PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.143.677/RS, processado nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). - Na mesma oportunidade, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.143.677/RS, pela sistemática art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou ainda a orientação segundo a qual "o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)". - Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada. - O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 638.195, pela sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. - In casu, verifica-se da informação prestada pela Contadoria Judicial a aplicação correta da atualização monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1272827/PE, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF, quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). - Nos termos do art. 739-A, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução poderão ser dotados de efeito suspensivo a pedido do embargante e quando, devidamente garantido o juízo, os fundamentos apresentados forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado lesão grave de difícil ou incerta reparação. - A C. Corte Superior no julgamento do REsp 1272827/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". - A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que não há como receber os embargos à execução com efeito suspensivo, diante da ausência da relevância dos fundamentos dos embargos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Precedentes. - Na hipótese dos autos, o juízo da execução fiscal encontra-se garantido por penhora suficiente, contudo não se vislumbram a relevância nos fundamentos invocados ou a existência de perigo de grave dano que impeçam o prosseguimento da execução fiscal. - O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisum publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do enunciado administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09.03.2016 2. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 3. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado. 4. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; (b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver "contradição" que não seja "interna"; (e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; (f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em segunda instância. Ademais, fortalece o despropósito desses aclaratórios o fato da embargante, em primeiro grau de jurisdição, ter manifestado seu desinteresse na produção da prova requerida pela parte contrária, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO QUANTO À QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SUPRIDA TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE À NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação da UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, que o v. acórdão, ao não receber a apelação da UNIÃO, foi omisso quanto aos artigos 2º, I da Lei nº 11.486/07 e artigo 473 do CPC, acarretando a reformatio in pejus para o referido ente federado, devendo ser mantida a decisão do recebimento da aludida apelação. Afirma, ainda, as seguintes omissões no v. acórdão: artigo 7º, IV da CF (vedação à vinculação ao salário mínimo); artigo 37, § 6º da CF, artigos 186 e 945 do CC (da culpa concorrente da vítima); artigo 944 do CC (redução da verba indenizatória); artigo 407 do CC e da não aplicação do artigo 398 do CC (juros de mora); artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (impossibilidade de fixação de juros de mora de 1% ao mês). 2. Incabível os embargos de declaração para fins meramente infringentes e de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011); "...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC" (STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013). 3. O julgado impugnado, correta e adequadamente, não conheceu o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, ora embargante, não havendo que se cogitar de omissão quanto aos artigos 2º, I da Lei nº 11.486/07 e artigo 473 do CPC. A sucessão da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA pela UNIÃO não gerou para a entidade pública sucessora o "direito" de - vindo aos autos bem depois de operada a preclusão do direito de recorrer - poder apelar da sentença contrária aos interesses da empresa privada sucedida por ela. 4. Quanto à questão afeta à "responsabilidade civil", restou devidamente consignado que o sinistro ocorreu durante desastre ferroviário, choque de trens, de modo a vicejar a responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Deveras, a responsabilidade objetiva já era prevista para as transportadoras ferroviárias desde a Lei de Estrada de Ferros (Decreto nº 2.681/1912, com força de lei) e hoje aplica-se o comando do artigo 37, § 6º, da Lei Maior, e, desde a sua vigência, a Lei nº 8.078/90. E mais. Constou do julgado que, ainda que se cogitasse da idéia de responsabilidade "com culpa", insta observar que na espécie a culpa dos funcionários da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, na época condutores da composição que atingiu o vagão estacionado que se encontrava em atividade de manutenção, foi devidamente comprovada em processo criminal, cuja sentença, pautada em prova testemunhal e pericial, destacou que os então réus não obedeceram a sinalização que os alertava a efetuarem desvio de curso, além de imprimirem à composição ferroviária a velocidade de 70 km/h, quando o máximo permitido era de 20 km/h. De outro lado, não restou provado nos autos que a CBTU tivesse qualquer norma interna que vedasse a permanência de pessoas no interior de vagões parados; assim, a vítima fatal não estava infringindo qualquer regra de conduta. Ao revés, verifica-se que além de serviços de manutenção, o vagão acidentado funcionava como refeitório dos funcionários, por determinação da empregadora CBTU, e nele se encontrava o marido e pai dos autores. Precedente desta Corte: AC 00254034420084039999, SEXTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, j. 23/10/2014, e-DJF3 31/10/2014. 