PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. REMESSA OFICIAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÃNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Ao apreciar e julgar o recurso de apelação interposto pela Caixa, olvidou-se do reexame necessário, expressamente destacado na sentença impugnada. 2. Nos termos do artigo 496, §3º, incisos I e III, do Novo Código de Processo Civil, a remessa necessária não se aplica aos casos de condenação ou proveito econômico obtido pela União e pelas respectivas autarquias e fundações de direito público, inferior a 1.000 (mil) salários mínimos ou na hipótese de a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 100 (cem) salários-mínimos a favor de Municípios que não constituam capitais dos Estados, e respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Considerando que o valor do débito era de R$ 1.227.164,99 em maio de 1999 (fls. 431/434), conclui-se que, mesmo antes de ser atualizado, ultrapassa o limite legal. 4. O Código de Processo Civil de 1973 já dispunha em seu art. 475, II, estar sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. 5. A Caixa, na hipótese dos autos, atua como longa manus da Fazenda Pública, a justificar a remessa oficial de sentença proferida em seu desfavor. 6. O reexame necessário diz respeito a ambas as partes litigantes, vale dizer, Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Tupã. 7. A sentença impugnada rejeitou a defesa processual apresentada pelo Município de Tupã e, no mérito, julgou procedentes os embargos à execução por ele opostos para reduzir o valor da dívida a R$ 532.052,50, o qual, acrescido de correção monetária, de juros e de multa, resultando em R$ 1.227.164,99 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizados até maio de 1999. Condenou, ao final, a Caixa, embargada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e ao pagamento de honorários periciais arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 431/434). 8. A Municipalidade arguiu preliminares de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, e de inobservância do devido processo legal, sob o argumento de que os nomes dos servidores aos quais se refere a dívida do FGTS deveriam constar da CDA, argumentando, ainda que a Caixa objetiva cobrar valores excessivamente acima do quantum devido, bem como que a execução baseia-se em título extrajudicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 9. A Certidão de Inscrição de Dívida Ativa é ato de natureza administrativa, em relação ao qual incide a presunção de legalidade e legitimidade, de modo que a cobrança dos depósitos do FGTS deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 10. O art. 202 do Código Tributário Nacional e os §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 estabelecem os requisitos da certidão de dívida ativa, os quais foram observados, notadamente a forma de constituição da dívida e seu embasamento legal, estando a execução instruída com anexos onde consta minucioso cálculo (fls. 06/18 do apenso). 11. Não se entrevê ofensa ao devido processo legal, a execução fiscal originária destes embargos à execução seguiu os termos dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 20v. do apenso), cabendo destacar que, conquanto tenha sido requerido (fl. 3), o Juízo somente determinou a citação do devedor (fl. 19), tendo, ainda, sido concedido prazo complementar de trinta dias para oposição dos embargos (fl. 21). 12. Os honorários advocatícios, não devem ser fixados de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. 13. A condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no § 3º do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa de que trata o seu § 4º, uma vez que a sentença foi publicada na vigência do CPC/73, em 10.08.99 (fl. 435). 14. Considerando-se a complexidade da matéria discutida e o alto valor do débito, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$15.000,00 (quinze mil reais). 15. Sob o mesmo fundamento da complexidade da causa, mantidos os honorários do perito fixados no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). 16. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para dar provimento ao agravo legal de fls. 517/529 para, reconsiderando a decisão de fls. 511/513v., dar parcial provimento à remessa oficial e fixar os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. A técnica de julgamento instituída pelo art. 942 do Novo Código de Processo Civil não se aplica ao rito do agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil revogado. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão embargado enfrentou toda a irresignação. O artigo 8º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal não foi invocado no recurso, razão pela qual não há omissão quanto a essa norma. Ademais, com a alegação de que não houve inércia da embargante no cumprimento da decisão do juízo de primeiro grau, bem como de que não foi intimado para fins de recolhimento das custas postais, pretende a embargante atribuir caráter nitidamente infringente aos embargos de declaração. No entanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se configurada alguma das situações do artigo 535 do Estatuto Processual Civil. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, eis que ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA EM QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A respeito do reajuste de 28,86%, resta consolidado, pela jurisprudência de nossos Tribunais ser de rigor a sua extensão às categorias funcionais que restaram excluídas da revisão geral e nelas incluem-se não somente os servidores públicos civis mas também os militares que receberam reajustes inferiores ao de 28,86%. 2. Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal apenas as parcelas vencidas e não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De outra parte, resta também consolidado na jurisprudência o entendimento de que o termo ad quem do referido reajuste é a data da entrada em vigor da MP nº 2.131/2000, o qual, inclusive, restou assentado pela 3ª Seção STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n. 990.284). 4. A correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, sem que importe qualquer aumento do valor ou remuneração do capital. Não será demais relembrar que o não pagamento da correção monetária implicaria o enriquecimento sem causa do réu, por se tratar de pagamento menor que a dívida existente, razão pela qual deve incidir desde a data em que devidas as parcelas. 5. Os juros de mora são devidos apenas após a constituição em mora do devedor, o que ocorreu com a citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil c. c. o art. 405 do Código Civil. 6. Em relação aos índices a serem utilizados para o cálculo dos juros, aplica-se o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 7. Quanto à correção monetária, não se ignora ter o Supremo Tribunal Federal proclamado a inadmissibilidade da aplicação dos critérios de remuneração da caderneta de poupança (em síntese, TR e juros) para efeitos de atualização monetária de precatórios (ADIs. ns. 4.357 e 4.425). Não há razão, contudo, para abstrair desse entendimento a fase condenatória, em que há de prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Com a procedência parcial do pedido inicial, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providos para declarar a prescrição quanto às parcelas anteriores a 29.10.98 e para restringir a condenação da União ao pagamento das diferenças do reajuste de 28,86%, ao período de 29.10.98 a 31.12.00, compensando-se eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, com juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e quanto à correção monetária, a partir da data em que devidas as parcelas, prevalecendo os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para reconhecer a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), devendo cada parte arcar com as despesas de seu respectivo patrono.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL . CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. AFORAMENTO. FORO. LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, no tocante à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." (STJ, REsp n. 1.133.696, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.12.10, incidente de processo repetitivo). Embora não compartilhe totalmente desse entendimento, por entender que o prazo prescricional para o período até 15.05.98 era de 20 (vinte) anos, nos termos do Código Civil de 1916, aplico a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pois, do contrário, resultaria no reexame da causa por força do inciso II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Não há decadência dos créditos não tributários relativos aos períodos de 1995 e 1996, uma vez que, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que os créditos anteriores à edição da Lei n. 9.821/99 somente estavam sujeitos ao prazo prescricional quinquenal. 3. A inscrição dos créditos relativos aos períodos de 1995 a 2001 ocorreu em 29.04.03 (fl. 25) e a Execução Fiscal n. 2003.61.82.64-2 foi ajuizada em 01.12.03 (fl. 24), tendo a embargante sido citada em 27.01.04. Portanto, decorreu o prazo prescricional quinquenal em relação aos anos de 1995 a 1998. Desse modo, a execução deve prosseguir em relação aos valores devidos nos anos de 1999 a 2001. 4. Agravo legal provido para reconsiderar a decisão de fls. 322/323, negar provimento ao reexame necessário, reputado interposto, e à apelação da União e dar provimento à apelação da Agro Comercial Ypê Ltda.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. LOAS. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL FORMULADO POR PESSOA IDOSA OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA CONCEDIDO A PESSOA IDOSA OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE INTEGRA O NÚCLEO FAMILIAR. SITUAÇÕES SEMELHANTES. IGUALDADE. EQUIDADE. ANALOGIA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 515, §3° DO CPC. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Remessa oficial tida por ocorrida, de vez que o objetivo da ação civil pública é a proteção social da pessoa idosa e da pessoa portadora de deficiência. 2. Adequação da via eleita reconhecida. 3. Ação civil pública anterior, que veicula pedido de extensão dos efeitos do provimento jurisdicional em caráter nacional, está pendente de julgamento definitivo em segundo grau. Extinção de parte do presente feito por reconhecimento de litispendência resultaria em graves prejuízos para os titulares do direito tutelado e afronta à economia processual, caso a extensão da eficácia da ação citada seja limitada posteriormente. Relevância do tema de viés coletivo. Impossibilidade de sobrestamento desta ação civil pública indefinidamente. Litispendência afastada. 4. Nos pedidos de benefício assistencial (LOAS) formulados por pessoas idosas e portadoras de deficiência, o INSS deverá se abster de incluir no cálculo da renda per capita familiar qualquer benefício de valor mínimo (um salário mínimo) - de natureza assistencial ou previdenciária - pago a integrante do grupo familiar que seja pessoa idosa ou portadora de deficiência, independentemente de renúncia de benefícios. Aplicação analógica do artigo 34, §único da Lei n° 10.741/03. 