PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TETO LIMITADOR - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se da possibilidade de readequação de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro" (de 05/10/1988 a 05/04/1991) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação da renda mensal aos novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, direito este posterior ao ato de concessão do benefício. 4. O ato de concessão, por parte da Instituição Previdenciária, do pedido de benefício, envolve requisitos fático-jurídicos e critérios de cálculo para a definição do salário-de-benefício, que é calculado sobre o salário-de-contribuição, podendo resultar no seu deferimento ou não, quando só então, no caso de deferimento, se aplica o limitador/teto, para se chegar à Renda Mensal Inicial - RMI (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). 5. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo, no entanto, o prazo da prescrição relativo às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 7. No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite disposto nas Emendas Constitucionais nº 40/98 e 41/03, não se submetendo, neste caso, ao prazo decadencial decenal. 8. A aplicação das normas estabelecidas nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. 9. O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 (início da vigência da Lei 8.213/91) e 01/01/20014 (início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003). 10. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus às diferenças decorrentes do aumento do teto, entendimento este firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 937.595 RG/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05/2017). 11. A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância com a jurisprudência, entende que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente no período de 05/10/1988 e 05/04/1991 (AÇÃO RESCISÓRIA 0017911-78.2015.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS - 3ª Seção - Julgado em 11/10/2018). 12. O beneficio em questão, cuja data inicial - DIB é 01/07/1989, em razão de estar dentro do período de 05/10/1988 a 31/05/1991, deve sofrer a readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada, para efeito de pagamento das diferenças apuradas, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. 13. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 14. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 15. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 19. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 20. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 21. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TETO LIMITADOR - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se da possibilidade de readequação de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro" (de 05/10/1988 a 05/04/1991) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação da renda mensal aos novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, direito este posterior ao ato de concessão do benefício. 4. O ato de concessão, por parte da Instituição Previdenciária, do pedido de benefício, envolve requisitos fático-jurídicos e critérios de cálculo para a definição do salário-de-benefício, que é calculado sobre o salário-de-contribuição, podendo resultar no seu deferimento ou não, quando só então, no caso de deferimento, se aplica o limitador/teto, para se chegar à Renda Mensal Inicial - RMI (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). 5. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo, no entanto, o prazo da prescrição relativo às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 7. No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite disposto nas Emendas Constitucionais nº 40/98 e 41/03, não se submetendo, neste caso, ao prazo decadencial decenal. 8. A aplicação das normas estabelecidas nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. 9. O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 (início da vigência da Lei 8.213/91) e 01/01/20014 (início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003). 10. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus às diferenças decorrentes do aumento do teto, entendimento este firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 937.595 RG/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05/2017). 11. A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância com a jurisprudência, entende que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente no período de 05/10/1988 e 05/04/1991 (AÇÃO RESCISÓRIA 0017911-78.2015.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS - 3ª Seção - Julgado em 11/10/2018). 12. O beneficio em questão, cuja data inicial - DIB é 22/07/1990, em razão de estar dentro do período de 05/10/1988 a 31/05/1991, deve sofrer a readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada, para efeito de pagamento das diferenças apuradas, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. 13. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 14. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 15. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 18. Desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). 19. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 20. Apelações improvidas. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TETO LIMITADOR - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se da possibilidade de readequação de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro" (de 05/10/1988 a 05/04/1991) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação da renda mensal aos novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, direito este posterior ao ato de concessão do benefício. 4. O ato de concessão, por parte da Instituição Previdenciária, do pedido de benefício, envolve requisitos fático-jurídicos e critérios de cálculo para a definição do salário-de-benefício, que é calculado sobre o salário-de-contribuição, podendo resultar no seu deferimento ou não, quando só então, no caso de deferimento, se aplica o limitador/teto, para se chegar à Renda Mensal Inicial - RMI (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). 5. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo, no entanto, o prazo da prescrição relativo às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 7. No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite disposto nas Emendas Constitucionais nº 40/98 e 41/03, não se submetendo, neste caso, ao prazo decadencial decenal. 8. A aplicação das normas estabelecidas nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. 9. O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 (início da vigência da Lei 8.213/91) e 01/01/20014 (início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003). 10. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus às diferenças decorrentes do aumento do teto, entendimento este firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 937.595 RG/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05/2017). 11. A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância com a jurisprudência, entende que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente no período de 05/10/1988 e 05/04/1991 (AÇÃO RESCISÓRIA 0017911-78.2015.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS - 3ª Seção - Julgado em 11/10/2018). 