PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA COMPROVADA. - De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. - No caso vertente, por ocasião do recolhimento prisional (05/05/2005), o segurado se encontrava desempregado, o que se traduz na inexistência de renda, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão. - O termo inicial, em respeito ao disposto no artigo 74, I da Lei de Benefícios, deve ser mantido na data da prisão do segurado instituidor. Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). - Os extratos do CNIS de fls. 113/114 trazem a informação de que o instituidor do benefício voltou a exercer atividade laborativa remunerada, a partir de 25 de março de 2009, o que constitui indicativo de que não mais se encontra preso. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. - Os honorários periciais devem ser reduzidos para o valor de R$ 234,80, consoante Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, vigente ao tempo da elaboração do laudo de estudo social. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA COMPROVADA. - De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. - No caso vertente, por ocasião do recolhimento prisional (26/06/2001), o segurado se encontrava desempregado, o que se traduz na inexistência de renda, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão. - O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão (26/06/2001). Isso porque o benefício é pleiteado por menor absolutamente incapaz. - Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA COMPROVADA. - De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. - No caso vertente, por ocasião do recolhimento prisional (14/12/2001), o segurado se encontrava desempregado, o que se traduz na inexistência de renda, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão. - Restaram comprovados os requisitos autorizadores ao deferimento do auxílio-reclusão, fazendo jus a parte autora ao recebimento das parcelas vencidas entre a data da prisão (14/12/2001) e o livramento condicional (18/06/2004) do segurado instituidor. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Tendo em vista a ausência de impugnação da parte autora, no tocante aos honorários advocatícios deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pela sentença. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. RESP Nº 1.120.295/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça elevou à sistemática dos recursos repetitivos o tema 383, sob a seguinte descrição: "Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos". A discussão culminou com a prolação do acórdão do REsp n. 1.120.295/SP, no qual restaram estabelecidas, sob a égide paradigmática, não apenas as balizas para o cômputo do termo inicial, mas também para o termo final do lustro prescricional na hipótese em tela. 2. Quanto à análise do caso concreto, constam das CDAs nº 80.2.04.018862-88, 80.6003.003620-88, 80.7.03.001630-23 e 80.7.03.034788-07 débitos tributários apurados no período compreendido entre 01/04/99, 01/07/99, 01/06/2000, 01/07/00, 01/08/00 e 01/01/01 cujos respectivos vencimentos datam de 30/07/99, 13/08/99, 14/07/00, 15/08/00, 15/09/2000 e 15/02/01. 3. Afere-se que as declarações nº 000100199950078953, 000100199970144959, 0000100200070422382, 0000100200080338413 e 000010020019055937 identificadas nas referidas CDAs (nº 80.2.04.018862-88, 80.6003.003620-8, 80.7.03.001630-23 e 80.7.03.034788-07), no campo referente à "decl./notif.", foram entregues, respectivamente somente em 11/08/99, 11/11/99, 13/11/2000, 11/08/2000 e 12/05/2001, razão por que, deve ser considerada a data das respectivas declarações, como sendo o termo inicial da prescrição. 4. Tendo a execução fiscal sido ajuizada em 11/11/2004, não há que se falar em prescrição. 5. Cabe, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada, a fim de afastar a consumação da prescrição. 6. Mantido o entendimento do julgamento do acórdão anteriormente realizado no tocante ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com a decretação de nulidade da penhora, pois tal questão não é objeto do juízo de retratação. 7. Em razão da retratação, tendo em vista a procedência parcial do pedido, mantenho a sucumbência recíproca estabelecida no juízo a quo. 8. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para reformar a sentença no tocante à impenhorabilidade do bem de família (nos termos já analisados no v. acórdão anterior) e provimento à apelação da União Federal para afastar a prescrição dos créditos tributários.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR. 28,86%. RECURSO REPETITIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. NÃO VINCULAÇÃO. PSS. DESCONTO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, admissível a oposição de embargos, nos quais além de matérias relativas à constituição formal e material do título executivo, cabível a alegação de excesso de execução que necessariamente deve vir acompanhada de demonstrativo de cálculo. Os exequentes cientes de decisão interlocutória não apresentaram impugnação alguma e intimados dos esclarecimentos e demonstrativos de cálculo apresentados pela embargante quedaram-se inertes em apontar as razões de sua discordância, ônus específico que lhes cabia e do qual não se desincumbiram (art. 302, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em síntese, os seguintes entendimentos: a) o reajuste de 28,86% importou em revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares; b) a base de cálculo é a remuneração do servidor, considerado o vencimento básico (civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não tenham aqueles como base de cálculo; c) a correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento; d) ser vedada a compensação do índice com valores pagos a título de complementação do salário mínimo; e) a MP n. 1.704/98 implicou na renúncia tácita da prescrição (CC, art. 191), de tal modo que para as ações ajuizadas até 30.06.03, os efeitos financeiros são devidos a partir de janeiro de 1993, para as ações propostas após 30.06.03, aplica-se a Súmula n. 85 do STJ; f) em relação aos militares, aplicação do entendimento Supremo Tribunal Federal no sentido que a MP n. 2.131/00, ao reestruturar a remuneração, absorveu as diferenças e, por gerar efeitos financeiros a partir de 01.01.01, ocorre a prescrição após cinco anos daquela data (STJ, REsp n. 990284, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.08). 