DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III.Recurso conheci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE TODAS AS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Revela-se insustentável a alegação de inexistência de título executivo quando o contrato que embasa a execução foi assinado e cumprido durante logo período pelo executado. II. Para efeito de constituição em mora, considera-se regular a notificação encaminhada e recebida no endereço constante do contrato. III. Para a apuração do valor da dívida, devem ser computados todos os pagamentos realizados pelo promitente comprador durante o desenvolvimento da relação contratual. IV. Se o título executivo contém parâmetros idôneos para o cálculo do débito, não pode ser admitida a existência de excesso de execução a partir de referenciais alheios à contratação. V.Uma vez verificado o decaimento assimétrico, os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE TODAS AS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Revela-se insustentável a alegação de inexistência de título executivo quando o contrato que embasa a execução foi assinado e cumprido durante logo período pelo executado. II. Para efeito de constituição em mora, considera-se regular a notificação encaminhada e recebida no endereço constante do contrato. III. Pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO DO AR. PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A intimação pessoal da pessoa jurídica se perfectibiliza com a entrega do mandado no endereço declinado nos autos, independentemente do recebimento por seu representante legal. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO DO AR. PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A intimação pessoal da pessoa jurídica se perfectibiliza com a entrega do mandado no endereço declinado nos autos, independentemente do recebimento por se...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. I. O seguro prestamista representa proteção para a instituição financeira que concede o crédito e, ao mesmo tempo, favorece o mutuário que contrai o empréstimo, na medida em que garante a recuperação do capital mutuado e repercute diretamente nos encargos financeiros da contratação. II. A contratação do seguro prestamista em princípio não pode ser introduzida na mesma operação de crédito nem ser direcionada para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira mutuante, sob pena de vulneração às normas de proteção ao consumidor. III. Sem o signo da dominação contratual e sem o direcionamento quanto a determinada seguradora, o seguro prestamista não traduz venda casada que poderia comprometer a validade da cláusula contratual que contempla a sua realização. IV. Nas operações de crédito realizadas mediante cédula de crédito bancário, a previsão contratual do seguro prestamista, assim como de qualquer garantia real ou fidejussória, encontra apoio nos artigos 27, 30, 31, 32 e 34 da Lei 10.931/2004. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. I. O seguro prestamista representa proteção para a instituição financeira que concede o crédito e, ao mesmo tempo, favorece o mutuário que contrai o empréstimo, na medida em que garante a recuperação do capital mutuado e repercute diretamente nos encargos financeiros da contratação. II. A contratação do seguro prestamista em princípio não pode ser introduzida na mesma operação de crédito nem ser direcionada para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira mutuante, s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A incontrovérsia da capitalização de juros torna desnecessária a produção de prova pericial para demonstrar a sua existência. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. As tarifas denominadasinclusão de gravame eletrônico, registro de contrato e avaliação de bem, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetivo pagamento dos serviços - não podem ser validamente cobradas do consumidor. V. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva que repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. VI. A existência de débito autoriza a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. VII. Apelações conhecidas e desprovidas.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A incontrovérsia da capitalização de juros torna desnecessária a produção de prova pericial para demonstrar a sua existência. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pel...
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. III. No contexto de execução fiscal em que a demora da citação não pode ser imputada à Fazenda Pública, descabe o pronunciamento da prescrição da pretensão executória. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação e de localização do réu. II. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, está calcado no fato objetivo da derrota processual. III. Os fatos da revelia e da nomeação de Curador Especial não retiram do réu revel citado por edital a condição de parte da relação processual. Por via de conseqüência, o insucesso na demanda o submete aos consectários sucumbenciais, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça. IV. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte assistida, benefício que depende de pedido e deferimento pelo juiz. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação e de localização do réu. II. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, está calcado no fato objetivo da derrota processual. III. Os fatos da revelia e da nomeação de Curador Especial não retiram do réu revel citado por edital a condição de parte da relação processual. Por via de conseqüência,...