12. O beneficio originário da pensão por morte, cuja data inicial - DIB é 15/03/1991, em razão de estar dentro do período de 05/10/1988 a 31/05/1991, deve sofrer a readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada, para efeito de pagamento das diferenças apuradas, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda (). 13. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 14. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 15. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 19. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 20. Apelação parcialmente. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TETO LIMITADOR - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO O INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se da possibilidade de readequação de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro" (de 05/10/1988 a 05/04/1991) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação da renda mensal aos novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, direito este posterior ao ato de concessão do benefício. 4. O ato de concessão, por parte da Instituição Previdenciária, do pedido de benefício, envolve requisitos fático-jurídicos e critérios de cálculo para a definição do salário-de-benefício, que é calculado sobre o salário-de-contribuição, podendo resultar no seu deferimento ou não, quando só então, no caso de deferimento, se aplica o limitador/teto, para se chegar à Renda Mensal Inicial - RMI (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). 5. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo, no entanto, o prazo da prescrição relativo às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 7. No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite disposto nas Emendas Constitucionais nº 40/98 e 41/03, não se submetendo, neste caso, ao prazo decadencial decenal. 8. A aplicação das normas estabelecidas nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. 9. O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 (início da vigência da Lei 8.213/91) e 01/01/20014 (início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003). 10. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus às diferenças decorrentes do aumento do teto, entendimento este firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 937.595 RG/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05/2017). 11. A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância com a jurisprudência, entende que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente no período de 05/10/1988 e 05/04/1991 (AÇÃO RESCISÓRIA 0017911-78.2015.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS - 3ª Seção - Julgado em 11/10/2018). 12. O beneficio em questão, cuja data inicial - DIB é 09/01/1990, em razão de estar dentro do período de 05/10/1988 a 31/05/1991, deve sofrer a readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada, para efeito de pagamento das diferenças apuradas, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. 13. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 14. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 15. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 19. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 20. Desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). 21. Provido o apelo do INSS, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 22. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da prte autora improvida. Sentença reformada em parte.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, no que concerne aos argumentos sobre decadência da competência 12/1999, não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais e incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da nota, incluindo os equipamentos e materiais, por não estarem estipulados em contrato, a decisão agravada está bem fundamentada. 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Em relação ao argumento da existência de litispendência, não merece ser acolhido o argumento da União, por encontrar-se preclusa a matéria. 10. Verifica-se que o MM. Juiz a quo, ao analisar o caso, entendeu pela existência de conexão, sendo que da sentença a União não recorreu, o que configura a preclusão consumativa. Precedente: REsp 1578663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017. 11. Alega a parte autora que parte do débito inscrito correspondente ao não recolhimento da contribuição previdenciária que foi objeto de acordo homologado perante a Justiça Trabalhista. 12. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal podem decidir sobre a existência de vínculo empregatício ou não durante as suas fiscalizações, podendo inclusive autuar a empresa. Entretanto, tal competência não tem caráter absoluto, podendo ser rediscutida em sede judicial. Precedente: REsp 859.956/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 266. 13. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 14. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 15. Agravo interno da União negado. 16. Agravo interno parte autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ARESTO NÃO RETRATADO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.815/SP, firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "não é facultado ao juízo a determinação de ofício da substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito" (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). Nesse julgamento foi abordada também a questão da "impossibilidade da rejeição liminar ou extinção dos embargos à execução ante a insuficiência da referida medida constritiva". Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, de modo que a orientação exarada não vincula este tribunal. No caso dos autos, o embargante pleiteou no recurso especial o processamento dos embargos à execução fiscal independentemente de constrição, à vista da sua hipossuficiência econômica, bem como ao fundamento de contrariedade ao disposto no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais, o qual segundo ele, não exige a garantia integral do juízo. Vê-se que não foi objeto do recurso excepcional o tema relativo "à determinação de ofício da substituição ou reforço da penhora", de modo que é descabida a aplicação do resultado do julgamento proferido no recurso paradigma objeto da devolução. - Aresto não retratado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - Insurge-se a embargante ao fundamento de que há obscuridade no aresto embargado, na medida em que a verba honorária foi arbitrada com base no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Processual Civil de 1973 e o correto seria aplicar o disposto no artigo 85, § 3º do novo Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão, porquanto o julgado foi proferido com base em premissa equivocada. A sentença apelada foi prolatada em 27/09/2016. Assim, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o feito deveria ter sido analisado à luz do códex de 2015. Vício sanado. - Trata-se de ação em que a fazenda restou vencida, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 85, § 3º, inciso III, combinado com o § 5º, do novo Código de Processo Civil. Assim, deve incidir 10% sobre R$ 190.800,00 mais 5% sobre o que exceder até o limite de R$ 2.557.197,40 (valor da causa em 31/08/2015), atualizado. - Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. RETRATAÇÃO EFETUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.138.695/SC, representativo da controvérsia, e nº 1.469.995/SC, firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois têm natureza de lucros cessantes". No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte superior, à vista de que determinou a exclusão dos juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que teriam natureza indenizatória e, por isso, não se enquadrariam no conceito de renda ou acréscimo patrimonial. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), para adequação à jurisprudência consolidada e reconhecer a exigibilidade das exações. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. -Em respeito ao princípio tempus regit actum e ao teor da Súmula nº 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso em apreço o patamar estabelecido pela Portaria nº 822/2005, a qual fixado valor superior ao último salário auferido pelo segurado. - Por ocasião do recolhimento prisional (13/06/2005), o segurado se encontrava desempregado, o que se traduz na inexistência de renda, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão. - O termo inicial deve ser fixado a contar da data do nascimento da parte autora (05.02.2006 - fl. 18), por ter ocorrido durante a prisão do segurado. Precedente desta Egrégia Corte. - A presente ação mandamental não se presta como substitutivo de ação de cobrança de valores pretéritos, pois insuscetível de produzir efeitos em relação ao período anterior à sua impetração. Tal orientação encontra amparo pacífico nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271). - Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

EXECUÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - Consoante o art. 461, §4º, do CPC de 1973 e art. 537 do novo Código de Processo Civil, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento. - A fixação da multa, prevista no citado dispositivo legal, é meio para coagir o cumprimento de obrigações de fazer. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AI nº 713.962, Rel. Min. Luis Felipe, j. 27/10/09, DJ 116.11.09). - Ora, se a Autarquia cumpriu de boa-fé a determinação judicial, inclusive com pagamento das prestações retroativas, descabe a aplicação de multa. Precedentes. - Sentença anulada, de ofício. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Embargos à Execução acolhidos. Apelação do INSS prejudicada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA SEM RESPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A controvérsia entre as partes consiste na existência ou não de título executivo a embasar a pretensão do exequente em executar honorários sucumbenciais referentes aos embargos à execução, objeto da Apelação Cível nº 2004.03.99.018639-0. 2. Da análise do acórdão proferido nos autos dos referidos embargos à execução, constata-se que houve anulação, de ofício, da sentença proferida no processo de conhecimento e todos os atos posteriores, pois foi concedido pedido de revisão diverso do pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, foi proferido novo julgamento, nos moldes do artigo 515, § 3º do CPC/1973, para julgar parcialmente o pedido a fim de determinar a correção dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, considerados no cálculo da renda mensal inicial dos respectivos benefícios pela variação da ORTN/OTN, bem com os reflexos na aplicação do artigo 58 do ADCT, bem como ao pagamento das diferenças atualizadas e acrescidas de juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da decisão monocrática (19.08.2008). 3. Anote-se que o feito principal contava com 66 coatores e, após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 24/33, o INSS apresentou memória de cálculo em relação a 39 coautores no valor total de R$ 2.886.844,28, atualizado até fevereiro de 2009, dos quais R$ 376.036,31 correspondem aos honorários advocatícios. O INSS deixou de apresentar memória de cálculo em relação aos demais (27 coautores), sob o argumento de que já tiveram seus benefícios revistos em decorrência de outras ações judiciais. 4. A parte autora concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS em relação aos 39 coautores litados pelo INSS às fls. 36/37 e 42, sem qualquer ressalva quanto aos honorários sucumbenciais e requereu a respectiva requisição de pagamento. Ressalvou a apenas o alegado quanto aos demais 27coautores, sob o argumento de que eventuais diferenças poderiam vir a ser apuradas. O referido cálculo foi homologado e efetuado o pagamento, mediante expedição de ofícios. 5. Em seguida, os 39 coautores que receberam os atrasados requereram a execução de honorários sucumbenciais relativos aos embargos à execução, objeto da Apelação Cível nº 2004.03.99.018639-0, pelo valor total de R$ 291.548, 46, atualizado até outubro de 2014. 6. Citado, o INSS apresentou embargos à execução sob o argumento de que nada é devido, pois os honorários fixados no aludido acórdão são referentes à fase de conhecimento, pois o título executivo foi anulado no julgamento dos embargos á execução, destacando que o montante devido foi incluído no cálculo de fls. 49/52, com o qual a parte embargada concordou e o pagamento já foi realizado. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e da multa prevista no artigo 940 do Código Civil em razão da cobrança de dívida paga. 7. Em que pesem os argumentos da parte embargada, a pretensão executória não encontra respaldo no acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível nº 2004.03.99.018639-0, pois naquela oportunidade foi anulada a sentença proferida no processo de conhecimento e todos os atos posteriores, restando evidente que a expressão "atos posteriores" compreende a decisão proferida em sede de apelação na fase de conhecimento, a execução embasada no título anulado e os embargos à execução apresentados pelo INSS. 8. Embora tenha constado do dispositivo da r. sentença recorrida determinação de extinção da execução em relação aos autores listados às fls. 11/12, não vislumbro a contradição apontada pelo embargante, pois a execução requerida pelos referidos coautores restringe-se aos honorários sucumbenciais, conforme consta do pedido de execução (cópias de fls. 09/13) e toda a fundamentação da referida sentença analisa a questão dos honorários sucumbenciais. 9. Destaque-se que a tramitação do processo de conhecimento e dos embargos à execução objeto da Apelação Cível nº 2004.03.99.018639-0 se deu de forma bastante confusa, em razão do litisconsórcio ativo multitudinário e do julgamento de pedido diverso do formulado pela parte autora na fase de conhecimento, o que deu ensejo à anulação do processo de conhecimento, de ofício pelo Tribunal, após seu trânsito em julgado, razão pela qual, não vislumbro má-fé da parte embargada a justificar a aplicação de multa, pois a má-fé, diferentemente da boa-fé, não pode ser presumida e, no caso dos autos, a parte apenas utilizou-se dos meios processuais previstos em lei para defender os direitos que alega possuir, o que por si só, não caracteriza, as hipóteses de litigância de má-fé, previstas na lei processual. 10. Por fim, a cobrança indevida, por si só não, conduz à aplicação da multa prevista no artigo 940, do Código Civil, destacando-se que não houve comprovação de má-fé (Precedente sumulado pelo STF). 11. Apelações de ambas as parte desprovidas.