5. No que concerne ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deve ser suprida a omissão no julgado para esclarecer que a não aplicação do mencionado dispositivo legal, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, se deve em razão de o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux), ter declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º dessa lei. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal somente concluiu o julgamento das citadas ações em 25.03.2015 ao modular seus efeitos. Porém, sua modulação se restringiu ao pagamento de precatórios. Além disso, há de ser esclarecido que o citado RE 870.947/SE apenas teve sua repercussão geral reconhecida, estando pendente, ainda, o julgamento de mérito. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos tão somente para suprir a omissão quanto a não aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que se pretende executar provisoriamente fixou, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF nos autos da Apelação Cível nº 93.00.07733-3, de relatoria do Desembargados Federal Roberto Haddad, que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. 3. Tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece aos exequentes, domiciliados em Catanduva e Mauá, Municípios não abrangidos pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. 4. Não se aplica ao caso em questão o entendimento fixado nos Recursos Especiais nºs 1.243.887/PR e 124.150/PR, representativos da controvérsia, ao passo que naqueles autos não houve a limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto ao território do órgão julgador. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E PRESCINDIBILIDADE DE BUSCA DE OUTROS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 não se confundem com as debêntures. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. 4. Quanto à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo de controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 5. No caso, conforme fl. 322, a exequente requereu a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD em 05.09.2014, em período posterior, portanto, à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006. 6. Assim, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 7. No tocante ao pedido de liberação imediata do valor bloqueado por se tratar de valor irrisório frente ao valor da execução fiscal, carece de interesse recursal à agravante, uma vez que a decisão de primeiro grau já deixou consignado que "Em sendo o valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio" (fl. 327). Outrossim, a agravante requer a liberação imediata do valor bloqueado, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta do valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas tal questão não foi apreciada pelo juízo a quo e não pode ser analisada nesse momento, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo legal não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente haver fortes indícios de participação do embargante, MARCO ANTÔNIO NEGRÃO MARTORELLI, em esquema ilegal de atendimento de interesses privados por parte de agentes públicos (PAULO RODRIGUES VIEIRA e ROSEMARY NOVOA DE NORONHA) mediante contraprestação financeira, o que justificou o decreto de indisponibilidade de bens. 2. Constatou-se, através de documentos originários de investigações da DPF no âmbito criminal, fundados indícios de que o tráfico de influência e o atendimento de interesses privados seguia um procedimento determinado, a fim de ocultar seu caráter ilícito, através da simulação de atendimento por parte de agentes públicos de petição ou recursos administrativos de particulares, a justificar a prática de determinado ato. 3. Verificou-se, através do que consta das investigações, que tais petições ou recursos administrativos eram assinados pelo advogado-embargante MARCO ANTÔNIO NEGRÃO MARTORELLI, que simulava um contrato de prestação de serviços advocatícios com os particulares interessados na obtenção de alguma "facilidade" em relação à Administração Pública, recebendo valores sob justificativa de pagamento de honorários advocatícios que, em verdade, eram posteriormente repassados aos servidores públicos como contraprestação por tal intermediação. 4. As investigações concluíram, ainda, através do que evidenciado em escutas telefônicas, que justamente como contraprestação por atendimento a interesses particulares, o embargante repassou a ROSEMARY NOVOA DE NORONHA o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) que, ausente qualquer comprovação por parte dos réus acerca do negócio jurídico que ensejou tal pagamento, implica em configuração de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9° da Lei 8.429/1992, responsabilizando-se o embargante por concorrer para tal prática (artigo 3° da Lei 8.429/1992). 