5. Improcedentes os pedidos de exclusão de benefício superior a um salário-mínimo do cálculo da renda familiar, bem como daqueles recebidos por pessoas não idosas e pessoas não portadoras de deficiência. 6. Improcedente o pedido de revisão dos benefícios já indeferidos, ante a impossibilidade da constatação retroativa dos demais elementos necessários para sua concessão. 7. A eficácia da coisa julgada alcança o âmbito territorial da Subseção Judiciária de São Carlos/SP. 8. Remessa oficial e recurso voluntário providos, para reconhecer a adequação da via eleita. 9. Pretensão julgada parcialmente procedente, na forma do artigo 515, §3° do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Esclareço que o v. acórdão reconheceu o direito à conversão de tempo comum em especial do período compreendido entre 01.06.1980 a 22.09.1988 não havendo que se falar em afronta à Lei n.º 9.032/95. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios constantes nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Ainda que os Embargos de Declaração sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre deve ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual. - Recurso que pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.960/09. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. II - No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, sendo que, a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. III - Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALDO DE CRÉDITOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO PROVIDO. 1 - A parte autora interpôs a presente ação esclarecendo que teve seu pedido de aposentadoria deferido, com início de pagamento em abril de 2003. Segundo extrato impresso do DATAPREV, consta crédito do segurado de rendas mensais vencidas, com PAB cancelado, não tendo sido liberado até a data da propositura da ação (21/10/2004). 2 - Assiste razão ao agravante, tendo em vista que a r. decisão agravada manteve a sentença que determinou o pagamento dos valores atrasados, sem a incidência da prescrição quinquenal. 3 - No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte. 4 - Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, sendo que, a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data de elaboração da conta de liquidação. 5 - Agravo provido para afastar a prescrição quinquenal, fixando os consectários legais nos termos supracitados.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante as decisões já proferidas, revejo meu posicionamento para adequá-lo ao recente entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.401.560, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pela primeira seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Com efeito, a repetição dos benefícios previdenciários pagos indevidamente está expressamente prevista no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e não há razão para afastar a aplicação desta norma. Isto pois, a reversibilidade da medida liminar é requisito para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, ciente da precariedade da decisão, o autor, no caso de revogação da tutela, está obrigado a devolver o que recebeu indevidamente. Ademais, não se pode olvidar que a vedação ao enriquecimento sem causa é um dos princípios gerais que norteiam o sistema jurídico pátrio. Se o benefício concedido provisoriamente, ao final, é reputado indevido, impossibilitar a repetição ensejaria enriquecimento sem causa ao segurado. Como bem destacou o Ministro Relator Ari Pargendler, é mais gravoso o enriquecimento sem causa, no caso, porque o lesado é o patrimônio público. 2. Todavia, no julgamento do REsp 1350804/PR, também conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível a inscrição de débitos oriundos de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário em dívida ativa, bem como descabida a execução fiscal como mecanismo processual idôneo à cobrança de benefícios previdenciários indevidamente pagos. 3. Assim, constata-se a inviabilidade da cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente pela via da execução fiscal, diante da ausência de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa nestas hipóteses. 4. Recurso de apelação do INSS improvido.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. ENCERRAMENTO. ÔNUS DO CONTRATANTE. ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Há expressa previsão de cobrança de encargos e taxas no Contrato de abertura de Conta Corrente e de limite de cheque especial, sendo ônus do contratante seu encerramento com a quitação dos valores. 3. A inadimplência dos encargos gera a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito por parte da Instituição Bancária que age no estrito cumprimento do direito. 4. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. TALONÁRIO. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. SERASA. CABIMENTO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - O protesto indevido, bem como a inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só são causadoras de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside e trabalha. 4 - Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO REGULAR. DESCABIMENTO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - A inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito está prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e não caracteriza ato ilegal ou de abuso de poder. 