REMESSA OFICIAL/APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR TEMPORARIAMENTE INCAPAZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - Considerando o novo regramento processual, será obrigatória a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Assim, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). - O rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, estando restrito ao texto legal, não se confundindo com os critérios de relação de dependência da legislação civil ou tributária, onde essa relação pode apresentar amplitude maior (v.g. o filho com até 24 anos, se ainda cursando escola superior ou técnica de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos 1.694 e seguintes do Código Civil). - A questão fulcral é a manutenção/restabelecimento da pensão por morte, diante do quadro de incapacidade visual da autora-beneficiária, em face de haver esta completado 21 anos de idade, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91. - Da análise dos autos, observa-se que o exame médico realizado em 15/05/2018, pelo perito oficial (Dr. Carlos Alberto da Rocha Lara Junior), constatou que a parte autora está TOTAL e TEMPORARIAMENTE incapacitada, como descrito no laudo de fls. 116/122. - Presentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da pensão por morte à autora, na condição de filha inválida. Não merece, destarte reforma a r. sentença que determinou o restabelecimento do benefício a partir de 17/11/2017. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-EE, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela e a condenação sucumbencial.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 7.777/12 E DA PORTARIA DA FAZENDA Nº 260/12. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A UNAFISCO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ajuizou a presente ação civil pública em face da UNIÃO. Afirma que representa os interesses coletivos de seus associados, que ocupam o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Alega que os funcionários estão em seus postos de trabalho, mas em operação padrão, que se configura por uma fiscalização mais rigorosa, com maior nível de amostragem, mas que traz transtornos àqueles que trabalham diretamente com comércio exterior. Aduz que, em 25 de julho de 2012, o Governo Federal publicou o Decreto nº 7.777/12 que estabeleceu medidas aptas a eventualmente garantir a continuidade das atividades do serviço público federal durante o período de greve. - Afirma que, segundo o Decreto, o Ministro de Estado tem competência para promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço afetado pela paralisação com Estados, Distrito Federal ou Municípios. Acrescenta que foi editada a Portaria MF nº 260/12, pelo Ministro da Fazenda interino, visando regulamentar o referido Decreto, determinando-se, assim, a formalização de convênios entre a União e demais entes federados para o compartilhamento das funções dos funcionários públicos federais em greve, notadamente dos auditores fiscais responsáveis pelo processo aduaneiro. Alega que, quando a demora ultrapassar mais de 30% do tempo médio apurado com base nas operações realizadas no primeiro semestre de 2012, a mercadoria será liberada antes do efetivo desembaraço. - Sustenta que o Decreto 7.777/12 e a Portaria RFB 260/12 são inconstitucionais por violarem os princípios da segurança jurídica e da legalidade, entre outros. Pede, por fim, que a ação seja julgada procedente para reconhecer a ilegalidade das normas em discussão - Decreto Federal nº 7.777/12 e da Portaria MF nº 260/12, condenando a ré na obrigação de não fazer, consistente na vedação de determinação da execução dos atos constantes das referidas normas, bem como não instaurar processo administrativo específico para eventual punição dos agentes públicos. - Ressalto, de imediato, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que a ação civil pública é instrumento hábil de controle difuso de constitucionalidade, em caráter incidental, quando a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo for causa de pedir e não o pedido principal da ação. - No caso, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 7.777/12 e da Portaria nº 260/12 integra a causa de pedir. A apelante requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade das aludidas normas para condenar a União na obrigação de não fazer, consistente na vedação de determinação da execução dos atos nelas constantes e de não instaurar processo administrativo para punição dos agentes públicos por cumprimento de ordem manifestamente ilegal. - Remessa oficial provida. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - O julgado recorrido incorreu em OMISSÃO, haja vista a ausência de condenação no pedido feito na inicial. - Restou consignado que a referida área foi utilizada para instalação e exploração de terminal de embarque, quando foi construído no local embarcadouro de terra e resíduos de materiais da construção civil sem a elaboração de estudo e relatório de impacto ambiental e licença do órgão público competente. - Sendo assim, para sanar a omissão apontada, o Voto passa a constar da seguinte forma: Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar: 1) à Carnevali & Azevedo Ltda. que desocupe a área de preservação permanente ocupada (100m - cem metros), com a devida demolição e remoção do material de construção e cercas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 2) à Carnevali & Azevedo Ltda. que proceda a implementação de projeto de recuperação da área degradada, aprovado pelo IBAMA, no prazo de até noventa dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia de atraso, sem prejuízo do pagamento das despesas do terceiro a ser judicialmente designado para a prática dos referidos atos no caso de descumprimento da obrigação; 3) à AES TIETÊ S/A que desocupe a área de