DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no acórdão, já que os fatos, as provas e os pedidos foram devidamente analisados de acordo com as razões expostas. 3. Não há exigência para o prequestionamento que o órgão julgador se manifeste expressamente sobre o tema e se vincule às teses apresentadas pelos litigantes. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no acórdão, já que os fatos, as provas e os pedidos foram devidamente analisados de acordo com as razões expostas. 3. Não há exigência para o prequestionamento que o ór...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nega-se seguimento ao recurso de apelação quando em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior (art. 557 do CPC). 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada, nos contratos bancários. 3. Nos termos do REsp 1251331/RS, proferido em sede de recurso repetitivo, pacificou-se o entendimento de que a tarifa de cadastro é admitida, pois ela remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nega-se seguimento ao recurso de apelação quando em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior (art. 557 do CPC). 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada, nos contratos bancários. 3. Nos termos do REsp 1251331/RS, proferido em sede de recurso repetitivo, pacificou-se o entendimento de que a tarifa de cadastro é admitida, pois ela remunera o serviç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. REJEITADOS OS DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O v. acórdão, apesar de fazer a análise da cláusula que prevê 180 (cento e oitenta) dias de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel, não procedeu ao exame da questão aventada pelo autor no que concerne a duplo prazo, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, nada foi alterado quanto à cláusula de tolerância para entrega do imóvel, restando aplicável o prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto da data estabelecida para entrega do bem, a qual foi substituída expressamente no contrato entabulado com o autor em 10.07.2012. Não se trata de dupla aplicação do prazo de prorrogação, pois, na verdade, quando o autor sub-rogou-se nos direitos e obrigações objeto do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, que previa prazo de 180 dias a partir de 30.11.11, esse já havia expirado em 30.05.12. 4. Observa-se que todas as questões trazidas nas razões recursais da ré foram amplamente discutidas e fundamentadas, tendo levado ao improvimento de seu recurso. Vale ressaltar que, mesmo para fins de prequestionamento, há que observar-se e demonstrar-se o exigido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. A parte insatisfeita deve valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado, já que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. 6. Embargos conhecidos. REJEITADOS os da ré e ACOLHIDOS os do autor.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. REJEITADOS OS DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O v. acórdão, apesar de fazer a análise da cláusula que prevê 180 (cento e oitenta) dias de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel, não procedeu ao exame da questão aventada pelo autor no que concerne a duplo prazo, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, nada foi alterado quanto à cláusula de tolerância pa...
CIVIL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO SEGURADO DISPONÍVEIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Quando as informações sobre a saúde do segurado estão acessíveis à seguradora antes da contratação, não é cabível a alegação, após a ocorrência do sinistro (morte), de que ele era portador de diabetes para fundamentar negativa de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. O diabetes, assim como a hipertensão arterial e a hipercolesterolemia, é disfunção orgânica que, adequadamente tratada com o uso contínuo de medicamentos, não é obstáculo para uma vida longa e produtiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO SEGURADO DISPONÍVEIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Quando as informações sobre a saúde do segurado estão acessíveis à seguradora antes da contratação, não é cabível a alegação, após a ocorrência do sinistro (morte), de que ele era portador de diabetes para fundamentar negativa de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. O diabetes, assim como a hipertensão arterial e a hipercolesterolemia, é disfunção orgânica que,...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Acontrovérsia acerca da capitalização de juros, até o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, era restrita ao período inferior a um ano, não havendo discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados em períodos superiores a doze meses. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1251331/RS, apreciado em caráter repetitivo, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que ela objetiva remunerar o serviço de consulta à base de dados dos diversos serviços de proteção ao crédito. 4. As despesas com a promoção de vendas e com o gravame eletrônico não podem ser transferidas para o consumidor uma vez que não se traduzem em serviços efetivamente prestados a ele. 5. Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida e do requerido parcialmente provida.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Acontrovérsia acer...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A função social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por ensejar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 3.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso pelo fato de a CEB não ter disponibilizado o regular e contínuo fornecimento de energia e equipamentos, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 4.A multa convencional deverá incidir sobre o valor atualizado pago pelos adquirentes do imóvel e não sobre o valor nominal. 5.As despesas relacionadas à corretagem somente serão suportadas pelo comprador em caso de culpa recíproca no descumprimento da avença. O caso em exame versa sobre culpa exclusiva (não se trata de arrependimento), razão pela qual o vendedor deverá arcar com a comissão de corretagem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor....
