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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111720433APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710308966APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso c...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111950660APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111302576APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III.Recurso conheci...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111423985APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso con...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111361592APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111573206APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820683-20130110439649APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE TODAS AS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Revela-se insustentável a alegação de inexistência de título executivo quando o contrato que embasa a execução foi assinado e cumprido durante logo período pelo executado. II. Para efeito de constituição em mora, considera-se regular a notificação encaminhada e recebida no endereço constante do contrato. III. Pa...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820682-20131210001076APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO DO AR. PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e mediante publicação no diário de justiça, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. II. A intimação pessoal da pessoa jurídica se perfectibiliza com a entrega do mandado no endereço declinado nos autos, independentemente do recebimento por se...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820681-20120110112118APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. I. O seguro prestamista representa proteção para a instituição financeira que concede o crédito e, ao mesmo tempo, favorece o mutuário que contrai o empréstimo, na medida em que garante a recuperação do capital mutuado e repercute diretamente nos encargos financeiros da contratação. II. A contratação do seguro prestamista em princípio não pode ser introduzida na mesma operação de crédito nem ser direcionada para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira mutuante, s...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820680-20120111418104APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A incontrovérsia da capitalização de juros torna desnecessária a produção de prova pericial para demonstrar a sua existência. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pel...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820678-20130111656896APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despa...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820677-20120111097274APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação e de localização do réu. II. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, está calcado no fato objetivo da derrota processual. III. Os fatos da revelia e da nomeação de Curador Especial não retiram do réu revel citado por edital a condição de parte da relação processual. Por via de conseqüência,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820676-20100111225047APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR EXCLUÍDA E RESTAURADA POSTERIORMENTE POR ATOS NORMATIVOS. IRRETROATIVIDADE. ADQUIRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO DO TCDF. EFICÁCIA. PRECEDENTES. I. A Resolução 211/2002 da TERRACAP, que excluiu o encargo de construir, aplica-se aos contratos de compra e venda cujo prazo para cumprimento estava em curso. II. O restabelecimento da obrigação de construir pela Resolução 220/2007 da TERRACAP não pode ser imposto àquele que comprou o imóvel desonerado de qualquer encargo. III. As decisões dos Tribunais de Contas não vinc...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111217794APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Não caracteriza vício integrativo de omissão a ausência de menção expressa...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820674-20120110316498APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CESSIONÁRIA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA PAGAMENTO. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. EFEITOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE ORIGINÁRIA. 1. A denunciação da lide só é cabível quando o denunciado está obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de o denunciante resultar vencido. 2. Incabível denunciação da lide à cessionária de imóvel utilizado, à sua revel...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820673-20100110942777APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Inexiste julgamento citra petita, quando todos os pedidos deduzidos na inicial foram apreciados na sentença. Ademais, carece de interesse recursal o pleito...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820672-20140110551048APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Nas causas em que se tem por objeto direito obrigacional, na qual não se pode estimar o aproveitamento econômico pretendido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 2.Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar dema...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820671-20130310260335APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APURAÇÃO DE HAVERES. PLANO DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO FALECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de processo de inventário (ou arrolamento), a petição inicial instaurada sem a apuração de haveres e plano de integração da pessoa jurídica vinculada ao falecido não enseja o seu indeferimento e consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, pois, ainda que houvesse desídia do inventariante, melh...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820670-20140910001497APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Havendo insucesso na notificação extraj...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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