preservação permanente ocupada (que estiverem dentro da APP na área da União), com a devida demolição e remoção do material de construção e cercas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 4) à AES TIETÊ S/A que proceda a implementação de projeto de recuperação da área degradada (que estiverem dentro da APP na área da União), aprovado pelo IBAMA, no prazo de até noventa dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia de atraso, sem prejuízo do pagamento das despesas do terceiro a ser judicialmente designado para a prática dos referidos atos no caso de descumprimento da obrigação; 5) à Carnevali & Azevedo Ltda. e à AES TIETÊ S/A que cessem a exploração do embarcadouro instalado na margem do reservatório de Água Vermelha; e 6) ao IBAMA apreciar e deliberar sobre os projetos de recuperação vegetal apresentados pela Carnevali & Azevedo Ltda e pela AES Tietê S/A em relação à área de preservação permanente ocupada, no prazo regular de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada. Honorários advocatícios, em favor da UNIÃO, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acolhidos para sanar a omissão apontada.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMDADE PASSIVA DAS PARTES, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 216, IV, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO INDEPENDENTE DE TOMBAMENTO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). - Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Nesse sentido, a farta documentação carreada aos autos já se mostra suficiente a dirimir o ponto controvertido da lide. - Legitimidade do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO para figurarem no polo passivo da presente ação. A Constituição Federal determina, em seu art. 23, I, III e IV, que é "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público", "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", e "impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural". - A legitimidade do IPHAN decorre de sua própria missão institucional de proteção do patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 2º, do anexo I, do Decreto nº 9.238/2017: "O IPHAN tem por finalidade preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição" e "promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União". - Não há que se falar em falta de interesse de agir (ausência do ato jurídico administrativo que caracteriza a necessidade de proteção do bem: o tombamento) e em impossibilidade jurídica do pedido (existência de projeto de restauração não aprovado em virtude do encerramento do exercício financeiro), haja vista tratarem de questões, a rigor, atinentes ao mérito. - A r. sentença, possui todos os requisitos essenciais exigidos (art. 489 e seguintes do Código de Processo Civil). Não há que se falar em ausência de fundamentação. - Sobre a proteção ao patrimônio cultural brasileiro dispõe o artigo 216, da Constituição Federal, que "constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem. Ademais, "o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". - Existem diversas formas de proteção a este patrimônio (art. 216, V, § 1º), de forma que o tombamento não é o meio exclusivo para tanto, embora a proteção efetiva e concreta se dê pela referida modalidade. Nos termos do Decreto-lei nº 25/37, praticamente todas as prerrogativas e deveres relativos à concreta preservação do patrimônio histórico e cultural material de propriedade privada concebíveis decorrem do tombamento, restando pouca margem para outras medidas, que devem ser subsidiárias. - Diferente é a hipótese da propriedade do bem pelo próprio Poder Público, mas apenas porque neste caso o tombamento é desnecessário, pois nesta hipótese o Ente Titular pode direta e livremente tomar todas as medidas necessárias a este fim sem interferir em direitos de terceiros, situação esta análoga à da desapropriação para preservação do patrimônio histórico e cultural, expressamente prevista na Constituição. - No caso, o ponto controvertido cinge-se a verificar a necessidade de restauração/manutenção do bem Chaminé da Luz pelas apelantes, os limites de suas responsabilidades e a titularidade do bem cultural discutido. - Quanto ao interesse histórico e cultural da Chaminé da Luz, todos os Entes reconhecem a existência de algum valor histórico no monumento discutido, o que é praticamente incontroverso, apesar de alegarem não ter recursos para sua preservação. Diversos documentos constantes nos autos (manifestação do IPHAN, estudo realizado pela CONDEPHAAT e outros) ratificam o caráter histórico e cultural. - No que se refere ao estado do bem e a necessidade de restauro e preservação, não há dúvidas que o quadro atual da Chaminé da Luz é de completo abandono. O conjunto probatório ratificou que, além do mau cheiro e da grande quantidade de lixo nas instalações, há reparos importantes a serem realizados nos elementos estruturais da edificação (risco provável de incidentes graves), no sistema de proteção contra descarga atmosférica (risco iminente de incidentes graves), na conservação das características arquitetônicas do monumento (risco iminente quanto à identificação do patrimônio histórico e cultural) e na proliferação de doenças (risco iminente de incidentes graves). - Com relação à propriedade do bem, a quem cabe o dever de preservação direta e a quem cabe eventual repasse de recursos em caso de insuficiência, restou claro que a Chaminé da Luz é de propriedade do Estado de São Paulo. Conforme também observado pela r. sentença, consta dos autos certidão de propriedade do imóvel Fazenda do Estado de São Paulo, transcrição n. 54.745, de 29/03/1910 (fl. 195). - Sobre a eventual permuta, a Lei Municipal n. 6.723/65, aprovou o plano de abertura de via expressa, em direção Leste-Oeste, Setor Norte, ligando as avenidas Tiradentes e Alcântara