4 - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. O protesto indevido, bem como a indevida inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só são causadores de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência. 3. Condenação da CEF em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o pacífico entendimento de que o arbitramento menor ao postulado não implica em sucumbência recíproca. 4. Apelação parcialmente provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - PRESCRIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2028 E ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL/02 - ALTERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional a ser utilizado será o do novo Código Civil, consoante a norma do artigo 2.028, do Código Civil, se na vigência deste diploma não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código de 1916. 2. Desconsideração das alegações recursais relativas a data da ciência do protesto, vez que contraditórias com a petição inicial. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RESTITUIÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Impõe-se registrar, inicialmente, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ora, a decisão impugnada ao dar parcial provimento ao recurso, fê-lo com supedâneo em jurisprudência desta Corte. 3. A apelada entende que o equívoco verificado quanto à data do cálculo, consignado nos ofícios requisitórios, verificou-se por desídia da própria autarquia, que deixou de apontá-los nas oportunidades em que foi intimada, convalidando-se assim os pagamentos efetuados, devendo o pleito de repetição do valor eventualmente pago a maior ser postulado por vias próprias. A constatação desse erro depende da efetiva conferência do cálculo no tocante à correção monetária, confrontando-o com outros elementos, dentre os quais, a data de sua elaboração, e, ante a concordância levada a efeito pela autarquia, ao Juízo de origem só restava determinar a expedição dos ofícios requisitórios, principalmente porque até a data do efetivo pagamento, apesar de intimada, a questão por ela não foi levantada. 4. Por outro lado, a correção de inexatidões materiais é admissível a qualquer tempo no processo, não se operando preclusão a seu respeito, e, uma vez alegada em sólida fundamentação, caberá ao juízo averiguar a sua efetiva ocorrência, com o auxílio, se necessário, de sua Contadoria. 5. A extinção da execução, sem promover o eventual e necessário acerto nos cálculos do débito judicial, revela-se precipitada, por conta de fundamentada constatação de erro material no tocante à data da elaboração dos cálculos, que acabou por repercutir na elaboração dos ofícios requisitórios. Em sede de contrarrazões, não se pode ignorar que a própria exequente admitiu, nos cálculos homologados, o erro na grafia na data de sua elaboração, além da atualização monetária do débito judicial até fevereiro de 2006. 6. Os ofícios requisitórios contêm o erro de fato decorrente do erro material verificado na grafia da data do cálculo homologado pelo juízo a quo, cabendo reconhecer que, sem justa causa, o valor auferido a maior pela parte exequente deve ser devolvido ao Erário, aplicando-se o preceito contido no artigo 884 do Código Civil de 2002. 7. Frise-se que, nestes autos, a devolução dos valores a ser feita pela exequente e por seus patronos, deverá ser processada pelo modo menos gravoso, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente no cumprimento da sentença, conforme autorização contida no artigo 475-R do mesmo estatuto processual. 8. Ademais, a parte agravante não trouxe argumentos que ensejassem a modificação da decisão monocrática. 9. Agravo regimental improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO LEGAL PREVISTO NO CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, nas hipóteses em que se verificar o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto (STJ, EEREsp n. 1125154, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.12.10; EDREsp n. 1031747, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.12.10; EDAG n. 1332421, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.12.10 e TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.020929-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.04.11). 2. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 3. Em dezembro de 2006 o mutuário tomou conhecimento de que o imóvel, adquirido em outubro daquele ano, apresentava infiltrações em todos os cômodos (fl. 3). O mutuário formalizou o aviso de sinistro habitacional em 09.01.07 (fl. 273). A negativa de cobertura pela seguradora deu-se em 29.01.07 (fls. 68/70). 4. Em 24 de agosto de 2007 o autor foi notificado pela Defesa Civil de Carapicuíba (SP) a não utilizar a entrada do imóvel (garagem e área social) pela fato de estar oco com risco iminente de desabamento (fls. 102/103). 5. O autor pediu reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de cobertura securitária em 30.08.07 (fls. 115/116), sendo em 20.02.08, comunicada ao mutuário a manutenção da negativa de cobertura (fl. 117). A demanda foi proposta em 10.04.08 (fl. 2), antes da consumação da prescrição ânua. 6. O argumento de que somente estariam cobertos os danos decorrentes de "causa externa" não é persuasivo, pois ainda que assim não seja, o resultado é o mesmo: perecimento do bem com consequências desastrosas para a execução do contrato de mútuo com garantia hipotecária. Sendo certo que é essa intercorrência que, em última análise, pretende-se obviar mediante o seguro, resulta evidente que os vícios de construção, na esteira de precedentes jurisprudenciais, encontra-se coberto pelo seguro. 