3. O juiz não está adstrito aos pareceres apresentados pela contadoria judicial, que é órgão auxiliar e não produz conclusões de natureza vinculante, tampouco lhe cabe municiar as partes de elementos probatórios, ônus que é de sua incumbência exclusiva. 4. O desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social dos servidores não deve ser feito na elaboração dos cálculos da execução da sentença, mas no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do caput do art. 16-A da Lei n. 10.887/04, com a redação dada pela Lei n. 12.350/10 (TRF da 3ª Região, AC n. 0008101-30.2006.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 14.02.12; AI n. 0033831-68.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 03.10.11; TRF da 4ª Região, AC n. 2005.70.00.018899-2, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, j. 12.08.09; TRF da 5ª Região, AG n. 0015636-78.2010.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias, j. 18.01.11; AC n. 2007.84.00.006648-2, Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha, j. 15.09.09; AC n. 2003.84.00.011636-4, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, j. 18.06.09). 5. Apelação dos embargados parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) E RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO APELO DA PARTE AUTORA. 1. Acerca da incorporação, dispõe o artigo 227 da Lei n. 6.404/1976 (in verbis): Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucedem em todos os direitos e obrigações". In casu, verifica-se que, após a interposição do recurso de apelação, o advogado do corréu Banco Nossa Caixa S/A renunciou ao mandato. "Intimado pessoalmente a constituir novo patrono, o Banco Nossa Caixa S/A juntou aos autos instrumento de mandato, no qual o Banco do Brasil configurava como outorgante. Novamente intimado comprovar sua incorporação pelo Banco do Brasil S/A, o Banco Nossa Caixa S/A quedou-se silente. 2. Considerando que a incorporação societária representa a extinção da personalidade da incorporada, à incorporadora caberia providenciar a juntada da documentação comprobatória do referido ato. 3. Dessa forma, ausente a prova da realização da alegada incorporação, o recurso interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A não deve ser conhecido, porquanto não regularizada a sucessão processual. Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO (INCORPORADOR). SOCIEDADE RECORRIDA (INCORPORADA) EXTINTA. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Conforme disciplina a Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural. 2. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual).3. É aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula n. 115 do STJ, em relação ao recurso interposto anteriormente à regularização subjetiva da demanda.4. Agravo regimental não provido.(STJ, REsp 895577/RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/10/2010). 4. Quanto à liquidação do saldo devedor residual pelo FCVS, prescreve o artigo 2º, caput, da Lei n. 10.150/2000. Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o". Da análise do diploma supra, resta induvidosa que a responsabilidade do FCVS se restringe à quitação do saldo devedor remanescente, cabendo ao mutuário o adimplemento das prestações mensais. A corroborar esse entendimento, trago à colação dos julgados (in verbis): APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - COBERTURA - LEI Nº. 8.100/1990 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DE 05/12/1990 - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. II - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. III - A previsão contida no artigo 2º, § 3º, da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor residual, não abrangendo as parcelas em aberto. IV - A MP 1.981-52, de 27-09-2000 foi a primeira norma jurídica a conceder o desconto de 100% do saldo devedor, devendo o mutuário comprovar estar em dia com as prestações até tal data para fazer jus ao referido benefício. In casu, o contrato possui cobertura do FCVS e é anterior a 31/12/1987, não havendo notícia de inadimplemento em 09/2000, conforme se observa da planilha de evolução do financiamento, juntada às fls. 48/50. V - Mantida a condenação da verba honorária tal como fixada na sentença a quo. VI - Apelação do Banco Santander Brasil S/A desprovida. (TRF3, Ap 00311523620074036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 26/03/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÚTUO IMOBILIÁRIO (SFH). DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO (LEI Nº 10.150/00) CUMULADA COM PRETENSÃO REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS E FCVS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À QUITAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO - REFORMA DO JULGADO EM SEDE MONOCRÁTICA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EX OFFICIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há no contrato, nem na legislação vigente à época da assinatura, previsão de perda de cobertura do FCVS para a hipótese dos autos. O agente financeiro cobrou todas prestações e a contribuição ao FCVS dos mutuários, não podendo, agora, negar-se a dar quitação. Deu validade e eficácia a todo o contrato, esvaziando a alegação de vício de origem para aplicar ao mutuário penalidade sequer prevista na lei. Por outro lado, embora a Lei 8.100/90 tenha vedado a quitação de mais de um saldo devedor de contrato habitacional por mutuário, com recursos do FCVS, tal vedação é posterior ao contrato. 