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 421 E 422, DO CC/02. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (ART. 3º E 267, INCISO VI, DO CPC). (VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 265, DO CC/02 C/C ARTIGOS 7º, 13, 14, 20 E 34, DO CDC). PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO, DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO CONTRATO DE CORRETAGEM, DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. II - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.ALEGAÇÃO DE NÃO TER CULPA PELO ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO CONSUBSTANCIADO NA ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EM ESPECIAL NO DISTRITO FEDERAL, ETERNO CANTEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES. FALTA INJUSTIFICADA. CULPA DA RÉ/APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RÉ/APELANTE POSSUI MAIS DE 80% DO APARTAMENTO OBJETO DA LIDE. NA CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO. INDEVIDO. III - RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVIDOS LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. CÁUCULO COM BASE NO VALOR MENSAL DO ALUGUEL DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DA IMPORTÂNCIA DO CONTRATO. CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. CONGELAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, NO SALDO DEVEDOR (PREÇO CONTRATADO). NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DIREITO A DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 12 E 34, DO CDC). TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADA DA CONDENAÇÃO. ART. 21, PARÁGRAFO TERCEIRO, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Descabe a argüição de preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que, não é o caso de produção de prova testemunhal e não há nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. Com efeito, tenho que não é o caso de se deferir à segunda requerida a produção de prova testemunhal, uma vez não haver nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. A matéria a ser discutida é unicamente de direito, de modo que, como destinatário da prova, com base no artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 2. Conforme consta dos autos, a segunda ré intermediou o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a primeira requerida e requereu a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato que supostamente teriam sido entregues a segunda ré, tem-se como justificada a sua permanência no pólo passivo da ação. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. De acordo com o que consta dos autos, ela intermediou o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a primeira requerida. Preliminares rejeitadas. Precedentes. 3. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. Inexiste abusividade de cláusula contratual que preveja a prorrogação da entrega da unidade imobiliária em construção, adquirida na planta, em 180 dias. As regras da experiência comum indicam ser difícil a previsão exata da conclusão da obra porque está sujeita a atrasos por motivos alheios à vontade do construtor, como a oscilação da mão de obra, materiais para a construção e clima. Vencido esse prazo, a construtora fica constituída em mora de pleno direito (dies interpelatio pro homine) e passam a ser devidos os encargos contratuais. 5. Amera alegação da ocorrência de caso fortuito, fundamentada na demora da administração em expedir o habite-se, desacompanhada de provas, não justifica o atraso da entrega da unidade imobiliária prometida à venda durante a construção. 6. Evidenciado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, devem os contratados responder pela cláusula penal contratada. 7. O encargo convencional de pagamento de IPTU pelo promitente comprador após a expedição do habite-se não se mostra abusivo. É de se assumir que a partir da expedição do habite-se os imóveis podem em tese, ter ocupação iniciada, o que torna legítimo, em tese, o repasse da responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. 8. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 9. Descumprido o prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se exonerar do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 10. O encargo convencional de pagamento de IPTU pelo promitente comprador se mostra abusivo, uma vez que a propriedade do bem somente será a ele transferida quanto do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. 11. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 12. Já decidiu o STJ que o cabe registrar que pagamento da comissão compete ao comitente. Tal constatação também pode ser extraída da análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria (artigos 693/709 e 722/729 do Código Civil). 13. Dificuldades com a qualificação de mão de obra, chuvas e instalações elétricas relacionam-se com os riscos do próprio negócio de empresa do ramo da construção civil. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora - força maior -, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 14. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da Requerente. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 15. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 16. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 17. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 18. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 19. Como é o caso de julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do recurso da autora, tão somente por ser indevida a comissão de corretagem, para devolução à autora/recorrente, do importe de R$ 9.426,48 (nove mil e quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), (documentos n. 5 e 6), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, é o caso de CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES E NO MÉRITO, negado provimento ao recurso da primeira ré INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar a r. sentença recorrida, DECLARAR nula a cláusula contratual abusiva, a qual transfere à autora/apelante a obrigação de arcar com os valores a título de corretagem, CONDENAR as rés, de forma solidária, à devolução da comissão de corretagem, de FORMA SIMPLES do valor pago a título de comissão de corretagem, seja porque não discriminado adequadamente em contrato, como também porque a referida remuneração deve ser suportada pela construtora/promitente vendedora, sendo o valor pago pela autora/recorrente conforme documentos de fls. 5 e 6, totalizando R$ 9.426,48 (nove mil e quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, bem como CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC e manter a sentença recorrida nos demais termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 421 E 422, DO CC/02. