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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110593084APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111514869APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no acórdão, já que os fatos, as provas e os pedidos foram devidamente analisados de acordo com as razões expostas. 3. Não há exigência para o prequestionamento que o ór...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510103383APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110179837APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111014458APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nega-se seguimento ao recurso de apelação quando em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior (art. 557 do CPC). 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que previamente pactuada, nos contratos bancários. 3. Nos termos do REsp 1251331/RS, proferido em sede de recurso repetitivo, pacificou-se o entendimento de que a tarifa de cadastro é admitida, pois ela remunera o serviç...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110487342APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS. REJEITADOS OS DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O v. acórdão, apesar de fazer a análise da cláusula que prevê 180 (cento e oitenta) dias de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel, não procedeu ao exame da questão aventada pelo autor no que concerne a duplo prazo, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, nada foi alterado quanto à cláusula de tolerância pa...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111829057APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111136407APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020177223AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821130-20140110269707APC
Ementa
CIVIL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO SEGURADO DISPONÍVEIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Quando as informações sobre a saúde do segurado estão acessíveis à seguradora antes da contratação, não é cabível a alegação, após a ocorrência do sinistro (morte), de que ele era portador de diabetes para fundamentar negativa de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. O diabetes, assim como a hipertensão arterial e a hipercolesterolemia, é disfunção orgânica que,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821129-20130110049573APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821128-20120710099533APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821127-20130110365022APC
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Acontrovérsia acer...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821126-20130310100669APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821125-20130310186715APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - ARGUIÇÃO DA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 421 E 422, DO CC/02. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (ART. 3º E 267, INCISO VI, DO CPC). (VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 265, DO CC/02 C/C ARTIGOS 7º, 13, 14, 20 E 34, DO CDC). PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO, DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO CONTRATO DE CORRETAGEM, DA LIBE...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 821123-20140710079159APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, ainda que ele seja primário. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 821122-20120111804773APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO FALSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identida...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 821121-20130110006795APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O delito de injúria necessita do dolo específico para sua caracterização, ou seja, a vontade de ofender a dignidade ou o decoro de alguém (animus injuriandi). No caso, as ofensas restam devidamente configuradas, diante dos xingamentos feitos ao policial em razão da sua cor, capazes de ofender a sua honra subjetiva. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do art...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ADI - 821120-20120020263704ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 16 DA LEI DISTRITAL N. 4.958, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012 E, POR ARRASTAMENTO, ART. 6º DA LEI DISTRITAL N. 5.212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - APROVEITAMENTO DE SERVIDORES - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis mencionadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, reestruturam a carreira e tabelas de vencimentos dos servidores da carreira técnica fazendária do quadro de pess...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APR - 821119-20111010050752APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITOS. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Consoante jurisprudência pátria, na ausência de nulidade absoluta, a não impugnação aos...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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