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Jurisprudência

TJDF HBC - 821163-20140020210095HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada n...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 821162-20140020207634HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa quando o paciente se fez representar pela Defensoria Pública, que esteve na audiência em que uma das testemunhas foi ouvida sem a presença do paciente, sem qualquer prejuízo para sua defesa. II - O princípio pas de nullité s...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 821161-20140020208139HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada n...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 821160-20130910283598APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, a quantia de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 821159-20120210002144APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO.AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDA CONDUTA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de constranger a filha, menor com dezesseis anos de idade à época dos fatos, mediante violência e grave ameaça, a praticar co...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 821158-20130310217768APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA contra COMPANHEIRA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDER O INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de companheira, em âmbito familiar, medi...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RSE - 821157-20130610081677RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de manter munições em cima do guarda-roupas do quarto, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se, ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a sua tipificaç...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 821156-20120410016465APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-NAMORADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DECLARAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTE SEURECEBIMENTO NAS DUAS INSTÂNCIAS. NÃO SE CONHECEDE PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. FALTADE NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO RÉU ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. INEGIXIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA VIAS DE FATO QUANDO A MATERIALIDADE RESTAR COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ABSO...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 821155-20090410095018APR
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APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE EXAME PROBATÓRIO DESTINADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO-CABIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE.NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA RE...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110606105APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a m...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020016440AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em omissão. Embora da ementa não tenha constado o argumento da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, o acórdão analisou a questão. 2. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando ele, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112279146APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão que, entendeu, à unanimidade, que não é cabível a aplicação do art. 165, III, b, da Lei Complementar 840/2011, que considera como efetivo exercício licença médica ou odontológica sem qualquer limitação, a teor do que dispõe o art. 287 do mesmo dispositivo legal, que determina que devem mantidos os efeitos do tempo de serviço anteriormente averbado sob a égide da lei 8.112/90. Precedentes do TJDFT. 2.Os embargos de declaração não se...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510127314APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentaçã...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710319894APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste omissão no acórdão que ressaltou que não há como deferir o afastamento da mora sem o depósito da parcela incontroversa em valor significativo, ou seja, igual ou superior a 90% da parcela originalmente contratada. 2. A r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido não foi impugnada, por meio adequado, o que impõe reconhecer a preclusão consumativa. 3. Assim, se a questão não...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110932787APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a m...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140210007200APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentaçã...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310058774APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. O acórdão manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de, ao requerer a busca e apreensão liminar do bem, necessária a comprovação pelo proprietário fiduciário da mora do devedor. Para isso, imprescindível que a notificação extrajudicial tenha sido recebida no endereço constante do contrato, mesmo que por terceiro. 2. Conforme ressaltou o acórdão, no caso, a notificação extrajudicial endereçada ao devedor i...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111058850APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111814518APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a preliminar suscitada, com o entendimento de que desnecessária a produção de prova pericial, haja vista ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da questão posta. 2. Conforme ressaltou o acórdão, a matéria é unicamente de direito e constar dos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, já que, da análise do contrato, extraem-se os percentuais dos ju...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111086172APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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