel tributado teria sido vendido a terceiros, conforme contrato particular de promessa de compra e venda juntado aos autos; contudo, nada há nos autos a comprovar o devido registro no Cartório de Imóveis, no tocante à alteração da propriedade do imóvel. 3. Afastada a ilegitimidade passiva reconhecida em primeiro grau de jurisdição, examinam-se as demais questões suscitadas na inicial dos embargos à execução, com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, §2º da CF, porquanto desvinculada a propriedade das finalidades essenciais da autarquia. 5. O artigo 284 do Código Tributário do Município de Santo André concede às pessoas jurídicas de direito público isenção ao pagamento de multa e juros de mora. Afastada a cobrança de multa e juros de mora. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no mesmo valor fixado pela sentença, devidos pelo INSS, tendo em vista a sucumbência mínima da Municipalidade, a teor do disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 7. Apelação do Município de Santo André provida para reconhecer a legitimidade do INSS e, com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC/1973, julgar as demais questões deduzidas na inicial, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, ajuizados pelo INSS, afastando-se a cobrança de multa e dos juros de mora, a teor do disposto no art. 284 do Código Tributário de Santo André. Agravo legal prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Os documentos apresentados pelos embargados nos autos principais permitiram a ampla defesa da União, na medida em que os cálculos elaborados pelos embargados, com novos documentos e apresentados parecer da Contadoria Judicial, a embargante teve ciência de tudo, exercendo o seu direito de defesa. II - No mérito, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial devem ser acolhidos. O dispositivo da r. sentença que transitou em julgado determinava a elaboração do cálculo do Imposto de Renda devido pelos autores, com a aplicação dos limites de isenção e das alíquotas, incidentes sobre os valores pagos, como se o tivessem sido nas datas em que eram devidos, e para condenar a ré a devolução dos valores retidos na fonte a maior, quando do pagamento das diferenças decorrentes da execução da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 817/89, da 5ª. Vara do Trabalho de Santos." III - A apelante, em suas razões recursais, manifestou sua insurgência de forma genérica, alegando apenas que os cálculos da Contadoria estariam incorretos, tendo em vista que apurou percentuais superiores com a aplicação daqueles determinados na r. sentença. Também discorre a respeito do excesso de execução nos termos do art. 743 do Código de Processo Civil anterior e alega que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial aplicou as disposições do artigo 3º da IN/RFB 1.127/2011 (fls. 13/14), à margem da decisão judicial, violando a coisa julgada. IV - No tocante à adoção da IN 1.127/2011 a União de forma expressa abre mão de qualquer outro critério na elaboração dos cálculos, atentando-se à pretensão das partes observando-se a racionalidade e razoabilidade das decisões judiciais. V - Ademais, a embargante não apontou nos cálculos do Contador quais os valores estariam divergentes da coisa julgada. O i. Juiz "a quo" houve por bem acolher os cálculos do contador, correspondente a Arão Waldomiro Bernardo - R$ 97.279,59; José Fernandes Neto - R$ 29.991,16 e Luiz Duarte - R$ 3.690,14, por melhor expressar o valor devido e por encontrar-se adstrito aos parâmetros do julgado. VI - Assente ser a Contadoria Judicial órgão que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, firmou-se na jurisprudência desta Corte a orientação segundo a qual, havendo dúvidas acerca das contas preparadas pelas partes, razoável a adoção dos cálculos realizados pelo perito judicial. VII -Ademais, repise-se que a apelante apenas faz remissão às planilhas elaboradas pela Contadoria da União, insistindo que os valores delas resultantes seriam indevidos, sem fazer, contudo, qualquer apontamento de quais dados, parcelas incluídas, ou índices utilizados pela Contadoria estariam incorretos, bem como quais deveriam ser alterados. VIII - Em conclusão, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as incorreções nas quais teriam incidido os cálculos apresentados pelo perito contábil, razão pela qual deve ser mantida a sentença, porquanto não se admite impugnação genérica. IX - Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, facultado ao juiz valer-se deste órgão quando os cálculos apresentados aparentarem exceder os limites da decisão exequenda, nos termos do art. 475-B, §3º, do Código de Processo Civil. X - Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DO VOTO E DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO CONTRIBUINTE DESPROVIDOS. 1. De fato, há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. Depreende-se da sentença que o MM. Juiz a quo reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural com base no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, com as redações dada pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, e também após a Lei nº 10.256/2001. Assim, a apelação da União foi provida quanto ao mérito. Em decorrência, tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. 