5. No caso, cabe apenas ressaltar que a acusação efetuada pelo MPF, em petição inicial, trata, em relação à ROSEMARY NOVOA DE NORONHA, expressamente da "oferta e recebimento de vantagens patrimoniais ilícitas, no valor de R$ 12.500,00, em março de 2012, em razão do exercício do cargo público da Chefia do Gabinete Pessoal da PR-SP, para atender interesses privados", imputando ao embargante a concorrência para tal prática. A decisão que deferiu o bloqueio de bens, sendo objeto do agravo de instrumento, acolheu justamente tal acusação, diante do acervo probatório. Ora, tendo o acórdão embargado constatado justamente haver fundados indícios da prática de tais condutas, inexiste qualquer espaço para se alegar a ocorrência de ofensa ao princípio da congruência. 6. Por sua vez, não há demonstração de que o recebimento dos valores se relacione ao objeto da ACP 0007616-55.2014.4.01.3400, processada perante o Juízo Federal do Distrito Federal, pois aquela se refere especificamente à conduta dos agentes públicos voltada à interferência em resultado da representação TC-012.194/2002-1 em Tramitação do Tribunal de Contas da União, bem como no processo administrativo no âmbito da ANTAQ (conforme consta do AI 0010683-52.2015.4.03.0000). De fato, em nenhuma passagem, seja da petição inicial, decisão agravada, acórdão embargado ou investigações da DPF, há essa relação entre o que investigado e apurado em relação ao embargante e o objeto daquela outra ACP, tendo a alegação, no sentido de que o acórdão embargado adotou razões relacionados a outros fatos, decorrido apenas do fato de ter havido um único procedimento investigatório, em que apurados diversos fatos ilícitos, da qual decorreu o ajuizamento das três ações civil públicas, o que, porém, é irrelevante dada a especificidade da acusação imputada e do conjunto probatório invocado. 7. Por fim, o acórdão expressamente manifestou-se acerca da alegação de excesso de constrição e bloqueio de bens para garantia de pagamento de multa civil, sendo, portanto, manifestamente inexistente omissão no julgado. 8. Como se observa, não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento a partir de prova dos autos, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Conforme entendimento a atividade sujeita ao agente agressor ruído deve ser considerada especial se os níveis de ruído s forem superiores a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/1997 e, a partir daí, superiores a 85 dB, em razão do abrandamento da norma até então vigente, encontrando-se em consonância com os critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruído s acima de 85 dB. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 14.05.2014, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. - Assim, no período compreendido entre 06.03.1997 e 17.11.2003, em observância ao princípio tempus regit actum, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB. Conforme se verifica no laudo pericial, no interregno de 29.07.1995 a 12.11.2003, o autor esteve submetido ao agente agressivo ruído, com intensidade de 78 dB(A), descabendo o reconhecimento da especialidade e enquadramento desse período. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios constantes nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Ainda que os Embargos de Declaração sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre deve ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual. - Recurso que pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, CPC. ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado. 3. A teor do disposto no art. 530 do Código de Processo Civil, "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". 4. Apesar da ausência de juntada do voto vencido aos autos, é possível constatar, no acórdão de fls. 3587-v/3588, que a matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional não foi objeto da divergência, eis que o e. Desembargador Federal Nery Júnior também concluiu pela prescrição em relação aos tributos recolhidos há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 5. Assim, inexiste qualquer omissão no v. acórdão embargado, eis que a controvérsia foi apreciada nos limites admitidos pela espécie recursal, sendo incabível, em sede de embargos infringentes, a análise de questão que não foi objeto de divergência o julgamento da apelação. 6. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DOS ARTIGOS 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 251 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Agravo com fundamento nos artigos 557, §1º, do Código de Processo Civil e 251 do Regimento Interno deste tribunal, interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta corte que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. - Nos termos dos artigos 557 do Código de Processo Civil e 247, inciso III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal, referido recurso somente é cabível contra decisão singular. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão e, assim, sua interposição configura erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, a despeito de respeitado ou não o prazo para outro recurso. - Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O E. STJ pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 tem como termo inicial o dia da vigência da referida MP (28/06/1997). 2 - Caso em que a demandante percebe pensão por morte, concedida a partir de 15/07/1989, e que a presente ação foi ajuizada em 28/12/2004, não se operou a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 3 - No que se refere à prescrição, cumpre observar que restou expressamente consignada a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação, razão pela qual não procede a insurgência da parte agravante. 4 - No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5 - Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos dos artigos 1.062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, sendo que, a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. 