2. O mútuo restou firmado em 05/09/1980. A parte autora debate-se por quitação plena. Entretanto, não se verifica no autuado o pagamento de todas as prestações nos termos estabelecidos pelo credor. Noticia-se o pagamento de 272 parcelas, num total de 300. Anote-se que o FCVS dará cobertura ao saldo devedor residual e não às prestações em aberto. E esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - para que ocorra a liquidação antecipada do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, com desconto de 100% pelo FCVS, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 10.150/2000, deve ter havido a quitação de todas as prestações avençadas (AgRg no REsp 961690/RS, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe 07/11/2008). 3. À análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora deduziu pedido cumulado - revisão do mútuo; assim, considerando a ausência de veículo processual hábil à análise do pleito por esta instância ad quem nesse momento - é infactível fazê-lo via recurso tão-só da parte requerida -, impõe-se o retorno dos autos à origem para a ultimação da prestação jurisdicional. 4. O acolhimento de agravo contra a decisão monocrática que dá provimento a recurso (CPC, art. 557, § 1º) pressupõe vigoroso combate aos fundamentos do decisum anterior, sob pena de malogro. 5. Solucionada a lide com espeque no direito aplicável, tem-se por afastada a incidência da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, resultando, assim, prequestionada, sem que isso importe sua violação.(TRF4, AC 00199219420044047100, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 19/05/2010).É importante destacar que o FCVS foi criado para liquidar eventual saldo devedor remanescente relativo ao contrato de mútuo habitacional. Assim, atribuir ao FCVS a responsabilidade pelo pagamento das prestações em atraso representa lesão ao direito daqueles mutuários que, além de contribuírem regularmente com o Fundo, mantiveram adimplentes com os encargos mensais. 5. Recurso de apelação interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A não conhecido. Desprovido apelo da parte autora. .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de documento indispensável (CPC/15, art. 373 e CPC/73, art. 333, inc. I), porquanto a prova juntada aos autos demonstra que as autoras recolheram o empréstimo compulsório e que são detentoras dos créditos neles consubstanciado. - O termo inicial de fluência da correção monetária é a data do recolhimento do tributo. - Reconhecida a incidência dos expurgos inflacionários, é de rigor a correção monetária plena do valor principal do crédito tributário e sobre a diferença apurada entre o que era devido e o consolidado deverão ser computados juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano (art. 2º do DL nº 1.512/76), os quais deverão ser restituídos em dinheiro ou na forma de participação acionária, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76. - Nas hipóteses de conversão do crédito constituído em ações, não incidirá correção monetária entre 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão e a data da assembleia que a homologou, dado que com a primeira reunião de acionistas houve a alteração da natureza dos créditos constituídos para ações preferenciais da ELETROBRÁS, a definição dos acionistas e do número de ações que cada um deles receberia, de modo que a partir da conversão o contribuinte se submeteria às normas reguladoras do mercado de ações. Se remanescer saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações, deverá incidir correção monetária plena e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão até o seu efetivo pagamento. - Os juros remuneratórios foram pagos anualmente no mês de julho de cada ano, mediante compensação nas contas de energia elétrica, com recursos da ELETROBRÁS. Assim, incidiram sobre valores defasados, dado que não eram aplicados expurgos inflacionários na atualização do montante principal, consoante anteriormente explicitado, de modo que deverá ser efetuada nova conta com atualização monetária dos juros remuneratórios pelos índices expurgados. - Reconhecida a incidência de atualização monetária plena sobre os juros remuneratórios, faz jus o contribuinte à compensação do encargo legal nas contas de energia elétrica, consoante requerido na inicial e disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, observado o prazo prescricional. - No tocante à prescrição ficou determinado que a) o prazo para reaver a correção monetária sobre os juros é contado a partir do pagamento a menor, que se deu em julho de cada ano; b) o prazo relativo às diferenças de correção monetária sobre o principal se inicia após o vencimento do prazo de 20 (vinte) anos para resgate, ou na hipótese de conversão do crédito constituído em ações, na data da assembleia que homologou a conversão. - A correção monetária deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, deverá incidir até a data do efetivo pagamento. - Em relação aos juros moratórios, verifica-se que, nos termos dos precedentes anteriormente colacionados, são devidos e incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11.01.2003, quanto entrou em vigor o novo Código Civil, e a partir do Código Civil de 2002, pela aplicação da taxa SELIC. - Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de recolhimento de Contribuição anual pelas Sociedades de Advogados, enquanto pessoas jurídicas. 2. Observa-se pela análise do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 46) que a figura da inscrição é relacionada, exclusivamente, às pessoas físicas, no caso, advogados e estagiários, não havendo menção às pessoas jurídicas a que estão estes associados. 3. Frise-se que, ao tratar das sociedades, o Estatuto menciona somente o instituto do "registro", e não da "inscrição". Logo, conclui-se que são figuras distintas e que foram claramente diferenciadas pelo legislador. 