7. Caracterizado o dano moral indenizável, ante o abalo emocional sofrido pelos mutuários e seus familiares na necessidade de desocupação do imóvel sob risco de desmoronamento. 8. A indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, de modo que seu arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional ao dano. 9. A sentença impugnada fundamenta-se em laudo de vistoria inicial emitido pela Caixa Seguros (fls. 71/76, 118/124, 273/278), notificação enviada pela Defesa Civil de Carapicuíba (SP) para limitação do uso do imóvel, fundamentada em laudo técnico elaborado por engenheiro civil que apontou diversas irregularidades na construção do imóvel e iminente risco de desmoronamento parcial (fls. 102/103), bem como no contrato de seguro habitacional celebrado entre as partes (fls. 33/52) e na perícia prévia que atestou as condições de habitação do imóvel, malgrado seus defeitos de construção (fls. 215/217). 10. Embargos de declaração recebidos como agravo legal. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante não traz subsídios que infirmem a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. O recurso de que trata o § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil deve comprovar que a decisão recorrida se encontra incompatível com o entendimento dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores, o que não foi demonstrado. 3. Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe a oposição deste recurso para a rediscussão da causa, bem como para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo legal específico. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. Não há os vícios apontados, pois foram objeto da decisão de fls. 167/171: Consoante bem apontado pelo MM. Juízo a quo, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333 do Código de Processo Civil no que tange ao pagamento de lucros cessantes, pois não trouxe qualquer indício de prova acerca dos alegados serviços de banho e tosa que realizaria no local, como notas fiscais, recibos ou mesmo fotos do local danificado que em tese teria sido atingido pelo veículo. Quanto aos alegados danos morais, a mera colisão do veículo com propriedade da autora não configura ofensa à esfera imaterial da autora, pois o dano moral não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento. Apesar das dificuldades demonstradas na negociação extrajudicial do ressarcimento, que foi infrutífera e tornou necessário o provimento jurisdicional, não se entrevê conduta ilegal ou abusiva por parte da ré.Dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ao falar em compensação, o dispositivo aconselha, por motivos de equidade, que cada parte arque com os honorários do seu respectivo patrono.Por fim, com relação à correção monetária e aos juros, incidentes sobre o valor da condenação por danos materiais, devem incidir nos termos supramencionados, em observância ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal Manual de Cálculos (Capítulo IV, item 4.1.2) e à jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, Súmula n. 254), ainda que omissa a sentença, como é o caso. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Consta do acórdão embargado que o prazo prescricional deve observar o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, norma especial aplicável às ações ajuizadas em face da Fazenda Pública e que, portanto, prevalece sobre a circunstância de o autor ter sido celetista (CR, art. 7º, XXIX). O ato administrativo que retificou a aposentadoria com proventos proporcionais do autor para aposentadoria por invalidez (datado de 26.03.01) retroagiu a 30.09.99, mesma data da realização da perícia administrativa (cf. fls. 78 e 100). Considerando-se que o fundamento do pedido de indenização por dano moral é a invalidez e a aposentadoria precoce (decorrente da contaminação sofrida pelo autor), não se verifica contradição ou omissão na decisão embargada, que fixou o termo inicial do prazo prescricional em 1999 (prescrição afastada por ter sido ajuizado o presente feito em 2001). 4. Registrou-se, na decisão embargada, com fundamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ser dispensável a comprovação da extensão dos danos, pois decorrem das circunstâncias do próprio fato. Consignou-se que a contaminação restou comprovada pelo laudo pericial, sendo suficientes à demonstração do dano moral a invalidez e a aposentadoria precoce do autor. Assim, não se verifica ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, ao art. 159 do Código Civil de 1916 e ao art. 333, I, do Código de Processo Civil. Anote-se que a FUNASA afirma ser inconclusiva a prova dos autos com base no laudo pericial de fls. 204/205, o qual foi considerado insuficiente pelo próprio Juízo a quo, que nomeou novo perito judicial (fls. 235/235v.). O segundo laudo pericial (fls. 255/261, complementado às fls. 284/284) foi objeto de análise pela decisão embargada. 5. Nos termos da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Em decorrência, o termo inicial dos juros moratórios foi fixado em 30.09.99, data da perícia administrativa que indicou a doença profissional do autor (cf. fl. 100). 6. Portanto, não se verifica obscuridade ou contradição na decisão embargada, não sendo necessário que o órgão jurisdicional manifeste-se explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão. 7. Embargos de declaração não providos.