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR EXCLUÍDA E RESTAURADA POSTERIORMENTE POR ATOS NORMATIVOS. IRRETROATIVIDADE. ADQUIRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO DO TCDF. EFICÁCIA. PRECEDENTES. I. A Resolução 211/2002 da TERRACAP, que excluiu o encargo de construir, aplica-se aos contratos de compra e venda cujo prazo para cumprimento estava em curso. II. O restabelecimento da obrigação de construir pela Resolução 220/2007 da TERRACAP não pode ser imposto àquele que comprou o imóvel desonerado de qualquer encargo. III. As decisões dos Tribunais de Contas não vinculam o Poder Judiciário e não impedem a análise da legalidade de atos administrativos. Precedentes. IV. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR EXCLUÍDA E RESTAURADA POSTERIORMENTE POR ATOS NORMATIVOS. IRRETROATIVIDADE. ADQUIRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO DO TCDF. EFICÁCIA. PRECEDENTES. I. A Resolução 211/2002 da TERRACAP, que excluiu o encargo de construir, aplica-se aos contratos de compra e venda cujo prazo para cumprimento estava em curso. II. O restabelecimento da obrigação de construir pela Resolução 220/2007 da TERRACAP não pode ser imposto àquele que comprou o imóvel desonerado de qualquer encargo. III. As decisões dos Tribunais de Contas não vinc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não caracteriza vício integrativo de omissão a ausência de menção expressa a dispositivo legal, quando a matéria nele encerrada, quando essencial ao desate da controvérsia, é examinada no acórdão. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não caracteriza vício integrativo de omissão a ausência de menção expressa...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CESSIONÁRIA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA PAGAMENTO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. EFEITOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE ORIGINÁRIA. 1. A denunciação da lide só é cabível quando o denunciado está obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de o denunciante resultar vencido. 2. Incabível denunciação da lide à cessionária de imóvel utilizado, à sua revelia, para pagamento do objeto de contrato do qual não participou e com o qual não anuiu, pois, em se tratando de avenças firmadas entre partes distintas e não tendo sido sequer ressalvado expressamente o direito de regresso, conclui-se pela inexistência de qualquer relação obrigacional ou legal da qual poderia advir o direito de regresso em face daquela que possui os direitos incidentes sobre o imóvel. 3.A denunciação da lide não pode introduzir fundamentos novos que desbordem dos limites objetivos da lide originária, e que requerem análise por meio de ação própria. 4. Apelação cível e agravo retido conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CESSIONÁRIA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA PAGAMENTO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. EFEITOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE ORIGINÁRIA. 1. A denunciação da lide só é cabível quando o denunciado está obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de o denunciante resultar vencido. 2. Incabível denunciação da lide à cessionária de imóvel utilizado, à sua revel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Inexiste julgamento citra petita, quando todos os pedidos deduzidos na inicial foram apreciados na sentença. Ademais, carece de interesse recursal o pleito formulado em razões recursais, no sentido de determinação de baixa de inscrição do nome da autora do rol de inadimplentes, quando já demostrado nos autos tal exclusão. Preliminar rejeitada. 2. Na fixação da compensação por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, cabendo a sua majoração quando fixado em patamar não condizente com as peculiaridades do caso analisado. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 4. O valor arbitrado a título de danos morais, ainda que inferior ao montante requerido pelo autor, não enseja sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do C. STJ. 5. Em razão da gratuidade de justiça, fica impossibilitada a compensação como forma de extinção das obrigações. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Inexiste julgamento citra petita, quando todos os pedidos deduzidos na inicial foram apreciados na sentença. Ademais, carece de interesse recursal o pleito...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Nas causas em que se tem por objeto direito obrigacional, na qual não se pode estimar o aproveitamento econômico pretendido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 2.Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte. 3.Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Nas causas em que se tem por objeto direito obrigacional, na qual não se pode estimar o aproveitamento econômico pretendido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 2.Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar dema...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APURAÇÃO DE HAVERES. PLANO DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO FALECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de processo de inventário (ou arrolamento), a petição inicial instaurada sem a apuração de haveres e plano de integração da pessoa jurídica vinculada ao falecido não enseja o seu indeferimento e consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, pois, ainda que houvesse desídia do inventariante, melhor medida seria a de excluir o bem do inventário e proceder à partilha dos outros bens, mormente quando forem de fácil deterioração e desvalorização. 2. O art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade de sobrepartilha de bens de liquidação difícil ou morosa. 3.O inventário é um procedimento necessário, cuja destinação do patrimônio do falecido é relevante à ordem jurídica, uma vez que há interesse público no acertamento da sucessão causa mortis. Desse modo, a extinção do feito sem incursão no mérito somente deve ocorrer em hipóteses excepcionais. 4.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APURAÇÃO DE HAVERES. PLANO DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO FALECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de processo de inventário (ou arrolamento), a petição inicial instaurada sem a apuração de haveres e plano de integração da pessoa jurídica vinculada ao falecido não enseja o seu indeferimento e consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, pois, ainda que houvesse desídia do inventariante, melh...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Havendo insucesso na notificação extrajudicial expedida e remetida para o endereço do devedor pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cabe ao credor protestar o título, o que pode ser feito por intermédio de edital. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I, IV e VI, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Havendo insucesso na notificação extraj...