4. Para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. 5. Foi atribuído à causa o valor de R$995,60. A condenação honorária, por sua vez, foi arbitrada em R$1.000,00. No caso, aplica-se o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que permite a fixação dos honorários em valor certo. Assim, levando em conta os requisitos constantes das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença, pois não há complexidade na matéria tratada, tampouco houve prazo considerável na tramitação do feito que exigisse o acompanhamento prolongado do procurador. Ainda, registre-se que tendo em vista o serviço realizado (inicial e recurso de apelação), o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, a verba honorária deve ser mantida pois razoável e proporcional, atendendo aos preceitos do Código de Processo Civil. Ademais, o valor da causa influi diretamente na responsabilidade dos advogados que atuam no feito; e a responsabilidade do advogado é um dos critérios que se deve levar em conta, pela força do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Recursos de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE COM ROÇADEIRA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCO. MOTORISTA MILITAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em face da União Federal, em razão de acidente durante o serviço militar, acarretando a amputação parcial das falanges dos dedos do pé. 2. Demonstração da existência e extensão do dano, assim como, o dever da parte apelante em reduzir os riscos inerentes ao serviço militar. 3. Ausência de prova acerca das medidas de saúde, higiene e segurança, adotadas pelo Exército Brasileiro, para que fosse devidamente operada a roçadeira mecânica. 4. Peculiaridades de uma viatura militar e de uma roçadeira mecânica, não sendo possível afirmar que a condução de um trator é evidentemente mais singela do que de uma viatura militar. 5. Necessidade de treinamento adequado para cada veículo, observando as práticas de segurança e normas de prevenção de risco. 6. Incabível pedido de redução do "quantum" indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, com irreversibilidade do ponto de vista estético e funcional. 7. Valor razoável e suficiente à reparação do dano, sem importar no enriquecimento indevido, obedecendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Condenação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir da decisão, (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. Honorários advocatícios pelo Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, sendo mantida a aplicação do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. 10. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consta que o executado foi citado em 20/02/1997 (Certidão de f. 08-v) e em 06/12/2000 a exequente requereu o arquivamento do feito com base no art. 20 da Medida Provisória de n.º 1973-64, de 28/07/2000 (f. 108). Em 06/08/2001 (f. 121-v), O MM. Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao arquivo, com ciência da exequente, em 08/08/2001 (Certidão às f. 121-v). Até 07/10/2016 o feito restou paralisado, quando o executado apresentou exceção de pré-executividade (f. 139-143), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Em 06/02/2017, a exequente informou que os débitos executados foram cancelados administrativamente, em 02/11/2009, ante a remissão prevista no art. 14 da Lei n.º 11.941/2009 (f. 146). Ato contínuo, foi proferida a sentença e extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional combinado com o art. 924, III e IV, do Código de Processo Civil (f. 168). 2. Por força do princípio da causalidade, sobrevindo a extinção da execução fiscal após a citação válida do executado em função do cancelamento da certidão de dívida ativa, a Fazenda Pública deve ser responsabilizada pelos ônus da sucumbência à parte que deu causa à propositura da demanda. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 3. Quanto aos critérios para a fixação dos honorários advocatícios, acompanho o entendimento aplicado pelo STJ no sentido de que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, devem ser aplicados os parâmetros fixados pelo código de processo civil novo. 4. Conclui-se que ao reconhecer a causalidade, a sentença, como ato processual que dá origem à percepção dos honorários advocatícios, impôs a sucumbência e, uma vez prolatada em 06/07/2017, já na vigência do atual Código de Processo Civil, deve seguir as regras aplicadas pelo referido diploma processual em vigor, no tocante aos critérios para a fixação dos honorários advocatícios, mostrando-se razoável a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2 e §3º, I, do CPC/2015. 5. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O direito aos honorários advocatícios na execução fiscal decorre da necessidade de remuneração do causídico, que atua de forma diligente ao defender o executado. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. 3. Na decisão de fls. 137, o juiz a quo condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 468,50. Em decisão de fls. 151/152, após a oposição de embargos de declaração, o julgador modificou o critério normativo e arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 4. Entende-se aplicável o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão atacada, de set/2017, uma vez que o art. 85 do novo Código de Processo Civil encerra norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, fez por bem trazer à luz questões de direito intertemporal no que tange aos honorários sucumbenciais, concluindo que a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece. Ou seja, caso a sentença tenha sido prolatada quando da vigência do CPC/73, não cabe à instância superior, ao reanalisar o processo em razão do princípio devolutivo, modificar o valor ou o fundamento da verba sucumbencial aplicada para coaduná-la com norma superveniente à sua publicação. 