HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada n...
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa quando o paciente se fez representar pela Defensoria Pública, que esteve na audiência em que uma das testemunhas foi ouvida sem a presença do paciente, sem qualquer prejuízo para sua defesa. II - O princípio pas de nullité sans grief é um dos pilares do Direito Processual Penal, de modo que não se declara a nulidade de ato sem que haja a comprovação do efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso emapreço. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa quando o paciente se fez representar pela Defensoria Pública, que esteve na audiência em que uma das testemunhas foi ouvida sem a presença do paciente, sem qualquer prejuízo para sua defesa. II - O princípio pas de nullité s...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada n...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, a quantia de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha ocular do fato. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida e autos de reconhecimento por fotografia. IV - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria do delito, porquanto não há nos autos qualquer fato apto a afastar o reconhecimento fotográfico realizado na esfera extrajudicial, tendo a mesma versão apresentada na delegacia sido ratificada em juízo, revelando a firmeza do reconhecimento do réu como autor do delito perpetrado. V - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si, com vontade livre e consciente, a quantia de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO.AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDA CONDUTA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de constranger a filha, menor com dezesseis anos de idade à época dos fatos, mediante violência e grave ameaça, a praticar conjunção carnal, é fato que se subsume ao delito previsto no artigo 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II, antiga redação, e artigo 71, todos do Código Penal. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas, além de, frequentemente, não deixarem vestígios. III - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que sua relação com a vítima e o fato de estar respondendo a ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável não são aptos a valorar negativamente a aludida circunstância judicial. IV - Para restar caracterizada a continuidade delitiva é suficiente a comprovação da prática de mais de um crime da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, e a presença o liame subjetivo. Não sendo possível precisar o número exato de condutas, aplica-se o percentual mínimo previsto no artigo 71 do Código Penal. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa da conduta social e fixar a reprimenda definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESO.AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDA CONDUTA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E O LIAME SUBJETIVO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de constranger a filha, menor com dezesseis anos de idade à época dos fatos, mediante violência e grave ameaça, a praticar co...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA contra COMPANHEIRA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDER O INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de companheira, em âmbito familiar, mediante socos, causando-lhe lesão contusa, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Incabível aabsolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial o auto de prisão em flagrante; a ocorrência policial; a nota de culpa; o recibo de entrega do preso; o laudo de exame de corpo de delito; e por toda prova oral colhida tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. IV - Impossível absolver o acusado com base na excludente de ilicitude da legítima defesa quando o conjunto probatório se mostrar consistente e coeso em relação à ausência de agressão atual, iminente e injusta, a direito próprio ou de terceiro, com uso moderado dos meios necessários, ante a ausência de comprovação da existência de lesões recíprocas. V - A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo ou da culpa do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena isolada de multa nos casos de violência doméstica, tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da culpabilidade do réu, fixando a pena definitiva em3 (três) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA contra COMPANHEIRA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDER O INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ofensa à integridade física de companheira, em âmbito familiar, medi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de manter munições em cima do guarda-roupas do quarto, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se, ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a sua tipificação, a demonstração de perigo concreto. III - Recurso CONHECIDOe PROVIDO, para receber a denúncia contraADVOR RODRIGO MONTEIRO COELHO como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. I - A conduta de manter munições em cima do guarda-roupas do quarto, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se, ao artigo 12 da Lei 10.826/2003. II - O delito de posse ilegal de munição de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a sua tipificaç...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-NAMORADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DECLARAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTE SEURECEBIMENTO NAS DUAS INSTÂNCIAS. NÃO SE CONHECEDE PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. FALTADE NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO RÉU ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. INEGIXIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA VIAS DE FATO QUANDO A MATERIALIDADE RESTAR COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS CRIMES REGIDOS PELA LEI 11.340/2006. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ANTE O DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR SER O RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-namorada, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. II - Agredir ex-namorada, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, por meio de socos e puxões de cabelo, é fato que se subsume ao artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. III - Inexiste interesse recursal na declaração de tempestividade do recurso quando configurado o recebimento do pleito em ambas as instâncias. Tampouco merece ser conhecido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante sua concessão na sentença combatida. IV - Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação quando o réu, declaradamente revel, não atualiza seu endereço e não resta demonstrado prejuízo para a Defesa, conforme exigência do artigo 563 do Código de Processo Penal. V - A falta de exame de corpo de delito não gera a nulidade do processo, uma vez que a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, sendo desnecessário o laudo pericial quando comprovada a agressão por outros meios de prova. VI - Incabível a absolvição quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VII - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. VIII -Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica expressamente a Lei no 9.099/95 com seus institutos despenalizadores, razão pela qual não se admite a suspensão condicional do processo. IX - Merece reparos a dosimetria da pena quando, na segunda fase de aplicação, inobservados os princípios do livre convencimento motivado, da proporcionalidade e da razoabilidade, houver exasperação de forma desarrazoada. X - Resta prejudicada a análise do pedido de suspensão condicional da pena quando esta restar substituída por restritiva de direitos. XI- A condenação ao pagamento de custas processuais é devida ainda que o réu seja hipossuficiente, sendo que, neste caso, pode ser suspensa sua exigibilidade, a critério do Juízo das Execuções. XII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir a exasperação realizada na segunda fase da dosimetria da pena, decorrente da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e fixar a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime ABERTO, mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-NAMORADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DECLARAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTE SEURECEBIMENTO NAS DUAS INSTÂNCIAS. NÃO SE CONHECEDE PEDIDO DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. FALTADE NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO RÉU ANTE A NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. INEGIXIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA VIAS DE FATO QUANDO A MATERIALIDADE RESTAR COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ABSO...
APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE EXAME PROBATÓRIO DESTINADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO-CABIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE.NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Desferir disparos de arma de fogo contra a vítima, por motivo torpe, mediante recurso que dificulte a defesa da vítima, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal. II - Portar arma de fogo de uso permitido, em desconformidade com lei e sem autorização do órgão competente, é fato que se amolda ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - A autoria e materialidade delitiva restam demonstradas pela confissão extrajudicial do réu, confirmada pelo depoimento prestado pelo irmão da vítima em sede judicial. V - Inaplicável é o princípio da consunção em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista que tal matéria depende de exame probatório, o qual é realizado pelo Tribunal do Júri, somente podendo ser alterado se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. VI - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência quando fundamentada em anotações da Folha de Antecedentes Penais distintas. VII - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VIII - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a transposição de qualificadora que majore a pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 18 (anos), 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e para reduzir a pena de multa para 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE EXAME PROBATÓRIO DESTINADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO-CABIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE.NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA RE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em omissão. Embora da ementa não tenha constado o argumento da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, o acórdão analisou a questão. 2. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando ele, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em omissão. Embora da ementa não tenha constado o argumento da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, o acórdão analisou a questão. 2. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando ele, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa, ainda que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão que, entendeu, à unanimidade, que não é cabível a aplicação do art. 165, III, b, da Lei Complementar 840/2011, que considera como efetivo exercício licença médica ou odontológica sem qualquer limitação, a teor do que dispõe o art. 287 do mesmo dispositivo legal, que determina que devem mantidos os efeitos do tempo de serviço anteriormente averbado sob a égide da lei 8.112/90. Precedentes do TJDFT. 2.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão que, entendeu, à unanimidade, que não é cabível a aplicação do art. 165, III, b, da Lei Complementar 840/2011, que considera como efetivo exercício licença médica ou odontológica sem qualquer limitação, a teor do que dispõe o art. 287 do mesmo dispositivo legal, que determina que devem mantidos os efeitos do tempo de serviço anteriormente averbado sob a égide da lei 8.112/90. Precedentes do TJDFT. 2.Os embargos de declaração não se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentaçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste omissão no acórdão que ressaltou que não há como deferir o afastamento da mora sem o depósito da parcela incontroversa em valor significativo, ou seja, igual ou superior a 90% da parcela originalmente contratada. 2. A r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido não foi impugnada, por meio adequado, o que impõe reconhecer a preclusão consumativa. 3. Assim, se a questão não foi analisada no Juízo de Primeiro Grau, eventual análise em sede recursal configuraria supressão de instância. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste omissão no acórdão que ressaltou que não há como deferir o afastamento da mora sem o depósito da parcela incontroversa em valor significativo, ou seja, igual ou superior a 90% da parcela originalmente contratada. 2. A r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido não foi impugnada, por meio adequado, o que impõe reconhecer a preclusão consumativa. 3. Assim, se a questão não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos da embargante/ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL conhecidos e rejeitados. Embargos dos embargantes/autores JORGE LUIZ SANTANA e MARIA ADÉLIA DE SOUZA ASSUMPÇÃOconhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentaçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. O acórdão manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de, ao requerer a busca e apreensão liminar do bem, necessária a comprovação pelo proprietário fiduciário da mora do devedor. Para isso, imprescindível que a notificação extrajudicial tenha sido recebida no endereço constante do contrato, mesmo que por terceiro. 2. Conforme ressaltou o acórdão, no caso, a notificação extrajudicial endereçada ao devedor informa insuficiência do endereço, não havendo nada que comprove a sua efetiva entrega, tampouco que aquele seja o endereço constante do contrato. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. O acórdão manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de, ao requerer a busca e apreensão liminar do bem, necessária a comprovação pelo proprietário fiduciário da mora do devedor. Para isso, imprescindível que a notificação extrajudicial tenha sido recebida no endereço constante do contrato, mesmo que por terceiro. 2. Conforme ressaltou o acórdão, no caso, a notificação extrajudicial endereçada ao devedor i...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a preliminar suscitada, com o entendimento de que desnecessária a produção de prova pericial, haja vista ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da questão posta. 2. Conforme ressaltou o acórdão, a matéria é unicamente de direito e constar dos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, já que, da análise do contrato, extraem-se os percentuais dos juros mensais e anuais, bem como os valores e prestações fixados, do que se pode verificar a existência da capitalização dos juros. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo à defesa do autor quanto à produção de provas sobre o direito alegado. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição a ser sanada. Consoante se verifica do acórdão, foi analisada a preliminar suscitada, com o entendimento de que desnecessária a produção de prova pericial, haja vista ser o conjunto probatório constante dos autos suficiente para o deslinde da questão posta. 2. Conforme ressaltou o acórdão, a matéria é unicamente de direito e constar dos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, já que, da análise do contrato, extraem-se os percentuais dos ju...