6 - Agravo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. DECISÃO AMPARADA EM JULGADOS DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. No caso em apreço, a decisão ora embargada se amparou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência da parte contrária ao pedido de desistência da ação quando já ocorrida a citação, ainda que antes da apresentação da contestação, não subsistindo os fundamentos da embargante nesse sentido. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não com fundamentos outros trazidos pela parte. 4. A embargante não logrou demonstrar a existência de contradição ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. 5. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 6. Mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão não é omisso, dado que apreciou todas as matérias suscitadas pela embargante nas razões do agravo de instrumento e do agravo conforme trechos que destaco: "Inicialmente, não conheço das questões relativas aos artigos 204 do CTN, 2º a 4º do Decreto 84.101/79, 3º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80 e IN-SRF n.º 96/80 e 82/97, uma vez que cuidam de inovação recursal, em virtude de não terem sido suscitadas nas razões do agravo de instrumento (fls.02/05). No que tange às matérias atinentes: a) à dissolução regular da pessoa jurídica, em virtude do distrato social, o que afasta a incidência da Súmula 435 do STJ; b) à não comprovação dos requisitos do artigo 135, inciso III, do CTN; e c) à ausência de responsabilidade tributária do administrador como decorrência do mero inadimplemento, a teor da Súmula 430 do STJ e artigos 123 do CTN, 1.103 do CC, 207 e 219 da Lei n.º 6.404/76, verifica-se que foram analisadas na decisão recorrida, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil (fls. 51/53): (...) A inclusão de diretores, gerentes ou representantes da executada no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, que configura infração ao disposto no artigo 113, §2º, do CTN (REsp 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.03; EREsp 260.017, Rel. Min. José Delgado, DJU de 19.4.2004; ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005). Nesse sentido, destaco: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135, INCISO III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INDÍCIOS DE PROVA. AFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Hipótese em que não há sequer indícios de provas da dissolução irregular da empresa ou comprovação de que o sócio-gerente agiu com com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social. 4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 101734 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0240291-1- Humberto Martins - Segunda Turma - DJ: 17/04/2012 - DJe 25/04/2012)(grifei). Relativamente à dissolução irregular da empresa, dispõe a Súmula 435/STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada em seu endereço: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009) 2. "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa." (Precedentes: REsp 1144607/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005) (...) (REsp 1104064/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)(grifei). No caso dos autos, verifica-se que a executada averbou distrato social na Junta Comercial, em 28.07.2008 (fl. 44, verso) e, assim, comunicou sua paralisação ao órgão competente e deu publicidade ao ato, o que afasta a irregularidade no encerramento: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSÃO COMO AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Considerando que a interposição ocorreu dentro do prazo previsto para o recurso cabível admito o pedido de reconsideração como Agravo Legal. 2.A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 3.A atribuição de responsabilidade tributária, por substituição, somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato ou de dissolução irregular da sociedade, cabendo à Fazenda a prova de tais condutas. 4.O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. 5.A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 6.O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. 7.Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. 8.Não havendo alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, de rigor a sua manutenção. 9.Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região - AI 00296777020114030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 454004 - Relator: JUIZ CONVOCADO VENILTO NUNES - Quarta Turma - TRF3 CJ1 DATA: 13/02/2012)(grifei). O distrato social não exime a devedora do cumprimento de seu dever legal de pagar o tributo devido, uma vez que, mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada. Contudo, não foi comprovada causa para a responsabilização do sócio gestor, que procedeu ao encerramento de maneira regular e deu a devida publicidade a esse ato. Saliente-se que o inadimplemento do tributo, por si só, não é causa para a responsabilização dos sócios-gestores, a teor da Súmula 430 do STJ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". A questão referente à responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa foi apreciada no regime da Lei nº 11.672 pela Corte Superior que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.728/SP, representativo de controvérsia, decidiu, in verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (STJ - REsp 1101728 /SP - 1ª Seção - rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. 11/03/2009, v.u., DJe 23/03/2009) - grifei Por fim, saliente-se que o disposto nos artigos 123 do CTN, 1.103 do CC, 207 e 219 da Lei n.