6. O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Se já iniciado o processo e praticado diversos atos processuais, mas sem publicação de sentença, entra em vigor a novel legislação processual, fazendo-se mister a aplicação desta última, porquanto a análise do pedido do requerente - fim imediato da ação - somente é feita de forma exauriente no julgamento, de modo que até esse momento os atos são instrumentos para aquele fim. 7. Ademais, a própria Lei é clara sobre a aplicação imediata de suas normas aos processos em curso, salvo taxativas exceções (art. 1.046 do CPC/2015). 8. In casu, a sentença foi proferida em 28/09/2017 (fl. 137) complementada em 05/12/2017 (fls. 151/152) sob a vigência do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não havendo motivo justo e razoável para a sua não incidência, sendo aplicáveis, pois, os parâmetros previstos no art. 85. 9. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão transitado em julgado na ação ordinária determinou a reintegração de militar com o restabelecimento de "todas as garantias, benefícios ou vantagens a que ele usufruía antes da indevida dispensa". 2. A anulação do ato de exclusão do militar e a consequente readmissão, impostas no título judicial, implicam automaticamente no recebimento das verbas correspondentes ao intervalo de afastamento, sem necessidade de explícita condenação nesse sentido. Trata-se de consectário lógico da decisão e não ofende a coisa julgada. Precedentes do STJ. 3. Mantido o valor apurado pela contadoria de primeira instância, especialmente por obedecer à coisa julgada e aos parâmetros dos vencimentos que o exequente/embargado deixou de perceber no período de desligamento indevido, em conformidade com as planilhas elaboradas pelo Comando da Aeronáutica. 4. Quanto à fixação da verba honorária, entende-se aplicável, contudo, o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão atacada, uma vez que o art. 85 do novo Código de Processo Civil encerra norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, fez por bem trazer à luz questões de direito intertemporal no que tange aos honorários sucumbenciais, concluindo que a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece. Ou seja, caso a sentença tenha sido prolatada quando da vigência do CPC/73, não cabe à instância superior, ao reanalisar o processo em razão do princípio devolutivo, modificar o valor ou o fundamento da verba sucumbencial aplicada para coaduná-la com norma superveniente à sua publicação. 6. In casu, a sentença foi proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não havendo motivo justo e razoável para a sua não incidência, sendo aplicáveis, pois, os parâmetros previstos no art. 85. 7. Em consonância com tais critérios, é de ser fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os critérios previstos no Art. 85, §3º, I, do CPC vigente, com a majoração em 1% (um por cento) nos termos do artigo 85, § 11. 8. Apelação desprovida e recurso adesivo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE COM A MESMA CDA. LITISPENDÊNCIA. DEFESA DA PARTE ANTERIOR À EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 133/133-v que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 485, inciso V, ambos do CPC. Houve ainda a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 246.931,12 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e trinta e um reais e doze centavos), na forma dos §§ 3º, inciso I a III, 4º e 5º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 2. Como cediço, o direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor embargos com a finalidade de defender o executado. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se, para além da sucumbência, pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes, de forma que se a Fazenda Pública cancela a dívida ativa após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos de devedor que foram extintos em razão desse fato, deve arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. É nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 153 do STJ, segundo a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 4. Em 04/07/2016, a parte apelada peticionou ao Juízo de primeira instância, comunicando a existência de execução fiscal anterior para o mesmo débito e, diante da litispendência, requereu a extinção da execução sem análise do mérito. Juntou documentos probantes. À fl.125 a União reconheceu o ajuizamento em duplicidade de execução relativa à CDA nº 80.1.11.084267-68, requerendo assim a extinção da execução fiscal ajuizada, mas solicitando a manutenção da inscrição em dívida ativa, bem como da constituição do débito e da execução fiscal primeiramente ajuizada (nº 0000472-74.2012.4.03.6106). 5. A concordância da apelante para com a extinção do executivo fiscal veio tardiamente, mesmo tendo se passado 04 (quatro) anos do ajuizamento. A aceitação da Fazenda Nacional, contudo, não impediu a mobilização dos patronos do apelado, nem a interposição de defesa por meio deles. Ao contrário, a litispendência, gerada pela cobrança em duplicidade do mesmo crédito tributário, obrigou o executado a elaborar defesa e acompanhar o feito em tramitação. 6. Tanto no Código de Processo Civil de 1973 como no de 2015, o legislador objetivou estabelecer critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o que está previsto no art. 85, §2º, IV, do novo CPC e art. 20, §3º "c" do CPC/1973. Ainda que o citado artigo 85 determine a aplicação dos percentuais fixados pelos incisos I a V do §3º, nas causas em que a Fazenda Nacional for vencida, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. 7. Deve ser dada interpretação extensiva ao disposto no §8º referido, para evitar, além do enriquecimento sem causa, a onerosidade excessiva para a parte contrária. Nesse aspecto, em atenção também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a condenação da União Federal ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor que foi atribuído à causa (R$ 2.773.400,31) se mostra exagerada. 