2. Embargos da União providos, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do voto e do acórdão a fim de que conste o provimento da apelação da União e a compensação dos honorários advocatícios. 3. Não há no acórdão embargado outras omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais a esclarecer via embargos de declaração. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 6. Conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos da parte autora desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. De fato, o v. acórdão incidiu em erro quanto ao pedido anulação da NFLD nº 35.669.840-8. Por um lapso, considerou-se que os pedidos formulados na ação nº 2006.61.00.024234-5 e na presente ação (nº 2005.61.00.027410-0) consistiam na anulação da parcela dos débitos objetos da NFLD nº 35.669.840-8 que foi incluída no parcelamento nº 60.340.236-4, quando em verdade: (i) o pedido formulado na ação nº 2006.61.00.024234-5 consiste na anulação do parcelamento nº 60.340.236-4; e (ii) o pedido formulado na presente ação (nº 2005.61.00.027410-0) consiste na anulação da NFLD nº 35.669.840-8. Pois bem. Uma vez reconhecida a imunidade da autora, deve ser anulada integralmente a NFLD nº 35.669.840-8. Assim, os embargos de declaração da parte autora devem ser acolhidos, quanto a este tópico, para retificar o dispositivo do voto e do acórdão, passando a constar o provimento da apelação da parte autora para anular a NFLD nº 35.669.840-8. Mantida a parte final do dispositivo em que consta a condenação da parte ré aos ônus de sucumbência. 2. De fato, o v. acórdão incidiu em omissão quanto ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Conquanto a NFLD nº 35.669.840-8 tenha sido incluída no parcelamento nº 60.340.236-4 (fl. 160), entendo que, reconhecida o direito da autora à imunidade tributária, não prevalece mais a confissão irretratável dos débitos realizada no momento da adesão ao parcelamento. Assim, reconhecida a imunidade da autora e a possibilidade de restituição de dívida confessada para fins de parcelamento, resta perquirir, então, sobre os critérios de prescrição e compensação ou restituição. Quanto ao prazo prescricional da pretensão de restituição de tributos, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621. No caso dos autos, como a presente ação com pedido de repetição foi ajuizada em 29/11/2005 (fl. 02), deve ser aplicado o prazo de cinco anos. Do quanto narrado, emerge o direito à recuperação do indébito devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de execução ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp 1111003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado segundo o art. 543-C do CPC, DJe 25/05/2009). 3. Não há no acórdão embargado outras omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais a esclarecer via embargos de declaração. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 6. Conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do voto e do acórdão, passando a constar o provimento da apelação da parte autora para anular a NFLD nº 35.669.840-8, bem como para reconhecer o direito da autora à recuperação do indébito conforme os critérios explicitados na fundamentação deste voto. Embargos de declaração da União desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. De fato, o v. acórdão incidiu em erro quanto ao pedido anulação do parcelamento fiscal nº 60.340.236-4. Por um lapso, considerou-se que os pedidos formulados na presente ação (nº 2006.61.00.024234-5) e na ação nº 2005.61.00.027410-0 consistiam na anulação da parcela dos débitos objetos da NFLD nº 35.669.840-8 que foi incluída no parcelamento nº 60.340.236-4, quando em verdade: (i) o pedido formulado na presente ação (nº 2006.61.00.024234-5) consiste na anulação do parcelamento nº 60.340.236-4; e (ii) o pedido formulado na ação nº 2005.61.00.027410-0 consiste na anulação da NFLD nº 35.669.840-8. Pois bem. Conquanto a NFLD nº 35.669.840-8 tenha sido incluída no parcelamento nº 60.340.236-4 (fl. 160), entendo que, reconhecida o direito da autora à imunidade tributária, não prevalece mais a confissão irretratável dos débitos realizada no momento da adesão ao parcelamento. E, considerando que os únicos débitos incluídos no parcelamento nº 60.340.236-4 foram os consubstanciados na NFLD nº 35.669.840-8 (fl. 160 dos autos nº 2005.61.00.027410-0), deve ser anulado o parcelamento fiscal nº 60.340.236-4. Assim, os embargos de declaração da parte autora devem ser acolhidos, quanto a este tópico, para retificar o dispositivo do voto e do acórdão, passando a constar o provimento da apelação da parte autora para anular o parcelamento fiscal nº 60.340.236-4. Mantida a parte final do dispositivo em que consta a condenação da parte ré aos ônus de sucumbência. 2. Não há no acórdão embargado outras omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo do voto e do acórdão, para retificar o dispositivo do voto e do acórdão, passando a constar o provimento da apelação da parte autora para anular o parcelamento fiscal nº 60.340.236-4. Embargos de declaração da União desprovidos.