º 6.404/76 não alteram o entendimento anteriormente explicitado. Assim, nos termos dos precedentes colacionados, não foram comprovadas as hipóteses do inciso III do artigo 135 do CTN, tampouco a dissolução irregular da executada, na forma da Súmula 435 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão recorrida. (...) Ressalte-se, por fim, que a argumentação da agravante acerca da inexistência da fase de liquidação (artigos 1.103 do CC e 207 e 219 da Lei n.º 6.404/76) está desacompanhada de qualquer prova nesse sentido, sequer há cópia do distrato social, de maneira que não prospera." - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.940/09. NÃO DISTINÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA SUA FORMA DE CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III- O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. IV- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o art. 35 da Lei n. 8.212 /91, com a redação anterior à Lei n. 11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09, que introduziu o art. 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo-se sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação. V - Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Agravo Regimental recebido como Agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravos legais desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FATOS APURADOS EM SEDE DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COM VISTAS À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERESSE DEMONSTRADO - COMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - PRETENSÃO A ABRANGER A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS FUTURAS E HIPOTÉTICAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 4º DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC) - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 129, inciso III, da CF, regulada, nesse particular, pelo art. 25 da Lei nº 8.625/93, é função do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Inteligência da Súmula 329 do C. STJ. 2. Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público promoveu ações de improbidade administrativa em face dos recorrentes com base nos mesmos fundamentos que embasaram o ajuizamento da presente ação, a justificar sua intervenção no feito. 3. O interesse de agir demonstrado pelo titular do direito de ação resulta do trinômio necessidade, utilidade e adequação da via processual e procedimental para postulação da tutela jurisdicional. 4. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, as demandas declaratórias, excetuadas aquelas em que se discute a autenticidade ou falsidade de documento, devem se circunscrever às relações jurídicas concretas, não constituindo via adequada para declarar a existência de mero fato ou de relações jurídicas hipotéticas e abstratas. 5. Na hipótese vertente, ao buscarem o reconhecimento judicial de compatibilidade de seu patrimônio com os rendimentos auferidos no período especificado na inicial, a inviabilizar a revisão das correspondentes declarações de bens e rendimentos, os autores, além de deduzirem pretensão declaratória relativa à existência de mero fato, fizeram-no de forma genérica, abstrata e hipotética. 6. O pedido formulado pelos autores, à míngua da indicação concreta de abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade, direciona-se, em última análise, ao próprio exercício do poder de polícia abstratamente considerado, na sua dimensão fiscalizatória. 7. Não cabe ao magistrado se substituir à atividade administrativa para a verificação contábil de bens, valores e rendimentos declarados pelo contribuinte, atribuição inerente à Fazenda, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 8. De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, consoante decidido na sentença. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O voto condutor tratou com clareza da questão relativa à necessidade de dilação probatória para se verificar qual parcela deverá ser excluída, o que não pode ser feito em sede de exceção de pré-executividade, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No caso específico dos autos observa-se que o acórdão guerreado não ostenta qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO E MANIFESTAMENTE DESCABÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não há contradição no acórdão embargado. A afirmação de que a regra imunizante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o IPI incidente sobre os bens a serem utilizados pelas instituições de assistência social na prestação de seus serviços específicos não é incompatível com a limitação da imunidade às situações em que a entidade é contribuinte de direito, entendimento pacificado pelo STF, cujos precedentes foram transcritos no corpo do voto que compõe o acórdão embargado. 3. Também não há omissão quanto à análise das provas constantes dos autos, conforme se verifica da simples leitura do acórdão embargado. 4. O acórdão analisou fundamentada e suficientemente a controvérsia posta em deslinde, de modo que se a embargante pretende obter a reforma do julgado, deve manejar o recurso adequado para essa finalidade. 5. Em face do caráter manifestamente improcedente e protelatório dos presentes embargos de declaração, deve ser aplicada multa à parte embargante, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - Inexiste dano moral, já que não consta dos autos prova nenhuma de que o nome do autor tenha sido encaminhado ao SERASA ou SPC, de forma que não houve repercussão patrimonial ou social alguma decorrente de envio de avisos de cobrança. 4 - Apelação desprovida.