8. Dadas essas circunstâncias e, ainda a breve duração da presente ação, reputo razoável fixar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. Acolhida a alegação da municipalidade quanto à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Considera-se proprietário aquele que consta no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245, § 1º, do Código Civil. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal Superior quanto à legitimidade passiva tanto do promitente comprador quanto do proprietário, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo para fins de facilitar a arrecadação. 5. Execução fiscal para a cobrança de créditos referentes à taxa de resíduos sólidos domiciliares constituídos nas datas de vencimento, entre 25 de abril de 2003 e 19 de janeiro de 2006. 6. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação. Autuada a execução fiscal em 14 de abril de 2008, não se verifica a ocorrência de prescrição. 7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 576.321, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski, em sede de repercussão geral firmou o entendimento de que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, mantidos no mesmo valor fixado pela sentença, a teor do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 9. Apelação do Município de São Paulo provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTS. 299 E 171, § 3º, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE. SUBSISTÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES EM FACE DO CORRÉU. RESPONSABILIDADE PENAL COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ARROLADOS NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. DESCABIMENTO DA REPARAÇÃO CIVIL, POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Apelações decorrentes de sentença de parcial procedência que efetuou juízo absolutório quanto à imputação pela prática de estelionato em relação aos benefícios assistenciais concedidos, com a condenação dos corréus por falsidade ideológica na obtenção de benefício assistencial. 2. Prejudicado o apelo defensivo em relação à corré, ante a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e 61 do Código de Processo Penal. 3. Exame cognitivo restrito à imputação de falsidade ideológica contra o corréu relativamente aos benefícios concedidos em favor de duas pessoas, bem como à respectiva dosimetria penal. 4. Absolvição do corréu mantida, por ausência de provas quanto à sua participação na inserção de informação falsa realizada pela corré em relação a um dos beneficiários. 5. Confirmação da condenação do corréu por falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP) em relação ao benefício assistencial concedido em favor de outro beneficiário. Materialidade, autoria e dolo comprovados por prova material e oral, que revelam a atuação deste corréu na qualidade de procurador, fazendo constar do requerimento de benefício informações falsas concernentes ao endereço de residência e ao estado civil. 6. Relevância jurídica da distinção entre estado civil de pessoa solteira e de separado de fato, pois nesta última hipótese o ordenamento jurídico defere ao INSS a prerrogativa de sondar eventual reatamento do vínculo conjugal, como ocorrido no caso de um dos beneficiários, fazendo cessar a assistência à idosa. 7. No que se refere à dosimetria penal, há comprovação do passado criminal do acusado, indicando a ausência de fatos anteriores ao delito sob exame que possam ser tidos em seu desfavor. 8. Quanto à dosimetria da pena-base, não há que se falar em nulidade, na medida em que não apenas houve pormenorizada análise das circunstâncias elencadas pelo art. 59 do Código Penal, como também o juízo a quo elevou a reprimenda penal em função das circunstâncias em que foi praticado o delito (envolvendo agente público) e do comportamento da vítima (pessoa idosa que o procurou para obter assistência social), estabelecendo a pena-base em um ano e seis meses de reclusão. 9. Os apontamentos levantados pelo Ministério Público Federal relativos à conduta social do agente são características que já serviram para o juízo a quo sopesar como desfavoráveis as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima, de sorte que não podem ser duplamente consideradas. O motivo do crime realmente não é nobre, como suscita o Parquet, mas não se mostra inusual à espécie de delito a ponto de merecer exasperação de pena. A personalidade tampouco se mostra desfavorável por atuar na intermediação de benefícios mediante contrapartida de idosos. Quanto às consequências do crime, importante ter presente que não se provou como indevido o benefício de uma dos beneficiários, apesar de ter sido requerido com base em declarações inidôneas. Inexiste, portanto, qualquer nulidade neste ponto da dosimetria (estabelecimento da pena-base) realizada pela sentença, acertada também no que se refere à ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição de pena, a impactar na pena definitiva, não havendo que se falar em intensificar a reprimenda, à luz dos motivos alegados pelo Ministério Público Federal, de forma que fica mantida a pena. 10. A multa deve ser fixada, conforme precedentes desta Turma, de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quanto à aplicação da reprimenda corporal, deve ser redimensionada para 15 (quinze) dias-multa. 11. Inexiste dano à Previdência Social decorrente do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em relação ao benefício obtido em favor de da corré, o qual não se comprovou ser indevido, razão pela qual o pedido de reparação civil dos danos não deve ser acolhido. 