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (ART. 3º E 267, INCISO VI, DO CPC). (VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 265, DO CC/02 C/C ARTIGOS 7º, 13, 14, 20 E 34, DO CDC). PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO, DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO CONTRATO DE CORRETAGEM, DA LIBE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, ainda que ele seja primário. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, ainda que ele seja primário. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO FALSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de esconder seus antecedentes penais, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003, e do artigo 307, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO FALSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identida...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O delito de injúria necessita do dolo específico para sua caracterização, ou seja, a vontade de ofender a dignidade ou o decoro de alguém (animus injuriandi). No caso, as ofensas restam devidamente configuradas, diante dos xingamentos feitos ao policial em razão da sua cor, capazes de ofender a sua honra subjetiva. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 140, §3º, c/c artigo 141, incisos II e III, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos e multa, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O delito de injúria necessita do dolo específico para sua caracterização, ou seja, a vontade de ofender a dignidade ou o decoro de alguém (animus injuriandi). No caso, as ofensas restam devidamente configuradas, diante dos xingamentos feitos ao policial em razão da sua cor, capazes de ofender a sua honra subjetiva. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do art...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 16 DA LEI DISTRITAL N. 4.958, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 E, POR ARRASTAMENTO, ART. 6º DA LEI DISTRITAL N. 5.212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - APROVEITAMENTO DE SERVIDORES - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis mencionadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, reestruturam a carreira e tabelas de vencimentos dos servidores da carreira técnica fazendária do quadro de pessoal do Distrito Federal. 2. Pela jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o aproveitamento lícito de servidores públicos em cargos de carreiras diversas daquelas nas quais ingressaram por concurso público pressupõe a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade. Na hipótese, a inalterabilidade do conteúdo ocupacional dos cargos afasta a tese do provimento derivado, eis que mantida a similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade, não se tratando de novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos, sequer acarretando aumento de despesa ou se tratando de nova investidura. 3. Inviável a realização de juízo de valor sobre a complexidade das atribuições de cargos da carreira de determinados servidores na via da ação direta de inconstitucionalidade, por ser vedado o exame de matéria fática na via eleita. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Maioria.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 16 DA LEI DISTRITAL N. 4.958, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 E, POR ARRASTAMENTO, ART. 6º DA LEI DISTRITAL N. 5.212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - APROVEITAMENTO DE SERVIDORES - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis mencionadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, reestruturam a carreira e tabelas de vencimentos dos servidores da carreira técnica fazendária do quadro de pess...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Consoante jurisprudência pátria, na ausência de nulidade absoluta, a não impugnação aos quesitos no momento oportuno (artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal), gera a preclusão da questão. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, nula é a decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Acolhida em parte pelo Conselho de Sentença, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, e ampara a presença do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, razão pela qual não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 4. As circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, face ao elevado número de disparos efetuados e porque cometidos em local e horário de grande fluxo de pessoas que foram expostas ao risco de lesão, situação que vem a intensificar a censura das condutas em razão do contexto em que perpetradas. 5. O quantum de aumento atribuído à valoração negativa das circunstâncias judiciais só merece ser reparado se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou na hipótese de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A tentativa, dias antes, por uma das vítimas contra a vida de um dos apelantes, não justifica a postergada vingança privada quando o suposto ofendido deveria ter recorrido a alternativas legais. Se na data dos fatos as vítimas nada fizeram para desencadear os crimes, tendo sido alvejadas de forma totalmente inesperada, seu comportamento não pode ser valorado de forma positiva aos ofensores. 7. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de homicídio, admite-se a utilização de uma delas para qualificar o delito e a utilização de outra para exasperar a pena a título de agravante ou de circunstância judicial desfavorável. 8. Submetida à laparotomia de urgência com lesões em órgãos internos, o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, visto não ter sido a vítima atingida em região de letalidade imediata. Correta a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis. 9. Se nos crimes praticados em continuidade houver ameaça ou violência à pessoa, atingindo vítimas diversas, devem ser ponderadas as circunstâncias elencadas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal para, sendo necessário e adequado às peculiaridades do caso, aumentar a pena até o triplo a fim de punir com maior severidade o agente de acentuada periculosidade. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Consoante jurisprudência pátria, na ausência de nulidade absoluta, a não impugnação aos...