Machado, autorizando a entrada em entendimentos com Governo do Estado para aquisição da propriedade estadual necessária (fls. 188/189). A Lei n. 6.842/66 que dispõe sobre permuta de imóveis, autorizou o Poder Executivo a permutar a área que compreende a Rua João Teodoro e canteiro central onde se encontra a Chaminé da Luz, por imóveis de propriedade do Estado (fls. 185/193). Contudo, é incontroverso que a permuta não restou efetivada, bem como que foi promovida Ação de Desapropriação Indireta pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da Municipalidade de São Paulo, mas esta restou arquivada (fl. 896). - Quanto à desapropriação indireta de fato, o desapossamento administrativo, pode-se afirmar que este ocorreu no que toca à área em que deitadas ruas, pistas, passeio público e canteiro central, que foram efetivamente utilizadas pelo Município para fins de urbanização e vias públicas, mas não quanto à Chaminé da Luz, pois se trata de prédio/monumento intocado, preservado a despeito das obras viárias e de urbanização, sem utilização como rua, pista, passeio público ou canteiro central, embora na superfície deste, conservando sua finalidade histórica e cultural original, que é finalidade típica bastante a um bem público. - Sequer a hipótese de desapropriação por extensão à indireta pode ser cogitada, pois esta ocorre caso a parte remanescente do imóvel seja inaproveitável e haja pedido expresso do desapropriado, o que não é o caso. - O Estado de São Paulo, originalmente, praticou atos compatíveis com a titularidade do bem, inclusive, reconhecendo o seu interesse histórico e cultural, bem como que a CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) realizou obras de restauro em 1998. - Está claro que a Chaminé da Luz, patrimônio histórico e cultural, demanda reparos e preservação a serem realizados pelo Estado de São Paulo. - Não prospera o argumento de que a ausência de previsão do orçamento público legitima o descumprimento da obrigação, haja vista que o legislativo pode adotar providências, se necessário, para abertura de crédito ou o aumento orçamentário, sendo fato corriqueiro na gestão orçamentário-financeira. - O Poder Judiciário pode compelir o município a fiscalizar o monumento, evitando-se a ocorrência de depredações, pichações e ocupação por moradores de rua. Ademais, há risco iminente de um desastre com o desabamento da chaminé. A remoção dos moradores também constitui etapa preparatória à realização das obras de reforma. - Remessa oficial e apelações desprovidas.

ADIMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PEDIDO DE DANOS MATERAIS JÁ EMBARCADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0402100-77.1991.4.03.6103. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Não conheço do agravo de instrumento, convertido em retido, interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, eis que não requerida expressamente sua apreciação, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA ajuizou a presente ação visando a condenação da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS a restituir a areia retida nos armazéns da Terminal Almirante Barroso - TEBAR, ou devolver o valor correspondente em pecúnia, bem como a pagar os gastos efetuados com a limpeza e despoluição das áreas públicas, além de indenizar os danos à imagem do Município. - O pedido de indenização pela extração da areia (ou mesmo sua restituição), bem como o ressarcimento pelos gastos com limpeza e despoluição do meio ambiente degradado, encontram-se abarcados pelo pedido deduzido na ação civil pública nº 91.0402100-2 (0402100-77.1991.4.03.6103). - Na referida ação, em sentença publicada em 08/02/2018 (consulta ao sistema processual da Justiça Federal), foi julgado "parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a ré Petrobrás S.A. e Katina Shipping Co. ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente em virtude do derramamento de petróleo, ocorrido em 13 de agosto 1991, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, que deverá corresponder ao valor mínimo encontrado pela CETESB, facultando ao órgão ambiental o uso do trabalho científico "Proposta de Critério para Valoração Monetária de Danos Causados por Derrames de Petróleo ou de seus Derivados no Ambiente Marinho". - Ademais, a Petrobrás informou que procedeu à devolução de 1340 m3 (mil, trezentos e quarenta metros cúbicos) de areia retirada para tratamento por determinação da CETESB à Prefeitura de Ilhabela, tendo sido esta recebida pelo então Secretário Municipal de Obras, conforme faz prova cópia os "Controles de envio de areia para Ilhabela", datados de 01/11/1996 e 28/01/1997, acostados às fls. 643/648. Portanto, incabível qualquer indenização a tal título. - Não há que se falar em indenização pelo dano moral. Para o reconhecimento do dano moral da pessoa jurídica é necessária a ocorrência de lesão à imagem, à reputação, à honra objetiva. Evidentemente, a honra da pessoa jurídica não é subjetiva e objetiva, como a das pessoas naturais, mas puramente objetiva. Não se indeniza, assim, a dor moral, mas o dano à reputação. - É preciso que o ato ilícito de terceiro acarrete diminuição da posição jurídica que a pessoa jurídica desfrute perante o meio social, ou seja, exige-se, para a configuração do dano moral da pessoa jurídica, que o ato causador do dano acarrete um mínimo de repercussão no meio social em que ela atua, abalando-lhe a reputação ou a credibilidade. - No caso dos autos, não há provas capaz de demonstrar que de fato houve ofensa a sua honra objetiva ou perda na credibilidade da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela. Não podemos afirmar que o vazamento de óleo tenha causado repercussão social danosa capaz de abalar a imagem ou a reputação do Município como cumpridor de suas obrigações. - Agravo retido não conhecido. Apelação improvida.

CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico formulado pela parte autora, tem-se que transcorreu o prazo decadencial de 04 (quatro) anos entre a data da negociação (27/03/2003) e o ajuizamento da presente ação (25/03/2013), razão pela qual fica mantida a r. sentença nesse tópico, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. II - A parte autora adquiriu junto ao réu, aos 27/03/2003, um automóvel Volvo, pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). E, diante dos valores dispendidos pelo autor para consertar o veículo, em razão de sinistros ocorridos, bem como da impossibilidade de transferi-lo e licencia-lo junto ao Detran/SP, a parte autora enviou notificação extrajudicial ao réu aos 28/07/2005. III - No quadro em tela, entre a data em que foi recebida a notificação extrajudicial e a data que foi ajuizada a presente ação, inexistiu qualquer causa de interrupção da prescrição, razão pela qual encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão indenizatória do autor (danos materiais e morais), devendo a r. sentença ser reformada, nesse ponto, a fim de julgar extinto este pleito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil-73 (atual artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). IV- Cabe anotar a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo como irrisórios honorários advocatícios fixados em percentual inferior a 1% do valor da causa. A despeito da existência de tais precedentes, é preciso assinalar que tal fixação é providência peculiar e que deve observar o caso concreto, de forma que o julgamento de um caso, sob um determinado contexto, não pode ser tomado como regra para o julgamento de outros casos em contextos diferentes, devendo a verba honorária, no presente caso, ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se o elevado valor dado à causa, R$ 950.909,41, as particularidades do caso concreto e a baixa complexidade das teses jurídicas aventadas. V - Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 9º, "CAPUT", DA LEI 5.741/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Maria Inês de Mesquita Carvalho ajuizou Ação de Usucapião Especial Urbano perante o MM. Juízo de Federal da 22ª Vara Federal de São Paulo/SP, com fundamento nos artigos 1.238, § único e 1.240, ambos do CC/2002, Lei n. 10.257/2001, contra a Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio da Autora sobre o imóvel, situado à Rua Paulo Vidigal Vicente de Azevedo, n. 163, Conjunto Residencial das Nações, apto. 31, Bloco H-04, São Paulo, Capital, inscritos nas matrículas n. 38.161 e 37.571, ambas do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Sentença de improcedência da Ação, nos termos do artigo 487 do NCPC. Quanto ao mérito. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações da Apelante. A Certidão da matrícula do imóvel expedida pelo 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, atestou que o imóvel objeto desta demanda pertence à Caixa Econômica Federal à vista do Mandado Judicial passado em 13/03/1995, por ordem do MM. Juiz Federal expedido nos autos do processo n. 90.0045314-3-90, da 4ª Vara Federal de São Paulo/SP. 3. A posse não foi exercida com aninus domini, porque a Apelante sabia que o imóvel foi financiado para o ex-mutuário Sr. José Pedro Correa e tinha pleno conhecimento da Reintegração de Posse deferida em favor da CEF, cujo Mandado Judicial foi averbado em 13/03/1995 na matrícula n. 38.161, do 8º Cartório de Registro de Imóveis/SP. A Apelante possuía ciência do potencial direito dominial de outrem. A própria Apelada sustentou na Contestação a ausência de comprovação de inexistência de outra propriedade, inexistência de "animus domini", de boa-fé da Autora e do lapso temporal, fls. 76/84. Esse fato, por si só, revela que a Autora, ora Apelante, permaneceu no imóvel de má-fé e não se trata de posse mansa e pacífica. 4. Da Inexistência dos requisitos da Usucapião. Para que haja a declaração de Usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública, cujos requisitos não ocorreram. Com efeito, a pretensão da Apelante de usucapir o imóvel em questão não prospera. O artigo 1.240 do Código Civil, por sua vez, estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel. Como é cediço, para a configuração da usucapião especial urbana é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto constantes no artigo 1.240 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua e que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 5. No caso dos autos, a Apelante pretende a declaração de propriedade na forma originária - usucapião especial -, a qual vem prevista no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil. Conforme dispõe o § 3º do dispositivo acima citado, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. No caso, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tendo os seus bens, em tese, natureza privada. Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridade que determina o tratamento do bem como se público fosse. É que os imóveis financiados com recursos do SFH têm por escopo promover o direito constitucional à moradia. Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para satisfação do interesse público - a título de intervenção no domínio econômico - com a finalidade de manter o equilíbrio na oferta de bens de caráter social; em outras palavras, imóvel de baixo custo. 