12. Apelação da corré prejudicada, bem como a do Ministério Público Federal quanto a esta corré. Apelação do Ministério Público Federal à qual se nega provimento e apelação do corréu a que se dá parcial provimento apenas para redimensionar a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena privativa de liberdade de 1 (um) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pelas penas restritivas de direito também declinadas na sentença, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas com a mesma duração da pena privativa de liberdade aplicada, nas condições fixadas pelo Juízo de Execução Penal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DECRETADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO. ANÁLISE. SUS. TABELA DE PROCEDIMENTOS. REAJUSTE. APLICAÇÃO. PORTARIAS MS/GM Nº 2.277/95 E Nº 2.322/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. APELO PROVIDO. - Foi analisada a questão do fator de conversão da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, com aplicação do índice de 9,56% até 1º de outubro de 1999, e não o tema posto nos autos, qual seja o aumento dos valores previstos na citada tabela com aplicação do percentual de 25% por ocasião da conversão da moeda. Desta forma, o julgado é extra petita, porquanto decidiu matéria estranha aos autos, em violação ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil, de modo que de rigor o reconhecimento da nulidade. - Acolhidos os aclaratórios, faz-se necessária a análise da questão posta no apelo. - As Portarias MS/GM nº 2.277/95 e nº 2.322/95 previram de forma excepcional o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) das tabelas SIA/SUS e SIH/SUS, em razão da defasagem e inadequação dos critérios vigentes, mediante a alocação de recursos ao Ministério da Saúde. No item 3 da Portaria MS/GM nº 2.277/95, à vista do reconhecimento expresso da inexistência de recursos financeiros, ficou consignado que tais pagamentos se realizariam "de acordo com as disponibilidades decorrentes dos repasses do Tesouro Nacional e do empréstimo, em caráter excepcional, de recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador". Assim, foi estabelecido o direito ao reajuste, mas não foi fixado termo para vencimento da obrigação. No caso dos autos, restou demonstrado que, à época da propositura da ação, os valores relativos aos serviços prestados haviam sido pagos sem o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), previsto nas Portarias MS/GM nº 2.277/95 e nº 2.322/95, os quais foram creditados no decorrer da demanda. Nesse contexto, deve incidir correção monetária desde cada pagamento a menor, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, como forma de recomposição da desvalorização da moeda, a fim de preservar o poder aquisitivo original. De outo lado, o crédito de montante inferior ao devido constituiu a fazenda em mora, de modo que é cabível a incidência de juros moratórios. Assim, são devidos e incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11/01/2003, momento a partir do qual passou a viger o novo Código Civil e, a partir de então, aplicável a taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º). - No que toca aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas causas em que a fazenda ficar vencida, sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Aquela corte entendeu também que o montante será considerado irrisório se inferior a 1% (um por cento) do valor da demanda. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor atribuído ao feito (R$ 37.566,86), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre as rés. - Aclaratórios acolhidos. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE. PROCEDÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. O imóvel objeto da matrícula nº 4.771 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiraci/MG foi penhorado nos autos da execução fiscal nº 1404620-50.1997.403.6113, movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Fremar Indústria, Comércio e Representações Ltda e outros, em razão de estar registrado em nome do coexecutado Marco Antônio Frezolone Martiniano, marido da embargante Luzilene de Almeida Martiniano. 2. Em que pese o fato de o referido imóvel encontrar-se registrado em nome do coexecutado Marco Antônio Frezolone Martiniano e de sua mulher Luzilene Almeida Martiniano, ora embargante, constata-se que o mesmo originou-se da divisão do imóvel objeto da matrícula nº 4.616 do CRI local, conforme se extrai da cópia das referidas matrículas, colacionadas às fls.16/17v. 3. Certo, outrossim, que o imóvel matriculado sob nº 4.616 foi recebido pelas embargantes (e por outras duas filhas do de cujus) em razão do falecimento de José Alves de Almeida, pai e marido das embargantes, sendo certo que a embargante Célia Arcolini de Almeida doou a sua parte às suas filhas, como antecipação de legítima, condicionado ao usufruto vitalício à doadora e à inclusão de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade enquanto esta viver, sendo certo, que, posteriormente, o aludido imóvel foi objeto de divisão em três partes, cabendo a cada uma das herdeiras um imóvel distinto, representados pelas matrículas de nºs 4.745, 4.771 e 4.776, acarretando na extinção da matrícula nº 4.616. 4. Nesse contexto, verifica-se que o imóvel objeto da matrícula nº 4.771, objeto dos presentes autos, cuida-se de desmembramento daquele inscrito na matrícula nº 4.616 e que a embargante Luzilene Almeida Martiniano recebeu como herança. 5. Acerca do tema, considerando que a embargante Luzilene é casada com o coexecutado Marco Antônio Frezolone Martiniano no regime de comunhão parcial de bens (fls. 15), não podemos nos descurar das disposições contidas nos artigos 1.658 e ss. do Código Civil. 6. Destarte, evidenciado que o imóvel penhorado foi recebido pela embargante por sucessão de seu genitor e por doação de sua genitora, não fazendo parte, portanto, da comunhão de bens do casal, de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre o mesmo. 7. Inobstante constar na matrícula do imóvel penhorado que o coexecutado Marco Antônio Frezolone Martiniano é proprietário do imóvel, de se observar que tal registro é dotado de presunção juris tantum e, desse modo, comporta prova em sentido contrário, sendo que, na espécie, fácil se perceber as inconsistências existentes na matrícula do imóvel penhorado. 8. Embora não restar dúvida que a matrícula nº 4.771 é derivada de divisão do imóvel que fazia parte da matrícula nº 4.616 na qual restou averbado que "...as partes do imóvel retro pertencentes a D. Luzilene de Almeida Martiniano, foram transferidas em divisão para a matrícula nº 4.771" (AV.4-4.616), verifica-se que naquela matrícula constou, desde o início, que o imóvel também seria de propriedade de Marco Antônio Frezolone Martiniano e de sua mulher Luzilene Almeida Martiniano, inexistindo, no entanto, menção a qualquer título que legitimasse a propriedade do coexecutado sobre o imóvel. 9. Consta na aludida matrícula que o título aquisitivo da propriedade seria "divisão amigável", sendo certo, entretanto, que conforme alhures mencionado, o imóvel objeto de divisão era de propriedade exclusiva da embargante Luzilene e de suas irmãs, de modo que eventual divisão amigável, evidentemente, somente haveria de ocorrer entre as partes envolvidas, devendo o coexecutado figurar somente como cônjuge da proprietária, para fins da outorga conjugal prevista no inciso I, do artigo 1.647 do CC, evidenciando a ocorrência de equívoco no registro da matrícula nº 4.771. 10. Caberá à parte interessada, oportunamente, a regularização do aludido registro, nos termos do artigo 1.247 do Código Civil. 11. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a penhora havida sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.771 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiraci/MG, mostrou-se indevida, na medida em que o executado não é proprietário do aludido bem. 12. Em que pese a procedência dos presentes embargos de terceiro, fato é que, conforme evidenciado nos autos, a parte embargada não deu causa ao ajuizamento do feito que, conforme demonstrado no presente julgado, derivou-se de equívocos cometidos no registro do imóvel. Nessas circunstâncias, mostra-se indevida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que, em sede de embargos de terceiro, vige o princípio da causalidade, enunciado no verbete 303 do C. STJ, nos seguintes termos: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 13. Em verdade, considerando a inércia das embargantes em regularizar o registro do imóvel objeto desta ação, e à vista do teor do aludido enunciado, as embargantes é que deveriam ser condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios. 14. No entanto, considerando que o nosso ordenamento jurídico veda a reformatio in pejus, não há que se falar, na espécie, em condenação das embargantes em honorários advocatícios. 15. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - SOLIDARIEDADE: INCOMPROVADA - ANÁLISE NOS TERMOS DO ARTIGO 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1- "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" (artigo 265, do Código Civil). 2- No caso concreto, os autos de infração, embora identifiquem a ocorrência de insuficiência de recolhimento e/ou declaração, não atribuíram responsabilidade solidária ao gerente. Não é o caso, pois, de aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3- Assim sendo, a aferição deve se dar a partir da identificação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. 4- Não há prova de ato passível de responsabilização do administrador, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. 5- Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios fixados na r. sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6 - Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS REQUSITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/69. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONVERÇÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-A questão central a ser dirimida e devolvida a este Tribunal diz com o direito da CEF em reaver o veículo dado em garantia fiduciária no contrato de financiamento de veículo firmado com o Apelado, e a conversão da busca e apreensão em depósito. 2- A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente depende tão somente de estarem presentes os requisitos da exigibilidade imediata da obrigação; da inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor (Artigo 396 do Código Civil); da interpelação judicial ou extrajudicial do devedor (no caso de Mora ex persona). 3- Desta forma, presentes os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, resta autorizada ao proprietário fiduciário, a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado, consistente no veículo descrito na inicial. 4- Não sendo localizado o bem, o qual não se encontra na posse do devedor, tinha o credor a faculdade legal de requerer, no curso do processo, a conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Nesse sentido já se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte. 5- Com razão a insurgência do Apelante, na medida em que incontroversa a presença dos elementos necessários para a procedência da ação de depósito. 6- A defesa do Apelado está pautada tão somente na alegação de que não houve a comprovação da mora, em razão da capitalização dos juros inserida no cálculo do débito. 7- O STJ já consolidou o entendimento no sentido de ser possível a discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais, como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, a fim de descaracterizar a mora debendi. 8- As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 9- A Ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições e valores constantes em tal instrumento. 10- Recurso provido para julgar procedente a ação e determinar a convolação da busca e apreensão em força executiva, na forma da atual redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei nº 13.043/2014.