6. O artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. Em face do preceito insculpido no artigo 9º da Lei nº 5.741/1971, que tipifica a invasão e ocupação de imóvel do Sistema Financeiro da Habitação como crime, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela impossibilidade de usucapir imóvel do SFH, na linha do seguinte julgado: STF, 2ª Turma, RE 191.603-6/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 28/08/1998. Nesse contexto, impende reconhecer que o imóvel objeto desta ação é bem público e, como tal, insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817573 - 0011446-49.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1792314 0015549-53.2008.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018, ..FONTE_REPUBLICACAO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1731622 - 0010129-22.2007.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995304 - 0005504-06.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2096786 - 0010153-03.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016. 8. Apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CORRESPONDENTE. CORRESPONDENTE QUE SE APROPRIA DE VALORES SEM CELEBRAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTORES QUE OBTIVERAM CONDENAÇÃO CÍVEL À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira apelante em relação aos danos materiais e morais que a parte autora entende ter sofrido em razão da contratação de um financiamento imobiliário que não veio a se concretizar, bem como ao valor indenizatório arbitrado a título de dano moral e a sucumbência na demanda. 2. Embora haja solidariedade entre CEF e sua correspondente quanto aos danos causados na atividade de correspondência, como vimos, verifica-se que os autores promoveram ação cível em face da parte excluída do polo passivo da presente demanda, no bojo da qual houve homologação judicial de acordo entabulado entre as partes para reparação do dano material causado aos requerentes, tendo havido trânsito em julgado da decisão homologatória e estando aquele feito em fase de cumprimento de sentença. 3. Assim, merece reforma a sentença para que se afaste a condenação da CEF à restituição de valores em favor dos autores, a título de indenização por dano material, diante da evidente ausência de interesse de agir dos requerentes, na modalidade adequação. 4. O caso dos autos, em que os autores não apenas viram frustrada a sua intenção de celebrar um contrato de financiamento para aquisição da casa própria como se viram indevidamente privados da significativa quantia de R$ 10.000,00, paga ao correspondente da CEF para viabilizar o negócio, revela situação que ultrapassa os limites de um mero dissabor cotidiano, ensejando o dano moral passível de compensação e devendo ser mantida a sentença neste ponto. 5. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o razoável grau de culpa da instituição financeira apelante, que credenciou como sua correspondente pessoa jurídica que se revelou inapta a concretizar a aquisição de imóvel pretendida pelos requerentes e, ainda, apropriou-se de valores por eles pagos sem restituí-los até o presente momento - sendo certo que foi ela indicada aos autores pelos prepostos da CEF, como demonstrado pela prova testemunhal coligida aos autos -, bem como o considerável valor que os requerentes incontroversamente entregaram àquela empresa para a celebração do negócio, de R$ 10.000,00, tem-se que o valor indenizatório fixado em sentença, de R$ 10.000,00, afigura-se razoável e suficiente à recomposição do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte autora, de sorte que deve ser mantido. 6. Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 7. Com o acolhimento parcial do recurso da CEF para se afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano material, mantida sua condenação em dano moral, tenho que a sucumbência na demanda passa a ser recíproca, devendo os autores arcarem com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos desta parte. 8. Sendo assim, e considerando a igual extensão da sucumbência de cada parte, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da CEF, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação da CEF - mesmo valor da condenação da apelante a este título, que resta mantida ante a vedação à compensação de honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC/2015). 9. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO IBAMA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. É cediço que o reexame necessário devolve ao Tribunal não apenas as matérias que foram suscitadas pelas partes e decididas na sentença, mas também, em razão do efeito translativo, as questões de ordem pública, sem o óbice da preclusão. 3. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que não há qualquer impedimento legal para que esta Corte reconheça a legitimidade passiva do IBAMA e o inclua novamente na lide. 4. Logo, a revisão da sentença com o agravamento ou não às partes decorre do exame obrigatório pelo Tribunal. 5. "O IBAMA possui legitimidade passiva nas causas de responsabilização civil por danos ambientais, mormente quando lhe é imputada omissão no seu dever administrativo-fiscalizatório, até porque o art. 3º, IV, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) consagra o princípio da responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de poluição (...)" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1625984 - 0008864-76.2007.4.03.6106, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016). 6. O que se percebe é que o embargante deseja que prevaleça a tese por ele defendida, buscando reagitar questões de fato e de direito já dirimidas, à exaustão, pelo Órgão Colegiado, em manifesta pretensão de inversão do resultado final, não sendo factível na via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.